Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de carta de arrematação após a realização de leilão de bem imóvel. Os executados interpuseram embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de parcelamento do débito (art. 916, CPC) e quanto à impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
A decisão agravada rejeitou os embargos, mantendo a ordem de expedição da carta de arrematação sem enfrentar as insurgências quanto aos valores e à proposta de pagamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a decisão que ordena a expedição de carta de arrematação padece de nulidade por ausência de fundamentação ao ignorar pedidos pendentes relativos à quitação da dívida e à exatidão dos cálculos exequendos.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O dever de fundamentação das decisões judiciais é imposição constitucional (art. 93, IX, CF/88) e legal (art. 489, CPC), exigindo que o Magistrado enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.2. A determinação de expedição de carta de arrematação, que consolida a expropriação, pressupõe a prévia resolução de controvérsias acerca do valor efetivamente devido, sob pena de causar dano irreversível ou de difícil reparação ao executado e insegurança jurídica ao arrematante.3. Os elementos técnicos e jurídicos relevantes — notadamente laudos periciais e proposta de parcelamento — que não foram apreciados pelo Juízo de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para anular a decisão agravada e, por consequência, suspender a expedição da carta de arrematação.Tese: É nula, por ausência de fundamentação, a decisão que determina atos expropriatórios finais sem apreciar tempestivas impugnações aos cálculos ou pedidos de remição/parcelamento da dívida formulados pelo executado.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Código de Processo Civil, art. 489, §1º, IV; art. 903; art. 916; art. 1.022.2. Constituição Federal, art. 93, IX.3. Agravo de Instrumento nº 0102887-07.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Jaqueline Allievi - 13ª Câmara Cível - Julgado em 19-3-2025;
Agravo de Instrumento nº 0115568-09.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-3-202.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0124734-31.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 237.1 (que confirmou a de mov. 224.1) que, nos autos nº 0000194-37.2017.8.16.0081 de Execução de Título Extrajudicial, determinou a expedição de carta de arrematação de bem imóvel de matrícula nº 5.087 do SRI de Ortigueira/PR.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão padece de nulidade absoluta por ausência de deliberação acerca de matérias cruciais. Sustenta que houve omissão quanto ao pedido de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC (mov. 208.1, autos de origem) e quanto à impugnação aos cálculos (mov. 214.1, autos de origem), onde foram apresentados laudos periciais demonstrando que o valor pretendido pelo exequente é exorbitante. Alega que a expedição da carta de arrematação sem a definição do quantum debeatur fere o princípio do menor sacrifício ao devedor e causa dano de difícil reparação. Pede o efeito suspensivo e, no mérito, a anulação da decisão para que os pedidos pendentes sejam apreciados.Conforme decisão de mov. 9.1 (autos recursais), foi determinado o processamento do recurso e DEFERIDO o pedido de efeito suspensivo, obstando a expedição da carta de arrematação até o julgamento do mérito recursal.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA (mov. 14.1, autos recursais), a qual requer o desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que ocorreu preclusão para discutir os cálculos, pois os agravantes não interpuseram embargos à execução no prazo legal. Defende que a arrematação é ato perfeito e que a discussão sobre valores pode ocorrer posteriormente sobre o produto da alienação.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Da admissibilidade O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal após a decisão dos embargos de declaração. O preparo foi devidamente recolhido (movs. 1.4 e 1.5, autos recursais). Tratando-se de decisão proferida em processo de execução que decide questão incidente sobre a arrematação, o recurso é cabível com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.2.2. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da ordem de expedição de carta de arrematação diante da existência de petições dos executados, pendentes de apreciação, que questionam o valor da dívida e propõem o pagamento parcelado do saldo remanescente.Assiste razão aos agravantes.Compulsando os autos de origem, verifica-se que, após a atualização da conta pelo contador judicial (mov. 202.1), a parte executada peticionou no mov. 208.1 manifestando boa-fé e requerendo o parcelamento do débito atualizado, com fulcro no art. 916 do CPC. Posteriormente, no mov. 214.1, apresentaram impugnação específica aos cálculos, instruída com parecer técnico econômico-financeiro (mov. 214.2), apontando excesso de execução decorrente da aplicação de encargos moratórios em dissonância com o Decreto-Lei nº 167/67.Contudo, o Juízo de primeiro grau, na decisão de mov. 224.1 (autos de origem), limitou-se a determinar a expedição da carta de arrematação. Veja-se:“Autos nº. 0000194-37.2017.8.16.0081 Contanto que recolhidas as custas pertinentes, expeça-se carta de arrematação. Então, tornem-me. Intimem-se. Diligências necessárias.” Provocada via embargos de declaração (mov. 225.1, autos de origem), o d. Juízo rejeitou-os de forma genérica (mov. 237.1, autos de origem), afirmando que a discordância da parte deveria ser objeto de via recursal própria e que o julgador não estaria obrigado a responder a todas as questões:“Autos nº. 0000194-37.2017.8.16.0081Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Portanto, segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento da magistrada, sanando as imperfeições outrora acontecidas, no tocante ao quantum debeatur. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante agravo de instrumento, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6 /2016, DJe 15/6/2016)". Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Intimem-se. Dil. Nec.” A condução do feito configura error in procedendo. O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inc. IX, da CF/88 e concretizado no art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, impõe ao julgador o enfrentamento dos argumentos relevantes deduzidos pelas partes, especialmente daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada:Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ao ignorar a impugnação aos cálculos e a proposta de parcelamento, a decisão agravada ignorou questões que impactam diretamente a execução. A definição do quantum debeatur é etapa lógica necessária antes da entrega definitiva do bem ao arrematante, especialmente quando há alegação de que o valor depositado em juízo pode superar a dívida real ou quando se busca a remição da execução.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de análise de impugnação relevante aos cálculos gera nulidade por falta de fundamentação (suprimidos e sem grifos no original):Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão por falta de fundamentação em cálculos de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento conhecido e provido, com anulação da decisão recorrida por falta de fundamentação. Determinação de retorno dos autos à origem para análise das insurgências pendentes. (...) III. Razões de decidir. 3. A decisão agravada não analisou as impugnações apresentadas pelo devedor, limitando-se a afirmar que os cálculos estavam corretos, sem argumentação específica e pontual adequada. 4. O dever de motivação das decisões judiciais é constitucional e deve ser cumprido para garantir o devido processo legal. 5. A homologação genérica dos cálculos não atende à necessidade de análise específica das contas, especialmente em face das impugnações apresentadas .6. A falta de fundamentação na decisão recorrida configura nulidade, sendo necessário o retorno dos autos à origem para análise fundamentada das insurgências. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para análise fundamentada das insurgências pendentes. (...) (Agravo de Instrumento nº 0102887-07.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Jaqueline Allievi - 13ª Câmara Cível - Julgado em 19-3-2025);Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou os cálculos periciais. (...) 2. Razões de decidir. Decisão agravada que não explica os motivos pelos quais foram homologados os cálculos periciais. Ausência de análise da impugnação da instituição financeira sobre o laudo pericial. Inocorrência de preclusão. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. Violação do art. 93, IX, da CF e artigos 11 e 489 do CPC. 3. Dispositivo. Decisão anulada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0115568-09.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-3-2025). A ausência de apreciação específica dessas questões caracteriza vício de fundamentação, pois não se admite decisão genérica ou dissociada dos pontos controvertidos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de comprometimento da validade do pronunciamento judicial.Diferente do que sustenta a parte agravada, a discussão não está preclusa. Embora o prazo para embargos à execução possa ter transcorrido, a impugnação aos cálculos da contadoria judicial, que servem de base para o levantamento de valores após a arrematação, é matéria que deve ser resolvida para evitar o enriquecimento sem causa. Além disso, o pedido de parcelamento (art. 916, CPC) visa a satisfação do crédito de forma menos gravosa ao devedor, o que deve ser examinado à luz do princípio do menor sacrifício (art. 805, CPC).A expedição da carta de arrematação transfere a propriedade de forma quase irreversível (art. 903, CPC). Permitir esse ato enquanto pairam dúvidas fundadas sobre o valor da dívida e sobre a viabilidade de pagamento parcelado configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.Portanto, a decisão recorrida deve ser anulada, devendo os autos retornar à origem para que o Juízo a quo aprecie fundamentadamente as petições de mov. 208.1 e 214.1 antes de prosseguir com os atos de entrega do bem. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para anular a decisão de mov. 237.1 (autos de origem) e suspender a expedição da carta de arrematação (mov. 224.1, autos de origem), determinando que o Juízo a quo aprecie fundamentadamente os pedidos de parcelamento (mov. 208.1, autos de origem) e de impugnação aos cálculos (mov. 214.1, autos de origem), nos termos da fundamentação.É como voto.
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