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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em relação a acórdão (mov. 39.1/TJ dos autos nº 0010403-15.2024.8.16.0083) que deu negou provimento à apelação interposta pela ora embargante.A embargante diz que o acórdão está eivado de omissão, contradição e obscuridade. Para isso, alega que: (I) há incompatibilidade cronológica entre o relatório e a fundamentação do acórdão, eis que “o próprio acórdão reconhece em seu relatório que o bem foi adquirido em 12/12/2022, é material e juridicamente impossível que ele tenha sido adquirido com "produto ou proveito" de crimes que a acusação afirma terem começado apenas em janeiro de 2024”; (II) houve a perda do objeto da constrição por fato superveniente, consistente na apresentação de alegações finais pelo Ministério Público nos autos principais em que não formulou pedido de decretação de perdimento do veículo; (III) o acórdão “utiliza-se prova ainda não validada, sujeita a dilação probatória, como fundamento inquestionável para a manutenção de uma medida patrimonial expropriatória e irreversível contra terceira pessoa”; (IV) ante o encerramento da instrução probatória, houve o exaurimento do interesse probatório na manutenção da apreensão do veículo; (V) não foram indicados elementos probatórios concretos da origem ilícita do bem e não houve enfrentamento da presunção legal de boa-fé e propriedade oriunda do registro público perante o órgão de trânsito; (VI) o acórdão “não esclarece se a manutenção da apreensão decorre de interesse probatório (arts. 240 e seguintes do CPP) ou de medida assecuratória patrimonial (arts. 125 e seguintes do CPP)”; (VII) há omissão quanto à tese de ausência de proporcionalidade da medida de alienação antecipada, eis que não foram demonstradas circunstâncias concretas que justifiquem a medida excepcional; (VIII) há “erro de premissa fática e contradição ao descrever o contexto geográfico da apreensão da caminhonete Hilux”, pois o objeto não foi apreendido no imóvel de residência do investigado Claudir, mas sim na propriedade rural da embargada; (IX) a falta de intimação prévia da embargada para integrar o feito de origem derivou de falha do Poder Judiciário e ocasionou prejuízo a ela. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os aventados vícios, com efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento.

VotoOs embargos de declaração merecem ser conhecidos porque preenchem os pressupostos de admissibilidade.O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (mov. 39.1/TJ dos autos nº 0010403-15.2024.8.16.0083):“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no incidente de destinação de coisa apreendida e, subsidiariamente, se é cabível a restituição de veículo apreendido em ação penal ainda em andamento, ou a nomeação da ora apelante como fiel depositária do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apreensão do veículo foi regular, pois se deu com base em elementos que consubstanciavam motivos concretos para autorizar a medida, na forma do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal.4. A ausência de intimação da ora apelante resultou superada pelo comparecimento espontâneo aos autos antes de consumada a alienação antecipada do veículo, e o contraditório, no caso, ocorreu de forma diferida, de modo que não se constata cerceamento de defesa.5. Houve exposição suficiente dos motivos ensejadores do indeferimento da restituição do objeto, de modo que não se há de falar em nulidade da r. sentença por falta de fundamentação.6. Neste momento processual não existem elementos capazes de atestar que houve quebra da cadeia de custódia da prova digital que amparou a r. sentença do incidente, e o exame definitivo da matéria ainda depende de dilação probatória na ação penal.7. O pedido de restituição do veículo foi indeferido porque a apreensão ainda interessa ao processo, que apura crimes de organização criminosa, roubo majorado e furto qualificado, inclusive porque, a despeito da existência de registro formal em nome da ora apelante, há dúvida quanto à real propriedade do bem.8. A restituição de bens apreendidos depende não só da inexistência de suspeita de sua utilização na prática do crime e de prova inequívoca da propriedade, mas, também, da comprovação de sua origem lícita.9. Há indícios de que o veículo foi adquirido com produto de atividade criminosa, o que justifica a manutenção da apreensão até o esclarecimento dos fatos.10. O pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a venda do veículo até o julgamento do presente não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. O pedido de suspensão do incidente de alienação antecipada até o trânsito em julgado da sentença não é procedente, pois a venda antecipada do bem consiste em conversão do objeto em dinheiro, e a medida é dotada de reversibilidade econômica, orientada justamente a preservar o valor de bem deteriorável.IV. DISPOSITIVO11. Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 118, 120, 144-A, 158-A, 240, § 1º, 563, 570, 572, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos ET n. 33/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 26.06.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0015806-78.2024.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 24.03.2025; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1426799/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14.10.2019; STJ, 6ª Turma, RCD no REsp n. 2.227.578/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.11.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0012980-13.2024.8.16.0035, Rel. Des. Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 24.02.2025; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0004039-14.2022.8.16.0013, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0003149-20.2021.8.16.0075, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 31.01.2022.”A embargante pretende o acolhimento dos embargos para sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade que alega macularem o julgado.Todavia, os argumentos expostos revelam que a insatisfação é com a interpretação adotada pela Câmara em relação aos fatos e as provas.Como os embargos de declaração possuem finalidade de integração e não de substituição da decisão, não são o meio hábil para a revisão do julgado por interpretação diversa da adotada, com o objetivo de modificar a sua substância.Ademais, o acórdão expôs de forma suficiente os motivos pelos quais concluiu pela rejeição da arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação válida da embargada, nos seguintes termos:“ii. Também não merece prosperar a arguição de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, por ausência de intimação válida da apelante.(...) houve expedição de intimação à proprietária registral do veículo (mov. 19.1), a qual não foi cumprida porque ela não foi encontrada no endereço conhecido (mov. 20.1). E isso evidencia que a comunicação não pôde ser realizada porque a pessoa não foi localizada, e não por falha ou omissão do sistema judicial.Além disso, não se pode olvidar que, ainda que de modo tardio, a ora apelante se habilitou nos autos e se manifestou sobre a matéria debatida, antes da efetivação da alienação antecipada do bem, de modo que foi assegurado, de forma diferida, o exercício do contraditório e da ampla defesa.Conquanto a apelante sustente que, por não ter sido devidamente intimada, “foi alijada da discussão sobre a necessidade da alienação e da avaliação do bem” e que o laudo de avaliação de mov. 50.2 “reduziu o valor do veículo em dezenas de milhares de reais”, ela teve a oportunidade de se manifestar quanto a isso, ainda que tardiamente, e não produziu elementos hábeis a infirmar o conteúdo do documento de mov. 50.2.(...) o Código de Processo Penal também prevê a possibilidade de sanar o referido vício ao determinar, em seu artigo 570, que “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”.E o artigo 572 do Código de Processo Penal estabelece:“As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.” Em outras palavras, o suposto vício decorrente da ausência de intimação prévia da ora apelante resultou superado pelo seu comparecimento espontâneo aos autos de destinação de bem apreendido antes de consumada a alienação antecipada do veículo. Sobre o tema nulidade, o artigo 563 do Código de Processo Penal é expresso ao prever que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. E, no caso, não houve demonstração de prejuízo concreto à apelante Luana.Assim, também não está caracterizada a alegada nulidade por cerceamento de defesa.”Também houve exposição exaustiva dos elementos que fundamentaram a rejeição da arguição de nulidade da r. decisão por estar alicerçada em elementos probatórios obtidos de modo ilícito, por quebra da cadeia de custódia. Confira-se:"iv. A nulidade da r. decisão por estar amparada em provas ilícitas, haja vista que a extração dos dados dos telefones celulares apreendidos com os investigados (mov. 710 da ação penal nº 0001988-43.2024.8.16.0083) teria sido irregular, por quebra da cadeia de custódia, também não é procedente.Sobre a cadeia de custódia, o artigo 158-A, caput, do Código de Processo Penal prevê:“Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (...)”.Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, “A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, salvo comprovação de adulteração ou prejuízo à prova” (STJ, 6ª Turma, RCD no REsp n. 2.227.578/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.11.2025).E, no caso, não houve demonstração, até o presente momento, de que tenha havido adulteração da prova, alteração da ordem cronológica ou qualquer interferência capaz de gerar a sua invalidação, razão pela qual não há que se falar em ilicitude do conteúdo extraído dos telefones celulares apreendido.Destaque-se que, conquanto a ré mencione que “Os celulares foram manipulados e desbloqueados por horas após a apreensão e antes de serem lacrados”, o mero desbloqueio ou mesmo o manuseio do aparelho por agentes policiais no momento da apreensão, por si só, não configura a quebra da cadeia de custódia e a invalidade da prova, o que exigiria a existência de indícios concretos de alteração dos dados originais.Análise dos autos de origem revela que o réu Claudir Benatti arguiu a nulidade da prova digital, por quebra da cadeia de custódia (mov. 954.2), o que foi rejeitado pela MM. Juíza de primeiro grau, nos seguintes termos (mov. 1046.1): (...).Em síntese, tem-se que não existem, neste momento processual, elementos capazes de atestar que houve quebra da cadeia de custódia da prova mencionada (extração de dados de aparelho celular). Outrossim, o exame definitivo da matéria ainda depende do cumprimento de diligências requeridas pela d. Defesa dos pacientes e de corréus.Portanto, deve ser rejeitada a arguição de nulidade da r. decisão por possível ilicitude das provas obtidas com a extração dos dados dos celulares apreendidos.”Conquanto a embargada sustente que o acórdão “utiliza-se prova ainda não validada, sujeita a dilação probatória, como fundamento inquestionável para a manutenção de uma medida patrimonial expropriatória e irreversível contra terceira pessoa”, destaca-se que não existem, neste momento processual, elementos capazes de atestar que houve quebra da cadeia de custódia da prova mencionada e, mais importante do que isso, a medida em discussão não se trata de providência “expropriatória e irreversível contra terceira pessoa”, pois o bem (ou o seu valor revertido em pecúnia) permanecerá depositado em Juízo até a decisão final, que, se for favorável à ora embargante, implicará a restituição a ela.Além disso, o acórdão expôs exaustivamente e suficientemente os motivos pelos quais concluiu pela impossibilidade de deferimento dos pedidos de restituição imediata do veículo apreendido ou de nomeação da ora embargada como depositária do bem, e pela necessidade da medida de alienação antecipada. Veja-se:“No mérito, a apelante requer o provimento do recurso para determinar a restituição imediata do veículo apreendido ou, subsidiariamente, nomeá-la depositária do bem. A r. sentença indeferiu o pedido formulado pela ora apelante sob os seguintes fundamentos (mov. 75.1): (...).Os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal dispõem:“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”“Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”No caso em questão, não é possível determinar a restituição do veículo neste momento, uma vez que a sua apreensão ainda interessa para o processo, eis que, a despeito da existência de registro formal em nome da ora apelante, há dúvida quanto à real propriedade do bem.O veículo foi apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em incidente vinculado a inquérito que apurava crimes de organização criminosa, roubo majorado e furto qualificado, em que Claudir Benatti (convivente da ora apelante, que estava no imóvel em que o bem foi encontrado no momento da apreensão) é investigado.E, conforme também bem apontou a il. Procuradora de Justiça Dra. Carla Moretto Maccarini (mov. 14.1/TJ), o que novamente se adota como razão de decidir, “A manutenção da constrição cautelar e da alienação antecipada impõe-se ante os robustos indícios de que o veículo constitui proveito de atividade criminosa, sendo a titularidade registral da apelante mero artifício à ocultação patrimonial”.Assim, no caso concreto, pelo menos até o esclarecimento desse fato (se o veículo tem ou não relação com os crimes apurados no processo criminal n° 0001988-43.2024.8.16.0083), não é permitido determinar a sua restituição a quem quer que seja.Nesse sentido:(CITA JURISPRUDENCIA)Esclarece-se que a medida de alienação antecipada do bem, prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal, objetiva a preservação do valor econômico do objeto e a garantia de eventual perdimento do bem em favor da União, conforme preconiza o artigo 91, inciso II, do Código Penal.Contudo, nada impede a renovação do pedido de restituição (do valor do bem revertido em pecúnia) se, na ação penal, após a efetiva decisão das questões pendentes, não for determinado o perdimento do bem em favor da União.Por fim, também não merece prosperar o pedido subsidiário de nomeação da apelante como depositária do veículo, pois, uma vez determinada a alienação antecipada do bem, não é possível entregá-lo à apelante, ainda que nessa condição (depositária).Nesse sentido:(CITA JURISPRUDENCIA)Ainda que assim não fosse, há indícios da participação da ora apelante na ocultação e dissimulação de patrimônio da organização criminosa, de modo que a entrega do veículo a ela frustraria a essência da medida, que visa justamente a retirar o poder econômico do grupo e evitar a dilapidação do patrimônio ilícito, e acarretaria risco de deterioração, desvio ou nova ocultação desses ativos.Ademais, pontua-se que, conquanto a apreensão tenha ocorrido em 17/09/2024, o pedido de restituição do bem foi formulado por Luana em Juízo somente em 10/06/2025, o que afastada a aventada urgência de obtenção da posse do bem para utilização pessoal.”Em resumo, Luana Carla Cunha dos Santos opôs os presentes embargos de declaração para buscar a reforma do acórdão por interpretação diversa daquela a que chegou a Câmara, o que não se admite por esta via.Ademais, esclarece-se que a contradição a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal é a contradição interna, entre uma parte e outra do mesmo julgado, o que também não ocorre no presente feito.Além disso, é pacífico o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela d. Defesa, desde que exponha os fundamentos que motivaram entendimento diverso.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As razões apresentadas no acórdão embargado são suficientes para afastar, de forma clara e fundamentada, a pretensão acusatória deduzida no recurso. Ademais, deve-se ressaltar que o Julgador não está obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte, sendo suficiente que exponha de maneira adequada as razões pelas quais as pretensões deduzidas foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, a análise de supostas ofensas ao texto constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Contudo, a simples discordância com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 1426799/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 14/10/2019)A título de elucidação, pontue-se que a alegação defensiva de que “o próprio acórdão reconhece em seu relatório que o bem foi adquirido em 12/12/2022, é material e juridicamente impossível que ele tenha sido adquirido com "produto ou proveito" de crimes que a acusação afirma terem começado apenas em janeiro de 2024” não evidencia a origem lícita do bem.Inicialmente, pontue-se que a menção, no relatório do acórdão, de que “o bem foi adquirido em 2022” se trata de referência à narrativa apresentada pela d. Defesa da então apelante, e não de convicção judicial extraída a partir da prova dos autos.Aliás, o documento de mov. 66.8 (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é datado de 05/04/2023, e não de 12/12/2022, e não há informação a respeito da forma de aquisição do objeto e da data de adimplemento da dívida.Ademais, a afirmação constante na denúncia de que o delito de organização criminosa ocorreu “Em datas e horários ainda não precisados nos autos, mas certo que, pelo menos a partir de meados de janeiro de 2024 até 17 de setembro de 2024” (mov. 171.2 dos autos nº 001988-43.2024.8.16.0083), não delimita a imputação exclusivamente ao período de 2024.Ao contrário, a própria redação da peça acusatória indica a possibilidade de que as atividades criminosas sejam anteriores ao marco temporal expressamente mencionado (janeiro/2024 a setembro/2024), uma vez que utiliza a expressão “em datas e horários ainda não precisados nos autos”, o que evidencia a ausência de definição precisa do início da organização criminosa.Quanto às alegações de que não foram indicados elementos da origem ilícita do bem, não houve enfrentamento da presunção legal de boa-fé e propriedade oriunda do registro público perante o órgão de trânsito e de que há “erro de premissa fática e contradição ao descrever o contexto geográfico da apreensão da caminhonete Hilux”, pois o objeto não foi apreendido no imóvel de residência do investigado Claudir, mas sim na propriedade rural da embargada, constou na r. decisão objeto da apelação (mov. 75.1 dos autos nº 010403-15.2024.8.16.0083), que também integrou o corpo do v. acórdão:“Não obstante o pedido formulado ao mov. 66.15, verifica-se que a apreensão do veículo decorreu da existência de indícios de que este seja produto de crime, haja vista as suspeitas de que tenha sido adquirido com proveito obtido pelo acusado Claudir Benatti em razão de práticas ilícitas.Por essa razão, mostra-se inviável, neste momento, a restituição do bem ou a nomeação da requerente como fiel depositária.Ressalte-se que há elementos indicando que Claudir utilizava regularmente a caminhonete Hilux, apreendida na chácara de sua propriedade durante diligências realizadas na ação penal nº 0001988-43.2024.8.16.0083. Embora o veículo esteja atualmente registrado em nome da requerente, tal circunstância reforça a hipótese de aquisição indireta ou dissimulada, considerando que, conforme consta do relatório de análise do aparelho celular de Claudir Benatti (mov. 710.1 da ação penal), há indícios de que o casal mantinha diálogos sobre a aquisição de imóveis a serem registrados em nome de terceiros, possivelmente para ocultar patrimônio de origem ilícita.Cumpre salientar que, ainda que o veículo esteja formalmente registrado em nome da requerente, o registro perante o Detran possui natureza meramente administrativa, não se prestando, por si só, à prova de domínio. Assim, a mera titularidade formal não afasta a possibilidade de que o bem tenha sido adquirido com recursos ilícitos e pertença, de fato, ao réu na ação penal.Dessa forma, os documentos apresentados pela requerente (mov. 66) não se revelam suficientes, por ora, para afastar os indícios de que o bem foi adquirido com produto de atividade criminosa, sobretudo diante da vinculação direta existente entre o investigado e o referido veículo.Como ressaltado pelo Parquet, a requerente, companheira de Claudir, tinha conhecimento de sua prisão e da apreensão da caminhonete, ocorridas em 17/09/2024.Ainda que a apreensão tenha ocorrido, em tese, em sua propriedade e na posse de seu convivente, a requerente somente veio a Juízo pleitear a restituição do bem em 10/06/2025. Ou seja, verifica-se, aparentemente, um lapso temporal considerável de quase nove meses entre a apreensão do veículo e o pedido de restituição.Tal demora, relativamente a um bem de elevado valor aquisitivo como a caminhonete Toyota Hilux, avaliada em R$ 101.500,00 (mov. 50.2), poderia ser considerada, hipoteticamente, incompatível com a conduta de um proprietário diligente e de boa-fé que efetivamente necessitasse do veículo para suas atividades cotidianas.Assim, restam indicativos de que o veículo pertenceria, supostamente, a Claudir e seria por ele utilizado.Ademais, embora o Ministério Público tenha requerido a manutenção da apreensão (mov. 72.1), observa-se que a ação penal nº 0001988-43.2024.8.16.0083 ainda se encontra na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Após essa etapa, será oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais por memoriais, seguindo-se a prolação da sentença, sem prejuízo da interposição de eventuais recursos, circunstâncias que evidenciam a necessidade de maior lapso temporal para o deslinde do feito.Neste ponto, é evidente que não se mostra viável a manutenção do bem apreendido, uma vez que, como já mencionado na decisão de mov. 29.1, a alienação antecipada foi determinada em razão do interesse público de evitar a deterioração e depreciação do bem, uma vez que o veículo se encontra sujeito às intempéries e desuso, conforme artigos 144-A do Código de Processo Penal e 141 do Código de Normas da CGJ.Outrossim, como é de conhecimento deste Juízo, o armazenamento de veículos em locais inadequados pode gerar problemas de saúde pública como o acúmulo de animais peçonhentos e insetos (especialmente do mosquito propagador da dengue e outras doenças), havendo, assim, dificuldade para manutenção dos bens.”Ainda, não se constata a alegada perda do objeto da constrição por fato superveniente, consistente na apresentação de alegações finais pelo Ministério Público nos autos principais em que não formulou pedido de decretação de perdimento do veículo.Isso porque a decretação de perdimento de bens utilizados como instrumento ou que figuram como proveito do crime prescinde de pedido do Ministério Público em primeiro grau, pois consubstancia efeito automático da condenação.Sobre o tema, o artigo 91, inciso II, do Código Penal, prevê: “São efeitos da condenação: (…) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (…)”.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE IMÓVEL QUE SE CONCLUIU TER SIDO ADQUIRIDO COM DINHEIRO ORIUNDO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EFEITO DIRETO E AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 91, II, "B", CP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação dos embargantes por furto qualificado e o perdimento de imóvel adquirido com valores subtraídos da vítima, ao argumento de contradição na decisão sobre a relação entre o perdimento do bem e os fatos da denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios que justifiquem a modificação do acórdão que manteve o perdimento do imóvel adquirido pelos embargantes com valores oriundos de crime, apesar da absolvição em relação a outro fato narrado na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargantes não demonstraram a existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.4. O perdimento do bem foi mantido, pois ficou demonstrado que o produto do crime foi utilizado na aquisição do imóvel pelos embargantes.5. A perda do bem em favor da União é efeito automático da condenação, conforme o artigo 91 do Código Penal, independentemente de pedido expresso do Ministério Público.IV. DISPOSITIVO6. Aclaratórios rejeitados.”(TJPR, 3ª CCr, ED 0021648-27.2024.8.16.0017, Rel. Des. Angela Khury, j. 27.03.2025)Também não é caso de admitir que houve exaurimento do interesse na manutenção da apreensão do veículo ante o encerramento da instrução probatória, haja vista que ainda não foi proferida a sentença na ação penal de origem, e a decretação do perdimento ou da restituição do objeto a partir dos elementos probatórios produzidos na fase instrutória deve ser examinada inicialmente em primeiro grau.
Nesse sentido:“Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de valor apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso desprovido. (...). 3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é exceção e só deve ocorrer quando a ausência de necessidade do bem seja inquestionável, o que não se aplica ao caso em análise.4. A documentação apresentada pela Apelante não comprova de forma cabal a origem lícita do valor apreendido, que está vinculado à prática do crime de tráfico de drogas.5. O dinheiro apreendido é considerado elemento de prova e sujeito a futuro confisco, sendo necessário aguardar a decisão definitiva da ação penal para determinar sua restituição ou perdimento.6. A manutenção da apreensão do valor é prudente até o encerramento da ação penal, evitando a devolução de valores que possam ser considerados ilícitos. (...).”(TJPR, 3ª CCr, ApCr 0005512-96.2025.8.16.0088, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura E Costa, j. 01.03.2026)Outrossim, impende salientar que, constatado o risco de deterioração decorrente da permanência prolongada no pátio da Delegacia de Polícia, nada impede a alienação antecipada do veículo, com base na possibilidade de perdimento em favor da União, na forma dos artigos 118 e 144-A do Código de Processo Penal.A esse respeito, o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CNFJ) dispõe, em seu artigo 141, que “Quando os bens depositados forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o(a) depositário(a) comunicará o fato ao(à) Juiz(íza) competente, para fins de alienação judicial antecipada”.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL FORMULADO PELA REQUERENTE E DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO USO DO CAMINHÃO EM CRIMES DE FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONTRADIÇÕES ENTRE A VERSÃO DA REQUERENTE E AS DECLARAÇÕES DO MOTORISTA ACUSADO. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA REQUERENTE, DE SEU COMPANHEIRO E DE SEU FILHO EM DELITOS DA MESMA NATUREZA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO (ART. 118 DO CPP) E DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FUTURA DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO (ART. 91, II, A, DO CP). ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ART. 144-A DO CPP). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA CORRETA. CAMINHÃO ANTIGO, SUJEITO A DEPRECIAÇÃO NATURAL E CUSTOS DE MANUTENÇÃO PELO PODER PÚBLICO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, 2ª CCr, ApCr 0001005-48.2024.8.16.0211, Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.11.2025)
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM. EXTINÇÃO PARCIAL DO MANDAMUS, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. VENDA ANTECIPADA DO BEM QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 144 CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL E, NA PARTE ADMITIDA, DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (...). 5. A alienação antecipada do veículo foi fundamentada na possibilidade de perdimento em favor da União e na depreciação do bem apreendido há longo tempo, conforme o artigo 144-A do Código de Processo Penal. (...).”(TJPR, 5ª CCr, MS 0130242-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 09.03.2026)Por fim, como no presente caso não está presente nenhum dos vícios alegados, também não é admissível a utilização dos embargos para fins de prequestionamento.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TODA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. ANSEIO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIO OBSERVAR A PRESENÇA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. a) É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. (...). c) Destaque-se que a matéria suscitada foi integralmente analisada, não se podendo pretender a utilização dos Embargos Declaratórios como instrumento de prequestionamento, sobretudo quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo Penal.”(TJPR, 4ª CCr, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 13.07.2018)Enfim, porque não estão caracterizados os vícios apontados e não há na decisão irregularidade capaz de justificar a sua oposição, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.