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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de exceção de suspeição
da
Juíza
de Direito
Daniela Maria Krüger e da
perita
Márcia Vendrame, interposta pelo réu da ação de
exigir contas
nº
0013052-13.2018.8.16.0131.Sustenta o excipiente, em suas razões, que
(mov. 1.2):
a)
após diversas tentativas de nomeação de perito, a Sra. Márcia Vendrame aceitou o encargo pelo importe de R$17.344,22 (dezessete mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), os quais julga como absurdos;
b)
o laudo pericial realizado por tal profissional não observou as limitações do objeto da lide, anteriormente delimitadas nos autos, apurou saldo devedor de mais de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais),
mediante a utilização
de juros e correção monetária que não
haviam sido estipuladas pelo Juízo, bem como ignorou os documentos juntados pelo réu/excipiente que demonstravam o destino dos valores;
c)
o referido laudo foi homologado, ainda que as delimitações processuais contidas na sentença da primeira fase
e na decisão
complementativa
dos embargos de declaração
não tenham sido observadas;
d)
a cadeia de nomeações de peritos, antes da sra. Márcia ter aceitado o encargo, causa
estranheza, já que mais de 06 (seis) profissionais declinaram antes dela aceitar por honorários
elevados;
e)
a perita,
ainda
que tenha cobrado importe equivalente à perícias contáveis complexas que demandam meses, entregou o laudo em 19.06.2024 (e comunicou o
início em 26.02.2024);
f)
as decisões que eliminaram os supostos valores e transações da prestação de contas de forma expressa foram ignoradas
pela perita e pela magistrada, ao homologar o documento;
g)
entrou em contato com outra perita de notório saber que apurou a comprovação de R$703.897,85 (setecentos e três mil oitocentos e noventa e sete reais
e oitenta e cinco centavos) de despesa dos autores, que foram suportadas pelo réu/excipiente
ao longo de 2012 a
2017;
h)
tais valores não foram observados pela perita nomeada nos autos;
i)

a profissional que foi contratada para analisar o laudo identificou 14 (quatorze) inconsistências referentes a valores destinados à autora, seus sócios e familiares em transferências bancárias, as quais foram ignoradas sem justificativa pela perita judicial;
j)
tais fatos indicam a atuação parcial
e
tendenciosa
da perita judicial, que além de não ter observado os limites da lide, ignorou despesas e transferências comprovadas, bem como aplicou juros e correções monetárias não determinadas pelo Juízo;
k)
a Magistrada, de igual modo, ignorou decisões anteriores dos autos, em especial a de mov. 168.1, a qual esclareceu que o objeto da ação de prestar contas
é referente a relação cliente/advogado
havida entre as partes, a representação processual em processos, eventuais pendências e valores levantados em autos e um contrato de promessa de compra e venda;
l)
eventual incidência sobre todos os valores transferidos e depositados na conta dos
autores extrapolaria o objetivo da ação e deveriam ser discutidos em outra demanda, sob pena de violação à coisa julgada;
m)
assim, a atuação da Juíza Daniela Maria Krüger também resta comprometida nos autos, de modo que deve
ser declarada suspeita, juntamente à perita Márcia; n) por fim, requer também a nulidade do laudo pericial e das decisões de
movs. 143.1 e 168.1 dos autos principais.
O
juiz da causa
não acolheu o pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal (mov. 15.1 - autos nº
0006783-11.2025.8.16.0131).O
incidente foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 16.1) e o juiz da causa foi comunicado (mov. 19).Em face de tal decisão, o excipiente interpôs agravo interno (mov. 1.1 - autos nº
0002199-61.2026.8.16.0131).
Com contrarrazões (mov.
10.1 - autos nº 0002199-61.2026.8.16.0131),
ambos os recursos
vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

VotoI
–
O excipiente, réu na ação de prestar contas nº
0013052-13.2018.8.16.0131,
busca a declaração de suspeição da Magistrada
Daniela
Maria Krüger e
da perita judicial Márcia Vendrame, sob o fundamento de que a prova pericial foi confeccionada de forma parcial e tendenciosa, pois foram ignorados diversos comprovantes apresentados e
não
foram
observados
os limites
da lide,
além
de a magistrada
ter ignorado
decisões proferidas anteriormente nos autos.
Adianto, desde já, que
a exceção não comporta conhecimento.Isso porque,
a rigor, as alegações relativas à imparcialidade
da
perita judicial ao confeccionar o laudo pericial e da
magistrada ao
entender de forma contrária às decisões anteriores dos autos estão preclusas, uma vez que é concedido o prazo de
15 (quinze) dias à parte, a contar do conhecimento do fato, para alegar a suspeição
por meio de petição específica dirigida ao juiz do processo, à luz do art. 146 do CPC1.No caso concreto,
verifico que o laudo pericial foi apresentado nos autos em 19.06.2024
(mov. 356.1)
e, apesar de o excipiente
ter impugnado
tal documento
(mov. 363.1)
em 19.07.2024, deixou de apresentar petição específica ao magistrado da causa para arguir a suspeição
da perita, como exige a lei.
Aponto, além disso, que
a decisão de homologação do laudo pericial
(a qual embasa o fundamento de suspeição da magistrada)
foi proferida em 21.11.2024 (mov. 379.1), ao passo que o excipiente
apresentou
a
petição de arguição de suspeição
somente em 24.04.2025 (mov. 406.1), sem qualquer alegação
de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do curso do prazo legal ou de posterior conhecimento de fato novo motivador da suspeição.
Como se vê,
a presente exceção foi apresentada após o prazo legal, razão pela qual não é possível conhecê-la.Nesse norte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DE TODOS OS MINISTROS QUE COMPÕE A SEGUNDA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE BURLA AO JUÍZO NATURAL.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. 2.
É intempestiva a presente Exceção de Suspeição, porque a decisão monocrática tida como causadora da suspeição do Ministro Relator, foi lavrada em 13/5/2022, e impugnada mediante diversos recursos nos quais não arguida a suspeição, a qual veio a ser interposta somente em 1º/2/2023, sem alegação de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do curso do prazo
legal ou de posterior conhecimento de fato novo motivador da suspeição.
3. Ademais, o mero inconformismo com decisão desfavorável não rende ensejo à alegação de suspeição do magistrado, a qual somente se justifica diante de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ -
AgInt
na
ExSusp: 266 MT 2023/0091684-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação:
DJe
11/03/2024)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SEU ASSESSOR. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA.
INCIDENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE NÃO OBSERVADO (ARTIGO 146, DO CPC/2015). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
(TJPR - 4ª C. Cível - 0006268-43.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes
- J. 25.03.2020)De
todo modo,
é fato que
os fundamentos aduzidos pelo excipiente, em verdade, se confundem com
a sua
insatisfação com o
teor
do laudo pericial e da decisão de homologação da prova – que, por evidente,
versam sobre
o mérito da demanda, de tal forma que
eventual irresignação deveria
ser, a rigor,
veiculada por meio dos recursos processuais cabíveis, não sendo admitida a utilização do incidente de exceção de suspeição como sucedâneo recursal.Nessa senda:Direito processual civil. Agravo interno.
Exceção de suspeição.
Art
. 145 do CPC. Mero inconformismo com decisão desfavorável.
Ausência de demonstração de
fatos concretos. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou exceção de suspeição oposta em face de julgadora, ao fundamento da ausência dos requisitos legais previstos no art. 145 do CPC. 2. Fundamentos da insurgência. Agravante sustenta estarem presentes os requisitos da exceção de suspeição em relação ao julgamento do RMS 76 .279/SC, reiterando os argumentos lançados na petição inicial da exceção e requerendo o provimento do agravo interno. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a discordância da parte com decisão judicial que lhe foi desfavorável, bem como alegações relacionadas ao julgamento de recurso anterior, configuram hipótese de suspeição da julgadora nos termos do
art
. 145 do CPC, a justificar o acolhimento da exceção. III. Razões de decidir4. O mero inconformismo da parte com decisão judicial desfavorável não autoriza o manejo de exceção de suspeição, que somente tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no
art
. 145 do CPC.5. Não demonstrados
fatos concretos
capazes de macular a imparcialidade da julgadora, nem verificada qualquer das hipóteses legais de suspeição, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a exceção.6.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a exceção de suspeição não se presta a veicular inconformismo com decisões judiciais (AgInt
na
ExSusp
197/DF;
AgInt
na
ExSusp
194/DF).
IV. Dispositivo e tese7. Resultado do Julgamento:
Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de suspeição. (STJ -
AgInt
na
ExSusp: 00000000000000000333 DF 2025/0238995-5, Relator.: Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, Data de Julgamento: 19/05/2026, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 22/05/2026)
II –
Com o não conhecimento da exceção de suspeição, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo excipiente contra a decisão liminar.III
-
Posto isso, voto no sentido de
não
conhecer
a exceção
e, nessa extensão, julgar prejudicado o agravo interno.[1]

"Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas."