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Acórdão
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RELATÓRIO1. Dalmir Bonavigo interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 305.1, proferida nos autos de Execução de título extrajudicial nº 0020992-97.2020.8.16.0021, fundada em contrato de locação, que indeferiu o pedido de arresto executivo dos bens dos fiadores, sob o fundamento de que não houve tentativa válida de citação, pois esta deveria ocorrer por mandado, e não por carta.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada desconsiderou que a tentativa de citação postal restou infrutífera, sendo legítima a adoção do arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC; ii) o CPC de 2015 ampliou as modalidades de citação, não restringindo a execução extrajudicial à citação por oficial de justiça; iii) a exigência de tentativa prévia de citação por oficial de justiça não encontra respaldo legal, sendo suficiente a demonstração de tentativa frustrada de citação, ainda que por via postal; iv) o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal ou oficial de justiça, viabiliza-se o arresto eletrônico de bens (REsp 2.099.780/PR); v) há risco ao resultado útil do processo, pois os agravados podem se desfazer de bens após ciência da execução. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens dos agravados, inclusive via SISBAJUD (mov. 1.1).A medida liminar foi concedida (mov. 9).Não houve resposta ao recurso.Edivaldo da Silva Magesti, Edmara Fabiana Magesti e Indústria de Estofados Santa Fé Ltda interpuseram recurso de Agravo Interno em face da decisão de mov. 9.1, proferida no Agravo de Instrumento nº 0124620-92.2025.8.16.0000, que deferiu a tutela de urgência recursal para determinar a realização do arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, nos termos do art. 854 do CPC. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que exige diligências mínimas, como a tentativa de citação por Oficial de Justiça, antes de autorizar medida constritiva tão gravosa como o arresto executivo; ii) a única diligência citatória realizada foi uma tentativa de citação por via postal, que retornou com o aviso de "ausente" (movs. 31.1 e 34.1 – autos de origem), o que, isoladamente, é insuficiente para autorizar o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, pois não significa que os devedores estejam se ocultando ou em local incerto, podendo indicar simplesmente que não havia ninguém para receber a correspondência naquele exato momento; iii) estão ausentes os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, porquanto não houve o esgotamento mínimo das vias citatórias e não há qualquer demonstração de perigo de dano, inexistindo nos autos indício de que os agravantes estariam dilapidando patrimônio, transferindo bens ou realizando qualquer manobra para frustrar a execução; iv) há risco de dano irreparável (periculum in mora inverso), uma vez que a efetivação do arresto online, via SISBAJUD, antes mesmo da citação, causará asfixia financeira à empresa agravante, impedindo o cumprimento de obrigações correntes como pagamento de folha salarial, quitação de débitos com fornecedores e recolhimento de tributos, podendo levar à paralisação total de suas atividades; v) a decisão agravada viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, transformando a exceção (arresto prévio) em regra e subvertendo a lógica processual; vi) a decisão agravada contraria precedente da própria 17ª Câmara Cível (TJPR – AI nº 0041811-45.2025.8.16.0000, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, j. 06/10/2025), que firmou a tese de que "é imprescindível a tentativa de citação pessoal do devedor por oficial de justiça antes da concessão de arresto executivo, sendo insuficiente a tentativa de citação pela via postal para justificar a medida excepcional"; vii) a decisão viola o princípio da razoabilidade, pois autorizar o bloqueio de todas as contas bancárias com base em uma única carta não entregue é medida desproporcional e irrazoável; viii) por argumento a fortiori, se o Tribunal protege o patrimônio do devedor subsidiário (fiador), exigindo prévia citação do devedor principal, com maior razão deve proteger o patrimônio do próprio devedor, garantindo-lhe o direito de ser formalmente chamado ao processo antes de sofrer ato constritivo; ix) a reforma da decisão é necessária para manter a coerência, a integridade e a estabilidade da jurisprudência deste Egrégio Tribunal (art. 926, CPC). Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o exercício do juízo de retratação pelo Relator e, no mérito, o total provimento do recurso para reformar integralmente a decisão monocrática de mov. 9.1, com a revogação definitiva da tutela de urgência recursal e a liberação de quaisquer valores ou bens eventualmente constritos, restabelecendo-se em sua totalidade a decisão do juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel (mov. 1.1). Dalmir Bonavigo ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 10.1).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso de Agravo de instrumento nº 0124620-92.2025.8.16.0000 é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada, 17/10/2025 (mov. 309 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 21/10/2025 (mov. 1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.3.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no processo de execução, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.O recurso de Agravo Interno nº 0144797-77.2025.8.16.0000 é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da decisão liminar proferida no recurso de Agravo de Instrumento em 10/11/2025 (mov. 15 do recurso originário) e o protocolo do recurso em 03/12/2025 (mov. 1.1 do recurso de agravo interno). Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. DECIDO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0124620-92.2025.8.16.0000 em que é agravante Dalmir Bonavigo e agravados Indústria de Estofados Santa Fé Ltda, Edivaldo da Silva Magesti, Edmara Fabiana Magesti e Decor Art Industria e Comércio Ltda. e Agravo Interno nº 0144797-77.2025.8.16.0000 em que figuram como agravantes Edivaldo da Silva Magesti, Edmara Fabiana Magesti e Indústria de Estofados Santa Fé Ltda e agravados Dalmir Bonavigo e Decor Art Indústria e Comércio Ltda.. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Dalmir Bonavigo ajuizou, em 2020, a Execução de título extrajudicial nº 0020992-97.2020.8.16.0021, fundada em contrato de locação, para cobrança de aluguéis no valor inicial de R$ 291.991,76, proposta em face da empresa Indústria de Estofados Santa Fé Ltda, devidamente citada (mov. 47.1 – autos de origem). Posteriormente, requereu-se a inclusão dos fiadores Edivaldo da Silva Magesti e Edmara Fabiana Magesti, bem como da empresa Decor Art Industria e Comércio Ltda no polo passivo (movs. 190.1, 206.1 e 235.1 – autos de origem).Realizada a tentativa de citação postal dos fiadores, as correspondências retornaram com a anotação “ausente” (movs. 251.1/252.1 – autos de origem). O agravante requereu a citação por oficial de justiça e, concomitantemente, o arresto executivo, considerando já ter havido tentativa infrutífera de citação nos endereços fornecidos no contrato de locação, e a autorização expressa do art. 830 do CPC (mov. 301.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto executivo, sob o fundamento de que não teria havido tentativa válida de citação, pois o ato deveria ter sido realizado por mandado, e não por carta, nos seguintes termos (mov. 305.1 – autos de origem):IV – Indefiro, por ora, o requerimento de arresto executivo dos bens dos demais executados, uma vez que não houve tentativa válida de citação (pois, como já consignado ao mov. 285.1, a citação deve se dar por mandado), e não por carta. 3.2. Dalmir Bonavigo busca a reforma da decisão agravada para autorizar a promoção de atos na modalidade arresto executivo. Sustenta-se no recurso que embora os artigos 829 e 830 do CPC tratam da citação e do arresto executivo e, embora mencionem “mandado de citação” e a atuação do “oficial de justiça”, tais dispositivos não instituem forma obrigatória e exclusiva de citação por mandado. O artigo 829 do CPC dispõe o seguinte sobre a citação:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.O artigo 830 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte sobre o arresto executivo:“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Já o artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte sobre a penhora online:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. A questão em discussão consiste em definir se o arresto de ativos financeiros exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça ou, se ao contrário, basta a tentativa de citação via postal.Nos termos do art. 222, d, do CPC de 1973 não era cabível a realização de citação pelo correio nos processos de execução; veja-se:Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) (revogado)(...)d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) (revogado)Os artigos 246 e 247 do CPC, em vigor não impõem essa mesma restrição; veja-se:Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;II - quando o citando for incapaz;III - quando o citando for pessoa de direito público;IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.Apesar dos artigos 829, § 1º e 830 do CPC, ao tratar da citação do devedor e do arresto nas execuções por quantia certa, parecer desautorizar a conclusão de que seria possível citar o executado por via postal, o artigo 247 do CPC não faz aquela ressalva que existia no art. 222, d, do CPC de 1973; logo, não há qualquer vedação à citação pelo correio na execução, pois não incluída entre as ressalvas contidas no artigo 247 do CPC. A esse respeito, Humberto Theodoro Júnior destaca o seguinte: Quanto à forma, não há mais, no CPC/2015, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, Dessa maneira, o executado pode ser citado preferencialmente por meio eletrônico, ou, inviabilizado este, pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital, como previsto genericamente no art. 246, caput e § 1º-A, do CPC/2015, na redação da Lei 14.195/2021.(Curso de direito processual civil. Vol III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 250).José Miguel Garcia Medina afirma que a norma prevista no art. 829 do CPC não desautoriza nem excepciona aquela dos arts. 246 e 247 do mesmo diploma, asseverando que, mesmo quando se tratar de execução contra devedor solvente, a citação far-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico ou por correio; confira-se:[...] A vedação à citação pelo correio, no CPC/73 3, e a ênfase a que a citação se realizasse por oficial de justiça poderia, talvez, fazer algum sentido no contexto anterior às reformas da Lei 11.382 2/2006 no CPC C revogado, em que a penhora realizava-se quase que exclusivamente, por ato do oficial de justiça. No entanto, desde a referida reforma legislativa várias medidas executivas passaram a ser admitidas sem que, para tanto, se fizesse necessária a participação de oficial de justiça (...). Ajustando-se a essa nova realidade, a solução adotada pelo art. 247 do CPC/2015 dá maior fluidez ao procedimento, especialmente nos casos em que não se faz necessária a atuação de oficial de justiça logo após a citação ( Código de Processo Civil Comentado. 4a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.168).Nesse contexto, embora o artigo 830 do CPC estabeleça que o arresto executivo é de responsabilidade do Oficial de Justiça e que se limita aos bens encontrados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de arresto eletrônico nos casos de tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio, sendo desnecessária a citação por oficial de justiça e o exaurimento das tentativas de localização do devedor. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente . 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4 . A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6 . Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens. 7. Recurso especial provido . (STJ - REsp: 2099780 PR 2021/0177399-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2025)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08 /2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26 /12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6 /2021, DJe de 21/6 /2021.) Observadas essas premissas, no caso dos autos, a tentativa de citação dos agravados Edivaldo da Silva Magesti e Edmara Fabiana Magesti por carta com aviso de recebimento retornou como “ausente” (movs. 31.1 e 34.1 – autos de origem).Logo, considerando a possibilidade de citação via postal e a desnecessidade de esgotamento prévio das diligências para a localização da parte devedora, revela-se possível o arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 830/CPC) PROVIMENTO. 1. A realização do arresto executivo, previsto no art. 830/CPC, está condicionado à prévia tentativa infrutífera de localização do executado, não se exigindo, porém, a tentativa de citação por oficial de justiça, mesmo porque “(…) 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (…) ,(REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0092133-40.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.04.2024)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO DE IMÓVEL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, INCLUSIVE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAS INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E REGRAMENTO ESPECÍFICO (ART. 830 DO CPC). PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CITADO ARTIGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUTELAR DE QUE CUIDA O ART. 301 DO CPC. PROPÓSITO DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE QUE EXIGE APENAS O INSUCESSO NA CITAÇÃO DO EXECUTADO E A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE PRIVILEGIA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DE POSSÍVEL DEMORA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA EXECUTIVA, DE MODO A PERMITIR, NO CASO CONCRETO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ÁGEIS A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO EM JUÍZO E, EM ÚLTIMA MEDIDA, CONCRETIZAR OS FINS A QUE SE DESTINA A AÇÃO EXECUTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPACTA NO DIREITO DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA, QUE, UMA VEZ CITADA, PODERÁ OPTAR PELO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, OU MESMO PELO PARCELAMENTO, O QUE AFASTA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016059-42.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.08.2023) No Agravo interno, os agravantes sustentam que a jurisprudência da 17.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça caminha em sentido inverso e citam o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE, EM REGRA, DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 830 DO CPC) OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO GRAVE – AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO – APENAS UMA TENTATIVA POSTAL – RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD em execução de título extrajudicial, fundamentando-se na ausência de esgotamento dos meios de citação da executada, com apenas uma tentativa postal frustrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação do devedor, considerando a ausência de tentativa de citação por oficial de justiça e a falta de demonstração concreta de perigo de dano grave.III. Razões de decidir3. O arresto via SISBAJUD antes da citação é medida excepcional que requer a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi comprovado no caso.4. Apenas uma tentativa de citação postal foi realizada, sem diligência de oficial de justiça, o que não atende aos requisitos do art. 830 do CPC.5. A preliminar sobre a inexistência de título executivo não foi apreciada na origem e é estranha ao objeto da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: É imprescindível a tentativa de citação pessoal do devedor por oficial de justiça antes da concessão de arresto executivo, sendo insuficiente a tentativa de citação pela via postal para justificar a medida excepcional._________Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 830; CPC, art. 784, III.Jurisprudência relevante citada. TJPR, Ag 0025468-13.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; TJPR, Ag 0075808-92.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 17ª Câmara Cível, j. 28.06.2021; TJPR, Ag 0031982-16.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª Câmara Cível, j. 16.04.2021. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041811-45.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 06.10.2025)No que concerne ao precedente invocado pelos agravantes internos, cumpre promover a devida distinção. O referido julgado parte da premissa de que o arresto executivo constitui "medida excepcional" condicionada à "demonstração concreta de perigo de dano grave ou de difícil reparação", equiparando-o, em essência, às tutelas cautelares regidas pelo art. 300 do CPC. Ocorre que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC possui natureza jurídica diversa da tutela cautelar, porquanto não se submete aos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigindo tão somente um pressuposto fático: a não localização do executado para fins de citação. Ademais, o entendimento firmado naquele precedente — de que seria "imprescindível a tentativa de citação pessoal do devedor por oficial de justiça" — foi superado pela orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.099.780/PR (Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.04.2025), segundo o qual a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória preferencial na execução por quantia certa contra devedor solvente, sendo dispensável como pré-requisito para o deferimento do arresto eletrônico de ativos financeiros. Nessa mesma linha, a jurisprudência mais recente desta 17ª Câmara Cível alinhou-se ao entendimento do STJ, conforme se verifica nos julgados proferidos nos Agravos de Instrumento nº 0107643-25.2025.8.16.0000 (Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.02.2026) e nº 0024687-49.2025.8.16.0000 (Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 13.04.2026), nos quais se firmou que, frustrada a tentativa de localização do devedor — seja por via postal, seja por oficial de justiça —, viabiliza-se o arresto eletrônico de seus bens, sendo prescindível o exaurimento das diligências citatórias ou a prévia citação por mandado. Desse modo, o precedente invocado pelos agravantes não se aplica ao caso concreto, devendo prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhada por esta Câmara em seus julgados mais recentes. Em reforço argumentativo, veja-se os precedentes da 17ª Câmara Cível, que se alinham ao entendimento do STJ:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ARRESTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial, que trata de contrato de consórcio, que indeferiu o pedido de arresto de direitos hereditários no rosto dos autos de inventário, em execução de título extrajudicial referente a dívida remanescente de contrato de consórcio. Os fatos relevantes incluem o falecimento da devedora principal, a inadimplência dos herdeiros e as tentativas frustradas de citação dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o seguinte: (i) a presença dos requisitos legais para o arresto executivo, diante da frustração das tentativas de citação pessoal; (ii) se é possível o arresto dos direitos hereditários reconhecidos em inventário, mesmo que a partilha não tenha sido formalizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto executivo do art. 830 do CPC pode ser deferido em razão da frustração das tentativas de citação dos executados, que não precisa ser pessoal, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR. 4. A medida visa garantir a solvência da dívida constituída por título executivo extrajudicial, sem prejuízo ao devedor, face à possibilidade de impugnação e pedido de substituição após a formalização da citação. 5. Admite-se o arresto dos quinhões hereditários já reconhecidos, mediante aplicação analógica do art. 860 do CPC, em valor correspondente à quantia executada, para resguardar a efetividade da tutela executiva. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107643-25.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.02.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. ARRESTO EXECUTIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO E POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS, POR NÃO SE TRATAR DE ARRESTO CAUTELAR, MAS DE ARRESTO EXECUTIVO VOLTADO À GARANTIA DA FUTURA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA DE NATUREZA INSTRUMENTAL, REVERSÍVEL E CONVERSÍVEL EM PENHORA APÓS A CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu arresto executivo de ativos financeiros das executadas via SISBAJUD, com fundamento no art. 830 do CPC. 2. As agravantes alegam nulidade por ausência de esgotamento das tentativas de citação, inexistência de indícios de ocultação patrimonial, violação ao contraditório e inversão do ônus da prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível apreciar, em agravo, pedido não analisado na origem; (ii) se o arresto executivo exige esgotamento das diligências para citação ou prova de ocultação de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado na origem, configurando inovação recursal, vedada pelo art. 1.016, III, do CPC e pela jurisprudência. 5. O art. 830 do CPC autoriza o arresto quando não localizado o executado, sendo admissível sua efetivação por meio eletrônico (art. 854 do CPC), independentemente do exaurimento de todas as diligências ou da comprovação de ocultação patrimonial, conforme entendimento do STJ (REsp 1.822.034/SC).6. No caso, houve reiteradas tentativas frustradas de citação, legitimando a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O arresto executivo pode ser deferido por meio eletrônico quando frustrada a localização do executado, sendo desnecessário o esgotamento das diligências para citação e vedada a apreciação, em agravo, de matéria não examinada na origem. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024687-49.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.04.2026) Como adiantado, o arresto executivo previsto no art. 830, do Código de Processo Civil não pressupõe as mesmas circunstâncias fáticas exigíveis para as tutelas cautelares regidas pelo art. 300 do mesmo Código. O legislador condicionou sua realização a um único pressuposto fático: a não localização do executado para fins de citação, buscando evitar que os bens do devedor não localizado possam assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.Desse modo, estando amplamente demonstrado que a parte exequente não localizou os executados no endereço por eles fornecido no contrato, deve ser deferido o pedido de arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, nos termos do artigo 854 do CPC.De consequência, o recurso deve ser provido.Com o provimento do recurso de Agravo de Instrumento, resulta prejudicado o exame do Agravo interno.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para DAR-LHE PROVIMENTO para DEFERIR o pedido de arresto executivo por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, nos termos do artigo 854 do CPC, ratificando a medida liminar, restando PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno nº 0144797-77.2025.8.16.0000.
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