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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001674-48.2015.8.16.0072

Recurso: 0001674-48.2015.8.16.0072 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Recorrente(s): EDILSON PEREIRA DA SILVA

TIM CELULAR S.A.
Recorrido(s): EDILSON PEREIRA DA SILVA

TIM CELULAR S.A.
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA
AUTOCOMPOSIÇÃO. ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC/15. ARTIGO
932, I, DO CPC/15.
Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
Fundamentação
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis.
Com a subida dos autos, verifica-se que houve a comunicação de acordo realizado entre
as partes, as quais estão devidamente representadas por seus advogados, pleiteando pela
homologação da autocomposição e extinção do feito.
Considerando a autocomposição entre as partes, nos termos do artigo 932, inciso I, do
CPC/15, homologo o presente acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas e sem honorários.
À Secretaria para que certifique quanto ao trânsito em julgado e, após, remetam os
autos à origem para o cumprimento da obrigação e/ou eventual arquivamento do feito.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Magistrada