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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004153-30.2025.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR/APELADO. 1. APONTAMENTO DE OMISSÃO À TESE DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LMI SOB O ASPECTO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE “PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO”. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEBATIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXTEMPORANEIDADE E INADMISSIBILIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO EM SEGUNDO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 3. OMISSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL À REDUÇÃO DO LMI. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. MERA DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado.