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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE RODRIGUES DA SILVA e outras, nos autos de Ação Civil Pública nº 0001705-77.2023.8.16.0043, da Vara Cível da Comarca de Antonina, em face da decisão de mov. 6.1, que concedeu em parte a tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...).Tratando-se de loteamento em área rural (não urbana), deve-se observar os ditames estabelecidos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), que proíbe a divisão de imóveis rurais em dimensão inferior ao módulo de propriedade rural (artigo 65). Por sua vez, o artigo 53 da Lei nº 6.766/79 determina que “todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente”. Ainda, o Plano Diretor de Antonina, estatuído pela Lei Municipal nº 20/2008, e as demais Leis Municipais que delimitam os perímetros urbanos e dispõem sobre o uso e ocupação do solo, especialmente a Lei Municipal 21/2008, impõem a necessidade de licença prévia para realização de loteamentos, desmembramentos e implantação de condomínios horizontais no Município de Antonina. Ademais, caso o loteamento fosse permitido em área rural e que houvesse o respeito e cumprimento estrito dos requisitos trazidos pela legislação citada acima, deveria ser elaborado, por meio de profissional habilitado, projetos técnicos, contemplando escoamento e coleta de água, arborização pública, guias, sarjetas e pavimentação das vias (dentre outros), além de apresentação de autorização do INCRA, licenciamento ambiental do IAT, modelo de contrato de compromisso de compra e venda, discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infraestrutura, entre outros, como prevê o artigo 6º da Lei nº 6.766/79. No entanto, conforme se pode visualizar na documentação juntada com a petição inicial integrantes do Inquérito Civil nº 0006.23.000277-3, há sérios indícios de que os preceitos legalmente determinados não foram seguidos, mas sim ignorados, realizando-se o parcelamento do solo e sua comercialização de forma irregular. Pelos documentos acostados, em especial o auto de infração de seq. 1.9, verificam-se elementos concretos de que a empresa ré Eliane Rodrigues da Silva - Eireli (nome fantasia "Paradise Empreendimentos"), representada por Eliane Rodrigues da Silva (ou Eliane Rodrigues da Silva Prestes), instalou atividade potencialmente poluidora (loteamento de chácaras) em área rural sem a devida autorização do órgão ambiental competente, dentro da zona de amortecimento da APA de Guaraqueçaba, que gerou embargo do empreendimento pelo órgão ambiental. A informação de crime ambiental de seq. 1.6 e o boletim de ocorrência de seq. 1.8 indicam a constatação de dano ambiental de desmate na vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, além da instalação de atividade potencialmente poluidora (loteamento irregular de chácaras) em área rural, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, numa área correspondente a 49,86 hectares. A Notícia de Fato 0006.23.000163-5 igualmente colaciona documentos como o Termo de Levantamento Fotográfico de seq. 1.23, fl. 15, no qual demonstra-se a abertura de acesso no imóvel em questão, sem a devida autorização dos órgãos ambientais, perfazendo o total de 0,0756 hectares. Ainda, as imagens indicam construção erigida em meio à mata nativa, em desacordo com a legislação ambiental. Destaca-se, inclusive, o Termo de Identificação e Declaração prestado à Polícia Ambiental pelo Sr. Alberto da Silva Ferreira (terceiro comprador do lote), no qual este relata que “foi informado pela Sra. Eliane, proprietária da Empresa Paradise Empreendimentos que poderia efetuar a construção de uma pequena residência com menos de 100 metros quadrados, sem a necessidade de nenhuma documentação ou liberação pelos órgãos de fiscalização, e que a limpeza foi feita pelos funcionários da própria Eliane.(...)O Município de Antonina comunicou que não foi concedida autorização para o empreendimento, restando demonstrada também que a irregularidade do loteamento rural de autoria dos requeridos não se atém ao aspecto ambiental (seq. 1.11). Salienta-se, por oportuno, que também existem indicativos de que Cleci Brilhantino da Rosa - Imóveis, nome fantasia “Brilho do Sol Empreendimentos”, está envolvida nos fatos narrados na inicial, uma vez o imóvel foi adquirido pela referida empresa dos demais requeridos Carlo, Bruno e Francesco (seq. 1.4). A propósito, em relação aos réus acima citados, o autor trouxe aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2023.312760, bem como as informações obtidas dos autos nº 0001606- 10.2023.8.16.0043 no sentido de que BRUNO TOSCHI INCERTI esteve na área quando o Sr. Alberto (comprador de um dos lotes) a visitou, afirmando que a área era do seu pai CARLO BRUNI ICERTI e que o loteamento era regular, tendo participado ativamente da negociação do lote com o comprador Alberto da Silva Ferreira, havendo indícios, assim, da participação dos requeridos Carlo, Bruno e Francesco no loteamento irregular e na degradação ambiental respectiva. Ademais, é válido ressaltar, desde já, a disposição da Súmula 623-STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. A probabilidade do direito, portanto, resta demonstrada (...)”. Irresignadas, Eliane Rodrigues da Silva - Eireli (nome fantasia "Paradise Empreendimentos"), Cleci Brilhantino da Rosa - Imóveis (nome fantasia "Sunshine Empreendimentos" ou "Brilho do Sol Empreendimentos"), Eliane Rodrigues da Silva interpuseram o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese: i) a ilegitimidade passiva ad causam das agravantes, pois não teriam encampado loteamento irregular nem realizado desmatamento, tendo sido ludibriadas por Bruno Incerti, que as teria induzido a adquirir área rural com promessas falsas de que poderiam vender frações de solo e realizar desmates, sendo que a área não corresponderia ao tamanho anunciado, requerendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ii) a ausência de nexo de causalidade entre as agravantes e os supostos danos ambientais, pois as provas coligidas pelo Ministério Público baseiam-se em autos de infração que nunca teriam sido regularmente intimados às agravantes, e o Parquet teria deixado de demonstrar quem efetivamente realizou os desmates, ignorando provas de que Bruno Incerti teria praticado os atos, razão pela qual a demanda estaria destituída desse elemento essencial; iii) a inexistência de ilegalidade nos contratos de compra e venda celebrados com terceiros adquirentes dos lotes, pois a decisão agravada, ao conceder tutela de urgência determinando a suspensão dos pagamentos e proibindo cobranças, teria violado os princípios da pacta sunt servanda, da informação e da boa-fé contratual e processual, uma vez que não há prova de omissão de informações relevantes ou de vício oculto, e os adquirentes teriam plena ciência das características do empreendimento; iv) a ausência de lesão à coletividade, pois os compradores teriam adquirido frações ideais de forma consciente e informada, com conhecimento das condições do imóvel e da possibilidade de composição de módulos rurais, não havendo que se falar em prejuízo coletivo ou em prática que configure violação à boa-fé objetiva. Indeferida a tutela antecipada recursal (mov. 11.1). A Promotoria de Justiça apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1). A seu turno, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo parcial conhecimento do recurso, com o consequente desprovimento do inconformismo, parecer de mov. 26.1. Nos termos do art. 10 do CPC, a parte agravante, intimada acerca da preliminar de parcial conhecimento do recurso, manifestou-se em mov. 35.1. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. II.I – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL QUANTO À AGRAVANTE CLECI BRILHANTINHO DA ROSA – IMÓVEIS (“BRILHO DO SOL”) Infere-se, preliminarmente, que a agravante Cleci Brilhantinho da Rosa – Imóveis (“Brilho do Sol”) foi citada em 18/04/2024 (mov. 74.1 – 1º grau), oportunidade em que teve ciência da decisão agravada, mas interpôs o presente recurso apenas em 21/10/2025 (mov. 1.0). Nessa linha, assiste razão à d. Procuradoria-Geral de Justiça ao sustentar o não conhecimento do recurso em relação à referida recorrente (mov. 26.1). Conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recursos, regra geral, é de 15 (quinze) dias, sendo inviável o conhecimento do agravo manejado após o seu esgotamento. Assim, evidenciada a extemporaneidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento quanto à agravante Cleci Brilhantinho da Rosa – Imóveis (“Brilho do Sol”). II.II. PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM ELIANE RODRIGUES DA SILVA – EIRELI e ELIANE RODRIGUES DA SILVA alegam que não são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não há nexo de causalidade que vincule o dano ambiental a algum comportamento comissivo ou omissivo por elas praticado. Solicitam “a análise das provas juntadas pelas recorrentes (vídeos, fotos, etc), para além das provas juntadas também provas emprestadas, em autos identificados no petitório recursal” (mov. 35.1). Contudo, verifica-se que tais matérias não foram objeto de análise na decisão hostilizada, que se limitou ao exame dos requisitos da tutela de urgência. Desta feita, não é possível conhecer dos temas, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, porquanto não há deliberação pelo Juízo a quo, o que implica supressão de instância. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES/AGRAVADOS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DESSA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE APLICAR AGROTÓXICO EM SUA LAVOURA A MENOS DE 50m DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. DOCUMENTOS QUE INDICAM O USO DO HERBICIDA, EM DESACORDO COM A PORTARIA nº 129/2023 DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, CAUSANDO PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO VIZINHA, ALÉM DE RISCOS À SAÚDE DOS AGRICULTORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 3. MULTA DIÁRIA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. QUANTUM. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO. FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013592-22.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.07.2025) Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AMBIENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR QUE NÃO PODE SER APRECIADA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA CIENTIFICA E A POSSIBILIDADE DE DANOS GRAVES OU IRREVERSÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042304-90.2023.8.16.0000 – Capital Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.05.2024) Grifei Logo, não conheço do recurso neste ponto. Demarcada a extensão do recurso passível de conhecimento, passo a devida análise. III. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a higidez da tutela de urgência concedida, frente as teses recursais das agravantes, quanto à existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência do artigo 300 do CPC. Vale destacar, que os requisitos são apreciados em sede de cognição sumária, sem adentrar no tema principal da lide, sob pena de malferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Pois bem. A Ação Civil Pública de nº 0001705-77.2023.8.16.0043 é embasada nos autos de Inquérito Civil MPPR nº 0006.23.000277-3, especialmente o auto de infração ambiental (mov. 1.9), a informação de crime ambiental (mov. 1.6), o boletim de ocorrência (mov. 1.8), o Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.23), os ofícios e comunicações encaminhados pelo Município de Antonina e pelos órgãos ambientais, além das declarações prestadas à Polícia Ambiental por adquirente de lote, nas quais se relatou a atuação da empresa Paradise Empreendimentos na orientação e execução de intervenções no imóvel. Somam-se a isso os documentos relativos à comercialização dos lotes, às imagens de publicidade veiculadas em redes sociais e aos elementos que indicam, em tese, a existência de parcelamento irregular do solo rural, com supressão de vegetação nativa e comercialização de lotes sem autorização dos órgãos competentes. A r. decisão combatida, ao apreciar tais elementos, reconheceu haver fortes indícios de que a empresa ré Eliane Rodrigues da Silva – Eireli, representada por Eliane Rodrigues da Silva, instalou atividade potencialmente poluidora em área rural sem a necessária autorização do órgão ambiental competente, tendo havido embargo administrativo do empreendimento. Verificou, ainda, que há elementos suficientes, na fase inicial, para vincular as demais agravantes às circunstâncias narradas, notadamente diante da aquisição do imóvel e dos indicativos de participação nos atos de comercialização e fracionamento do solo. É certo que, nesta etapa processual, não se exige prova plena e definitiva do direito alegado, bastando a presença de elementos que indiquem, em grau suficiente, a plausibilidade da pretensão e justifiquem a adoção de providências urgentes. Sabe-se que parcelamentos irregulares em áreas ambientalmente sensíveis podem produzir consequências de difícil reparação, seja pela progressiva degradação do ecossistema, seja pela própria complexidade de eventual regularização futura, o que pode comprometer, inclusive, a eficácia de provimentos jurisdicionais posteriores. O art. 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em matéria ambiental, impõe-se especial relevo aos princípios da prevenção e da precaução, que autorizam a atuação judicial imediata sempre que houver sinais concretos de risco ao meio ambiente e à coletividade, ainda que a prova não esteja definitivamente consolidada. Nesse contexto, a alegada continuidade de loteamento em área de Mata Atlântica, sem prévia autorização dos órgãos competentes, revela, em tese, quadro apto a justificar a urgência da medida liminar, em consonância com a orientação jurisprudencial predominante. As alegações recursais de que as agravantes teriam sido ludibriadas por Bruno Incerti, de que não teriam realizado os desmates e de que inexistiria qualquer vínculo causal com os danos apontados demandam dilação probatória e exame aprofundado, incompatíveis com a estreita cognição própria da tutela de urgência. Nesta fase processual, não se exige certeza plena acerca da responsabilidade definitiva dos réus, bastando a presença de elementos indiciários seguros que justifiquem a atuação cautelar do Poder Judiciário para resguardar o meio ambiente e evitar a continuidade ou o agravamento do dano. A tese de inexistência de ilegalidade nos contratos celebrados com terceiros adquirentes também não afasta, neste momento, a correção da medida deferida. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos revelam, em cognição sumária, a possibilidade de que a comercialização dos lotes tenha ocorrido em contexto de parcelamento irregular e de fracionamento de área rural sem observância das exigências legais e administrativas pertinentes. Em tal cenário, a suspensão cautelar do recebimento de parcelas, da comercialização e de publicidade voltada à alienação dos lotes mostra-se adequada à preservação da utilidade do processo e à proteção de terceiros eventualmente alcançados pelos efeitos do empreendimento irregular. Não se verifica, igualmente, a ausência de lesão à coletividade. Os autos apontam indícios de desmatamento em área de Mata Atlântica, abertura de acessos, parcelamento do solo em dezenas de lotes e oferta pública de unidades, circunstâncias que, em tese, extrapolam a esfera individual dos contratantes e projetam efeitos difusos e coletivos. Em ações civis públicas ambientais, a tutela preventiva assume especial relevo, justamente porque a reparação posterior nem sempre é suficiente para recompor integralmente o bem jurídico lesado. Daí por que o princípio da precaução, invocado na decisão agravada, mostra-se pertinente ao caso. Também não se verifica excesso nas medidas deferidas. O Juízo a quo deferiu apenas providências voltadas a impedir a continuidade do suposto ilícito e a preservar a efetividade da futura tutela jurisdicional, indeferindo, por ora, a indisponibilidade de bens, justamente por reputá-la excessivamente gravosa diante do estágio incipiente da instrução. Assim, a decisão combatida observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem impor constrição patrimonial desmedida às agravantes. Confira-se: “Dessa forma, presentes os requisitos, defiro as seguintes tutelas de urgência, que visam a evitar maiores danos ambientais e aos consumidores, especificadamente: 1) a proibição aos requeridos, por si ou por intermédio de terceira pessoa física ou jurídica, da realização de quaisquer novas obras de melhoria ou de infraestrutura e de qualquer alteração ao ambiente no imóvel rural situado na localidade conhecida como “Figueira de Braço” ou “Braço da Figueira”, na Estrada da Graciosa, neste Município e Comarca de Antonina/PR, assim como do seu loteamento ou desmembramento não autorizado; 2) a proibição aos requeridos, por si ou por intermédio de terceira pessoa física ou jurídica, de fazer propagandas de vendas de lotes, seja por meio de jornais, faixas, publicações em redes sociais ou distribuição de panfletos, ou qualquer outro meio que venha a demonstrar a intenção de vender os lotes objeto do feito, devendo comprovar no prazo de 10 (dez) dias a retirada dos anúncios de publicidade constantes do termo de levantamento fotográfico de seq. 1.13; 3) a proibição aos requeridos de comercializar, a título oneroso ou gratuito, qualquer lote decorrente do loteamento clandestino em comento; 4) a proibição aos requeridos de receber, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, a qualquer título, o pagamento relativo aos contratos de venda de lotes já entabulados, assim como de protestar promissórias ou qualquer outro título que tenham recebido como forma de pagamento das vendas de lotes ou frações ideais do referido loteamento clandestino; 5) a imediata suspensão do pagamento das prestações restantes pelos adquirentes dos lotes do loteamento clandestino em comento, com a posterior notificação de todos os adquirentes; 5.1) À Secretaria, para notificação imediata dos compradores identificados na inicial nos endereços constantes nos contratos de compra e venda de seq. 1.19 e 1.20. 6) que os requeridos promovam a fixação e a mantença de 2 (duas) placas, de ao menos 4m2 (quatro metros quadrados) na entrada do imóvel rural em comento, que sejam visíveis aos que transitam pelo local, contendo a seguinte mensagem: “Empreendimento interditado por decisão da Justiça Estadual em ação intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná – Loteamento Clandestino”, devendo os requeridos comprovar a instalação da referida placa no prazo de 10 (dez) dias; 7) a expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Antonina para a anotação na matrícula do imóvel rural a respeito do trâmite da presente ação civil pública e dos seus pedidos;8) a publicação de Edital para dar conhecimento a terceiros interessados e à coletividade, considerando o caráter erga omnes da Ação Civil Pública, nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.078/90; 9) a intimação do município de Antonina e do Instituto Água e Terra para terem conhecimento do teor desta ação civil pública; 10) a abstenção de qualquer novo corte ou supressão de árvores ou vegetação nativa no imóvel, sem a indispensável autorização emitida pelo órgão público ambiental competente; 11) que os requeridos apresentem em Juízo por ocasião da contestação todos os contratos de compra e venda de lotes já celebrados até o momento em relação ao empreendimento objeto desta ação civil pública. Fixo, em caso de descumprimento das medidas acautelatórias cima, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por ato isolado ou por dia de atraso no cumprimento, sem prejuízo da cumulatividade, e de outras sanções, caso a aplicação de multa não se mostre suficiente.Indefiro por ora o requerimento de sustação de todos os protestos porventura realizados pelos requeridos, por si ou por intermédio de terceira pessoa física ou jurídica, assim como a proibição de formalização de novos protestos, em face dos adquirentes de lotes do imóvel objeto do feito, e a comunicação dessa determinação aos Cartórios de Protestos do Estado do Paraná por meio do sistema mensageiro, assim como aos órgãos de proteção ao crédito para afastar a inscrição dos nomes dos adquirentes dos seus cadastros, porque providência extremamente genérica e impossível de ser cumprida já que, de acordo com os artigos 30 e 34, ambos da Lei nº 9492/97, é vedada a exclusão ou omissão de nomes de devedores, ainda que provisória, em certidões, informações e relações elaboradas pelo Tabelionato de Protesto. Já o artigo 26, § 4º da mesma Lei condiciona o cancelamento do protesto à apresentação de certidão do trânsito em julgado da sentença que determinou o cancelamento do protesto. Quanto à indisponibilidade de bens dos requeridos, observo que sua finalidade é suprir o pagamento da pretendida indenização por danos morais coletivos, além de medida compensatória pelos danos já causados e restituição das quantias pagas pelos adquirentes de lotes do empreendimento citado. Ocorre que, embora constatada a aparente caracterização do dano ambiental e das irregularidades no loteamento, não se faz possível mensurar o respectivo valor para a compensação das lesões já vislumbradas, matéria que demanda maior instrução probatória, debate e avaliação aprofundada sobre os fatos apresentados. Ademais, não restou demonstrado que os requeridos estejam dilapidando o patrimônio de modo a inviabilizar o pagamento de eventual indenização. Não se tratando de ação de improbidade administrativa, mas de ação civil pública pura e simples a presunção de periculum in mora não é autorizada. No mais, em que pese os indícios de dano ambiental já comentados nesta decisão, a adoção de tal medida revela-se demasiadamente gravosa neste momento processual, especialmente em detrimento do contraditório e da ampla defesa dos acusados. (...) Assim, indefiro a indisponibilidade de bens e demais requerimentos dela decorrentes”. Verifica-se, em juízo de cognição sumária, que o loteamento rural comercializado apresenta indícios de irregularidade, não havendo notícia de autorização do órgão ambiental competente, ao passo que a área ainda se localiza em zona de proteção ambiental. Nesse contexto, a própria natureza da intervenção já autoriza a presunção de lesão à coletividade, sobretudo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja tutela é difusa e exige proteção preventiva. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida. As provas até aqui produzidas bastam, em sede de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito afirmado pelo Ministério Público e o perigo de dano decorrente da eventual continuidade das condutas narradas, sendo legítima a concessão parcial da tutela de urgência para impedir a ampliação dos danos ambientais e resguardar terceiros de boa-fé. Sobre a análise de percepção de riscos em tutela antecipada, já decidiu o e. TJPR: Direito ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Loteamentos irregulares em área de preservação ambiental. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...) III. Razões de decidir. 3. A decisão agravada atendeu aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público do Estado do Paraná e do risco concreto de lesão grave ao meio ambiente e à ordem urbanística. 4. Existem indícios de novos loteamentos irregulares em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental e sem aprovação dos órgãos competentes, o que demonstra, ainda que em juízo de probabilidade, a plausabilidade do direito invocado pelo Parquet. 5. A continuidade das intervenções irregulares pode agravar danos ambientais, tornando a recomposição inviável. 6. A proteção do meio ambiente é prioritária, mesmo sem laudos técnicos completos, com base em indícios de risco. 7. A revogação das medidas poderia permitir a continuidade das intervenções, agravando os prejuízos urbanísticos e ambientais.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência em ações civis públicas ambientais, visando a proteção do meio ambiente, com base em indícios de dano, mesmo na ausência de laudos técnicos completos, sendo suficiente a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à natureza e à coletividade. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0072732-21.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 20.10.2025, grifei) Do exposto, nos termos da fundamentação expendida, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, no desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência.
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