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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 23.1, integrada em sede de aclaratórios no mov. 33.1, proferida nos autos de Ação Revisional em fase de liquidação de sentença (nominada cumprimento provisório) sob nº 0014297-19.2024.8.16.0044, na qual o d. Magistrado a quo determinou que o devedor arcasse, de forma antecipada, com os honorários do perito nomeado, nos seguintes termos:Caberá ao devedor arcar de forma antecipada com os honorários do expert, eis que, conforme decidido pelo STJ, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (REsp. n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 21/5/2014).Em embargos de declaração, assim arrematou:Inicialmente, ressalta-se que a instituição financeira foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, ora exequente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme acórdão que reconheceu a sucumbência recíproca na ação principal (seq. 1.3). Importa destacar que os honorários de sucumbência constituem verba autônoma, pertencente exclusivamente ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), razão pela qual não há que se falar em compensação entre as partes. Com efeito, registre-se que a alegação de que há relação de credor e devedor entre as partes é equivocada, pois o advogado exequente não é devedor do patrono da instituição financeira ou desta. Neste passo, o cliente do exequente é quem, por força da condenação, deve arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária. Dessa forma, correta a decisão anterior ao imputar à instituição financeira o ônus do pagamento da perícia na fase de liquidação, uma vez que esta é totalmente sucumbente em relação aos honorários advocatícios ora executados. A sucumbência recíproca reconhecida no acórdão refere-se à ação principal, e não à execução dos honorários, que possuem natureza autônoma e não se confundem com os pedidos formulados pelas partes na demanda originária.A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 1.1), alegando, em síntese, que a determinação de pagamento antecipado dos honorários periciais exclusivamente pelo devedor não observa a distribuição do ônus sucumbencial fixado no acórdão, o qual reconheceu a existência de sucumbência recíproca entre as partes, determinando a divisão proporcional das custas e despesas processuais.Sustenta que, diante da sucumbência recíproca, ambas as partes se enquadram como devedoras e credoras, devendo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ser compartilhada, conforme jurisprudência do TJPR em casos análogos.Argumenta, ainda, que a decisão agravada incorre em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ao impor ônus exclusivo à parte agravante, sem observar a proporcionalidade decorrente da sucumbência.Defende que os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do procurador do autor estão vinculados ao valor da condenação, que será apurado por meio da perícia, razão pela qual a despesa deve ser rateada entre as partes.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para obstar o cumprimento da decisão que impõe o pagamento antecipado dos honorários periciais exclusivamente à parte agravante, evitando prejuízo irreparável e movimentação desnecessária da máquina judiciária.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito observe a sucumbência fixada no acórdão, com a condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios do presente recurso.O recurso foi distribuído por prevenção a 13ª Câmara Cível (mov. 3), tendo o Des. Fernando Ferreira de Moraes, reconhecido a incompetência e determinando a redistribuição a esta 16ª Câmara Cível (mov. 9.1).Redistribuídos os autos, vieram-se conclusos.Deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, conforme decisão de mov. 21.1.Contrarrazões pela parte agravada no mov. 26.1.Tornaram os autos conclusos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em saber se os honorários periciais atraem a necessidade de rateio entre as partes, em razão da sucumbência recíproca reconhecida em fase de conhecimento ou se devem ser suportados unicamente pelo agravante, conforme determinado pelo juízo singular.Consoante se depreende dos autos, em 18.08.2009, a empresa Estação da Malha Ltda., ajuizou ação revisional de contrato em desfavor de Banco ABN Amro Real S/A, autuada sob nº 0009070-73.2009.8.16.0044 e Embargos à Execução, autuados sob nº 0010679-57.2010.8.16.0044, que foram julgados improcedentes em primeira instância. Interpostos recursos, foram eles analisados em conjunto por esta 16ª Câmara Cível, e dado parcial provimento, determinado a limitação de capitalização de juros e taxas de juros, expurgo de tarifas, com restituição de valores. Opostos embargos de declaração, autuados sob nº 0011241-75.2024.8.16.0044, foram eles providos e acolhidos, com efeitos infringentes, redistribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% para cada, na forma do artigo 86 do CPC.Com base nisso, o agravante defende que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença, deve ser definida pela sucumbência na ação de conhecimento, de modo que ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários periciais.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que aquele que sucumbiu na fase de conhecimento tem o dever de arcar com eventuais honorários periciais na fase de liquidação de sentença. Trata-se do tema 871, que dispõe que “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.Esse entendimento se aplica quando há sucumbência integral do executado na ação de conhecimento, todavia, nas hipóteses em que há sucumbência recíproca, é pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de que o custeio dos honorários deve ser rateado na mesma proporção da sentença/acórdão.Esta c. Câmara adota esse posicionamento:Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários Periciais. Ônus de custeio. Parte sucumbente na ação de conhecimento que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. Sucumbência recíproca. Pagamento de deverá ser rateado pelas partes na proporção da sucumbência estabelecida na sentença. Entendimento do STJ. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelo ora agravante. 2. O recorrente argumenta que o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste em averiguar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1274466/SC, no sentido de que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, incumbe ao devedor, vencido na fase de conhecimento, antecipar os honorários periciais. 5. No caso, ambas as partes restaram sucumbentes, visto que a sentença prolatada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou ambas as partes ao pagamento das verbas de sucumbência na proporção de 80% para a instituição financeira, ora recorrente, e 20% para a recorrida. 6. Assim, não é razoável imputar o pagamento dos honorários periciais tão somente a instituição financeira, impondo-se o rateio da verba honorária na proporção estabelecida na sentença. 7. A decisão agravada deve ser reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja rateado na proporção de 80% para o recorrente e 20% para a recorrida. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1274466/SC; TJPR, Agravo de Instrumento 0108035-33.2023.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0004477-11.2024.8.16.0000; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0004232-34.2023.8.16.0000; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0002327-62.2021.8.16.0000.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086943-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.03.2025)Ocorre que este entendimento tem aplicação quando se trata de liquidação de sentença em que há coincidência das partes do processo de conhecimento, qual sejam, autor e réu, embargante e embargado, das ações revisional e de embargos à execução.Esta não é a situação dos autos, que contempla circunstância distinta: o advogado dos autores da ação de conhecimento, amparado na faculdade de executar a verba honorária de forma autônoma, assegurada pelos artigos 23 e 24, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) ajuizou cumprimento de sentença cumulado com liquidação em desfavor do banco réu/embargado, objetivando a liquidação de sentença para apurar os valores devidos ao credor principal para então, na sequência, alcançar o montante devido a título de honorários sucumbenciais, com posterior intimação do réu para cumprimento da obrigação e pagamento do montante devido.O juízo de origem, em despacho inicial, inaugurou a fase de liquidação de sentença, para apuração do valor devido (mov. 10.1).Consoante se observa, portanto, a autora da ação de conhecimento, e que sucumbiu em parte no processo, não integra qualquer dos polos do presente procedimento. O objetivo desta ação é o recebimento de verba sucumbência, da qual o agravante foi totalmente sucumbente, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração nº 0014297-19.2024.8.16.0044, nos seguintes termos:“Diante do provimento recursal parcial, apesar do autor / recorrente permanecer vencido, a proporção alterou-se para 50%. Assim, com fulcro no caput do art. 86 do CPC onde cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, sendo estas as custas processuais e os honorários sucumbenciais. Assim, reforma-se o ônus sucumbencial fixado em primeiro grau, para condenação do autor e do réu na proporção de 50% para cada, tanto das custas processuais quanto dos honorários sucumbenciais. Os honorários do procurador do autor são devidos sobre o valor da condenação em favor de seu cliente, enquanto os honorários do procurador do réu são devidos sobre o valor do proveito econômico correspondente aos pedidos julgados improcedentes. Deixo de fixar honorários recursais, porque cabíveis somente na hipótese de desprovimento do recurso, nos termos do artigo 85, §§2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.”Ainda que para verificar os valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja necessária a realização de prova técnica para, primeiramente, aferir os valores resultantes da condenação da parte ré, tal circunstância não atrai a responsabilidade do advogado agravado, que não sucumbiu na ação de conhecimento, suportar o pagamento dos honorários periciais. Como bem destacou o d. juízo de origem, na decisão de embargos de declaração recorrida (mov. 33.1), “A sucumbência recíproca reconhecida no acórdão refere-se à ação principal, e não à execução dos honorários, que possuem natureza autônoma e não se confundem com os pedidos formulados pelas partes na demanda originária”.Desse modo, incumbe ao agravante, como parte vencida da verba de sucumbência devida ao advogado do autor/embargante da ação de conhecimento, adiantar o pagamento da condenação dos honorários periciais, nos termos do já mencionado Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça, sendo mantida a decisão recorrida.Conclusão:Desse modo, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para o fim de manter a decisão de primeiro grau que determinou ao agravante o pagamento dos honorários periciais, revogando o efeito suspensivo concedido liminarmente, nos termos da fundamentação acima.
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