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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEIA ANNA SAISS contra a sentença de mov. 51.1, proferida nos autos de Ação de reparação por Danos Materiais nº 0038763-12.2024.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a ocorrência da prescrição decenal. Ao mais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação, com juros de mora mensais contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §2º, inciso I
IV, do CPC. Opostos embargos de declaração, no mov. 54.1, estes foram rejeitados pela decisão de mov. 61.1. Irresignada, a autora interpôs a presente apelação cível, no mov. 66.1, sustentando, em resumo, ofensa ao art. 205 do Código Civil e ao Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, sob a justificativa de que, embora tenha sacado o saldo do seu fundo PASEP em 01/10/1998, obteve em referida ocasião acesso unicamente do valor efetivamente sacado, não das informações ou extrato das operações e movimentações históricas em sua conta. Alega dificuldade tecnológica à época para obter extratos da conta PASEP e que os correntistas não eram habitualmente informados da atualização das suas contas. Explica que somente em 02/07/2024, da posse do seu extrato microfilmado é que conseguiu identificar os desfalques e a realização de perícia contábil, devendo ser esse o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Afirma a ofensa ao artigo 341 e 374 do CPC e art. 373, §1º, do CPC e art. 6º, inciso VIII do CPC. Alega que a ausência de disponibilização dos extratos pelo Apelado ao longo da relação não foi objeto de impugnação pelo réu, tornando-se fato incontroverso o que induz a presunção de veracidade das alegações iniciais, nos termos dos artigos 341 e 374 do CPC.Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões no mov. 74.1, nas quais pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mais, pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da r. sentença.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pugna a parte autora, ora apelante, pelo afastamento da prescrição ao caso em comento.Pois bem. Com relação à matéria, em análise ao Tema 1150 do STJ (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A, tem legitimidade para ser parte demandada em processos que tratam da má administração dos fundos depositados na conta individual do PASEP. Além disso, definiu que o prazo de prescrição aplicável a essas demandas é de 10 (dez) anos (CC, art. 205), a ser contado a partir do momento em que o titular toma conhecimento comprovado das irregularidades ocorridas em sua conta individual vinculada ao PASEP, conforme o princípio da actio nata.De acordo com o definido nos itens II e III do Tema 1.150 do STJ, “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ”Do mesmo modo, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016455-82.2024.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 18.05.2024 - destaquei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 27.04.2024 - destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NESTES AUTOS, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. PRAZO DECENAL (CC, ARTIGO 205). CONTAGEM A PARTIR DO SAQUE DO PASEP. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1150. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. IRDR Nº 71/TO JÁ JULGADO. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE APONTOU, POR MEIO DE CÁLCULOS, IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NOS VALORES DO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA. PROVAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPC, ARTIGO 373, II), NÃO DESINCUMBIDO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025251-06.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 22.04.2024 - destaquei).Quanto ao termo inicial, aplica-se ao caso o princípio da actio nata, em que surge para seu titular a pretensão apenas quando seu direito é violado, a qual deve ser exercida dentro do prazo estabelecido por lei, aplicando-se o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme determinado pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça. Em análise ao caso dos autos, que restou configurada a prescrição decenal (CC, art. 205), pois a autora tomou ciência do ato ilícito alegado (desfalques realizados) em 01/10/1998 ou seja, logo quando foi realizado o saque após sua aposentadoria. Explica-se.O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se torna possível o seu saque, isto é, a data da aposentadoria ou transferência para reserva remunerada, o que, no caso dos autos a autora o saque ocorreu em 01/10/1998, conforme se vê da transcrição de microfichas apresentada no mov. 40.4 dos autos originários:Nesse tocante, entendo que não prospera o argumento da autora de que a ausência de disponibilização dos extratos pelo Apelado ao longo da relação é fato incontroverso pela ausência de impugnação pela parte apelada e, portanto, a data do saque não pode ser usada como termo inicial, uma vez que está em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto, em especial, o documento de mov. 40.4, bem como os fatos narrados na inicial. Ora, considera-se a data do saque como termo inicial, porque é o momento que a correntista tem conhecimento do valor das suas cotas do PASEP e eventual irregularidade no valor final já pode ser verificada e, por consequência, tomar as medidas extrajudiciais e judiciais para a solução da controvérsia. Exatamente o que se verifica no presente caso, pois a própria parte autora, afirma na inicial que recebeu em 1998 a quantia irrisória de R$ 621,69 (seiscentos e vinte e um mil e sessenta e nove centavos), indicando que já sabia desde aquela época que o valor estava incorreto, mas resolveu permanecer inerte, sem questionar a quantia recebida administrativamente, durante vinte e seis anos, até 02/07/2024 quando solicitou o extrato. Somente a título argumentativo, extrai-se trecho da petição inicial: “(...) A Autora é titular da conta individualizada do Pasep, conforme demonstram os extratos anexos fornecidos pelo próprio Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas Pasep, de acordo com o disposto no o artigo 5º da Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618, de 26 de dezembro de 1972.Após vários anos de trabalho em prol da própria Administração Pública, a autora foi transferida para a inatividade e, para sua infeliz surpresa, os valores depositados na sua conta individual referente as suas COTAS DO PASEP anterior à Constituição Federal de 1988, somavam a irrisória quantia de R$ 621,69 (seiscentos e vinte e um mil e sessenta e nove centavos).Referido valor refere-se ao último saldo existente na conta individual do Pasep da autora, antes da extinção legal dos depósitos em favor dos Servidores Públicos, portanto, representa o montante de suas cotas depositadas, as quais lhe foram asseguradas por lei e cuja correção e remuneração (juros) não condiz com o ínfimo valor disponibilizado de R$ 621,69 (...)”Essa observação foi mencionada na contestação (mov. 40.1 dos autos de origem) e confirmada pela transcrição, juntada no mov. 40.4. Assim, conclui-se que o termo inicial do prazo prescricional se deu quando constatou que os valores sacados eram inferiores ao esperado, momento que, de fato, iniciou o prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial:Bancário. Apelação cível. Ação de reparação por dano material. Desfalques de conta Pasep. Prescrição material. Recurso Desprovido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe prescrição. III. Razões de decidir3. Ausência de violação ao princípio da não surpresa.4. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema nº 1.150 (REsps nos 1.895.936/TO e 1.895.941/TO),
julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo prescricional decenal (sob a vigência do CC/2002) para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta em face do Banco do Brasil S.A., e fixou como termo inicial da respectiva fluência a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculado ao PASEP, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata.5. Data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP que deve ser considerada como o momento em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. Configurada a prescrição da pretensão inicial. Sentença mantida. 6. Honorários sucumbenciais. Fixação pelo critério da equidade diante do baixo valor da causa. Sentença reformada neste ponto, de ofício.7. Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo8. Recurso desprovido. _______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps nºs 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015741-88.2024.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 19.11.2025)Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Conta vinculada ao Pasep. Prescrição decenal. Termo inicial fixado na data do saque. Precedentes. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa à má gestão da conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) aplicável às ações indenizatórias por suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP: se a partir da ciência inequívoca dos desfalques mediante extratos disponibilizados posteriormente, ou da data do saque realizado quando da aposentadoria do titular.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ, afastada a incidência do Decreto-Lei nº 20.910/1932.4. O termo inicial da prescrição, de acordo com a teoria da actio nata, ocorre quando o titular tem ciência inequívoca da existência e extensão dos desfalques.5. A jurisprudência que prevalece nessa Corte estabelece que, de regra, essa ciência se dá no momento do saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP.6. No caso, restou comprovado que o saque integral foi realizado em 05/01/2004, de modo que o prazo prescricional se esgotou em janeiro de 2014, muito antes do ajuizamento da demanda.7. A alegação de que a ciência ocorreu apenas em 2024, com a disponibilização de extratos, não pode ser acolhida, pois implicaria tornar imprescritível a pretensão indenizatória, em afronta ao princípio da segurança jurídica.IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023, DJe 21.09.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015725-92.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 17.11.2025)PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGADA inocorrência da prescrição. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE O TERMO INICIAL SE DEU QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS – NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001435-15.2025.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 30.10.2025)Nesta lógica, considerando que a ação foi ajuizada em 01/11/2024, depreende-se a ocorrência da prescrição da pretensão de discussão da responsabilização civil da instituição financeira pelo suposto desfalque no saldo da conta PASEP, diante do decurso de mais de dez anos contados desde a data do saque, considerada o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável ao caso concreto. Portanto, depreende-se que o reconhecimento da prescrição atende ao disposto no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ.Logo, tendo em vista que a pretensão (actio nata) surge para seu titular apenas quando seu direito é violado, e que essa pretensão deve ser exercida dentro do prazo estabelecido por lei, aplicando-se o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme determinado pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a presente ação resta prescrita.Outrossim, não prospera o pedido de inversão do ônus da prova, pois toda a prova documental já acostada aos autos é suficiente para formar a convicção judicial, se mostrando desnecessária a inversão, com o retorno dos autos à origem para inicial a instrução processual. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e, negar provimento ao presente recurso, mantendo a r. sentença, nos termos em que foi proferida.Portanto, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-E, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.