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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. O apelado Felipe Augusto Piati opõe embargos de declaração (mov. 1.1) contra o acórdão proferido na apelação cível nº 0003345-30.2022.8.16.0115 (mov. 30.2 – AC), alegando, em síntese: (i) omissão em relação à “existência de cláusula expressa na apólice prevendo contratação a primeiro risco absoluto, que impede qualquer redução proporcional da indenização”; (ii) omissão quanto à extemporaneidade e inadmissibilidade dos documentos juntados apenas em grau recursal; e (iii) omissão quanto à incidência e alcance da legislação consumerista no caso concreto, temática que repercute diretamente na distribuição do ônus probatório, interpretação das cláusulas contratuais e conduta da seguradora. Por fim, postula pelo recebimento dos embargos para fins de prequestionamento. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem conhecimento e devem ser parcialmente acolhidos. (I)
Alude o autor/embargante omissão do órgão julgador no enfrentamento da tese suscitada em contrarrazões (mov. 143.1) referente à contratação do seguro “sob a forma de primeiro risco absoluto”, modalidade que, pela exclusão da possibilidade de rateio, “não admite qualquer forma de readequação, redimensionamento ou revisão do LMI após o sinistro”. A tese suscitada não foi enfrentada no acórdão objurgado e, por isso, os embargos merecem acolhimento neste ponto para sanar a omissão configurada. O autor/apelado impugnou a pretensão recursal de redução da indenização securitária proporcionalmente aos custos efetivamente empregados na produção aduzindo que a contratação do seguro sob a forma de “primeiro risco absoluto” (cláusula 6.1 da Apólice) veda a revisão do LMI após o sinistro, determinando a indenização até o limite do contratado, “independentemente do valor investido ou do custo de produção efetivamente comprovado após o evento danoso”. Os argumentos apresentados pelo apelado em contrarrazões, no entanto, revelam inovação recursal, uma vez que não discutidos anteriormente à sentença, seja na inicial (mov. 1.1), em impugnação à contestação (mov. 37.1) ou alegações finais (mov. 88.1). É certo que as contrarrazões têm por finalidade rebater a pretensão deduzida no recurso e a manutenção da decisão original, atendo-se a parte recorrida às matérias já debatidas no processo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, cuja relativização somente se admitiria na hipótese do art. 1.014 do CPC, que excepciona situações de força maior devidamente comprovadas: “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Logo, a matéria a ser julgada em recurso deve ter sido discutida primeiramente no juízo monocrático sob pena, caso o Tribunal analise a questão, de ser suprimido um grau de jurisdição, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Sobre o tema, José Carlos Barbosa Moreira leciona: "A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: "tantum devolutum quantum apellatumn". É o que estabelece o dispositivo ora comentado (art. 515 do CPC) quando defere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Como o apelante, à evidência, não pode impugnar senão aquilo que se decidiu, conclui-se desde logo que não se devolve ao Tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão "a quo" (in Comentários ao CPC, vol. V, pág. 403). Desse modo, a intenção do apelado em debater a impossibilidade de revisão do LMI sob o aspecto da modalidade contratual de “primeiro risco absoluto”, configura inovação recursal e por esta razão não deve ser conhecida a matéria deduzida em contrarrazões. (II) Prossegue o recorrido/embargante pontuando a ocorrência de omissão na análise da extemporaneidade e inadmissibilidade da documentação juntada no recurso de apelação. Ocorre que admitida a juntada do documento de mov. 142.4, uma vez que não se trata de documento produzido posteriormente à sentença e tampouco ocultado pela requerida, eis que a correspondência eletrônica em destaque é aquela mencionada na carta de negativa de pagamento recebida pelo autor (mov. 10.3), ou seja, se trata de documento de conhecimento de ambas as partes e, por isso, não há prejuízo em sua juntada nesta etapa recursal”. Nesse sentido, inclusive, o precedente do STJ citado no r. decisum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. 1. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL DE CONSTITUIÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, ANTES DO CASAMENTO ENTRE O AGRAVADO E A DE CUJUS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária.2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.557.329/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021 - destaquei) A mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do acórdão não indica a existência de vício de fundamentação e tampouco autoriza o reexame dos fatos. (III) Por fim, não se vislumbra omissão em relação à aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus da prova na espécie, cuja incidência e deferimento foram determinados ainda em decisão saneadora (mov. 57.1) e não revogados em sentença ou através do acórdão embargado. Como bem consignado no acórdão embargado, a modalidade contratual em discussão “visa à proteção contra perdas decorrentes de danos ao bem segurado, a saber, o “custo de produção” da lavoura”, situação expressamente retratada na apólice e que “também é reforçada nas Condições Gerais que a acompanham. Por exemplo, é o que se passa na indicação do objetivo do seguro e nas definições do seguro (Cláusula 4ª e 5ª - mov. 1.4)”, de maneira que não há que se falar em violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) ou violação aos princípios da boa-fé contratual (art. 4º, III, CDC), uma vez que a limitação do valor indenizatório aos custos de produção empregados pelo segurado encontra guarida no próprio contrato de seguro. Convém registrar que a existência de relação de consumo, por si só, não afasta a imposição das normas específicas do Código Civil relativas ao contrato de seguro, eis que, de acordo com a teoria do diálogo das fontes, é possível a aplicação coordenada de diversas fontes legislativas de modo convergente na busca pela eficiência funcional e aplicação coerente do direito ao caso concreto. Assim é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fiéis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo." (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011)” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Logo, a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do acórdão não indica a existência de vício de fundamentação e tampouco autoriza o reexame dos fatos. (IV) E inexistindo outros vícios de fundamentação efetivamente apontados pelo embargante apto a ensejar a oposição dos presentes declaratórios, improcede a pretensão de prequestionamento da matéria, que também pressupõe a constatação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 817.338/DF). FALTA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível o manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das teses legais de cabimento do recurso integrativo. Precedentes. (...) (EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.251/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018) 3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam parcialmente acolhidos os presentes embargos, para sanar a omissão apontada no item “I”, sem modificação do julgado.
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