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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Apelação Criminal, interposta por GRACIELE REGIANE IVANCHECHEN, em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e a condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas, conforme tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (mov. 148.1 – 1º grau).A denúncia foi oferecida em 02 de maio de 2023 (mov. 28.1 – 1º grau) e recebida em 11 de dezembro de 2023 (mov. 64.1 – 1º grau).A ré foi regularmente citada (mov. 48.1 – 1º grau) e apresentou defesa preliminar (mov. 59.1 – 1º grau) por meio de Advogado dativo.Realizada a instrução, foram inquiridas duas testemunhas de acusação (mov. 122.2/3 – 1º grau). Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em audiência de continuação, houve o interrogatório da ré (mov. 129.2 – 1º grau). O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais por memoriais (respectivamente, mov. 140.1 e 145.1 – 1º grau)Finalizada a instrução processual, a r. sentença foi proferida em 31 de agosto de 2025 (mov. 148.1 – 1º grau).Inconformada com a sentença, a apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando em preliminar: (i) nulidade da busca pessoal efetuada pelos policiais, em razão de serem do sexo masculino. No mérito, requer: (ii) absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo; e, caso mantida a condenação, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que a natureza da droga não é circunstância legal que permite valoração negativa; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; (v) fixação do regime inicial semiaberto ou aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; e (vi) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e isenção da pena de multa (mov. 159.1 – 1º grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 166. 1 – 1º grau) pugnando pelo conhecimento do recurso e manutenção da sentença recorrida.A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão conhecida, pelo seu desprovimento (mov.14.1 – 2º grau). É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadeO recurso merece apenas parcial conhecimento.Deixo de conhecer o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme inteligência do artigo 809 do Código de Processo Penal. Tampouco merece conhecimento o pleito de isenção da pena de multa. Isso porque é cediço que a pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal ao qual a recorrente foi condenada, sendo vedado ao Poder Judiciário suprimir ou afastar a sanção penal expressamente estabelecida pelo legislador para a referida conduta delitiva.Demais disso, o argumento de hipossuficiência econômica, utilizado para pleitear a isenção do valor da multa, é matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução, não servindo de fundamento para afastar a condenação à sanção prevista no preceito secundário da norma penal.
A propósito:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU VISTO SAINDO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS – JÁ CONHECIDO DE ABORDAGENS ANTERIORES – FUNDADAS SUSPEITAS. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013791-02.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 20.04.2026)Quanto aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal.
b) Da preliminar de nulidadeA apelante sustenta que as provas obtidas por meio da busca e apreensão após a revista pessoal a que foi submetida são ilegais, pois realizada por policial do sexo masculino.Sem razão.Embora haja controvérsia acerca de a revista pessoal à ré ter sido efetuada por policial feminina, conforme consta na denúncia e no depoimento do policial Bruno, entendo que tal ato, ainda que efetuado por policial do sexo masculino, mostra-se legítimo diante das circunstâncias concretas do caso e não implica nulidade da diligência ou das provas obtidas.Isso porque, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Penal, a busca em mulher deve ser feita por outra mulher “se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”. Trata-se de regra de preferência, e não de exigência absoluta, admitindo exceção quando o cumprimento estrito da formalidade comprometer a pronta atuação policial.No caso, a abordagem ocorreu em contexto de flagrante delito. A ré foi avistada em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes e, ao perceber a aproximação da equipe policial, dispensou um invólucro, no qual posteriormente se constatou a presença de droga. A dinâmica dos fatos evidenciou fundada suspeita e situação de imediatidade delitiva, legitimando a pronta intervenção dos agentes públicos, sob pena de retardamento da diligência e risco concreto de frustração da atividade policial.Em situações como essa, a atuação imediata da equipe é imprescindível para resguardar a eficácia da abordagem, preservar elementos probatórios e impedir eventual ocultação, destruição ou dispersão de outros objetos relacionados ao crime. A mera circunstância de a revista ter sido realizada por agente do sexo masculino, por si só, não é suficiente para macular o ato, sobretudo quando evidenciada a situação de flagrância.Some-se a isso, não há nos autos elementos concretos indicativos de excesso ou de violação de direitos tendo em vista que a ré, tanto em seu interrogatório policial como judicial, não relatou a ocorrência de abuso por parte dos agentes públicos (mov. 1.13 e 129.2 – 1º grau). Nessa linha, a jurisprudência desta E. Corte:“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME (...) 3.3. A busca pessoal realizada por policial do sexo masculino não é nula, pois não houve abuso ou constrangimento ilegal, e a urgência da situação justificou a diligência. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0084979-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.08.2025)Assim, não se vislumbra qualquer nulidade na abordagem ou nas provas produzidas a partir dela, razão pela qual rejeito a preliminar.
c) Do méritoDo pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para o crime de uso pessoalA apelante requereu sua absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando que não há comprovação suficiente nos autos da destinação comercial da droga. Sustenta que a quantidade de droga encontrada em sua posse era ínfima, não existindo outros elementos relacionados ao tráfico. Caso não se entenda pela absolvição, postula a desclassificação para a figura prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006.A apelante foi denunciada com base na seguinte narrativa fática (mov. 28.1 – 1º grau):“No dia 25 de abril de 2023, por volta das 09h40min, na Rua Waldriano de Souza Castro, nº 1, Centro, neste Município e Foro Regional de Ibiporã/PR, a denunciada GRACIELE REGIANE IWANCHECHEN, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de entrega e consumo de terceiros, 06 (seis) porções do entorpecente conhecido como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 03g (três gramas), cujo princípio ativo é o ‘benzoilmetilecgonina’, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.9, auto de constatação provisória de seq. 1.11 e fotografia de seq. 14.1. Consta dos autos que a equipe policial realizava o patrulhamento na região supramencionada quando visualizaram a denunciada GRACIELE REGIANE IWANCHECHEN na iminência de entregar um saco plástico à pessoa de ANDERSON HENRIQUE NUNES, que estava com R$ 20,00 (vinte reais) em suas mãos. Infere-se que, ao ser dada voz de abordagem, a denunciada GRACIELE REGIANE IWANCHECHEN jogou o saco plástico e, posteriormente, constatou-se que as porções de substância entorpecente acima mencionada estavam em seu interior. Em revista pessoal realizada por policial feminina, localizou-se a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no bolso da denunciada GRACIELE REGIANE IWANCHECHEN. A droga apreendida causa dependência física ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização é proscrito em todo território nacional, conforme relação RCD nº 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em conformidade com a Portaria nº 344/98-SVS/MS”A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º grau), boletim de ocorrência 2023/460733 (mov. 121 – 1º grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 – 1º grau), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11 – 1º grau), relatório da autoridade policial (mov. 37.1 – 1º grau), pelos laudos de pesquisa toxicológica (mov. 40.1 – 1º grau) e pelos depoimentos colhidos tanto na fase policial como em juízo. As provas permitem concluir que a apelante praticou o crime de tráfico de drogas, demonstrando a autoria de maneira segura e inequívoca.Da análise da prova oral, verifico que todos os Policiais Militares que participaram da ocorrência foram coerentes e uníssonos na descrição dos fatos que os levaram a realizar busca pessoal e posteriormente a prisão em flagrante da apelante.O Policial Militar Lucas Andriaci Quiterio, ao ser ouvido em juízo relatou que durante patrulhamento, a ré teria sido avistada junto a outro indivíduo, ocasião em que entregava objeto semelhante a um saco plástico. Diante da suspeita, foi dada voz de abordagem, momento em que ela tentou se desfazer do material, lançando-o ao solo. Posteriormente, verificou-se que o invólucro continha seis porções de substância com aparência de cocaína, além de certa quantia em dinheiro. Consta ainda que o rapaz abordado em companhia da ré portava R$ 20,00 (vinte reais), declarando que o valor seria destinado à compra da droga. As partes foram encaminhadas à delegacia, e constatou-se que o homem abordado afirmou estar adquirindo a droga diretamente de Graciele (mov. 122.2 – 1º grau). A outra testemunha ouvida em juízo, Policial Militar Bruno Gustavo Lucindo, esclareceu que durante patrulhamento no bairro — local já conhecido por denúncias de tráfico e onde a apelante era figura recorrente no meio policial — a equipe teria visualizado Graciele em companhia de outro indivíduo, ambos em atitude suspeita, aparentando realizar troca de objetos. Diante da situação, os policiais procederam à abordagem, ocasião em que Graciele teria arremessado ao solo um invólucro plástico de cor amarela. Após a contenção do rapaz que a acompanhava, o próprio declarante recolheu o invólucro, verificando tratar-se de porções de cocaína (mov. 122.3 – 1º grau). A ré, por sua vez, embora tenha buscado eximir-se de culpa afirmando que não estava comercializando o entorpecente, sua versão defensiva não tem o condão de descaracterizar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Isso porque o tipo penal em questão é de ação múltipla, contemplando diversos verbos nucleares, de modo que a configuração do crime independe da demonstração de mercancia direta ou da efetiva venda da substância entorpecente.Em seu interrogatório judicial (mov. 129.2 – 1º grau), a apelante admitiu que estava na posse da droga e afirmou que a apenas entregaria a terceira pessoa, recebendo, em contrapartida, uma “bucha” para seu próprio consumo. Tal narrativa, longe de afastar a responsabilidade penal, confirma a prática de uma das condutas expressamente previstas no preceito legal, notadamente o verbo “trazer consigo” ou, ainda, “entregar a consumo”, sendo suficiente a prática de qualquer deles para a consumação do delito.Nesse contexto, não se exige que o agente realize diretamente a venda da droga ou participe de todas as etapas da traficância. Basta que contribua de forma consciente e voluntária para a cadeia de circulação do entorpecente, como ocorre no presente caso, assegurando sua conservação ou ocultação para posterior distribuição por terceiros. Caracterizado o crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para a figura prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. A própria confissão judicial da ré evidencia que sua conduta extrapolou a esfera do uso pessoal e se amoldou ao delito de tráfico de drogas, razão pela qual deve ser mantida a condenação, porquanto demonstrada a prática de ao menos um dos verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Ainda que reconhecido o especial fim de agir “para uso pessoal”, tal fato não excluiria a responsabilidade penal da recorrente, pois é comum que o usuário também ingresse no tráfico para sustentar seu próprio vício.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE TRATA DE MERO USUÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – (...) – DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCÂNCIA – TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O TRÁFICO.DOSIMETRIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS) – ACOLHIMENTO – AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006674-24.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 30.01.2024)Diante desse cenário, resta plenamente caracterizada a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, não sendo possível acolher a tese desclassificatória sustentada pela defesa, motivo pelo qual a sentença em primeiro grau deve ser mantida em seus exatos termos.
Da dosimetria da pena(i) 1ª fase: da exasperação da pena-base em razão da natureza da drogaDe maneira subsidiária, a apelante pleiteia a revisão da dosimetria da pena fixada na sentença, requerendo que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, em razão da ínfima quantidade de droga apreendida.Neste ponto, merece provimento o recurso.Ao aplicar a pena, o juízo a quo fundamentou a exasperação da pena base apenas na natureza da droga, por entender que a cocaína “é capaz de causar dependência física, química e psíquica, além da nocividade à saúde” (mov. 148.1 – p. 14 – 1º grau).O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, quando da análise do Tema 1262:“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.”Analisando a sentença, está evidenciado que, na contramão do precedente do STJ, o Juízo singular optou por valorá-las separadamente, o que não se mostra adequado.Em que pese não se desconhecer os efeitos deletérios do crack e da cocaína, a quantidade de droga apreendida (3 gramas de cocaína – mov. 1.9 e 40.1 – 1º grau) não é suficiente para a exasperação da pena-base. Dessa forma, a pena base deve ser reformada, a fim de permanecer em seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
(ii) Segunda fase: da preponderância da confissão espontânea sobre a reincidênciaA ré postula o redimensionamento da pena para que seja reconhecida a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência.Na segunda fase da dosimetria, o juízo sentenciante reconheceu ambas as circunstâncias e efetuou a compensação integral, mantendo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base.Assim agindo, a d. Magistrada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a orientação contida no Tema 585 no sentido de que “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação” entre tais vetores, entendimento posteriormente reafirmado para assentar que essa compensação integral é cabível tanto na reincidência genérica quanto na específica, reservando-se a preponderância da agravante apenas para hipóteses de multirreincidência. Ou seja, a pretensão defensiva de fazer preponderar a confissão espontânea em razão da apreensão de apenas 3 (três) gramas de droga não encontra amparo legal ou jurisprudencial, não há fundamento para reformar a sentença no ponto.A pena intermediária, portanto, resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
(iii) 3ª fase: Do tráfico privilegiadoAinda quanto à dosimetria, a apelante requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicando-se a causa de diminuição da pena descrita no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, utilizando-se do redutor em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). O pleito não merece provimento.O tráfico privilegiado é causa especial de diminuição de pena aplicável a réu primário, de bons antecedentes, e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, traduzindo opção legislativa por tratamento penal mais brando àqueles cuja conduta revela menor grau de envolvimento com a criminalidade organizada e reduzida reprovabilidade concreta.Consta, no entanto, que a ré é reincidente específica, em condenação ocorrida nos autos da ação penal 0001252-82.2016.8.16.0090, por ocorrido em 01/03/2016 e trânsito em julgado em 25/10/2018 (mov. 134.1 – 1º grau).Assim sendo, a ré não preenche o requisito de ser primária, motivo pelo qual não há possibilidade de reconhecimento da minorante. A propósito, decisão do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. Tratando-se de paciente reincidente, inexiste ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 986.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) – destaquei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal:“APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 – INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017289-92.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025) – destaqueiCorreta a sentença, portanto, ao afastar a causa de diminuição da pena, razão pela qual, inexistindo causas especiais de aumento e diminuição de pena, conforme decidido na origem, a pena definitiva passa a ser de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Nesse cenário, tampouco há que se falar em aplicação de regime mais brando de cumprimento de pena. Isso porque, embora a reprimenda seja inferior ao patamar de 08 (oito) anos, a fixação de regime mais brando encontra óbice no disposto no artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Código Penal, uma vez que restou reconhecida a reincidência da apelante.O regime fechado foi corretamente fixado pelo juízo sentenciante, com base na fundamentação legal pertinente e dentro do exercício de sua discricionariedade técnica.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLUTÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO CORRETA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014648-26.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.06.2025) – destaquei No mesmo sentido, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, encontrando óbice legal expresso (art. 44, inciso I, do Código Penal).Assim, pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso neste particular, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.ConclusãoDiante do exposto, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na extensão conhecida, pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de fixar a pena-base no patamar mínimo legal, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.
Dos Honorários AdvocatíciosFixa-se a verba honorária à Advogada dativa, nomeada no mov. 97.1 (1º grau), Regina Gonçalves da Silva, OAB/PR 100.464, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo o presente acórdão como certidão.