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Processo:

Vistos e relatados estes autos de agravo de instrumento nº 0124552-45.2025.8.16.0000 da 21ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante, Banco Bradesco S/A. e, agravado, FWN Veículos Ltda.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0003442-16.2024pré.8.16.0194, em trâmite perante a 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, que indeferiu pedido formulado pelo exequente para reconhecimento de sucessão empresarial, determinando que eventual redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada deveria ocorrer mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.
Consta dos autos que o agravante ajuizou execução visando à satisfação de crédito decorrente de título extrajudicial. Regularmente citada, a executada FWN Veículos Ltda. deixou de efetuar o pagamento do débito.
Em razão da inadimplência, o exequente requereu o prosseguimento da execução, com a adoção de diversas medidas constritivas e investigativas, dentre elas: penhora online via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”; pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas Renajud, Infojud, CNIB e Serasajud; bem como expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, Banco Central, Infojud/DCRED e Prevjud, todas restando infrutíferas, sem localização de bens ou ativos em nome da executada.
Posteriormente, o exequente tomou conhecimento do encerramento das atividades da empresa executada, circunstância que motivou o pedido de sucessão empresarial, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.
O Juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu o pleito, ao fundamento de que qualquer tentativa de redirecionamento da execução para os sócios ou para outra empresa deveria ser buscada por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente agravo.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, sendo aplicável, por analogia, o disposto nos artigos 76 e 110 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a sucessão processual da empresa por seus sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Aduz que o pedido formulado não visa afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, mas tão somente promover a sucessão processual em razão da inexistência jurídica da empresa executada, destacando, ainda, que o contrato/distrato social prevê a responsabilização do sócio pelo ativo e passivo da sociedade.
O agravante invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais, comprovada a extinção da pessoa jurídica, é possível a sucessão processual dos sócios, especialmente quando demonstrada a existência de cláusula contratual de responsabilização ou a distribuição de patrimônio, sendo desnecessária, em tais hipóteses, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a sucessão empresarial, com a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução.
Diante da ausência de pedido liminar recursal, foi determinado o regular processamento do Agravo de Instrumento (mov. 9.1 – AI).
O feito foi distribuído à Desembargador Denise Kruguer Pereira, que se declarou incompetente para o seu julgamento.
É o relatório.


O recurso comporta conhecimento, de acordo com os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso).
A questão controvertida consiste em verificar se a alegada dissolução irregular da pessoa jurídica executada autoriza, por si só, a sucessão processual dos sócios, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
É firme o entendimento de que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a limitação da responsabilidade dos sócios, especialmente nas sociedades limitadas, constituem regra basilar do direito societário brasileiro, encontrando amparo nos artigos 1.024 e 1.052 do Código Civil.
A exceção a esse regime somente se admite nas hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo possível relativizar a separação patrimonial com base em presunções ou na mera inexistência de bens penhoráveis.
Nesse contexto, a simples dissolução da sociedade, ainda que de forma irregular, não implica automática perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, tampouco autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade pessoal aos integrantes do quadro societário.
A sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC pressupõe a extinção regular da pessoa jurídica, situação em que se admite, por analogia à morte da pessoa natural, a substituição processual, desde que comprovada a existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre os sócios.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que:

“Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios.”
(AgInt no REsp nº 1.924.184/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.04.2025, DJEN 05.05.2025).

Ausente tal comprovação, a pretensão de sucessão processual revela-se, na prática, verdadeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual exige o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, notadamente a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
No caso concreto, a parte agravante fundamenta seu pedido na alegada dissolução irregular da sociedade e na inexistência de bens penhoráveis, circunstâncias que, segundo entendimento consolidado do STJ, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco a responsabilização automática dos sócios.
A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.”
(AgInt no AREsp nº 2.331.292/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024).
Não se pode, portanto, presumir o abuso da personalidade jurídica a partir da dissolução irregular da sociedade, sendo imprescindível a demonstração concreta dos requisitos legais, o que não se verifica nos autos.
Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido, reconhecendo que a dissolução irregular não autoriza a sucessão processual, nem afasta automaticamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente em se tratando de sociedade limitada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 110 DO CPC APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. - A eventual dissolução irregular da sociedade não implica em perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu(s) sócio(s), tampouco autoriza a sucessão processual com a inclusão desses sócios no polo passivo da demanda na forma do art. 110 do CPC. - A possibilidade de responsabilização dos sócios, prevista nos arts. 986 a 990 do CC, diz respeito à sociedade que não tem seus atos constitutivos regularmente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, o que não é a hipótese em apreço. - Os arts. 1.023 e 1.024 do CC tratam das sociedades simples puras, em que a responsabilidade dos sócios é ordinariamente ilimitada, todavia, o caso concreto, a executada é uma sociedade limitada. - A súmula 435 do STJ aplica-se essencialmente nas execuções fiscais e diz respeito à responsabilidade de sócios por dívidas tributárias da empresa, cujo tratamento normativo é totalmente distinto, atraindo o disposto nos arts. 134 e 135 do CTN. - O pedido de sucessão processual objetiva imputar aos sócios de sociedade limitada uma responsabilidade ilimitada e pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, o que é o mesmo que desconsiderar a personalidade jurídica, vulnerando a autonomia patrimonial da empresa. E a desconsideração da personalidade jurídica somente tem cabimento quando presentes os requisitos do art. 50 do CC. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021313-25.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.07.2025) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . HIPÓTESE DO ART. 110 DO CPC QUE SE APLICA QUANDO HÁ ENCERRAMENTO REGULAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CASO PRESENTES OS REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO IMPORTA EM SEU ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. - A simples dissolução da sociedade, ainda que de forma irregular (i) não é capaz de fazer incidir o art. 110 do CPC e (ii) não impõe automática perda da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, a responsabilidade pessoal do sócio. - Do mesmo modo, a simples dissolução da sociedade, dita de forma irregular, não permite a presunção de abuso da personalidade jurídica necessária para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais dos sócios. - A suspensão do processo não importa em seu encerramento, apenas remete para o arquivo provisório para que aguarde por novas providências, que se justifica após 6 anos de trâmite do feito sem nenhuma diligência frutífera. Agravo de Instrumento não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0087188-73.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.10.2024)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual os requerentes alegaram serem credores da empresa e sustentaram a sua insolvência e a dissolução irregular da sociedade, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, considerando a alegação de insolvência e dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não foram demonstrados no caso. 4. A insolvência e a dissolução irregular da empresa não são, por si só, causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Os agravantes não apresentaram provas concretas que evidenciassem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. 6. A natureza alimentar dos honorários sucumbenciais não justifica a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pois não há relação de consumo entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência ou dissolução irregular da empresa para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0086263-77.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. ARTIGO 110 DO CPC QUE SE APLICA AO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR. PRETENSÃO QUE VISA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, O QUE É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução de título extrajudicial ao sócio administrador da empresa extinta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução para o sócio administrador, diante da alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples dissolução da sociedade, ainda que irregular, não implica na automática perda da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 4. A sucessão processual se aplica aos casos de dissolução regular, com comprovação de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição. No presente caso, em que se alega dissolução irregular, a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inviabiliza a imputação de responsabilidade pessoal ao sócio. 5. Assim, a mera dissolução irregular é insuficiente para redirecionar a execução ao patrimônio pessoal do sócio.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido.____Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 1.024 e 1.052; CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/04/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021313-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 07/07/2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0125151-81.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.02.2026)
Do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. No julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma firmou orientação no sentido de que "a sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios" (DJe de 15/9/2023). 2. Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.225.619/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTÓRIO MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, apesar de ter reconhecido que o posto de combustível que figura no polo passivo da execução encontra-se desativado e encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a devida extinção da pessoa jurídica no registro público, julgou improcedente o recurso da recorrente, fundamentando sua decisão na ausência de dissolução e liquidação regular da sociedade, o que inviabilizaria a substituição requerida. 2. No julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma afirmou que "a sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios" (DJe de 15/9/2023). 3. Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5 /2025.)
Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.