SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0124734-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de carta de arrematação após a realização de leilão de bem imóvel. Os executados interpuseram embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de parcelamento do débito (art. 916, CPC) e quanto à impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. A decisão agravada rejeitou os embargos, mantendo a ordem de expedição da carta de arrematação sem enfrentar as insurgências quanto aos valores e à proposta de pagamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a decisão que ordena a expedição de carta de arrematação padece de nulidade por ausência de fundamentação ao ignorar pedidos pendentes relativos à quitação da dívida e à exatidão dos cálculos exequendos.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O dever de fundamentação das decisões judiciais é imposição constitucional (art. 93, IX, CF/88) e legal (art. 489, CPC), exigindo que o Magistrado enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.2. A determinação de expedição de carta de arrematação, que consolida a expropriação, pressupõe a prévia resolução de controvérsias acerca do valor efetivamente devido, sob pena de causar dano irreversível ou de difícil reparação ao executado e insegurança jurídica ao arrematante.3. Os elementos técnicos e jurídicos relevantes — notadamente laudos periciais e proposta de parcelamento — que não foram apreciados pelo Juízo de origem, configurando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para anular a decisão agravada e, por consequência, suspender a expedição da carta de arrematação.Tese: É nula, por ausência de fundamentação, a decisão que determina atos expropriatórios finais sem apreciar tempestivas impugnações aos cálculos ou pedidos de remição/parcelamento da dívida formulados pelo executado.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Código de Processo Civil, art. 489, §1º, IV; art. 903; art. 916; art. 1.022.2. Constituição Federal, art. 93, IX.3. Agravo de Instrumento nº 0102887-07.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Jaqueline Allievi - 13ª Câmara Cível - Julgado em 19-3-2025; Agravo de Instrumento nº 0115568-09.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-3-202.