SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124958-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Mar 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de Busca e Apreensão de veículo, em razão de inadimplência do agravante em contrato de financiamento, sendo alegada a abusividade da taxa de juros e o pedido de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo é válida, considerando a alegação de abusividade na taxa de juros e a solicitação de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, e o agravante não apresentou documentação suficiente para sua concessão.4. A comprovação da mora foi realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, conforme entendimento do tema 1132 do STJ.5. Os juros contratados não superam o dobro da média de mercado, não configurando abusividade. Mostrou-se inadequada a pretensão do agravante de utilização do Custo Efetivo Total - CET - como parâmetro para aferição da abusividade.6. Irregularidades na cobrança de seguros ou tarifas não descaracterizam a mora, conforme entendimento pacificado pelo STJ.7. Decisão mantida, diante da inexistência de elementos capazes de descaracterizar a mora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme o tema 1132 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.927.802/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Resp 271.214/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; TJPR, Apelação Cível 0006921-50.2022.8.16.0044, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003276-66.2019.8.16.0094, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2022.