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Processo:
0005870-75.2021.8.16.0064
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
constantinov
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Castro |
| Data do Julgamento:
Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, §1°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE SACA GUIA JUDICIAL EM NOME DO CLIENTE, SEM COMUNICAÇÃO E SEM REPASSAR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ORIUNDA DE PENSÃO VITALÍCIA. CLANDESTINIDADE PROLONGADA DO SAQUE E DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DOS VALORES SOB PRESSÃO EXTERNA. ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O ANIMUS REM SIBI HABENDI. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO ACOLHIDOS. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática de apropriação indébita majorada (artigo 168, §1º, III, do CP), por ter, na qualidade de advogado, sacado guia judicial — no valor de R$ 35.589,80 — pertencente à vítima, sem comunicação prévia ao constituinte e sem efetuar o repasse. A pena foi fixada em 3 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 1.1 A Defesa suscitou preliminares de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e por contradição interna entre os motivos reconhecidos e o dolo imputado e, no mérito, postulou absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação para o artigo 345 do Código Penal, reconhecimento do arrependimento posterior e reforma integral da dosimetria.
II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por fundamentação aparente, por utilização insuficiente da motivação per relationem ou por contradição interna entre os motivos reconhecidos e o dolo de apropriação imputado; (ii) saber se a existência de cláusula contratual de compensação de honorários e de suposto acordo verbal com a vítima afastam o animus rem sibi habendi e, com isso, a tipicidade da conduta; (iii) saber se a conduta deveria ser desclassificada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal), por tratar-se de autotutela para satisfação de pretensão alegadamente legítima; (iv) saber se a devolução parcial configura arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal); e (v) saber se a dosimetria merece reforma quanto à valoração das circunstâncias judiciais, ao regime inicial de cumprimento da pena, ao valor unitário do dia-multa e à eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
III. Razões de decidir3. Preliminares. A sentença enfrentou de modo expresso e suficientemente fundamentado todas as questões relevantes suscitadas pela Defesa, inclusive a distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais e o impacto da cláusula contratual de compensação sobre o elemento subjetivo do tipo. O fato de o julgador ter concluído de forma contrária aos interesses do réu não equivale a omissão, fundamentação aparente ou contradição lógica. As preliminares, portanto, não comportam acolhimento.4. Materialidade e autoria. A materialidade delitiva está comprovada por documentos da ação trabalhista, pela guia de retirada judicial nº 790ea59 e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A autoria é incontroversa: o próprio réu admitiu, em interrogatório, ter sacado a guia e retido integralmente o valor, sob alegação de compensação de honorários.5. Tipicidade e dolo. O réu sacou a guia em abril de 2019 e manteve absoluto silêncio sobre o levantamento durante aproximadamente um ano, sendo a vítima — pessoa leiga, reduzida em sua capacidade laboral por acidente de trabalho — quem, por iniciativa própria, descobriu o saque ao procurar diretamente a Vara do Trabalho. A ausência de comunicação prévia, a inexistência de prestação de contas contemporânea ao levantamento, a recusa inicial em devolver os valores e a devolução apenas parcial revelam, de forma inequívoca, o animus rem sibi habendi. Quem age amparado por legítimo direito de compensação não oculta o ato do credor por cerca de um ano.6. Inaplicabilidade da compensação contratual como excludente da tipicidade. A existência de cláusula genérica de compensação no contrato de honorários não autoriza o advogado a apropriar-se, unilateral e clandestinamente, de valores do cliente. A via adequada seria a ação de cobrança ou o requerimento judicial de destaque, exatamente como o próprio réu fez nas parcelas 6 a 15 do mesmo acordo, circunstância que torna inexplicável, sob a ótica da boa-fé, a opção pelo saque direto e clandestino quanto à guia de 2019.7. Assimetria informacional e deveres deontológicos da advocacia. O advogado detém conhecimento técnico, acesso às informações processuais e poderes para movimentar valores em nome do constituinte, encontrando-se em posição de evidente superioridade em relação ao cliente leigo. Os deveres de probidade, transparência e lealdade previstos no Estatuto da OAB exigem postura ainda mais diligente diante de cliente com dificuldade de compreensão da distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais, sendo vedado ao profissional valer-se dessa assimetria informacional para apropriar-se de valores sem prévia anuência inequívoca do constituinte.8. Devolução parcial como reconhecimento implícito de ilegitimidade. A restituição de aproximadamente R$ 20.000,00 dos R$ 35.589,80 apropriados, ocorrida apenas sob pressão do Ministério Público e de terceiro, contradiz frontalmente a tese de compensação legítima de crédito líquido e certo. Não se devolve, parcial ou integralmente, o que se acredita genuinamente próprio. Tal comportamento evidencia, de modo adicional, o dolo específico de apropriação.9. Majorante do artigo 168, §1º, III, do Código Penal. O apelante teve acesso à guia judicial e pôde proceder ao seu levantamento exclusivamente em razão do exercício da advocacia e do mandato forense outorgado pela vítima. A relação de confiança entre advogado e cliente possui densidade ética e jurídica superior à de relações contratuais comuns, tornando a violação dessa confiança especialmente reprovável e justificando plenamente a incidência da causa de aumento de pena.10. Desclassificação para o crime previsto no artigo 345 do Código Penal. O exercício arbitrário das próprias razões pressupõe pretensão legítima e atuação ostensiva de quem genuinamente acredita em seu direito. No caso, não existe comprovação da pretensão ser legítima e, além disso, o saque foi realizado de forma clandestina e prolongada, conduta diametralmente incompatível com a figura do exercício arbitrário das próprias razões.11. O benefício do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código penal, exige reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Como o réu restituiu apenas aproximadamente R$ 20.000,00 dos R$ 35.589,80 apropriados, o requisito da integralidade não foi atendido, inviabilizando igualmente a atenuante genérica do art. 65, III, "b", do CP, dado o prejuízo remanescente.12. A valoração negativa da culpabilidade utilizou os mesmos elementos fáticos empregados para exasperar as consequências do crime, caracterizando vedada dupla valoração do mesmo substrato fático. Os motivos do crime, por sua vez, traduzem a motivação econômico-patrimonial inerente ao próprio tipo penal de apropriação indébita, sem motivação excepcional ou autônoma que justifique exasperação na primeira fase. Afastadas, portanto, essas duas circunstâncias, permanecem desfavoráveis antecedentes, circunstâncias e consequências do crime.13. O réu ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime de apropriação indébita qualificada (artigo 168, §1º, III, do Código Penal), praticado com idêntico modus operandi — apropriação de valores de cliente mediante depósito dos valores em sua conta —, por fato anterior ao ora apurado, ainda que com trânsito em julgado posterior. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, tal condenação constitui maus antecedentes, legitimando a majoração da pena-base e evidenciando habitualidade delitiva incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade.14. A pena redimensionada, inferior a 4 anos, e a ausência de reincidência afastam o regime fechado — cuja imposição demandaria fundamentação concreta não presente na sentença —, fixando-se o semiaberto em razão das três circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes. A substituição por restritivas de direitos é inviável ante a insuficiência da medida substitutiva diante da gravidade concreta da conduta, da clandestinidade prolongada, da natureza alimentar dos valores apropriados e da habitualidade delitiva revelada pela condenação anterior pelo mesmo tipo penal.15. Na ausência de elementos probatórios que demonstrem a capacidade econômica do réu — não tendo sido juntados comprovantes de renda nem formulada a pergunta pertinente em interrogatório —, o valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, sob pena de presunção de condição econômica não demonstrada nos autos.
IV. Dispositivo16. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, §§2º e 3º, 44, 59, 65, III, "b", 168, §1º, III, e 345; CPP, art. 386, III; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.205.413/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, nº 0037465-96.2022.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, nº 0000491-25.2021.8.16.0042, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 25.08.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005870-75.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: CONSTANTINOV - J. 02.07.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001097-14.2023.8.16.0097, da Comarca de Ivaiporã, em que é Apelante TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA e Apelado DHL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença prolatada no mov. 95, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Ivaiporã que, nos autos de ação monitória, ajuizada por DHL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., rejeitou os embargos à ação monitória e julgou procedente o pedido inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença:“Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ R$ 14.106,72, com juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC desde o vencimento de cada parcela não paga.Condeno a ré embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do 85, §2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, CPC)”. Inconformado, o Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. Afirma que sequer houve intimação para apresentar as provas que pretendia produzir, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Ainda, afirma a existência de carência da ação, diante da suposta ausência de comprovação da existência do débito. No mérito, aduz a ausência de comprovação do débito, por não havendo provas suficientes acerca do alegado, pois a nota fiscal é insuficiente para constituir prova da dívida. Por fim, afirma que a imposição de juros está em desconformidade com o ordenamento jurídico, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação.Desse modo, requer a reforma da r. sentença, para que: a) seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e decretada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual; b) seja acolhida a preliminar de carência da ação, com a consequente extinção da ação; c) caso não sejam acolhidas as preliminares, sejam julgados procedentes os Embargos Monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais; d) seja a Apelada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como das despesas processuais. A parte Apelada apresentou contrarrazões (mov. 121), pelo desprovimento integral do recurso interposto, com a consequente majoração dos honorários de sucumbência.A seguir, vieram os autos conclusos, em razão de substituição ao Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.É o breve relatório.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2. PRELIMINARES Da alegada carência da ação: Sustenta o Apelante que não foi comprovada a existência do débito, uma vez que a simples emissão de nota fiscal não constitui prova escrita sem eficácia de título executivo.Nos termos do artigo 700, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da Ação Monitória, é necessário que a parte Requerente apresente prova escrita da obrigação que não tenha eficácia de título executivo.Nesse sentido:“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (...)” No caso dos autos, o Autor embasou a presente ação com a juntada da nota fiscal, emitida em 04/03/2021 (mov. 1.4), acompanhada do comprovante de recebimento das mercadorias (mov. 1.5), que constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória. Logo, infere-se que há prova escrita hábil a instruir a presente pretensão monitória, de modo que afasto a preliminar de carência de ação. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa: Afirma o Apelante que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão de ter o Juízo de origem julgado o feito de forma antecipada sem a devida produção de provas, como a realização de audiência de instrução. Sem razão. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o juiz entende que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento.Além disso, incumbe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, avaliar a necessidade ou não de sua produção para a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos nos autos.No caso, o Juízo de origem entendeu que os documentos juntados pela parte autora, especialmente a nota fiscal acompanhada do comprovante de recebimento das mercadorias, eram suficientes para demonstrar a existência da obrigação e a inadimplência. Ademais, o pedido de produção de prova oral não foi fundamentado de forma a demonstrar sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, se seria hábil a mudar o resultado do julgamento do feito ou influenciar na decisão. Desse modo, tendo em vista que a prova documental juntada é suficiente para análise do mérito, o indeferimento da prova oral não importou em cerceamento de defesa, na medida em que tal prova é desnecessária para a solução da lide. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.Nesse sentido, já decidiu esta 20ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ-EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PARA SUBSIDIAR A AÇÃO MONITÓRIA E PERMITIR RECONHECER A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA COBRADA. REJEIÇÃO DAS TESES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU CORRETO, À LUZ DOS ARTIGOS 4º, 355, INCISO I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA RÉ-EMBARGANTE QUE, MESMO EM TESE, NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA, COM BASE NO ROBUSTO CONJUNTO DA PROVA DOCUMENTAL, DE QUE HOUVE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, COM ENTREGA DAS MERCADORIAS À PESSOA INDICADA PELA ADQUIRENTE PARA QUE AS TRANSPORTASSE EM VEÍCULO DE CARGAS, CONFORME PREVIAMENTE AJUSTADO. ESQUADRIAS METÁLICAS DE PORTAS E JANELAS COMPRADAS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS QUE ERAM EXECUTADAS PELA RÉ (EMPRESA DE ENGENHARIA). MERCADORIAS QUE SÃO VENDIDAS, NOTORIAMENTE, POR ENCOMENDA E POR MEDIDA. COMPRAS PARCELADAS EM TRÊS VEZES, TENDO A RÉ QUITADO AS DUAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES, SENDO A AÇÃO PROPOSTA PARA COBRAR AS ÚLTIMAS DE CADA NOTA FISCAL, DEPOIS QUE NÃO HONRADA MORATÓRIA CONCEDIDA EM NEGOCIAÇÃO POR E-MAIL ENTRE AS PARTES. MENSAGENS POR CORREIO ELETRÔNICO E POR WHATSAPP QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE VERIFICAÇÃO POR ATA NOTARIAL. EMISSÃO REGULAR DE NOTAS FISCAIS E DE DUPLICATAS MERCANTIS PELA EMPRESA CREDORA, INCLUSIVE COM APONTAMENTO A PROTESTO. PROVA ESCRITA APRESENTADA QUE É HÁBIL E IDÔNEA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011144-78.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 08.11.2024)”. – grifei 3. MÉRITO
No mérito, não merecem prosperar as alegações trazidas pelo Apelante. Isso porque, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que foi feito com a juntada da nota fiscal e do respectivo comprovante de recebimento. O apelante, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar pagamento ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo Código.Igualmente não procede a alegação de excesso de execução. Conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, o devedor se constitui em mora no vencimento da obrigação líquida e certa: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. No presente caso, a pretensão monitória se embasa na nota fiscal de venda de produtos nº 24.6882, emitida em 04/03/2021, no valor de R$ 26.100,00 (vinte seis mil e cem reais), e que deveria ser paga em 5 (cinco) prestações de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais) cada, com vencimentos em 03/04/2021, 03/05/2021, 02/06/2021, 02/07/2021 e 01/08/2021, sendo pagas somente as três primeiras parcelas. Portanto, evidente que a obrigação do devedor, oriunda da compra e venda de mercadorias, é líquida, certa e exigível. Assim, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir de cada vencimento, conforme preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil.
HONORÁRIOS RECURSAIS Diante do desprovimento do recurso, e considerando o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, deve o Tribunal majorar os honorários recursais.Portanto, em atenção ao previsto no referido dispositivo, e, em observância ao que dispõe o artigo 85, §8º, do CPC, majoro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. No que tange à sucumbência, mantém-se como distribuído no primeiro grau de jurisdição, ante o desprovimento do recurso interposto, devendo a parte Apelante arcar integralmente pelas referidas verbas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
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