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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011201-29.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue May 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CO-HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por terceira interessada da sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária de bem móvel (veículo automotor), para declarar a aquisição da propriedade em favor do autor. A apelante busca a cassação da sentença em razão da existência de nulidade processual por ausência de citação dos co-herdeiros em litisconsórcio passivo necessário, por ilegitimidade passiva e por ausência de fundamentação da sentença; e, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ao argumento da insuficiência de provas de atendimento dos requisitos da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação pessoal dos co-herdeiros identificados no Espólio do proprietário registral do veículo configura nulidade processual que impõe a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação é ato indispensável à validade do processo e a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários constitui nulidade absoluta, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, passível de análise diretamente pelo Tribunal à luz dos artigos 239, 485, inciso IV e §3º, e 342, incisos II e III, do Código de Processo Civil.4. A citação do espólio na pessoa de um único co-herdeiro não supre a exigência de citação pessoal dos demais sucessores, pois cada herdeiro integra autonomamente o condomínio hereditário e titulariza interesse jurídico próprio sobre o bem usucapiendo, insuscetível de representação por um único co-herdeiro sem poderes de inventariante compromissado.5. Extrai-se dos autos que o inventário judicial do proprietário registral foi extinto por abandono, sem homologação da partilha e sem emissão do formal de partilha, de modo que o veículo permaneceu no condomínio hereditário indiviso.6. No caso em exame, os herdeiros do proprietário do imóvel, falecido antes do ajuizamento da ação, não foram citados. Logo, os litisconsortes passivos necessários não foram citados, o que impõe a cassação da sentença para sua citação.7. Deve ser cassada a sentença para determinar a citação dos co-herdeiros e a continuidade do processo.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.