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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão proferida nos autos de execução penal sob nº 4000026-25.2023.8.16.0123, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco/PR, que homologou a falta grave cometida pelo reeducando, consistente no descumprimento de deveres relativos ao monitoramento eletrônico, regredindo definitivamente o regime de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, com fundamento nos arts. 50, inciso V, 146-C, parágrafo único, inciso I, e 118, inciso I, todos da Lei de Execução Penal, com revogação de 04 dias remidos. (mov. 1.1-TJ)Inconformada, a Defensoria Pública interpôs agravo em execução, no qual sustenta que o sentenciado teria descumprido as condições do regime em razão de ameaças sofridas, das quais resultou agressão física com lesão corporal grave e internação em Unidade de Terapia Intensiva por traumatismo craniano, circunstâncias que afirma estarem devidamente comprovadas nos autos. Aduz, ainda, que o reeducando não rompeu a tornozeleira eletrônica em nenhum momento, demonstrando intenção de cumprir a pena, bem como que manteve contato com a central de monitoramento para atualização de endereço e telefone, inexistindo dolo no descumprimento das obrigações impostas. Ao final, requer o reconhecimento das provas juntadas para afastar a falta grave, a manutenção do regime semiaberto harmonizado com possibilidade de tratamento médico para dependência química ou, subsidiariamente, a aplicação da sanção de advertência.O órgão ministerial de primeira instância manifestou-se pelo manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que restou incontroverso o descumprimento reiterado e injustificado das condições do regime semiaberto harmonizado, sendo a regressão ao regime fechado medida adequada e proporcional (mov. 1.4-TJ).O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que o apenado descumpriu reiteradamente e sem justificativa idônea as condições do regime semiaberto harmonizado, mediante sucessivas violações à área de inclusão e ao dever de manter a carga da tornozeleira eletrônica, demonstrando ausência de autodisciplina. As alegações defensivas não foram comprovadas e não afastam a configuração de falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, sendo a regressão de regime consequência legal necessária, prevista nos arts. 118, I, e 146‑C da LEP, inviável a aplicação de sanção mais branda, diante da reiteração das infrações.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante será exposto.O apenado José Roberto Demetrio ostenta três condenações definitivas, cujas penas somam 10 anos e 2 meses de reclusão. Até o momento da decisão recorrida, havia cumprido pouco mais de 2 anos, 7 meses e 1 dia, restando saldo de 7 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão. Em 30 de junho de 2025, foi beneficiado com a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, conforme termo de audiência, oportunidade em que foi advertido sobre as condições de cumprimento, especialmente a obrigação de recolher-se em sua residência nos horários de restrição (das 22h às 5h em dias de semana) e de manter a carga da bateria do equipamento.
Durante o curso da execução, sobreveio informação de violação da área de monitoramento, tendo o Juízo decretado a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado.Em audiência de justificação, o apenado apresentou justificativa alegando que se ausentou da residência em horários não permitidos porque estava sendo ameaçado e corria risco de vida, tendo sido agredido com lesão corporal grave e internação em UTI.Sobreveio decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, fundamentada na ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade do apenado, bem como na não comprovação mínima de suas alegacões, assim fundamentada:
“II. FundamentaçãoA Lei de Execuções Penais dispõe que:Art. 146-C. […]Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:[…]VI – a revogação da prisão domiciliar.Pois bem, no caso em tela, trata-se de descumprimento das condições impostas na concessão do monitoramento eletrônico pelo apenado.Em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o apenado foi ouvido em Juízo sobre as diversas violações registradas nos autos, oportunidade na qual alegou que exerce atividade de promoção de eventos e mantém dois vínculos de trabalho, sendo um em horário comercial e outro no período noturno.Indagado se tinha conhecimento da necessidade de autorização para o labor noturno, afirmou que sim, reconhecendo ter falhado ao não solicitar a devida anuência. Em que pese as escusas apresentadas pelo sentenciado, entendo incabível mitigar a gravidade da conduta faltosa, uma vez que abandonou o cumprimento da pena de forma consciente e voluntária.Ressalte-se que o sentenciado não buscou entrar em contato com as autoridades judiciária a fim de requerer autorização de saída para trabalho ou justificar suas faltas.No presente caso, portanto, não é cabível o acolhimento das justificativas apresentadas pelo apenado, uma vez que infringiu deliberadamente as regras de monitoramento eletrônico.Tal comportamento denota ausência de senso de disciplina, evidenciando intenção do apenado de frustrar a execução da pena, razão pela qual entendo cabível a homologação de falta grave e a regressão do regime em que se encontrava na ocasião da fuga.Dessa feita, configurada a falta grave, com base no art. 118, I, c/c art. 146-C, parágrafo único, inciso I, todos da Lei de Execução Penal, a regressão de regime se impõe.III. DispositivoDesta forma, a falta grave cometida homologo pelo sentenciado Adriano Machado Barbosa, conforme artigo 50, inciso V e art. 146-C, parágrafo único, inc. I e VI da LEP, e REVOGO definitivamente o regime semiaberto, transferindo o sentenciado ao regime FECHADO, de acordo com o artigo 118, inciso I, da LEP.”
Diante disso, a defesa propugna a reforma da decisão, com a manutenção do regime semiaberto ou a aplicação de medida alternativa menos gravosa.Em que pesem as alegações do sentenciado, o pleito defensivo não merece prosperar.Apesar das justificativas apresentadas pelo ora agravante em Juízo, resta incontroverso que ele descumpriu as condições da monitoração eletrônica após ter sido beneficiado com a progressão ao regime semiaberto harmonizado, uma vez que deixou de observar os deveres de manter o equipamento carregado e de respeitar as áreas de inclusão e de exclusão, dos quais tinha plena ciência da necessidade de estrito cumprimento.A justificativa apresentada pelo agravante, no sentido de que saiu em horários não permitidos, durante a noite, porque tinha uma briga, estava correndo risco de vida, e por este motivo não ficava em casa, não afasta a responsabilidade pelo cumprimento das condições impostas, tampouco é apta a elidir a caracterização da falta grave.Do mesmo modo, a alegação de que teria sofrido ameaças e agressões não afasta a responsabilidade pelo descumprimento das condições impostas, especialmente porque não houve comprovação mínima das assertivas, nem comparecimento espontâneo ao Juízo para comunicar as supostas ameaças ou solicitar autorização para alteração das condições estabelecidas. Conforme bem destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o apenado se deslocou em horários não permitidos em mais de vinte oportunidades, violando, inclusive, a condição de manter a carga da bateria do equipamento domiciliar nos dias de folga, o que demonstra evidente desinteresse em cumprir rigorosamente as medidas estabelecidas no regime semiaberto harmonizado.O agravante, embora alegue que tenha infringido as regras do monitoramento eletrônico em razão de ameaças sofridas, o fez de maneira voluntária e consciente e, mesmo ciente de que estava descumprindo os deveres a que se encontrava submetido, não comunicou nem compareceu espontaneamente em Juízo para solicitar autorização ou justificar as referidas violações.Veja-se que, ao contrário do sustentado pela defesa, questões de ordem pessoal não configuram justificativa idônea ou aceitável para o desrespeito às orientações e condições impostas para o correto cumprimento da pena. As reprimendas impostas devem ser observadas independentemente de problemas pessoais, os quais devem ser resolvidos por outros meios, sem comprometer o atendimento das determinações judiciais. Assim, mostram-se escorreitos os fundamentos do juízo para o não acolhimento das alegações do apenado, sendo evidente a ausência de comprometimento em observar as condições do regime semiaberto harmonizado.Nesse sentido, bem se pronunciou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, destacando que, apesar das justificativas apresentadas, resta incontroverso que o agravante descumpriu as condições da monitoração eletrônica, deixando reiteradamente de observar o dever de respeitar as áreas de inclusão e de exclusão, bem como de manter o equipamento corretamente carregado. Veja-se:
“Ora, no caso, as reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, ainda que justificadas, demonstraram que o apenado José Roberto não tinha a intenção de cumprir, de fato, as condições estabelecidas quando da harmonização do regime semiaberto fixado para o cumprimento da pena.Quando lhe foi oportunizado justificar a violação que ensejou a regressão definitiva do regime de cumprimento da pena, o reeducando asseverou que se ausentou da residência em horários não permitidos – período da noite – sob o argumento de que tinha se envolvido em algumas brigas e que corria “risco de vida”.Entretanto, conforme os relatórios de acompanhamento de custódia 24 horas (movs. 632.1/632.3), o apenado José Roberto se deslocou em horários não permitidos em mais de 20 (vinte) oportunidades, violando, inclusive, a condição de manter a carga da bateria domiciliar nos seus dias de folga, demonstrando, no nosso entender, evidente desinteresse em cumprir rigorosamente as medidas estabelecidas no regime semiaberto harmonizado.Como destacou o diligente Promotor de Justiça em suas contrarrazões (mov. 699.1-SEEU) “além de não comprovar minimamente as suas alegações, elas obviamente não justificam o descumprimento das medidas impostas.”.Portanto, a inobservância pelo apenado, das condições que lhes foram impostas – violação da área de inclusão e fim de bateria do aparelho – configura falta grave, o que torna a regressão do regime, a alteração da data-base e demais consequências, medidas adequadas e proporcionais às condutas transgressoras, sendo ineficaz apenas a imposição da sanção de advertência, conforme previsto nos artigos 118, inc. I e 146-C, inc. I, ambos da Lei de Execução Penal: (...)”
Deste modo, considerando-se as reiteradas violações das condições impostas para o regime semiaberto, também deve prevalecer a conclusão pela regressão de regime.Veja-se que, ao descumprir os deveres inerentes ao regime semiaberto harmonizado, o agravante praticou falta grave, prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal:
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa deliberdade que:(...)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo39, desta Lei.(..)”
Ainda, o artigo 39, inciso V, da LEP, a que se reporta o dispositivo acima, assim estabelece:
“Art. 39. Constituem deveres do condenado:(…)V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas”
Como consequência dessas violações, tem-se a regressão do regime, segundo dispõe os artigos 118, inciso I e 146-C, inciso I, ambos da LEP. Veja-se:
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações ; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime.”
Portanto, no caso, ficou evidenciado que o apenado, mesmo ciente das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, descumpriu reiteradamente o monitoramento eletrônico, mediante múltiplas violações à área de inclusão, saídas em horários não autorizados e inobservância do dever de manter a carga da tornozeleira, inclusive em seus dias de folga, condutas registradas em diversas oportunidades e ao longo de período significativo.Ainda, as justificativas apresentadas não foram minimamente comprovadas e tampouco acompanhadas de comunicação prévia ou pedido de autorização ao Juízo, revelando comportamento voluntário e consciente, incompatível com a autodisciplina exigida para o cumprimento da pena fora do regime fechado, circunstâncias que caracterizam falta grave e legitimam a regressão do regime, nos termos da Lei de Execução Penal.Este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu por diversas vezes no sentido de que a inobservância das condições fixadas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado via monitoração eletrônica caracteriza falta grave, não havendo nenhuma violação ao princípio da legalidade.Acerca do tema, o seguinte julgado desta e. Côrte de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O APENADO PARA O REGIME FECHADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA ADVERTÊNCIA, UMA VEZ QUE ULTRAPASSAR O PERÍMETRO ESTABELECIDO NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE, BEM COMO SEJA MANTIDO O REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVAS RASAS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA A REGRESSÃO DO REGIME. AS VIOLAÇÃO DAS REGRAS A QUE ESTAVA SUJEITO O AGRAVANTE DURANTE A VIGÊNCIA DA BENESSE, OFENDE OS ARTS. 50, INCISO V, ARTS. 146-C E 146-D TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE MAIS SEVERA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA EXECUÇÃO PENAL POR 18 (DEZOITO) VEZES E REITERADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000177-95.2024.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 10.06.2024)
No que tange à alegação de desproporcionalidade da medida e à possibilidade de aplicação de sanção menos gravosa, como advertência, deve-se observar que não se trata de uma única violação isolada, mas de reiteradas violações perpetradas em períodos prolongados, o que caracteriza total desrespeito às condições impostas e negligência por parte do apenado. À vista das mencionadas infrações, ficou bem demonstrada a frustração dos fins penais pelo não comprometimento do condenado com a execução da pena, o que autoriza a regressão do regime, em estrita observância aos dispositivos legais em referência.Dessa forma, tendo o apenado praticado falta grave, nos exatos termos da decisão recorrida, a imposição de penalidade de regressão de regime é adequada e proporcional, porque devidamente prevista na Lei de Execução Penal, não havendo que se falar em aplicação da sanção de advertência ou na manutenção do regime semiaberto, necessitando ser integralmente mantida a decisão que determinou a regressão definitiva para o regime fechado.A homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado mostram-se consequências legais e proporcionais, expressamente autorizadas na LEP, sendo inviável a aplicação de sanção mais branda, como advertência, em razão da reiterada indisciplina e do evidente descompromisso com a execução da pena.Observa-se que é legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações reiteradas do monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 50, inciso V e VI, c/c artigo 39, inciso V, e artigo 146-C, incisos I e II e caput parágrafo único, inciso I, e art. 118, §1º, todos da Lei de Execução Penal.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução ora analisado, nos termos da fundamentação.