SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0074745-14.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OBRA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO NA DECISÃO; E II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. ITEM “5” DA PETIÇÃO DE EMBARGOS. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5. ITENS “1 A 3” DA PETIÇÃO DE EMBARGOS. OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VÍCIO AFASTADO. MATÉRIA ANALISADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSIDERAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DECISÕES E DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. MOMENTO ADEQUADO À REQUISIÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PREVIAMENTE INDICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 6. ITENS “6” E “7” DA PETIÇÃO DE EMBARGOS. OMISSÕES EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA NA DECISÃO SANEADORA E DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NAS LEIS DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/1993 E LEI Nº 14.133.2021). VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. FUNDAMENTO DO NÃO PROVIMENTO CONSUBSTANCIADO NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO “DANO ANORMAL”. MATÉRIAS ADUZIDAS EM EMBARGOS QUE NÃO PERMITEM A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO E FORAM REFUTADOS IMPLICITAMENTE. 7. ITEM “4”. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. A CONTRADIÇÃO A SER SANADA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA DECORRENTE DE PROPOSIÇÕES CONFLITANTES DENTRO DA DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE TEM O OBJETIVO DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO LANÇADA PELA PERITA JUDICIAL, JÁ AVALIADA POR ESSE COLEGIADO. 8. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.025 DO CPC. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO ACOLHIDO.