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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0017942-29.2020.8.16.0000

Recurso: 0017942-29.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): IRACEMA ROSA PADILHA MENDES
Agravado(s):

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 1. IRACEMA ROSA
nos autos de PADILHA MENDES Ação de busca e apreensão nº.
ajuizada por BV FINANCEIRA S.A. em face0043385-50.2019.8.16.0021,
da ora agravante contra decisão que determinou a restituição do veículo,,
mas indeferiu a condenação de multa por litigância de má-fé. A decisão,
ora recorrida, foi proferida nos seguintes termos:

1. Expeça-se mandado de restituição do veículo no
endereço indicado, às expensas da instituição financeira.
Sendo necessário, proceda-se o bloqueio de ativos
financeiros via BACENJUD.
2. Não obstante ao descumprimento do acordo, a conduta
da parte autora não denota relevante gravidade em face
do postulado ético-jurídico da lealdade processual a fim de
que seja condenada ao pagamento de multa por litigância
de má-fé, sendo incabível na hipótese.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. (mov. 71.1).

Contra referida decisão a ora agravante opôs Embargos de
Declaração (77.1), os quais foram rejeitados, nos seguintes termos:
1. Trata-se de embargos de declaração opostos no evento
77.1, em que se aventa a ocorrência de omissão e
contradição na decisão do evento 71.1.
2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo
Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver
erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se
prestando a revisar o mérito do julgamento.
Em que pese a argumentação exposta pelo exequente,
seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que
não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade,
contradição ou omissão na decisão prolatada no evento
71.1.
Com efeito, extrai-se que foi consignado a restituição seria
no endereço indicado pela parte (evento 68.1), bem como
que inexiste previsão legal específica para cominação de
multa em casos como o presente, não havendo que se
falar em omissão.
Em relação à brandida contradição, verifica-se que o
esforço da parte ré se dirige em rediscussão, por via
transversa (embargos de declaração), da matéria já
apreciada na decisão, o que não se admite através dos
embargos de declaração.
3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito,
rejeito-lhes provimento. Nada mais havendo, arquive-se.
4. Intimem-se. Diligências necessárias (mov. 87.1).

Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante,
preliminarmente, pela concessão de justiça gratuita e o provimento do
recurso, a fim de fixar multa ao agravado, o que faz pelos seguintes
fundamentos: embora o agravante tenha requerido a concessão dea)
justiça gratuita em primeiro grau, até a interposição do presente recurso o
pedido não foi analisado, razão pela qual, requer a dispensa do preparo;
“em que pese tenha sido firmado em “acordo” entre as partes que apósb)
o pagamento, o bem seria restituído a Agravante, contudo a r. devolução
não ocorreu nos termos entabulados no acordo, nem tão pouco fora
informado aos Autos pela Agravada o cumprimento da obrigação”; “oc)
principal prejudicado com a mora da restituição do bem foi a Agravante,
mora esta provocada pela própria Magistrada”; deve ser reformada ad)
decisão singular, fixando “multa diária pro rate die, no importe delineado
em seq. 68.1. qual seja (R$ 5.000,00 cinco mil reais) por dia de atraso,
desde a data da referida assinatura do acordo até a efetiva devolução do
bem, visto que, a parte Agravada foi quem deu causa ao descumprimento
do acordo entabulado”.
A agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), ocasião em que
impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, a
manutenção da decisao.
Na sequencia, o feito foi convertido em diligência, a fim de que o
agravante se manifestasse do cabimento do recurso, notadamente em
vista do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (mov.19.1).
O agravante então peticionou nos autos, pugnando a aplicação do
entendimento consolidado pela Corte Superior quanto a mitigação da
interpretação do art. 1.015 (mov. 25.1).
É O RELATÓRIO.

O presente recurso de agravo de instrumento não deve ser2.
conhecido por se revelar manifestamente inadmissível, o que dispensa a
submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo
932, inciso III do Código de Processo Civil.
A insurgência recursal volta-se contra a decisão do Juízo singular que
indeferiu a condenação de multa por litigância de má-fé.
Ocorre que a matéria debatida não se amolda àquelas previstas no
rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Cabe agravo de instrumento contra asArt. 1.015.
decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade
jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou
acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.
373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo de execução e no processo de inventário.

Não se desconhece, por outro lado, que o Superior Tribunal de
do Recurso Especial nº 1696396/MT, submetido àJustiça, no julgamento
sistemática dos recursos repetitivos, autorizou a interpretação extensiva,
analógica ou exemplificativa do referido artigo, a fim de admitir a
interposição de agravo de instrumento, nos casos em que verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso
de apelação. A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA
JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE
MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O
propósito do presente recurso especial, processado e
julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a
natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar
a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica
ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de
agravo de instrumento contra decisão interlocutória que
verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos
incisos do referido dispositivo legal. (...) 6- Assim, nos
termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação. (...) 8- Na hipótese, dá-se
provimento em parte ao recurso especial para determinar
ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de
admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao
agravo de instrumento no que se refere à competência,
reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido
em não examinar à questão do valor atribuído à causa que
não se reveste, no particular, de urgência que justifique o
seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e
parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/12/2018, DJe 19/12/2018).

Não obstante, o caso concreto não enseja a aplicação da
excepcionalidade mencionada no repetitivo, uma vez que não se vislumbra
urgência que justifique o conhecimento do recurso.
Registre-se, inclusive, que a parte agravante foi devidamente
intimada a se manifestar sobre o cabimento do presente recurso (mov.
19.1), e não trouxe qualquer argumento que demonstre o dano concreto a
que estaria sujeita, limitando-se a alegar genericamente que de acordo
com o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal “resta claro a
prevenção que eventuais decisões interlocutórias possam causar prejuízos
irremediáveis as partes como é o caso dos Autos, sem que estas tenham a
chance de resguardar seus direitos de forma célere e satisfatória.” (mov.
25.1).
Esclareça-se, ainda, que a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, “
as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não
comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e
devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente
interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.
Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. PROVA
PERICIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO
EMBARGADO. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO
ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS DO EXECUTADO.
NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.
RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO
CONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC,
ARTS. 370 E 371). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA
QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º).
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A
ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO
DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP
1696396/MT E RESP 1704520/MT). POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -
0003030-27.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
Desembargador João Antônio De Marchi - J. 04.02.2020)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANUNCIANDO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO
INADMISSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO
ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE
MITIGADA RECONHECIDA NO RESP 1.696.396/MT.
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA. DECORRENTE DA INUTILIDADE DO
JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO CIVEL.
RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. ART. 932, III DO CPC/15.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª
C.Cível - 0003232-04.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J.
04.02.2020)
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – ARTIGO 932,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO
DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ANUNCIA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – HIPÓTESE NÃO
PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – URGÊNCIA
AUTORIZADORA DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE
MITIGADA (RESP Nº 1704520/MT) NÃO VERIFICADA –
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível -
0002282-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza
Angela Maria Machado Costa - J. 28.01.2020)

Por fim, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, resta prejudicada a análise do pedido de
concessão de justiça gratuita.
3. Assim, nos termos do que prevê o artigo 932, inciso III, do Código
de Processo Civil, não conheço do recurso por manifestamente
inadmissibilidade.
4. Intimem-se as partes da presente decisão.
5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da
causa.
Curitiba, data do sistema.
Juiz Eduardo Novacki, Subst. 2ºGrau