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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito Matheus Ramos de Moura, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação ordinária de cobrança nº 0000779-13.2012.8.16.0163, para condenar o Município a promover os descontos a título de contribuição sindical devida pelos servidores públicos municipais, referentes aos anos de 2010 a 2012, observando-se as regras estabelecidas na CLT, inclusive no que tange ao repasse dos valores à requerente. Condenou-se ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 70.1). Manteve-se a decisão no julgamento dos embargos de declaração opostos (mov. 81.1). O Município de Siqueira Campos, em suas razões de recurso, alega, de início, que não está obrigado ao recolhimento das contribuições exigidas pela parte autora, porquanto todo o pedido se embasa na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, a qual não se aplica aos servidores públicos municipais, já que o ente adota o regime estatutário.Diz, nessa linha, que “a autora junta vários documentos e cópias de decisões judiciais e pareceres, mas não o que constitui o fundamento primordial: a prova da formalidade do procedimento. Se a autora chegou inclusive a apurar o quantum devido, deveria ter comprovado pelo menos como chegou a este valor, o que não fez”. Afirma, ademais, que “o crédito tributário só é constituído pelo lançamento, o qual é atividade vinculada e obrigatória. Nada existe nos autos que comprove seu nascimento, sendo imprescindível a constituição definitiva do crédito por meio do regular processo administrativo”. Aduz, na sequência, que “o poder de impor contribuições sobre as categorias profissionais emana de legislação e não é absoluto, devendo ser analisado com a devida cautela, uma vez que em nosso País prepondera a liberdade individual de associação (artigo 8º, V, da CF). A tese trazida na inicial colide de maneira clara com inúmeros princípios constitucionais, dentre eles a liberdade de associação. Some-se a isso a não comprovação da existência do débito”. Discorre que, não comprovado o débito, não há falar em prejuízos à requerente. Repisa, mais uma vez, que o regime de contratação dos servidores públicos do Município de Siqueira Campos é o estatutário, de modo que não se afigura devido o pagamento de contribuição sindical por ausência de embasamento legal. Defende, assim, que “até que seja promulgada lei específica prevista no art. 149 e no art. 8º, IV, parte final, ambos da Carta de 1988, os ditos sindicatos de servidores públicos não podem cobrar a contribuição sindical, razão pela qual deve ser reformada integralmente a decisão de primeiro grau”. Pontua, ainda, a duplicidade de cobrança, pois, “como explicado na defesa, após a citação do Município nesta ação foi recebida uma “Renotificação da Confederação dos Serviços Públicos do Brasil – CSPB – para o pagamento da mesma contribuição, trazendo a dúvida quanto a quem se deve pagar”, de modo que não se sabe ao certo quem possui a capacidade tributária no caso. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença (mov. 85.1). Em contrarrazões, a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná – FESMEPAR, alega, de início, que “a tese de inaplicabilidade da CLT à relação jurídica com servidores estatutários é manifestamente contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Art. 8º, IV, da Constituição Federal, que prevê a contribuição sindical, é considerado uma norma de eficácia plena, recepcionando os artigos 578 e seguintes da CLT. Isso significa que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores da categoria, sejam eles celetistas ou estatuários, independentemente de filiação sindical ou da existência de uma lei específica municipal para sua instituição”. Assevera, também, que o Município, na qualidade de empregador, deve descontar e repassar os valores às entidades sindicais e que a FESMEPAR, com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego para a representação da categoria dos servidores públicos municipais e estaduais possui legitimidade para a cobrança judicial desses valores, conforme prevê o art. 606 da CLT e a Súmula nº 677 do STF. Aduz, ademais, que “a jurisprudência tem entendido que a compulsoriedade da contribuição e a publicidade dos editais são suficientes para a constituição da obrigação, não havendo necessidade de um processo administrativo prévio complexo ou de notificação pessoal individualizada para cada servidor, especialmente para ajuizamento de ação de cobrança”. Cita precedentes análogos ao caso julgados por esta Corte de Justiça. Pede, ao final, a manutenção da sentença (mov. 89.1). A Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná – FESMEPAR, em apelação adesiva, defende a necessidade de condenação do Município ao repasse das contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2013 a 2017. Afirma, nessa linha, que o lançamento da contribuição sindical se aperfeiçoa com a publicação de editais, conforme previsto no art. 605 da CLT e que “os editais de 2013 a 2017 foram devidamente publicados pela Apelada adesiva, conforme documentos já anexados aos Embargos (mov. 73.2 a 73.16)”. Diz, mais, que o indeferimento da juntada desses documentos em razão da extemporaneidade não deve prevalecer, sob pena de formalismo exacerbado o que, em última análise, impede a busca da verdade e a entrega da tutela jurisdicional justa no caso. Defende, assim, que “não se pode ignorar a prova essencial que demonstra a existência da obrigação e o cumprimento dos requisitos legais de lançamento, sob pena de prestígio à forma em detrimento do direito material. A cobrança da contribuição sindical para os anos de 2013 a 2017 é legítima, assim como o foi para os anos de 2010 a 2012, pois a Apelada adesiva cumpriu integralmente sua parte, promovendo os lançamentos por edital conforme a legislação vigente à época”. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de condenar o Município ao repasse das contribuições sindicais devidas referentes aos exercícios de 2013 a 2017 (mov. 90.1). Intimado, o Município de Siqueira Campos deixou o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso decorrer sem manifestação (movs. 95 e 96). Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Deu-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (mov. 11.1 – recurso). Após, determinou-se a autuação da remessa necessária (mov. 15.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso e do recurso adesivo interpostos, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Conheço, também, da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a condenação do Município ser ilíquida. Passo, então, à análise do feito.Infere-se que a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná – FESMEPAR – ajuizou, em 30.5.2012, ação ordinária contra o Município de Siqueira Campos para, em síntese, instar o requerido à realização de descontos de contribuição sindical dos servidores públicos municipais, com o respectivo repasse de valores à entidade, a partir do exercício de 2010.
Requereu, assim, na ocasião, a procedência dos pleitos iniciais para condenar o requerido nos seguintes termos:“1) A proceder os descontos referentes à Contribuição Sindical devida pelos servidores do Município Réu, regidos pelo regime estatutário que não foi descontada no mês de março de 2012, bem como das contribuições que não foram pagas nos exercícios de 2010 e 2011 e ainda, as relativas aos exercícios posteriores ao ingresso desta ação, nos termos do art. 290 do CPC; 2)
Após ter efetuado os descontos da contribuição sindical, repassar diretamente para a Federação Autora o valor equivalente a 15% do montante arrecadado, acrescido de correção monetária e das penalidades correspondentes (artigo 600 e seguintes da CLT); 3) Condenar o Município Réu em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação” (mov. 1.1).Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Confira-se: “(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, arguiu a parte requerida a sua ilegitimidade, argumentando que o contribuinte do tributo é o servidor público e não o Município além de não haver disposição expressa de lei tratando sobre usa responsabilidade pelo pagamento do tributo e, ainda, a nulidade do procedimento administrativo. Nada obstante, verifica-se que tais preliminares se confundem com o mérito e com ele será apreciada. Pois bem. Pretende a parte autora a condenação do requerido a proceder os descontos referentes à Contribuição Sindical devida de todos os seus servidores públicos, que não foi descontada (no mês de março), nos exercícios de 2010 a 2017 e o consequente repasse de 15% do montante arrecadado, acrescido de correção monetária e das penalidades correspondentes em seu favor. Urge ressaltar, antes de se adentrar ao mérito, consoante despacho de mov. 58.1, a questão debatida nos autos se relaciona a contribuição sindical anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ocasião em que o desconto era feito de maneira compulsória. Sobre as contribuições postuladas, salienta-se que a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), antes das alterações previstas pela Lei nº 13.467/17, consignava em seu artigo 578, “As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”.Trata a contribuição sindical:Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.Aqui, a despeito a que defende o Município requerido, ao citar que a cobrança da contribuição sindical deve ser precedida de lei, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contribuição sindical dos servidores públicos é regida pela CLT, mais especificamente o seu artigo 578 e seguintes, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação. Precedentes: Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Convocado), Primeira Turma, DJe 15/2/2016; RMS 45.441, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015; RMS 37.228/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; REsp 1.246.902/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011; REsp 1.225.944/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/5/2011; REsp 1.261.594/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30/8/2011. [...]. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no REsp 1750337/SP, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 18 de novembro de 2019).Igualmente, já tratou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDORES PÚBICOS CIVIS. EXIGIBILIDADE. ART. 8º, IV, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. 1. A compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988. 2. O fundamento constitucional para essa contribuição sindical (art. 8º, IV, in fine, da Constituição) é norma de eficácia plena, não dependendo de lei integrativa para ser exigível. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, ARE 1290200 AgR, relator Ministro Edson Fachin, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 23 de março de 2021).Veja-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal destaca que é exigível a contribuição sindical de servidor público, por estar sob a égide de norma constitucional de caráter autoaplicável.Por sua vez, quanto à organização sindical legitimada à cobrança, o Supremo Tribunal Federal, mediante a Súmula 677 preceitua “ até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.A legitimidade da parte autora à cobrança em tela está evidenciada no fato de ter representação estatutária da categoria profissional dos Servidores Públicos municipais e estaduais, com abrangência no Estado do Paraná, e ter como representação de coordenação o somatório das categorias e bases territoriais dos sindicatos a ela filiados, conforme Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego de mov. 1.3.Ademais, a autora possui natureza jurídica de entidade sindical, conforme Comprovante de Inscrição e de situação cadastral acostado com a inicial (mov. 1.3).Veja-se, dessa forma, que a Federação de Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Estado do Paraná- FESMEPAR (autora) é uma entidade sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho e, por essa razão, legitimada a pleitear a arrecadação do tributo dos servidores públicos municipais em juízo, na forma do artigo 606, da CLT:Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.Acerca da arrecadação e os beneficiários decorrentes: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: I - para os empregadores; a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 15% (quinze por cento) para a federação; c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; III - (revogado); IV - (revogado). § 1º O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. § 2º A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.Sobre a cobrança, sabe-se que a contribuição sindical é uma espécie de contribuição social prevista nos arts. 8, inciso IV, e. 149 da Constituição Federal. Nessa linha, o Código Tributário Nacional, ao tratar sobre a constituição do crédito tributário por lançamento, assim estabeleceu em seus arts. 142 e 145:Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Diante disso, tem-se que para a constituição definitiva do crédito tributário é imprescindível a presença dos requisitos acima elencados, como a notificação pessoal do sujeito passivo, o que não se confunde com distribuição de processo administrativo, como postula o requerido.Ainda, tratando-se de cobrança de obrigação de natureza tributária, impõe-se também a observância dos princípios da publicidade dos atos administrativos e da não surpresa do contribuinte, o que somente é verificado com a observância da exigência imposta no art. 605 da CLT, “ As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO IRREGULAR DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela improcedência da ação de cobrança da contribuição sindical rural, por considerar irregular a publicação de editais de forma genérica, sem individualização nominal do sujeito passivo e do valor devido, em desacordo com o artigo 605 da CLT. A contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, pelo que a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, além da publicação de editais em jornais de grande circulação, como determina o artigo 605 da CLT, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais de caráter genérico, sem que se possa aferir quem é o contribuinte, não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT, ante a impossibilidade de constituir o sujeito passivo em mora. Agravo de instrumento desprovido. (TST. AIRR 11637-90.2014.5.15.0073. 2ª Turma. Relator: Min. José Roberto Freira Pimenta. Data do Julgamento: 08/03/2017. Publicado no DEJT em 10/03/2017).Acerca de tal requisito, verifica-se o seu parcial preenchimento, consoante documentos de mov. 1.3, em que evidencia a publicação de edital em jornais acerca do recolhimento da contribuição sindical, referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012.A publicação dos editais em epígrafe não foi impugnada pela parte requerida, razão pela qual é de se reconhecer o cumprimento do requisito legal pela autora para os períodos em voga.Em seguimento, ainda com relação à cobrança, é de trazer a lume a legitimidade do Município para responder a esta demanda. Isso porque, sendo possível o desconto da contribuição dos servidores públicos em regime estatutário, por óbvio que é atribuição do empregador respectivo – Município de Siqueira Campos - a responsabilidade de efetuar o recolhimento e seu repasse ao sindicato, pois ele é quem realiza os pagamentos.Ademais, tratando-se de contribuição sindical anterior à vigência da Lei nº 13.476/2017, o contribuinte-servidor, a partir dos editais públicos, tinha ciência inequívoca acerca do recolhimento, notadamente diante do caráter compulsório. Em outras palavras, não se tornava necessária a autorização prévia e expressa do servidor, filiados ou não à entidade sindical.Dessa sorte, sendo plenamente exigível a cobrança da autora em face do requerido e, principalmente, considerando que este não comprovou o recolhimento e respectivo repasse referente aos anos de 2010 a 2012, cujo ônus lhe cabia, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto não pode a parte autora comprovar fato negativo, o não pagamento resta incontroverso nos autos. A propósito, prevê o Código de Processo Civil:Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos no processo como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. E pelo mesmo motivo, diante da ciência do contribuinte acerca da necessidade do recolhimento, a despeito do artigo 600, da CLT, não há que se falar em cobrança de juros moratórios, correção monetária e multa do requerido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, por analogia a esta demanda, “deve ser afastada a condenação da autarquia aos encargos de correção monetária, juros e multa, pois o contribuinte é o servidor autárquico e somente ele pode responder pelos encargos moratórios no pagamento da sua contribuição sindical obrigatória”.Se assim o é, o empregador não deve qualquer quantia ao Sindicato e não responde por encargos moratórios, pois sua obrigação resume-se a promover o desconto sindical no valor equivalente a um dia de remuneração do servidor, no mês de março de cada ano, repassando tal quantia ao Sindicato.Logo, não há que se falar em condenação do município no pagamento de correção monetária, juros e multa moratória por obrigação pecuniária de outrem, no caso, de seus servidoresComo consequência, de rigor a parcial procedência da demanda, a fim de condenar o município ao recolhimento da contribuição sindical referente aos anos de 2010 a 2012.Em contrapartida, embora tenha a parte autora pugnado pelo recolhimento e repasse da contribuição relativa aos exercícios posteriores ao ingresso desta ação, com limitação ao ano de 2017, diante da Reforma Trabalhista, não comprovou a constituição do crédito tributário por lançamento, mediante notificação pessoal ou edital, na forma do artigo 605, da CLT.A parte requereu o julgamento antecipado por mais de uma vez e, mesmo após convertido o julgamento em diligência, não promoveu a comprovação do lançamento do tributo, o que constitui seu ônus, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGASE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço com resolução do mérito, para fins de:a) CONDENAR o requerido a promover os descontos a título de Contribuição Sindical devida pelos servidores públicos do Município de Siqueira Campos/PR, referentes aos anos de 2010 a 2012, observando-se as regras estabelecidas na CLT, inclusive no que tange ao repasse de tais valores em favor da parte autora.Em razão da sucumbência recíproca e conforme arts. 82, §2º e 85, §§2º e 3º, I, do CPC, condena-se a parte autora ao pagamento de 50% e a parte ré ao pagamento de 50% das despesas processuais. Igualmente, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E, por não ser possível mensurar o proveito econômico da parte ré no caso; e condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, pelo mesmo motivo, tudo atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Deixa-se de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação manifestamente não supera o montante de 100 salários mínimos, conforme disposição do art. 496, § 3°, III, CPC.Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC).Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se” (mov. 70.1). Contra a r. sentença, insurgem-se, agora, as partes. Ao contrário do alegado pelo Município, tem-se a aplicação, ao menos para fins de contribuição sindical, da Consolidação das Leis do Trabalho à relação jurídica do ente público com seus servidores. Isso porque, ainda que o tributo esteja previsto na legislação trabalhista, ele é devido por todos os integrantes de categorias profissionais, nas quais estão incluídos os servidores públicos estatutários, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a saber:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL À LUZ DE PRECEDENTE VINCULANTE. ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Na espécie, a respeito da competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão alinhado ao posicionamento consolidado pelo STF no Tema 994/STF. Nesse panorama, manifesto o não cabimento da insurgência recursal fincada no art. 1.042 do CPC. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.655.390/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; EDcl no AgRg no REsp n. 1.415.177/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; RMS n. 62.890/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/3/2021; AgInt no RMS n. 49.981/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/3/2017. 4. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.358.494/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 – grifei).“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à competência da Justiça Comum para análise do feito, porquanto tal questão não foi trazida em Recurso Especial, consistindo em inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Acrescente-se o entendimento do STJ de que as matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. 2. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores, inclusive pelos servidores públicos, excetuados, em relação a estes, os inativos. 3. Agravo Interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 1.655.390/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 – destaquei).“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA PARA SERVIDORES INATIVOS. 1. A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício nº 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis. 2. Essa omissão reiterada, inclusive, impede o exame da própria ilegitimidade da autoridade coatora, visto que, pode-se intuir, estaria amparada em divisão de atribuições administrativas efetuada com base em legislação estadual e, a teor do art. 376, do CPC/2015, compete à parte interessada essa comprovação ("Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar"). No silêncio sobre a matéria, presume-se a legitimidade da autoridade coatora já que evidenciada a omissão. 3. Nesse sentido, exigir a prova do ato omissivo (falta dos descontos e repasse da contribuição sindical compulsória) por parte das impetrantes é totalmente desarrazoado e contrário à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no AREsp. nº 262.594 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.12.2012. 4. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. 612.842-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. n. 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n. 37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 5. O dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição dos servidores públicos é o art. 579, da CLT, que define claramente a sujeição passiva da contribuição como sendo "devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal". O artigo deve ser reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art. 566, da CLT. Indiferente, portanto, que o art. 580 da CLT faça uso da palavra "empregados", já que não define a sujeição passiva. Também indiferente o art. 7º, "c", da CLT, pois o art. 579 expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma determinada categoria econômica ou profissional, a abranger, certamente, o funcionalismo público. 6. A obrigatoriedade do recolhimento não atinge os servidores públicos inativos. Precedentes: AgRg no REsp 1281281 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.04.2012; REsp 1261594 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.08.2011; REsp 1225944 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.05.2011. 7. Ressalva da revogação da compulsoriedade da aludida contribuição, a partir do início da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, que, nos termos de seu art. 6º, deu-se após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Assim a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF, ADI 5.794/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/04/2019. 8. Recurso ordinário parcialmente provido” (STJ. RMS n. 52.269/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 8/4/2021).Dito isso, observa-se que o ajuizamento da ação originária e os períodos objeto da pretensão inicial são prévios à reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, que afastou a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical.Assim, aplicam-se ao caso as disposições anteriores dos arts. 578, 579, 582 e 583, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, “in verbis”:“Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do ‘imposto sindical’, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”.“Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”.“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos”.“Art. 583 - O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro”.Vê-se, nessa linha, que a legislação impunha aos empregadores a obrigação de desconto, em folha de pagamento, da contribuição sindical dos trabalhadores no mês de março de cada ano e, no mês subsequente, o recolhimento da verba para o devido repasse à entidade de classe competente.Tratava-se, portanto, de obrigação legal, de modo que não era facultado ao empregador – e aos entes públicos – a não realização do desconto e do respectivo repasse. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 2014, VISANDO O DESCONTO E POSTERIOR REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EXERCÍCIO DE 2014 E SEGUINTES, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPULSORIEDADE, NO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada, em 23/05/2014, pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo - FESSPMESP, em face do Município de Araçatuba, visando a condenação do ente público requerido, ora agravante: "1) a proceder os descontos referentes à contribuição sindical, devida pelos servidores do requerido, regidos pelo regime estatutário que não foi descontada no mês de março de 2014, e das contribuições sindicais posteriores ao ingresso desta ação, nos termos do art. 290 do CPC; 2) após ter efetuado os descontos, repassar diretamente para o requerente os valores arrecadados da contribuição sindical, cujo valor total deverá ser repartido entre as entidades descritas no artigo 589 da CLT, ou seja, cada entidade deverá receber a sua cota parte, no caso da autora a sua cota é de 15% (quinze por cento)". O ente público apresentou contestação. Em réplica a entidade sindical pugnou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial, fazendo "ressalva apenas quanto aos inativos, que não estão sujeitos à exação". Na sentença o Juízo julgou procedente a demanda. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda, deixando consignado que "não há como impor ao Município réu a obrigação de desconto e repasse de valores de contribuição sindical dos servidores estatutários, eis que ausente lei municipal que assim disponha. Por outro lado, descabe estender normas da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores estatutários, sob pena de adoção de indevido regime híbrido". Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, em 11/02/2016, nele a entidade sindical autora da ação apontou violação aos arts. 578, 579 e 589, II, c, da CLT, e 535 do CPC/73, bem como divergência jurisprudencial, pugnando pela condenação do ente público a proceder ao desconto e posterior repasse da contribuição sindical dos servidores municipais estatutários. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar o desconto da contribuição sindical, nos termos do pedido recursal, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público. III. A Lei 13.467/2017, superveniente à interposição do Recurso Especial, alterou substancialmente a contribuição sindical, antes obrigatória, agora facultativa. Mas o alcance dessa modificação, evidentemente, não pode alterar situações ocorridas anteriormente a sua regular vigência, pois é firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação ao período anterior à reforma trabalhista, a contribuição sindical compulsória prevista no art. 578 CLT, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido: STF, ARE 1.147.547 AgR-ED / PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2019; RE 1.166.566 AgR / RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020. IV. Em relação ao período anterior ao início da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, que revogou a compulsoriedade da contribuição sindical de que trata o art. 578 da CLT, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que essa contribuição sindical é devida pelos servidores públicos em atividade, celetistas ou estatutários, independentemente de filiação. A propósito: STJ, RMS 52.269/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2021; AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/02/2016; AgRg no AREsp 36.550/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016; AgInt no RMS 49.981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017; REsp 1.770.308/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.750.337/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.273/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2021; RMS 62.890/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2021. V. Na hipótese dos autos - considerando que, na petição inicial desta Ação Ordinária, ajuizada em 23/05/2014, anteriormente, portanto, às alterações dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, pela Lei 13.467, de 13/07/2017 (Reforma Trabalhista), a entidade sindical autora pleiteou o desconto e posterior repasse da contribuição sindical do exercício de 2014 e posteriores, em relação aos servidores municipais estatutários -, deve ser mantida a decisão agravada, deixando apenas ressalvada a revogação da compulsoriedade da aludida contribuição, a partir do início da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, que, nos termos de seu art. 6º, deu-se após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. VI. Agravo interno improvido” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.243.037/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 – realcei).Dessa forma, é certo que os valores relativos à contribuição objeto da controvérsia, que, reconhecidamente, deixaram de ser descontados dos servidores públicos do Município de Siqueira Campos, devem ser repassados à entidade sindical apelante adesiva.É vasto o entendimento jurisprudencial desta Corte nesse sentido em ações ajuizadas contra municípios. Confiram-se, nesse passo, os julgados desta 2ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REPASSE ENTRE O PERÍODO DE 2010 A 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA AUTORIZADA PELO ART. 149, DA CF/88. NATUREZA TRIBUTÁRIA PARAFISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 578, DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI FEDERAL N.º 13.467/2017 DE 11/11/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA CLT, MAS DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001457-76.2013.8.16.0168 - Terra Roxa -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 04.12.2023).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - TEMA 994 (STF) - PREVISÃO NOS ARTS. 578 E SEGUINTES, DA CLT - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE - COMPULSORIEDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000832-62.2014.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 13.11.2023).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012, E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO A PARTIR DE 2013. PROCEDÊNCIA PARCIAL COM EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA AO EFETIVO CONTRIBUINTE, AUTORIZADA A EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO 1. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 605 DA CLT. INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO EDITAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEVER IMPOSTO AO CONTRIBUINTE. SINDICATO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO, CONSTITUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SINDICATO QUE É MERO DESTINATÁRIO DO VALOR RECOLHIDO E NÃO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE IMPORTA EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 2º-B, DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 2: ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA DE SINDICATO LOCAL. REPASSE DE 15% DA ARRECADAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PUBLICADOS OS EDITAIS EM PERIÓDICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÉPOCA (2010 A 2013). PREVISÃO DO ART. 605, DA CLT. TRIBUTO DEVIDO PELOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS, EXCETO OS INATIVOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DO PERÍODO DE 2010 A 2017, POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DOS SERVIDORES E REPASSE AO SINDICATO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 578, 579 E 582, TODOS DA CLT QUE PASSOU A CONDICIONAR A COBRANÇA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO EMPREGADO (SERVIDOR) PELA LEI Nº 13.467/2017.RECURSO 1. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2. CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000538-40.2013.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 19.06.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO IMPOSTA AO EMPREGADOR (MUNICÍPIO), POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 589, I DA CLT). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO REPASSE À FEDERAÇÃO SINDICAL. PARCIAL CONGRUIDADE. PROVA DOCUMENTAL DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO RECOLHIMENTO DA PARCELA DESTINADA À FEDERAÇÃO (ART. 589, I, “B” DA CLT). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA O REPASSE À FEDERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000248-48.2013.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 30.05.2022).Na mesma linha caminham os julgados das demais Câmaras deste Tribunal especializados na matéria:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2017. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE DO DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 (LEI Nº 13.467/17). REPASSE DEVIDO À FESMEPAR - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ E AO SISMMT - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS. MULTA MORATÓRIA ARBITRADA EM 20%. ARTIGO 600 DA CLT QUE TEVE SUA REDAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA PELAS EDIÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.022/1990 E 8.383/1991. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA IMPOSTA NO ARTIGO 85, §2º E 3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006384-66.2021.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 15.04.2024).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANUAL. PREVISÃO NO ART. 578 E SEGUINTES DA CLT E ART. 8º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS GERADORES ANTERIORES A REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17). FEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004620-40.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 16.04.2024).Logo, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à condenação do Município a promover os descontos a título de contribuição sindical devida pelos servidores públicos do Município de Siqueira Campos, com o repasse, à autora, de 15% (quinze por cento)[1] do total arrecadado. No entanto, não há falar na manutenção da decisão quanto ao indeferimento do pedido de pagamento da contribuição sindical dos exercícios financeiros de 2013 a 2017, em razão da juntada extemporânea dos editais de publicação para a comprovação do cumprimento do previsto no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque a comprovação do cumprimento do disposto no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho[2] em relação aos exercícios financeiros posteriores ao ajuizamento da demanda seria possível até mesmo em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 a 512 do Código de Processo Civil. Por esses motivos, deve ser reformada a sentença a fim de acolher o pedido expresso, na petição inicial, de extensão da condenação em relação aos exercícios seguintes ao ajuizamento do feito. Contudo, no ponto, deverá a autora comprovar, em liquidação de sentença, o cumprimento do disposto no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, como fez em relação aos exercícios anteriores, limitada, ademais, a condenação à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que afastou a compulsoriedade do recolhimento da contribuição. Registre-se, além disso, que a legislação trabalhista prevê hipótese específica de atualização da contribuição sindical recolhida fora do prazo legal, conforme art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho[3], que deverá ser observado no caso, além da aplicação, para fins de correção monetária, do IPCA-E.Consigne-se, também, que o termo inicial da correção monetária é a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, consoante a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de justiça[4], enquanto os juros de mora devem ser contados a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil[5].Por fim, com a total procedência dos pedidos iniciais, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, para que o Município de Siqueira Campos arque com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação do percentual fica postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso do Município de Siqueira Campos e pelo provimento do recurso adesivo interposto pela parte autora, com a procedência dos pedidos iniciais para condenar o apelado à realização de desconto e repasse de percentual de contribuição sindical à autora, com a inversão do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.