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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE RELAÇÃO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE DIRETA PRECÁRIA. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL). TRANSFORMAÇÃO DA POSSE EM INJUSTA. ESBULHO POSSESSÓRIO SUPERVENIENTE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ALEGADA DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA SUBSCRITA POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS E POSTERIORMENTE CONTRADITADA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRECARIEDADE DA POSSE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ANIMUS DOMINI. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO POSSESSÓRIO. POSSE ORIGINARIAMENTE DERIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERVERSÃO. DEVER DE INDENIZAR PELO USO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A NOTIFICAÇÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS. PRECEDENTE DA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de reintegração de posse fundada em ocupação de imóvel decorrente de cessão familiar, com permanência da requerida após término da relação conjugal e após notificação extrajudicial para desocupação.1.2. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação do esbulho.1.3. Recurso dos autores sustentando a existência de comodato verbal e a caracterização de esbulho superveniente após revogação da permissão de uso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Definir se a permanência da requerida no imóvel, após notificação extrajudicial, caracteriza esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse.2.2. Verificar a existência de dever de indenizar pelo uso indevido do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ocupação do imóvel decorreu de comodato verbal, caracterizando posse direta precária, nos termos do art. 579 do Código Civil.3.2. A notificação extrajudicial constitui o comodatário em mora e extingue a permissão de uso, convertendo a posse em injusta (art. 582 do Código Civil).3.3. A permanência no imóvel após a notificação configura esbulho possessório superveniente.3.4. Preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil.3.5. Alegação de doação não comprovada, sendo insuficiente escritura pública subscrita por apenas um dos coproprietários e posteriormente contraditada em juízo.3.6. Ausência de prova de interversão da posse apta a afastar sua natureza precária.3.7. Alegação de usucapião discutida em ação própria, sem influência na caracterização do esbulho na presente via.3.8. Dever de indenizar pelo uso do imóvel a partir da constituição em mora, com fixação de aluguéis mensais em valor não impugnado.3.9. Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização, englobando juros de mora e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: A ocupação de imóvel decorrente de comodato verbal, inserida em contexto familiar, mantém natureza precária e, uma vez revogada por notificação extrajudicial, transforma-se em posse injusta, caracterizando esbulho possessório superveniente, sendo devida a reintegração e a indenização pelo uso indevido do bem a partir da constituição em mora.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010766-89.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 06.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DIRCE APARECIDA TEIXEIRA em face de VANDERLEIA DA SILVA TEIXEIRA, na qual a autora sustenta que a requerida passou a ocupar imóvel de sua propriedade em razão de vínculo familiar, mediante permissão concedida pelo genitor de seu ex-companheiro, permanecendo no local mesmo após o término da relação conjugal e após notificação extrajudicial para desocupação. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação do esbulho possessório. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a ocupação do imóvel decorreu de comodato verbal, posteriormente extinto por notificação extrajudicial, tornando-se injusta a permanência da requerida no bem. Apresentadas contrarrazões, a requerida defende a manutenção da sentença, reiterando, em síntese, a existência de posse prolongada, alegando doação verbal e invocando usucapião, cuja discussão tramita em ação própria.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II.I AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.No que tange ao preparo, verifica-se que os Apelantes são beneficiários da gratuidade da justiça, benefício este deferido pelo juízo de origem em mov. 11.1.II.II Mérito A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à existência de posse anterior pelos autores e à ocorrência de esbulho. No caso concreto, o conjunto probatório revela que a ocupação do imóvel pela requerida teve origem em autorização concedida no âmbito de relação familiar, caracterizando típico comodato verbal, nos termos do art. 579 do Código Civil. A requerida ingressou no bem com a anuência dos proprietários, em razão do vínculo conjugal mantido com o filho destes, o que evidencia a natureza derivada e subordinada da posse exercida, incompatível, desde a origem, com qualquer presunção de animus domini. A tentativa de descaracterização dessa natureza jurídica, mediante alegação de doação, não se sustenta. Conforme se extrai do mov. 41.7, foi lavrada escritura pública na qual se faz menção à suposta doação do imóvel. Todavia, referido instrumento não possui aptidão para a transferência da propriedade, seja porque não observadas as exigências legais pertinentes, seja porque subscrito apenas por um dos coproprietários. Além disso, o próprio autor que firmou o documento, posteriormente incluído no polo ativo, ao prestar depoimento pessoal, afastou expressamente a existência de doação, afirmando que assinou o instrumento sem plena ciência de seu conteúdo. Ainda assim, confirmou que a requerida e seu filho edificaram moradia no local, substituindo construção anterior precária, circunstância que apenas reforça a existência de autorização para uso do bem, e não a transferência de domínio. O que se verifica, portanto, é que a referência à doação jamais se consolidou juridicamente, permanecendo como elemento isolado e contraditório, incapaz de afastar a caracterização da ocupação como decorrente de mera permissão. Ainda que se reconheça que a requerida tenha permanecido por longo período no imóvel, nele constituído núcleo familiar e realizado construção, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a precariedade da posse, especialmente quando comprovado que a ocupação se deu com anuência dos proprietários e no contexto de relação familiar. A posse exercida pela requerida, portanto, deve ser qualificada como posse direta precária, derivada de comodato, sendo os autores titulares da posse indireta. Essa situação subsistiu apenas enquanto vigente a autorização. Com a notificação extrajudicial encaminhada pelos autores (mov. 1.8), a requerida foi formalmente constituída em mora, operando-se a extinção do comodato. Nos termos do art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora deve restituir a coisa, sob pena de responder pelo uso indevido. A partir desse momento, a posse, que antes era justa, transforma-se em posse injusta, caracterizando esbulho superveniente apto a ensejar a reintegração. Restam, assim, preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, uma vez demonstradas a posse anterior dos autores, a ocorrência do esbulho decorrente da recusa de restituição após notificação, a data do esbulho e a continuidade da posse pela requerida. A alegação de usucapião não impede o acolhimento da pretensão possessória. Trata-se de matéria que está sendo discutida em ação própria, na qual, inclusive, a petição inicial foi indeferida em primeiro grau, encontrando-se atualmente em fase recursal (autos nº 0004923-12.2024.8.16.0033) . De todo modo, a mera invocação da usucapião não tem o condão de afastar o caráter precário da posse originariamente exercida, sobretudo quando ausente demonstração inequívoca de interversão da posse. Não há, portanto, qualquer óbice ao reconhecimento do esbulho no presente caso. Superada essa questão, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelo uso indevido do imóvel. Nos termos do art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora deve pagar aluguel pela utilização do bem. No caso concreto, o valor de R$ 1.200,00 mensais, indicado pelos autores, não foi impugnado em contestação, devendo ser acolhido como parâmetro adequado. O termo inicial da obrigação é a data da notificação extrajudicial, momento em que a requerida foi constituída em mora. Sobre os valores devidos, incide a Taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária desde cada vencimento, conforme orientação consolidada e precedente desta Câmara . No que se refere a eventual direito de retenção ou indenização por benfeitorias, verifica-se que a matéria não foi deduzida em contestação, não sendo possível sua análise nesta demanda, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação própria. ENCAMINHAMENTO DO VOTO . Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de: a) determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso do bem, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação, acrescidos de juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC a partir de cada vencimento.1 Diante da reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
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