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Processo:
0000281-27.2024.8.16.0152
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÕES SOBRE PLATAFORMA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ ATÉ A APRECIAÇÃO DO TEMA 1.264. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO DOS REsp´s 2.088.100/SP e 2.094.303. VEDAÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO DECLARADO PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.