SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124781-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil Agravo de Instrumento. Honorários periciais em fase de liquidação de sentença. Responsabilidade pelo adiantamento. Ônus do devedor. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento antecipado dos honorários periciais exclusivamente pelo agravante, em liquidação de sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da sucumbência recíproca reconhecida na ação principal, o custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes ou suportado integralmente pelo agravante na liquidação para apuração de valor devido a título de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir3. O Tema n. 871 do STJ estabelece que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais.4. A sucumbência recíproca reconhecida no acórdão refere-se à ação principal, não se aplicando à execução autônoma de honorários, que possui natureza distinta.5. O agravante é totalmente sucumbente quanto à verba honorária executada, razão pela qual deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Na execução autônoma de honorários advocatícios, incumbe ao devedor adiantar os honorários periciais, ainda que tenha havido sucumbência recíproca na ação principal.” Dispositivo relevante citado: art. 86, CPC; arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94.Jurisprudência relevante citada: Tema 871, STJ.