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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na figura de seu representante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, no bojo dos autos de Execução Penal de nº 0001454-40.2018.8.16.0009, na decisão de seq. 1.1/TJ,
declarou a extinção da punibilidade do agravado JEFFERSON FERNANDES MARQUES
em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.
Inconformado com o decisum, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na figura de seu representante, recorreu a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela reforma da decisão, sustentando que o agravado não comprovou o pagamento da pena de multa, nem a impossibilidade de fazê-lo, o que deveria impedir a extinção da pena, com base no Tema n. 931 do Superior Tribunal de Justiça (seq. 1.3/TJ).
Nas contrarrazões, a Defesa pugnou pelo conhecimento e não provimento do Agravo em Execução Penal interposto, requerendo a concessão de indulto (seq. 1.4/TJ).
Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida pelos próprios fundamentos (seq. 1.5TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 14.1/TJ).

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o recurso não se insurge propriamente contra a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, mas sim contra o fato de ter sido declarada a extinção sem que houvesse prévia manifestação acerca da pena de multa cumulativamente aplicada na sentença condenatória.
Conforme se vê dos presentes autos e dos autos de Execução Penal em trâmite perante o sistema SEEU (n° 0001454-40.2018.8.16.0009), o agravado/apenado cumpria pena definitiva privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos autos de Ação Penal n° 0001454-40.2018.8.16.0009.
Na data de 18 de fevereiro de 2025 foi-lhe extinta a punibilidade, em razão do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal (seq. 55.1/SEEU), havendo ressalva quanto à pena de multa, que não foi extinta para aguardar o desfecho em eventual execução de multa penal ou extinção pelo juízo do conhecimento quando da prescrição:
“[...] 2. Em primeiro lugar, de acordo com o relatório, cuja autenticidade não fora objeto de impugnação, não há pena remanescente a ser cumprida. As exigências dos §§ 1º e 2º, do artigo 1.093 e caput do CNFJ somente são aplicáveis a regimes diversos do aberto.
Do mesmo modo, não há anotações de dilação ou interrupção do prazo do período de prova, que se escoou sem revogação. Além disso, não houve a apresentação de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade do referido ato administrativo (relatório), ônus da qual a Parte Exequente não se desincumbiu, valendo destacar que mera alegação genérica, de qualquer modo, não se mostraria suficiente.
[...]
Quanto à pena de multa, não há que se falar em sua extinção nestes autos, sendo o caso de aguardar seu desfecho em eventual execução de multa penal ou extinção pelo juízo de conhecimento quando da sua prescrição, conforme o caso.
3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da Parte Sentenciada, em face do cumprimento da pena, que o faço com fulcro no art. 61 do CPP. Cumpra-se o artigo 1118 e demais pertinentes do CNFJ , bem como a Portaria judicial. Em não havendo recurso ou, ainda, em sendo da decisão mantida, arquivem-se os autos.”

O agravante sustentou, nas razões recursais, que o agravado não faz jus à extinção da punibilidade, pois não adimpliu a pena de multa, ao argumento de que incumbia a ele comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Tema n. 931 do Superior Tribunal de Justiça.
O cerne da controvérsia reside em definir se é possível declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade sem que haja prévia análise quanto ao adimplemento ou à possibilidade de pagamento da pena de multa cumulativamente imposta.
O representante do Ministério Público sustenta que incumbe ao condenado comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou, ao menos, demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 931.
Com efeito, no aludido precedente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".
Depreende-se do referido enunciado que a extinção da punibilidade mesmo diante do inadimplemento da multa constitui exceção à regra geral de necessidade de cumprimento integral de todas as sanções penais impostas. Tal excepcionalidade, portanto, depende, ao menos, da efetiva alegação da hipossuficiência econômica do condenado, não sendo admissível sua presunção absoluta.
Embora a assistência pela Defensoria Pública constitua indício de vulnerabilidade econômica, não autoriza, de forma automática e irrefletida, a conclusão de que o condenado se encontra em situação de absoluta impossibilidade de arcar com qualquer obrigação pecuniária. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, ao reconhecer que a hipossuficiência apta a afastar a exigibilidade da pena de multa demanda instrução específica, vedada a presunção juris et de jure, tão somente em razão de se tratar de apenado beneficiário da justiça gratuita ou assistido pela Defensoria Pública.
Importante destacar que a multa foi fixada no patamar mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia-multa, totalizando valor compatível com eventual parcelamento, conforme expressamente autoriza o artigo 169, § 1º, da Lei de Execução Penal, que não estabelece limitação quanto ao número de parcelas.
Outrossim, não se desconhece que o Código Penal, em seu artigo 51, estabelece que a multa pode ser paga em parcelas mensais, caso o condenado não possua recursos para quitá-la integralmente de uma só vez. Tal previsão legal evidencia que o legislador buscou conciliar a necessidade de cumprimento da sanção pecuniária com a capacidade econômica do apenado, permitindo adequação às suas possibilidades financeiras.
Quanto ao argumento expendido pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que seria ônus da acusação comprovar a capacidade de pagamento pelo condenado, verifica-se que, para tanto, faz-se necessário o empreendimento de diligências, o que foi requerido ao juízo da execução no parecer de seq. 52.1/SEEU, ocasião em que o representante do Ministério Público pugnou pela intimação do apenado para comprovar o pagamento da pena pecuniária, contudo o pedido foi indeferido.No caso dos autos, verifica-se que em nenhum momento houve qualquer manifestação por parte do agravado acerca da impossibilidade de pagamento da pena de multa, tampouco juntada de documentação capaz de comprovar tal alegação. Simplesmente declarou-se extinta a punibilidade sem que fosse oportunizada ao condenado a demonstração de sua situação econômica, nem ao Ministério Público a produção de eventuais provas em sentido contrário.
Nesse diapasão, é firme a jurisprudência desta Corte:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA COMINADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA AFERIÇÃO. TEMA REPETITIVO 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7032. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA QUE OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM A SANÇÃO DE MULTA PELA MERA ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. COMPREENSÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM LIMITAÇÃO DE PARCELAS. EXEGESE DO ART. 169, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000618-54.2025.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 08.05.2025). Destaquei.

Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Impossibilidade de pagamento da pena de multa. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impossibilidade de arcar com o pagamento da pena de multa, visando à extinção da punibilidade, e determinou a suspensão da execução da pena até que ocorra o adimplemento ou a prescrição da pretensão executória. A recorrente alega incapacidade socioeconômica para o pagamento da multa, sustentando que o ônus da prova cabe ao ministério público. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a impossibilidade socioeconômica da recorrente em arcar com o pagamento da pena de multa, resultando na extinção da punibilidade. III. Razões de decidir3. A mera alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para a extinção da punibilidade, sendo necessária a comprovação por parte da defesa.4. A decisão do supremo tribunal federal estabelece que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento.5. Não foram apresentados elementos comprobatórios que demonstrassem a incapacidade da recorrente em arcar com o pagamento da pena de multa.Iv. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido. Tese de julgamento: é necessário comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa para que se reconheça a extinção da punibilidade, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência econômica [...]” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000200-86.2025.8.16.0083 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 14.07.2025). Destaquei.

Portanto, mostra-se precipitada a declaração de extinção da punibilidade sem que seja conferida ao apenado a oportunidade de comprovar o adimplemento da sanção pecuniária ou, alternativamente, demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo. Somente após tal análise, devidamente fundamentada pelo Juízo da Execução, é que se poderá concluir pela viabilidade ou não da extinção da punibilidade.
No mesmo sentido, tem decidido esta Corte:
“[...] Tese de julgamento: Nos casos em que o condenado a pena privativa de liberdade já cumpriu sua sanção, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência econômica do apenado, salvo se houver decisão judicial fundamentada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000163-47.2025.8.16.0142 - Rebouças -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 15.03.2025). Destaquei.

Ainda, quanto ao pedido subsidiário formulado pela Defesa nas contrarrazões, no sentido de que seja reconhecida a hipossuficiência do agravado para fins de concessão de indulto da pena de multa, impõe-se que não deve ser analisado.
Com efeito, constitui entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que as contrarrazões recursais se destinam exclusivamente à refutação dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se prestando à veiculação de pedidos novos ou à formulação de pretensões que não foram objeto da decisão recorrida. Trata-se de aplicação do princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual a parte contrária deve limitar-se a defender a manutenção do decisum atacado, vedada a inovação recursal.
No caso vertente, a decisão agravada não apreciou qualquer pedido de concessão de indulto, tampouco tal matéria foi objeto do recurso ministerial. Logo, ao formular tal pleito nas contrarrazões, a Defesa está inovando no conteúdo da lide recursal, o que não se admite nesta sede processual.
Ademais, verifica-se que o pedido de indulto sequer foi formulado perante o Juízo de primeiro grau, caracterizando manifesta supressão de instância a pretensão de que esta Corte se pronuncie originariamente sobre matéria não submetida ao crivo do magistrado singular. Cabe ao interessado postular perante o Juízo da Execução Penal a concessão do benefício, oportunizando-se ao Ministério Público o exercício do contraditório, para que então seja proferida decisão fundamentada passível de impugnação pela via recursal adequada.

Da conclusão
Ante todo o exposto, forçoso reconhecer a razão do agravante, impondo-se a reforma da decisão singular para determinar que o Juízo da Execução Penal intime o agravado para que, no prazo legal, comprove o pagamento da pena de multa ou demonstre a impossibilidade de adimpli-la, facultando-se ao Ministério Público a manifestação que entender pertinente, somente então decidindo-se quanto à extinção da punibilidade.