SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003403-61.2024.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Mar 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. DOENÇA RESPIRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO FUNCIONAL. PRESUNÇÃO DO NTEP. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEQUELA LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação acidentária, ajuizada pelo procedimento comum, na qual foram julgados improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente.1.2. Na petição inicial, a autora alegou ter exercido a função de auxiliar de produção em fábrica têxtil, com exposição a pó e resíduos de tecido, desenvolvendo asma ocupacional, posteriormente evoluída para doença pulmonar obstrutiva crônica, com sequelas permanentes e redução da capacidade laboral.1.3. Sustentou estarem presentes os requisitos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, requerendo a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença acidentário.1.4. A autarquia previdenciária contestou, alegando inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e inexistência de redução da capacidade laboral, pugnando pela improcedência dos pedidos.1.5. Realizada perícia judicial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou redução funcional decorrente da moléstia apresentada.1.6. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de prova da redução da capacidade laboral, deixando de condenar a autarquia ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991.1.7. No recurso, a autora alegou nulidade da sentença por deficiência do laudo pericial, invocou a presunção legal do nexo técnico epidemiológico e defendeu a existência de redução da capacidade laboral, pugnando pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela procedência do pedido.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se há nulidade da sentença em razão de alegada deficiência do laudo pericial judicial; 2.1.2. verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laboral.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se verifica nulidade processual quando o laudo pericial é subscrito por profissional habilitado, responde aos quesitos formulados e não se identifica prejuízo à parte, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.3.2. A prova pericial tem por finalidade fornecer ao julgador subsídios técnico-científicos sobre fatos que extrapolam o conhecimento médio do magistrado, sendo meio idôneo para aferição da existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.3.3. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, exige a consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual.3.4. A qualidade de segurada e a existência de benefício acidentário anterior não dispensam a comprovação da redução da capacidade laboral como fato gerador do auxílio-acidente.3.5. Ainda que admitida a existência de nexo laboral em sede administrativa, tal circunstância não supre a ausência de sequela funcional com repercussão na capacidade de trabalho.3.6. O laudo pericial judicial foi categórico ao atestar a inexistência de incapacidade laboral, de redução funcional, de sequelas permanentes ou de necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.3.7. Inexistindo elementos probatórios aptos a desconstituir as conclusões do perito judicial, não há como reconhecer o direito ao benefício previdenciário pretendido.3.8. A manutenção do vínculo laboral após o evento alegado corrobora a conclusão de ausência de redução da capacidade para o trabalho.3.9. Precedente citado: “devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief)” (tjpr, ai 0122309-65.2024.8.16.0000).4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova inequívoca de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera existência de doença ou o reconhecimento administrativo de nexo laboral quando a perícia judicial afasta a repercussão funcional.Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.213/1991, arts. 26, I; 60, §§ 8º e 9º; 86; 129, parágrafo único; 21-A. Código de Processo Civil, arts. 239, §1º; 464; 473; 489. Constituição da República, arts. 62; 246.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0122309-65.2024.8.16.0000. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. Julgado em 22 de março de 2025; Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. REsp 1.109.591/SC. Rel. Min. Conv. Celso Limongi Julgado em 25 de agosto de 2010.