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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010766-89.2023.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE RELAÇÃO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE DIRETA PRECÁRIA. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL). TRANSFORMAÇÃO DA POSSE EM INJUSTA. ESBULHO POSSESSÓRIO SUPERVENIENTE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ALEGADA DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA SUBSCRITA POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS E POSTERIORMENTE CONTRADITADA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRECARIEDADE DA POSSE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ANIMUS DOMINI. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO POSSESSÓRIO. POSSE ORIGINARIAMENTE DERIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERVERSÃO. DEVER DE INDENIZAR PELO USO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A NOTIFICAÇÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS. PRECEDENTE DA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de reintegração de posse fundada em ocupação de imóvel decorrente de cessão familiar, com permanência da requerida após término da relação conjugal e após notificação extrajudicial para desocupação.1.2. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação do esbulho.1.3. Recurso dos autores sustentando a existência de comodato verbal e a caracterização de esbulho superveniente após revogação da permissão de uso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Definir se a permanência da requerida no imóvel, após notificação extrajudicial, caracteriza esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse.2.2. Verificar a existência de dever de indenizar pelo uso indevido do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ocupação do imóvel decorreu de comodato verbal, caracterizando posse direta precária, nos termos do art. 579 do Código Civil.3.2. A notificação extrajudicial constitui o comodatário em mora e extingue a permissão de uso, convertendo a posse em injusta (art. 582 do Código Civil).3.3. A permanência no imóvel após a notificação configura esbulho possessório superveniente.3.4. Preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil.3.5. Alegação de doação não comprovada, sendo insuficiente escritura pública subscrita por apenas um dos coproprietários e posteriormente contraditada em juízo.3.6. Ausência de prova de interversão da posse apta a afastar sua natureza precária.3.7. Alegação de usucapião discutida em ação própria, sem influência na caracterização do esbulho na presente via.3.8. Dever de indenizar pelo uso do imóvel a partir da constituição em mora, com fixação de aluguéis mensais em valor não impugnado.3.9. Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização, englobando juros de mora e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: A ocupação de imóvel decorrente de comodato verbal, inserida em contexto familiar, mantém natureza precária e, uma vez revogada por notificação extrajudicial, transforma-se em posse injusta, caracterizando esbulho possessório superveniente, sendo devida a reintegração e a indenização pelo uso indevido do bem a partir da constituição em mora.