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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de movs. 200.1 e 257.1, proferidas nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006145-77.2021.8.16.0014, pelas quais o Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de penhora. A constrição foi autorizada apenas sobre as frações ideais de 25% dos imóveis de matrículas nº 4.224, 4.519 e 17.424 (RI de Três Lagoas/MS) e de 10% do imóvel de matrícula nº 36.812 (RI de Dracena/SP), todos de copropriedade do executado, com o resguardo da meação de seu cônjuge.
Em face da decisão originária, o agravante opôs embargos de declaração (mov. 240.1), pleiteando a penhora sobre a integralidade da cota-parte pertencente ao casal, sob o argumento de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Os aclaratórios foram rejeitados (mov. 257.1), mantendo-se o entendimento de que a limitação visava assegurar o exercício do contraditório e da defesa da meação pela esposa.
Irresignado, o agravante sustenta que, tratando-se de débito contraído na constância do matrimônio e revertido em proveito da família, a obrigação é solidária entre os consortes. Esclarece, outrossim, que a matrícula nº 4.224 foi encerrada e transferida para a de nº 4.519, razão pela qual não reitera o pedido de constrição sobre aquela. Pugna, ao fim, pela reforma do decisum para autorizar a penhora da integralidade da participação do casal nos imóveis indicados.
A parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Decido.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de Instrumento interposto
na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade), regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Mérito:
Do Regime de Bens, da Responsabilidade Solidária e da Presunção de Benefício à Entidade Familiar
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante, no qual o Juízo a quo deferiu parcialmente os pedidos de penhora formulados pelo exequente, autorizando a constrição apenas sobre frações ideais dos imóveis indicados, com resguardo da meação da esposa do executado.
Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o executado e sua esposa são casados sob o regime de comunhão universal de bens. Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, referido regime implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros do casal, bem como das dívidas passivas, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.
Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Nessa linha de raciocínio, importa destacar que
responsabilidade patrimonial do cônjuge meeiro encontra amparo nos arts. 1.663, § 1º, e 1.664, ambos do Código Civil, que preveem a sujeição dos bens comuns pelas obrigações contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família ou no exercício da administração dos bens.
Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges:
§ 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

In casu, a dívida exequenda originou-se da aquisição de semoventes (gado de elite) em leilão, atividade vinculada à pecuária exercida pelo agravado.

Com efeito, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges no exercício de sua atividade profissional ou econômica, a jurisprudência pátria, consolidou o entendimento de que existe uma presunção juris tantum de que o débito foi revertido em proveito do núcleo familiar.

Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589/GO, reafirmou que o cônjuge pode ser incluído no polo passivo de execução de dívidas contraídas durante o matrimônio, sob os regimes de comunhão parcial ou universal, ante a presunção de benefício familiar.

Tal entendimento amplia a responsabilização patrimonial ao permitir que a cobrança alcance bens comuns, assegurando-se o contraditório mediante a produção de prova em contrário. Conforme ponderou a Ministra Nancy Andrighi:

“[...] o cônjuge que não participou do negócio jurídico celebrado pelo outro, é legitimado a figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo credor. Poderá, ao final, não ser responsabilizado pela dívida por ele contraída, na hipótese de comprovar que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que lhe cabe, ante a presunção absoluta de consentimento recíproco.” (REsp 2.195.589/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/10/2025, DJe 13/10/2025).
Sob esse prisma, o ônus de provar que a dívida não trouxe qualquer benefício à família recai exclusivamente sobre o cônjuge meeiro, sendo vedado ao magistrado de primeiro grau resguardar a meação de ofício e de forma antecipada, sem a devida provocação e comprovação pela parte interessada.

Ressalte-se que, no caso concreto, a cônjuge já foi devidamente intimada para se manifestar nos autos (mov. 257.1), não tendo, contudo, afastado a presunção de que a dívida reverteu em benefício da unidade familiar.

Nesse contexto, ao restringir a constrição apenas à cota-parte do devedor sob o pretexto de 'resguardo da meação', a decisão agravada acabou por inverter indevidamente o ônus da prova.

Isso porque, conforme se extrai da orientação consolidada deste Tribunal, a exclusão da meação exige prova robusta de que o negócio jurídico não reverteu em proveito do casal — circunstância que, até o presente estágio processual, não restou demonstrada nos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MEAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR ENTRE O AGRAVANTE E A EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE É A REGRA GERAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. MEAÇÃO QUE PODE SER ATINGIDA POR DÉBITO DO OUTRO CÔNJUGE. DÍVIDA QUE SE PRESUME CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO MEDIANTE O EMPREGO DOS MEIOS LEGAIS DE DEFESA. EXERCÍCIO DIFERIDO PARA MOMENTO POSTERIOR A EVENTUAL CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que deferiu pedido de penhora de valores em contas e aplicações de cônjuge da executada.II. Questão em discussão2. Discute-se se a constrição pretendida é admissível.III. Razões de decidir3. Há nos autos elementos que evidenciam a existência de um núcleo familiar entre o agravante e a executada. O Código Civil determina que, tanto nas uniões estáveis como nos casamentos, de regra, vigora o regime da comunhão parcial de bens, e não há nos autos elementos que sinalizem estipulação em sentido diverso.4. Cabe ao agravante comprovar que a dívida exequenda não reverteu em favor da família, e não foram apresentados elementos nesse sentido.5. Não há ofensa ao contraditório, mas mero diferimento de seu exercício, que fica postergado para momento seguinte ao de eventual penhora.6. A medida determinada na origem não atenta contra a impenhorabilidade do salário, uma vez penhora deferida tem por objeto apenas valores existentes em aplicações e contas, e não rendimentos. Se porventura vier a ser atingido valor proveniente do labor do agravante, ele poderá se valer dos meios defensivos necessários à salvaguarda da quantia indevidamente penhorada.7. Decisão mantida. Medida liminar revogada.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076028-17.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 26.09.2025)
Por conseguinte, sendo a dívida posterior ao matrimônio e umbilicalmente ligada à atividade produtiva que provê o sustento do lar, revela-se plenamente admissível que a constrição judicial recaia sobre a integralidade da cota-parte pertencente ao casal nos imóveis indicados.

Dessa forma, não se justifica a limitação imposta pelo juízo singular, uma vez que o patrimônio comum deve responder pela obrigação contraída em benefício da entidade familiar, conforme a fundamentação ora exarada

Das Matrículas Alcançadas

Considerando que a agravante esclareceu (mov. 1.1 - fl.9)
que a matrícula nº 4.224 foi encerrada e transferida para a de nº 4.519, a reforma da decisão deve alcançar a cota-parte de propriedade do casal (executado e esposa) nos seguintes termos:


20% do imóvel de matrícula n.º 36.812 (RI de Dracena/SP);


50% do imóvel de matrícula n.º 4.519 (RI de Três Lagoas/MS);


50% do imóvel de matrícula n.º 17.424 (RI de Três Lagoas/MS).
Assim, é o caso de provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e autorizar a penhora sobre a integralidade da cota-parte dos referidos imóveis pertencentes ao devedor e seu cônjuge, ressalvado o direito da esposa de, em sede de embargos de terceiro, buscar provar a ausência de proveito familiar do débito.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão interlocutória e autorizar a penhora sobre a integralidade da cota-parte dos imóveis pertencentes ao executado e seu cônjuge. Ressalva-se a necessidade de nova intimação da parte interessada para a ciência do ato constritivo e a preservação da faculdade de defesa da meação por via própria, nos termos da fundamentação supra.