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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 16.1, que, nos Embargos à Execução nº 0031310-29.2025.8.16.0001, após intimar a parte embargante para apresentar documentos comprobatórios de sua capacidade financeira (mov. 11.1), indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte agravante, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nesses termos:1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça requerido pelo embargante Marcio Andrei Missau. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, não se exigindo condição de miserabilidade para a concessão do benefício.Não obstante, a declaração de insuficiência de recursos, em determinados casos, precisa estar calcada em documentos que demonstrem verossimilhança dessa alegação, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo ao sustento do postulante e ao de sua família. E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que o embargante Marcio Andrei Missau não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Veja-se que foi oportunizado à parte colacionar aos autos documentos que pudessem corroborar a alegação de carência - comprovantes de residência; faturas de água, luz e telefone; holerites; declaração de renda; comprovantes de inscrição em programas sociais, etc -, na forma do art. 99, §2º, do CPC, entretanto, ele apenas apresentou documentos referentes à pessoa jurídica. Entendo, pois, que uma vez disponibilizada a comprovação da necessidade, a ausência de demonstração efetiva (ônus da parte autora) enseja o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.E de acordo com os documentos juntados na petição inicial, o sócio da empresa Auto Center Maranhão Ltda recebeu R$ 50.000,00 a título de pro-labore, além de ter constituído procurador e não procurado os serviços de acesso à justiça postos à disposição da população, como fazem as pessoas juridicamente necessitadas. A jurisprudência assim se manifesta:[...]2. Indefiro, também, o benefício da gratuidade da justiça requerido pela embargante Auto Center Maranhão Ltda.[...]No caso dos autos, porém, inexiste qualquer indicativo de que ela não tenha condições de arcar com as custas do processo, não sendo comprovada a precária situação financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Da análise dos documentos juntados na ref. 14 (e a despeito de eles estarem desatualizados), verifica-se que a empresa embargante apresentou grande movimentação financeira nos anos de 2023 e 2024, especialmente considerando os valores pagos a título de pro-labore aos sócios. Conforme consignado, o benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando suficientemente demonstrada a impossibilidade da empresa em suportar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, o que não restou comprovado no caso em comento. A jurisprudência assim se manifesta:[...]Assim, intime-se a embargante para que efetue o recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias.Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “A hipossuficiência econômica da pessoa jurídica AUTO CENTER MARANHAO LTDA foi cabalmente demonstrada pela juntada dos livros caixas referentes aos exercícios de 2023 e 2024, que evidenciam prejuízos financeiros significativos e a ausência de liquidez necessária para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas. Esses documentos, somados aos extratos bancários já apresentados nos eventos 1.5 a 1.10, formam um conjunto probatório inquestionável da precária situação financeira da empresa”; b) “É crucial ressaltar que a AUTO CENTER MARANHAO LTDA é uma sociedade empresária unipessoal. Essa natureza jurídica implica, por força da própria estrutura societária, na ausência de distinção patrimonial efetiva entre a empresa e seu único sócio, Marcio Andrei Missau”; c) “Para fins de aferição da capacidade econômica, a análise deve englobar o patrimônio de ambos, pois a subsistência da empresa está intrinsecamente ligada à do seu titular. Desconsiderar essa realidade é impor uma ficção jurídica que inviabiliza o acesso à justiça para empresários individuais e sociedades unipessoais que, de fato, se encontram em situação de carência”; d) “a fundamentação da decisão agravada que se apega ao recebimento de R$ 50.000,00 a título de pró-labore por Marcio Andrei Missau foge completamente à realidade vivida pelo ora agravante e desprovida de qualquer base lógica ou legal para indeferir a gratuidade”; e) “O pró-labore, por sua natureza, representa uma remuneração pelo trabalho do sócio, servindo como base para o cálculo de impostos e contribuições sociais. Ele não equivale a lucro líquido, nem tampouco reflete a totalidade da movimentação financeira ou a real capacidade de arcar com as custas processuais”; f) “A falta de intimação e oportunidade para o sócio apresentar documentos específicos da sua pessoa física, quando a determinação judicial anterior (evento 11.1) solicitou apenas documentos da pessoa jurídica, configura um cerceamento de defesa inaceitável, que pode ser acolhida como concessão tácita, uma vez que operado erro material na decisão”; g) “O juízo não pode indeferir um pedido com base em ausência de prova que ele próprio não solicitou, especialmente quando a lei estabelece uma presunção de veracidade para a pessoa natural.”; h) “a decisão agravada merece ser reformada em sua totalidade, uma vez que a hipossuficiência econômica de ambos os agravantes, foi devidamente comprovada pelos documentos acostados conforme determinação expressa do juízo de piso, a natureza da sociedade unipessoal impõe uma análise conjunta do patrimônio para fins de gratuidade, e o pro labore não pode ser utilizado como único critério para negar o benefício”; i) “A natureza jurídica da AUTO CENTER MARANHAO LTDA, enquanto sociedade empresária unipessoal, impõe uma realidade inegável: a indissociabilidade patrimonial entre a pessoa jurídica e seu único sócio”; j) “A decisão agravada, ao exigir que a pessoa jurídica comprove sua hipossuficiência de forma isolada e ao desconsiderar a situação do sócio único, incorre em um erro crasso de interpretação e aplicação da lei. A análise da capacidade financeira para arcar com as custas processuais deve englobar o patrimônio de ambos, pois os prejuízos financeiros da empresa, comprovados pelos livros caixas de 2023 e 2024 e pelos extratos bancários, afetam diretamente a capacidade de sustento do sócio e sua família, bem como a própria continuidade das atividades empresariais”; k) “o despacho do evento 11.1, que antecedeu a petição de evento 14.1, observa-se em uma simples leitura, que o juízo de piso solicitou expressamente a juntada dos livros caixas referentes aos anos de 2023 e 2024, com o objetivo de comprovar os prejuízos financeiros da pessoa jurídica, a AUTO CENTER MARANHAO LTDA”; l) “a decisão agravada, ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça sob o pretexto de que não foram apresentados documentos da pessoa física, criou uma exigência não realizada”; m) “O Art. 99, § 4º da Lei nº 13.105/2015 estabelece de forma inequívoca que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". A escolha de um profissional de confiança para a defesa de seus interesses, mesmo por quem alega insuficiência de recursos, é um direito fundamental e não pode, sob hipótese alguma, ser interpretada como prova de capacidade econômica”.Asseverando preencher os requisitos necessários para tanto, pediram a atribuição de “efeito suspensivo ao recurso, com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a imediata suspensão da exigibilidade das custas processuais e impedindo o cancelamento da distribuição, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 1.019, I”.Foi deferido “o pedido de tutela de urgência recursal, tão somente para evitar o cancelamento da distribuição, devendo o feito prosseguir em Primeiro Grau sem a necessidade de recolhimento de custas até o final julgamento do presente recurso”. Ainda, determinada a intimação da “parte agravante para, querendo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente em relação à pessoa jurídica os balancetes mensais do ano em curso, declaração de IR da Pessoa Jurídica dos últimos três anos, bem como, todos e quaisquer documentos que tiver e que bastem para provar o que alega. No mesmo prazo poderá apresentar, em relação ao embargante/agravante Márcio, suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos seis meses, assim como despesas com saúde e com possíveis dependentes, contas de luz, água e telefone, e ainda todas que tiver e que bastem para provar o que alega” (mov. 9.1).Os agravantes confirmaram a leitura da intimação da decisão de deferimento do pedido liminar (mov. 13) e na mesma data, em 27.10.2025, apresentaram documentos complementares (mov. 14.2/19).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).O Des. Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk conferiu aos agravantes prazo de 15 dias para complementação documental (mov.17.1), sobrevindo os documentos de mov. 21./21.12 e mov. 23.1/23.4. É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos Embargos à Execução nº 0031310-29.2025.8.16.0001.No presente caso, estamos diante de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa natural e jurídica.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em relação à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ diz que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. [...] 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.914/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) (grifo nosso).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da parte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.915.449/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) (grifo nosso).Vê-se, para que possa ser concedido o benefício à pessoa jurídica, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.Em sede recursal foi deferido o pedido de tutela de urgência, com a seguinte fundamentação. Confira-se (mov. 9.1/Agravo):(...) Neste primeiro exame da controvérsia recursal, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo se mostram presentes.No caso, a Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR/SP ajuizou Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0012676-82.2025.8.16.0001) em face de Auto Center Maranhão Ltda e de Marcio Andrei Missau, dizendo-se credora da importância de R$ 156.207,11, representada pela cédula de crédito bancário sob nº C42333135-0, firmada em data de 28 de maio de 2024 (mov. 1.6). Os executados apresentaram Embargos à Execução (autos nº 0031310-29.2025.8.16.0001) postulando a concessão do benefício da justiça gratuita. O MM. Juiz a quo determinou a emenda da inicial para que “a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito documentos atualizados aptos a corroborar a alegada insuficiência econômica, tais como cópias do balanço comercial, comprovantes de déficit mensal ou anual de suas contas ou quaisquer outros meios que eventualmente entender necessário para atestar de forma cabal a sua precária situação financeira, nos moldes do artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, sob pena de indeferimento” (mov. 11.1). A parte embargante então apresentou os documentos de mov. 14.2/14.9, tendo o Magistrado a quo indeferido o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita (mov. 16.1), sendo essa a decisão agravada. Pois bem. [...]Portanto, é possível, em tese, o deferimento de assistência judiciária a pessoa jurídica, desde que provada a necessidade do benefício.Veja-se, em relação à pessoa jurídica embargante, que tem como atividade econômica principal “Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículo Automotor (4520-0/05), Serviços de Estofamentos em Veículos (4520-0/01)” (mov. 1.2). Para comprovar sua condição financeira, apresentou livros caixa relativos ao ano de 2024 (mov. 14.2/14.4), que indicaram prejuízo líquido no exercício de R$ 173.176,31, e os livros caixa relativos ao ano de 2023, que indicaram lucro líquido de R$ 155.336,54. Muito embora não haja informações atuais quanto ao desempenho da empresa no ano corrente, o prejuízo acumulado em 2024 torna verossímil a alegação de hipossuficiência econômica. E, quanto à pessoa física do embargante, vê-se que não apresentou qualquer documentação a corroborar suas alegações, havendo apenas indicação nos documentos da pessoa jurídica de que percebeu pro-labore de R$ 50.000,00 no ano de 2024 (mov. 14.4 – f. 19 do PDF). Assim, a receita do embargante Márcio, aparentemente, gira em torno de três salários mínimos, o que, em princípio, permitiria a concessão da benesse pleiteada.[...]III. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência recursal, tão somente para evitar o cancelamento da distribuição, devendo o feito prosseguir em Primeiro Grau sem a necessidade de recolhimento de custas até o final julgamento do presente recurso.IV. Comunique-se imediatamente à origem.V. Intime-se a parte agravada para responder o recurso no prazo legal. VI. Ainda, intime-se a parte agravante para, querendo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente em relação à pessoa jurídica os balancetes mensais do ano em curso, declaração de IR da Pessoa Jurídica dos últimos três anos, bem como, todos e quaisquer documentos que tiver e que bastem para provar o que alega. No mesmo prazo poderá apresentar, em relação ao embargante/agravante Márcio, suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos seis meses, assim como despesas com saúde e com possíveis dependentes, contas de luz, água e telefone, e ainda todas que tiver e que bastem para provar o que alega.VII. Intimem-se. Oportunamente, voltem. Intimados os agravantes, os quais juntaram documentos complementares, assim relacionados:a) em relação à pessoa jurídica: Extratos Santander Empresas dos meses abril a setembro de 2025 (movs. 14.2/7), Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas com informação da escrituração do período de 01/01/2022 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023 (movs. 14.17/18) e Declaração do Imposto de Renda - Exercício 2025 Ano-Calendário 2024 – período de 01/01/2024 a 31/12/2024, com informações no início de 2024 de “Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração R$ 305.100,50” e ao término do referido ano “Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração R$ 3.619,84” (mov. 14.19);b) em relação à pessoa natural: Extratos Mercado Pago dos meses fevereiro a setembro de 2025 (movs. 14.8/13); Declaração do Imposto de Renda - Exercício 2023 Ano-Calendário 2022 (mov. 14.16); Declaração do Imposto de Renda - Exercício 2023 Ano-Calendário 2024 (mov. 14.15) e Declaração do Imposto de Renda - Exercício 2025 Ano-Calendário 2024, com informação de “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 45.000,00”, dos quais incidem os descontos de Previdência Oficial R$ 4.950,00 e de Imposto Retido na Fonte de R$ 3.016,35, resultado rendimento líquido no ano de 2024 de R$ 37.033,65 (mov. 14.14).Pois bem.Da análise da documentação apresentada pelos agravantes observa-se que na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica no exercício de 2025 com “Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração R$ 3.619,84” (mov. 14.19) e com saldo zerado na conta corrente no dia 30/09/2025 (mov. 14.7). Da mesma forma, em relação à pessoa natural, na declaração de imposto de renda da pessoa física no exercício de 2025 com rendimento bruto de R$ 45.000,00 e abatidos os descontos obrigatórios resulta no rendimento líquido de R$ 37.033,65 (mov. 14.14), com saldo em conta corrente de R$ 3.262,15 na data de 30.09.2025 (mov. 14.13).Assim, dos extratos juntados e informações analisadas, é possível afirmar que, atualmente, tanto a pessoa jurídica como a pessoa natural demonstram que vem passando por dificuldades financeiras para cumprir com seus compromissos.Quanto ao apontamento do juízo a quo que “a empresa embargante apresentou grande movimentação financeira nos anos de 2023 e 2024” (mov. 16.1/origem), tal informação constante do IRPJ/2025 teve um abrupto declínio com “Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração R$ 3.619,84” (mov. 14.19), comprovada está a hipossuficiência da empresa Auto Center para fins de concessão do benefício da gratuidade postulado.Da mesma forma, em relação a constatação do juízo a quo “quanto à pessoa física do embargante, vê-se que não apresentou qualquer documentação a corroborar suas alegações, havendo apenas indicação nos documentos da pessoa jurídica de que percebeu pro-labore de R$ 50.000,00 no ano de 2024 (mov. 14.4 – f. 19 do PDF)” (mov. 16.1/origem), tal informação não representa a realidade do agravante, pois, como analisado neste voto apurou-se rendimento líquido de R$ 37.033,65 (mov. 14.14), com saldo em conta corrente de R$ 3.262,15 em 30.09.2025 (mov. 14.13). Assim, com um rendimento líquido pouco acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, comprovada está a hipossuficiência de Marcio para fins de concessão do benefício da gratuidade postulado.Daí, pode-se concluir que os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira alegada, passível da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista, que pela análise dos documentos juntados, não há evidências que comprovem que ambas as partes possuem rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. EMPRESA EXTINTA E COM DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE OU RETOMADA DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA PESSOAS FÍSICAS. DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL NO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO INC. V, DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90. DÍVIDA FIRMADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DOS AVALISTAS. PRECEDENTES DO STJ. BEM PENHORADO QUE SE ENCONTRA ARRENDADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE AO IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055212-14.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.10.2025) (Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. CONTAS BANCÁRIAS E BALANÇO NEGATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056711-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.08.2025) (Grifo nosso).Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Presunção relativa de hipossuficiência. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 1.2. A agravante sustenta que aufere renda mensal líquida de baixa expressão econômica, de modo que o pagamento das custas seria capaz de comprometer sua subsistência. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065554-84.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.08.2025) (Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE COMPROVARAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER ÀS PARTES REQUERENTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita na ação de embargos à execução, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da inicial. Os agravantes alegam insuficiência de recursos, apresentando documentos que comprovam suas rendas líquidas abaixo do limite estabelecido para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à gratuidade da justiça, considerando a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. Os agravantes demonstraram insuficiência financeira, com renda líquida abaixo do teto estabelecido para a concessão da justiça gratuita. 4. A análise dos documentos apresentados comprova que os agravantes não possuem recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. 5. A decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita não considerou adequadamente a situação econômica dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder aos recorrentes o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita deve ser garantida quando a parte comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando a renda líquida e a presunção de hipossuficiência. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031603-02.2025.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2025) Grifo nosso).Portanto, considerando que os recorrentes demonstraram insuficiência financeira para fins de efetuarem o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais da pessoa jurídica, bem como ao sustento familiar do sócio pessoa natural, deve ser reformada a decisão agravada, concedendo-se aos agravantes a justiça gratuita pleiteada.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.