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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face do acórdão de mov. 39.1, que não deu provimento aos recursos de apelação interpostos (recurso principal – Bodega Faria Lima Restaurante Ltda ME – e recurso adesivo - Município de Londrina -). Nas razões recursais (mov. 1.1), o recorrente sustenta que: a) o acórdão incorreu em omissão ao tratar da preliminar de cerceamento de defesa por presumir a ciência da parte a respeito da intimação, situação que não substitui a intimação específica; b) a intimação realizada após o término do laudo contábil foi feita para a perita e a posterior, feita às partes, dizia respeito à manifestação da perita, apenas; c) a negativa da produção da prova violou os artigos 370 e 371 do CPC e impediu a demonstração da intensidade e duração das restrições de acesso; d) houve outra omissão decorrente de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, o que caracteriza flagrante nulidade processual; e) o acórdão é contraditório ao atestar a inexistência de dano anormal mesmo tendo a prova pericial concluído que houve queda no faturamento da empresa em R$ 41.028,02 durante o período das obras; f) o acórdão foi omisso quanto ao tópico da distribuição do ônus da prova, sendo que era dever das requeridas demonstrar a natureza do dano, existência de fiscalização e disponibilização de rotas alternativas; e g) houve omissão quanto ao art. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes a fim de sanar as omissões e contradição expostas, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou reformá-la a fim de condenar as embargadas ao pagamento dos prejuízos reconhecidos pela perícia. Requer manifestação expressa quanto à violação dos arts. 5º, LIV, LV, XXXV e 93, IX, ambos da Constituição Federal, arts. 6º, 9º, 10, 272, 370, 371, 373, II, § 1º e 489 § 1º, IV e VI, 1.022, II e 1.025, todos do Código de Processo Civil e art. 104, III, e 177 da Lei nº 14.133/2021, correspondentes aos art. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/1993. Aduz que os embargos, além de sanar os vícios apontados, busca viabilizar o prequestionamento dos dispositivos indicados. Nas contrarrazões (mov. 11.1), o recorrido sustenta que: a) os embargos opostos não devem prosperar pois manejados para rediscussão de questão já analisadas no acórdão; b) não subsiste o argumento de cerceamento de defesa eis que as partes foram devidamente intimadas dos atos processuais; c) a pretensão da embargante em produzir prova testemunhal para reavaliar o impacto das obras tem como objetivo rediscutir o mérito da causa; d) não há se falar em contradição do acórdão quando tratou do dano anormal e a conclusão de queda de faturamento; e) não houve omissão ao tratar da distribuição do ônus da prova; f) a improcedência do pedido da parte autora/embargante se deu pela não demonstração do nexo causal e do dano imputável às requeridas, e não pela falta de fiscalização administrativa. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo não provimento. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado, foi oposto no prazo legal, mas preencheu apenas parcialmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais não pode ser conhecido em sua totalidade. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração têm cabimento restrito. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Dessa forma, percebe-se que para que os embargos sejam analisados se faz necessária a existência de alguma das hipóteses presentes no artigo citado, sob pena de rejeição. O embargante, em resumo, indica quatro situações de omissão e uma de contradição no acórdão de mov. 27.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0020009-88.2025.8.16.0000. Aduziu haver omissão na parte que afastou o argumento de “cerceamento de defesa” (itens 1, 2 e 3 da petição de embargos), na parte sobre não produção de prova testemunhal (item 4 da petição de embargos), sobre a distribuição do ônus da prova (item 6 da petição de embargos) e quanto a artigos da Lei de Licitação (item 7 da petição de embargos). Identificou contradição no acórdão por não considerar a informação de que houve uma queda de faturamento durante o período analisado (item 5 da petição de embargos). II. 1. Omissão - item “4” - prova testemunhal - não conhecimento - matéria não alegada no recurso de apelação A parte embargante, no item “4”, defendeu que “o r. acórdão foi igualmente omisso quanto ao cerceamento de defesa decorrente do encerramento da instrução processual sem a produção de prova testemunhal, tempestivamente requerida e reiterada pela peticionária (mov. 37.1 e 186.1), porém indeferida pela decisão de mov. 226.1”. Nada obstante, não há como conhecer do presente argumento por se tratar de inovação recursal. Na petição das razões de apelação (mov. 257.1 dos autos de origem) não é possível identificar qualquer insurgência da parte apelante, ora embargante, sobre o indeferimento da produção da prova testemunhal. No item “III. Preliminarmente: cerceamento de defesa” (mov. 257.1, p. 4 a 6) a parte expressamente argumentou que o cerceamento de defesa se deu “à medida em que encerrou a fase probatória sem oportunizar a produção da prova pericial de engenharia”. Além disso, o vocábulo “testemunha” (ou derivações) tem uma única ocorrência nas razões de apelação, quando a parte transcreve decisão proferida pelo juízo de origem (mov. 226.1). Nos pedidos (mov. 257.1, p. 14), novamente, a parte somente atrela o cerceamento de defesa à não-intimação para se manifestar sobre a prova pericial de engenharia, nada sendo mencionado sobre a prova testemunhal. Nesse sentido: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Alegações de omissão. Inovação recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento à sua apelação cível, sob o argumento de que seria omisso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios previstos no art. 1.022: obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam a analisar questões não debatidas anteriormente, sob pena de configurar inovação recursal e ofensa ao princípio da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestar a analisar questões não debatidas anteriormente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009096-34.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.11.2025) Portanto, impossível conhecer dos embargos de declaração neste ponto, pois trata de matéria não discutida no recurso de apelação. II. 2. Omissão - itens “1 a 3” - cerceamento de defesa A omissão invocada diz respeito ao aludido cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial de engenharia. Confira-se os trechos do acórdão: “II. 1. 3. 1. Preliminar de cerceamento de defesa A parte autora, em sede preliminar, argumenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa pelo fato de não oportunizar a produção da prova pericial de engenharia. Sem razão. Após a leitura dos autos não é possível identificar qualquer situação que configure cerceamento de defesa. Confira-se, a seguir, um breve histórico sobre os pedidos de provas feitos pela parte autora e as decisões do juiz de origem: Mov. 29.1 – intimou-se as partes para que especifiquem fundamentadamente as provas pretendidas; Mov. 37.1 – a apelante requereu a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do representante legal da empresa responsável pela obra de duplicação da via; b) oitiva de testemunhas; e c) juntada de outros documentos; Mov. 44.1 – o juízo deferiu a produção de prova documenta e pericial e postergou a análise da produção da prova oral para momento posterior; Mov. 68.1 – o juízo intimou as partes para que se manifestassem sobre documentos apresentados pelo Município de Londrina e se a prova pericial ainda seria pertinente; Mov. 72.1 – a apelante exarou ciência; Mov. 75.1 – o juízo intimou as partes para se manifestarem sobre a pertinência da prova pericial de engenharia civil; Mov. 80.1 – a apelante se manifestou favoravelmente à realização da prova técnica simplificada de engenharia civil; Mov. 82.1 – o juízo decidiu que não seria possível realizar a prova técnica simplificada de engenharia dadas as circunstâncias e que o cabimento da prova pericial de engenharia seria avaliado após a produção da prova pericial contábil, pois somente com a demonstração do prejuízo financeiro é que se mostraria pertinente apurar a relação daquele com a obra; Sobre a questão não houve insurgência da parte. Mov. 188.1 – após a apresentação do laudo pela perita, o juízo intimou as partes a se manifestar sobre a pertinência da produção de prova pericial de engenharia (item II); Mov. 202.1 – a parte apelante apenas exarou ciência. Mov. 205.1 – o juízo atestou que houve a intimação das partes para que se manifestassem sobre a pertinência da prova pericial de engenharia, mas as partes quedaram-se inertes; Mov. 216.1 – a parte apelante opôs Embargos de Declaração contra a decisão de mov. 205.1 e argumentou que houve omissão e contradição. Atestou que a intimação pelo sistema Projudi fazia referência apenas ao mov. 198, que era a manifestação da perita, não havendo referência ao mov. 188.1; Mov. 226.1 – os aclaratórios, quanto ao tema da intimação, foram rejeitados, em especial pelo fato de a decisão expressamente indicar que “após a resposta da Sra. Perita, as partes deveriam ser intimadas para manifestação tanto sobre o respectivo retorno, quanto sobre a pertinência da produção da prova pericial de engenharia”. Conquanto o sistema Projudi demonstre que a intimação se deu apenas em relação à manifestação da Sra. Perita, entende-se que não era de todo desconhecido da parte que deveria se manifestar a respeito da necessidade ou não da prova pericial de engenharia. Havia decisão pretérita (mov. 82.1) que fixou a aferição da pertinência da prova pericial de engenharia quando houvesse a conclusão do laudo pericial contábil. A expedição de intimação efetivada no mov. 199, que remonta ao parecer final da perita, permitiria compreender que se tratava do momento adequado para que as partes se manifestassem sobre a questão. De outra forma, a não realização da prova de engenharia não gerou prejuízos à apelante. Pelos argumentos lançados, a finalidade da perícia seria atestar a dificuldade de acesso dos clientes ao estabelecimento. A parte ressaltou que a prova pericial afastaria o argumento usado pelo magistrado de que não havia dificuldade de acesso e que os bloqueios eram intermitentes. No entanto, ao se analisar a sentença, percebe-se que o magistrado reconheceu a limitação de acesso[3] e reputou que a “ausência de bloqueio efetivo quanto a obra referida obsta o pleito indenizatório”. Portanto, o fato que a parte deseja ser provado já foi analisado em sentença a partir das demais provas, concluindo-se que o estabelecimento comercial não foi completamente “ilhado” e que eventual bloqueio ao acesso não se mostrou gravoso o suficiente para fundamentar o pedido de reparação. Por tais fundamentos, entende-se que não houve o aludido cerceamento de defesa”. Pretende a parte embargante, em verdade, rediscutir matéria já analisada por este colegiado. Subsistiria a omissão prevista no art. 1.022 do CPC no caso deste colegiado se furtar à apreciação da tese de cerceamento de defesa, o que não ocorreu. Veja que a movimentação dos atos processuais foi enumerada e que a conclusão adotada foi pela inexistência de cerceamento do direito de defesa pois, do conjunto, era possível aferir o momento adequado para a parte manifestar o interesse pela produção da prova pericial de engenharia. Ademais, conforme foi mencionado, o próprio magistrado, ao sentenciar, reconheceu que, a partir das provas produzidas, não restou demonstrado que o imóvel fora isolado pela consecução das obras de duplicação da via. Conclusão esta que permitiu o julgamento da causa sem a prova pericial de engenharia. Ainda, é de se destacar que não há necessidade de o acórdão, expressamente, indicar todos os artigos de Lei e da Constituição Federal sobre a questão. A conclusão adotada foi pela validade da intimação realizada após a manifestação da perita por já ser informado que seria o momento para requerer a produção da prova pericial de engenharia. Ademais, caso a parte considere que o julgado violou os dispositivos legais e constitucionais mencionados, deverá buscar a modificação por meio do recurso adequado, e não pela via oblíqua dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039798-03.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.11.2025) Não há, portanto, como reconhecer omissão a respeito da tese de cerceamento de defesa. II. 3. Omissão - itens “6” e “7” - distribuição dos ônus de prova e Lei de Licitações A embargante sustenta omissão no acórdão por desconsiderar a distribuição do ônus de prova realizada na decisão saneadora de mov. 44.1. Em suma, a decisão atribuiu às partes demandadas o ônus de: i) demonstrar a natureza do dano; ii) existência de fiscalização da obra; iii) disponibilização de rotas alternativas. Novamente, da análise do decisum, não é possível cogitar-se de omissão. Confira-se o teor da decisão: “II. 1. 3. 3. Mérito recursal – lucros cessantes – impacto da obra na clientela do restaurante A parte apelante, em relação ao mérito, pugna pela reforma da sentença sob o argumento de que foi seguramente demonstrada a diminuição do movimento causado pela obra de duplicação. Nada obstante os argumentos apresentados, não há como reconhecer o dever de indenizar do município em relação aos prejuízos narrados. A solução para a presente controvérsia está na identificação de um “dano anormal”, capaz de fazer surgir o dever de repará-lo. Na situação apresentada, o que se tem é um impacto no número de clientes de um restaurante em razão de obras realizadas na rua Prefeito Faria Lima, situação que prejudicou o trânsito de veículos durante a execução dos serviços. A uma, a métrica utilizada para ilustrar a redução de clientes é frágil. Pautar o número de atendimentos com a quantidade de acessos à rede Wi-Fi não demonstra com a segurança necessária qual seria o número “padrão” de clientes. Outra questão que deve ser mencionada é que o número de acessos à rede Wi-Fi pode variar a depender do cliente, que ora poderá utilizar a rede Wi-Fi ofertada, outra poderá se valer de acesso móvel por meio da operadora. Para além dessa situação inicial, pelo próprio gráfico apresentado pela apelante (mov. 1.1, p. 6), nos meses subsequentes à conclusão da obra (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro), percebe-se que o movimento fica muito aquém do ano de 2018 (indicado como fluxo “normal” de clientes[5]), e aquém do movimento dos meses de março, abril e maio (quando o acesso estava prejudicado). Portanto, a amostra apresentada pela empresa autora é incapaz de demonstrar que a queda de movimento foi causada unicamente pela dificuldade de acesso do restaurante. E, para corroborar a falta de demonstração de um “dano anormal”[6] experimentado pela empresa, tem-se as conclusões lançadas no laudo pericial. A Sra. Perita, pormenorizadamente, analisou os livros contábeis e entendeu que não há como afirmar, categoricamente, que a redução de faturamento da empresa autora se deu unicamente pela obra realizada na Rua Prefeito Faria Lima. [...] A análise da documentação contábil demonstrou que no ano de 2019 a empresa autora contou com um aumento de gastos em várias áreas do negócio, em especial com pagamento de “despesas gerais”, “salários e ordenados”, “energia elétrica”, “serviços prestados por terceiros” e “despesas com reformas”, situação que resulta no menor faturamento quando comparado com o ano anterior. E a variação negativa do faturamento do ano de 2019 em relação ao ano de 2018 foi de apenas 5,74%, mesmo com um número de clientes menor (segundo a métrica informada, o total de clientes para o ano de 2019 foi 41,32% abaixo do total de clientes do ano de 2018), situação que não pode ser caracterizada como “dano anormal”. Outrossim, não restou demonstrado que o estabelecimento ficou “ilhado”, sem acesso à via pública. Apesar de a solução encontrada demonstrar certa precariedade (acesso por meio de via de terra e derrubada de muro), é possível notar que o restaurante continuou a receber clientes. Frisa-se que os transtornos advindos da execução da obra de duplicação da via não foram suportados exclusivamente pela empresa autora, mas por toda a população do entorno, assim como por quem se valia da rua para deslocamento diário. E, uma vez concluída a obra, é de se considerar que houve a valorização do estabelecimento comercial da empresa autora e a melhoria da mobilidade urbana da região, situações que beneficiam a toda a coletividade”. Pretende, conforme já indicado no item anterior, nova discussão de matéria já englobada na decisão. A afirmação de que haveria omissão no acórdão ao não considerar a distribuição do ônus da prova fixado na decisão saneadora (mov. 44.1 dos autos de origem) não se sustenta. O julgamento foi pautado, em primeiro lugar, na identificação do dano suportado pela empresa apelante. Pelo que se retira do excerto acima, não houve demonstração da anormalidade do dano ao se considerar a métrica utilizada (acessos à rede Wi-Fi), as informações apresentadas (número de clientela superior nos meses de execução da obra quando comparado com o período posterior) e a conclusão da perita contábil. Como a análise das provas não permitiu a conexão do “dano” com a execução da obra de duplicação da via Prefeito Faria Lima, não foi reconhecido o dever de reparar. O último ponto de omissão reside na indicação do dever de o Município fiscalizar a execução da obra, com fundamento nas Leis de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Novamente, deve-se concluir pela inexistência de omissão. O dever de reparar foi condicionado à identificação de um “dano anormal” suportado pelo restaurante apelante quando da consecução da duplicação da via. Caso fosse verificado, haveria pertinência no aferimento da fiscalização da obra pela prefeitura de Londrina, que demonstraria o “nível” de responsabilidade do Município. Lado outro, pela própria natureza da obra discutida, duplicação da pista de rolamento nos dois sentidos da Av. Prefeito Faria Lima, é inegável que haveria limitação do acesso ao restaurante, ainda mais ao se considerar a sua localização, ao final de uma rua sem saída que tem como único acesso a própria avenida duplicada. Assim, não há se falar em omissão quanto aos pontos destacados, eis que não possuiriam o condão de alterar o resultado do julgamento. II. 4. Contradição - dano “anormal” Não é possível verificar a mencionada contradição. Em verdade, trata-se de tentativa de rediscutir matéria já devidamente analisada pelo acórdão. De antemão, a contradição a ser alegada por meio dos embargos de declaração é aquela que está dentro do acórdão, quando há duas proposições conflitantes entre si. Na espécie, a decisão embargada, não é contraditória. Ao analisar o dano alegado pelo restaurante, este colegiado considerou as provas produzidas, em especial o parecer contábil da perita para fundamentar a improcedência da apelação. Neste sentido, merece destaque a parte final do laudo, no qual a expert asseverou “Em relação ao resultado líquido - lucro/prejuízo do exercício, a autora reverter um lucro que teve em 2018 para prejuízo em 2019 e alega causalidade da obra como fator principal, porém a análise dos demonstrativos remete a outros custos e despesas operacionais que causaram essa queda no resultado da empresa”. As provas foram avaliadas e reconheceu-se que a diferença a menor de faturamento (nos meses de março e abril de 2019) tiveram fundamentos outros que não a execução da obra. Dessa forma, o argumento de contradição não se sustenta. III. 5. Prequestionamento No tocante à possibilidade expressa de prequestionamento, verifica-se que após o advento do Código de Processo Civil, toda matéria suscitada em sede de embargos de declaração se presume prequestionada, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Vejamos: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Inclusive, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que inexistindo qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não é possível o manejo do recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento: (...) 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. (STJ AgRg no AREsp 617412/PE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – J. 12.02.2015 – Dje 19.02.2015) Desse modo, não constatados os vícios apontados. Conclusão Pelas razões expostas, voto pelo parcial conhecimento dos embargos e, nesta extensão, pela rejeição.
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