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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de Busca e Apreensão de veículo, em razão de inadimplência do agravante em contrato de financiamento, sendo alegada a abusividade da taxa de juros e o pedido de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo é válida, considerando a alegação de abusividade na taxa de juros e a solicitação de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, e o agravante não apresentou documentação suficiente para sua concessão.4. A comprovação da mora foi realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, conforme entendimento do tema 1132 do STJ.5. Os juros contratados não superam o dobro da média de mercado, não configurando abusividade. Mostrou-se inadequada a pretensão do agravante de utilização do Custo Efetivo Total - CET - como parâmetro para aferição da abusividade.6. Irregularidades na cobrança de seguros ou tarifas não descaracterizam a mora, conforme entendimento pacificado pelo STJ.7. Decisão mantida, diante da inexistência de elementos capazes de descaracterizar a mora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme o tema 1132 do STJ.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXII; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.927.802/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Resp 271.214/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; TJPR, Apelação Cível 0006921-50.2022.8.16.0044, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003276-66.2019.8.16.0094, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2022.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0124958-66.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 17.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDSON JOSÉ DA SILVA, nos autos da nominada “Busca e Apreensão” nº 0031640-36.2025.8.16.0030, em face da decisão que deferiu o pedido liminar de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial (mov. 15.1).Sustenta o réu, ora Agravante, em síntese, que: a) faz jus à justiça gratuita; b) a decisão recorrida concedeu liminar de busca e apreensão com base em suposta mora, desconsiderando que o contrato estipulou taxa de juros remuneratórios manifestamente abusiva, superior a uma vez e meia (quase o dobro) da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; c) tal abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR, tornando indevida a medida de busca e apreensão; d) a jurisprudência reconhece que a estipulação de juros acima de 1,5 vezes a média de mercado enseja desequilíbrio contratual e vantagem excessiva ao fornecedor, violando o Código de Defesa do Consumidor; e) a decisão agravada ignorou a necessidade de análise concreta das cláusulas contratuais e dos encargos efetivamente cobrados, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que revela onerosidade excessiva; f) a manutenção da liminar causa grave prejuízo ao agravante, com risco de consolidação da apreensão e alienação do bem, além de afronta à boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma integral da decisão para afastar a mora, revogar a liminar de busca e apreensão, restituir o bem à posse do agravante e reconhecer a abusividade contratual, com a concessão do benefício da gratuidade judiciária (mov. 81.1).Foi oportunizado ao Agravante a complementação da documentação acerca do pedido de justiça gratuita (mov. 8.1 – TJPR).O agravante se manifestou no mov. 10.1 – TJPR, apresentando documentação complementar (movs. 10.2 a 10.10).O pedido de justiça gratuita foi indeferido e, na mesma oportunidade, o agravante intimado para o recolhimento do preparo (mov. 14.1).Foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo pelo agravante (mov. 16.3).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 18.1 – TJPR).Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado no mov. 25.1 – TJPR -, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Mérito2.1. Breve históricoExtrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de financiamento nº 29387056/00639948634, em 18/06/2024, com garantia de alienação fiduciária (Nissan/Versa 1.0, 12V, Flex, 4P, ano/modelo 2018, cor preta, placas QNG7D32), por meio do qual o Banco demandante concedeu crédito ao réu no valor total de R$ 31.824,51 (trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos) que, por sua vez, obrigou-se ao pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.229,70 (mil duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos).Em razão da inadimplência, o Banco ajuizou a nominada “Busca e Apreensão” nº 0031640-36.2025.8.16.0030, cuja liminar foi deferida (mov. 15.1), e o veículo foi devidamente apreendido em 02/10/2025 (mov. 20.3).Houve apresentação de contestação pelo Réu (mov. 25.1), requerendo o afastamento da mora, com a consequente revogação da liminar concedida e a improcedência total do pedido autoral.Recurso que se volta contra a referida decisão de deferimento da liminar (mov. 15.1).2.2. Da moraAlega o agravante a ilegalidade da taxa de juros e da cobrança de seguros, pretendendo, com isso, o afastamento da mora.Como se sabe, a comprovação da mora constitui requisito para a constituição e o desenvolvimento regular e válido da ação de Busca e Apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, cujo artigo 2º, §2º, assim dispõe:“Art.2º [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Conforme já salientado na decisão preliminar, a mora, apesar de decorrer pelo mero inadimplemento, será comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento – A.R.Este, aliás, o entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça: “... em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal” (AgInt no REsp 1.927.802/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, J. 23/08/2021, DJe 26/08/2021).No caso, a Notificação Extrajudicial de mov. 1.12 foi enviada para o endereço constante no contrato de mov. 1.11, qual seja, “Prata 227 Porto Meira Foz do Iguaçu PR”, tendo sido entregue e recebida no local, ainda que por terceiros (mov. 1.12, pág. 3).A propósito, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no tema nº 1132, de repercussão geral: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (destacou-se).Assim, considerando que, no caso dos autos, a notificação foi enviada ao endereço indicado pelo réu no contrato de financiamento (mov. 1.11), aparentemente, a mora está comprovada, estando cumprida a única exigência imposta pelo Legislador pátrio para a concessão de liminar de busca e apreensão, extraída do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual dispõe:“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”No intuito de descaracterizar a mora, o agravante alega que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual são abusivos, pois excedem uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sem razão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a média deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação – uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas.A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08) – destaquei.Repita-se, a diferença excessiva – e não a mera divergência -, entre a taxa de juros praticada e a de mercado é um dos requisitos que, segundo o STJ, justificaria a readequação daquela. Tal entendimento corrobora a ideia de que o reconhecimento da exorbitância repreensível das taxas de juros remuneratórios exige a consideração de premissas da ciência econômica e das leis de mercado e das finanças.Junto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esse olhar abrangente se impõe a todos no contexto de uma economia livre, próprio das democracias constitucionais. Limitar a contratação entre particulares à taxa média de mercado, de maneira fixa, sem considerar os demais vetores do preço do dinheiro, importaria em afronta à noção da necessária equivalência entre custo e preço.Vale dizer, não se mostra admissível, em verdade, a fixação de juros remuneratórios em taxas irreais, isto é, manifestamente desconformes com o custo do próprio dinheiro. Vai daí que o preço do dinheiro, retratado pelos juros, inexoravelmente, não é igual para todos. É completamente assimilável que varie, e muito, a depender do crédito concedido, da coisa financiada, da garantia, da solvabilidade do mutuário. Por exemplo, se para um tomador com alto score (sistema de pontuação concebido para classificar o risco nas operações de crédito), que oferece garantia prestada com liquidez, suficiência e certeza, dentre muitas outras variáveis, os juros serão mais baixos. Em sentido oposto, para um tomador com baixo score, incrementando o risco de inadimplência no mesmo tipo de mútuo, na mesma época de contratação, e, v.g., com garantia inconsistente, insuficiente ou exposta a deterioração, o preço do dinheiro será, justificadamente, mais alto.Ou seja, é o tamanho do risco (com os fatores que o integram e dimensionam) que determina preponderantemente a taxa de juros a ser estipulada no caso concreto.Levando em consideração o entendimento do STJ, esta 6ª Câmara vem utilizando vem utilizando o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN como faixa razoável de cobrança, cuja transposição passaria a configurar a sua abusividade. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MENSAL COBRADA QUE NÃO EXTRAPOLA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA ANUAL QUE EXTRAPOLA LIGEIRAMENTE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM AS TAXAS FIXADAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006921-50.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.03.2024) (destacou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDADO NO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO APÓS ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. I. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO PROBATÓRIO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. III. CLÁUSULA QUE ESTABELECEU O CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR DA DÍVIDA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO E ENGLOBA JUROS. PRECEDENTES. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. RESSALVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REFLEXO CONCRETO NO MONTANTE DO DÉBITO PORQUE O INDEXADOR NÃO FOI APLICADO PELA CREDORA CF. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. IV. PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DEVIDAMENTE APRESENTADA. INICIAL INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INFORMAÇÕES DISCRIMINADAS. DEVEDORA APELANTE QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003276-66.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.12.2023) (destacou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – JUROS CONTRATADOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000077-43.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.04.2022). (destacou-se)Registre-se, contudo, que a flexibilização do parâmetro é admitida nas situações em que as particularidades do caso, dentre eles o risco do negócio, conforme já mencionado, justifiquem a incidência de taxas acima da média de mercado. No caso, o contrato prevê taxas de 2,87% ao mês e 40,45% ao ano, enquanto a média de mercado para o mês de junho de 2024, quando o negócio jurídico foi celebrado, foi de 1,91% a.m.[1] e 25,52% a.a.[2] Assim, os juros mensais e anuais contratados não superam o dobro da média, sendo que, em uma análise sumária, não há que se falar em abusividade.Cumpre destacar, ainda, que mostra-se inadequada a pretensão do agravante de utilização do Custo Efetivo Total - CET como parâmetro para aferição da abusividade dos juros, mormente porque a taxa média do Bacen considera apenas a taxa nominal dos juros remuneratórios e não o CET que é composto pelos demais encargos incidentes no contrato. Nesse sentido, a Resolução 3.517/2007 do Banco Central, sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total, dispõe que: “(...) § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.” Portanto, em que pese o custo efetivo total reflita a soma dos encargos cobrados, não há dúvidas quanto a impossibilidade de aferir a abusividade dos juros remuneratórios a partir dele, o que, na realidade, significaria comparar índices diversos.Feitas essas considerações, não restou demonstrada a existência de elementos capazes de descaracterizar a mora, estando presente o único requisito legal para o deferimento da busca e apreensão do veículo liminarmente, devendo a decisão agravada ser mantida. No que tange à pretensão de reconhecimento da ilegalidade das cobranças a título de seguro e restituição dos valores pagos, entendo que essa não há probabilidade do direito.O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS é no sentido de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Observe-se que o julgado abrange apenas abusividades em relação aos juros remuneratórios e capitalização, de modo que eventuais irregularidades na cobrança de seguro ou outras tarifas não se prestam a descaracterizar a mora, de modo que a análise da matéria neste momento processual implicaria supressão de instância. Logo, nego provimento ao recurso para o fim de manter a decisão recorrida, diante da inexistência de elementos capazes de descaracterizar a mora.3. Ante o exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de EDSON JOSÉ DA SILVA, nos termos da fundamentação supra.
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