SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005870-75.2021.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, §1°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE SACA GUIA JUDICIAL EM NOME DO CLIENTE, SEM COMUNICAÇÃO E SEM REPASSAR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ORIUNDA DE PENSÃO VITALÍCIA. CLANDESTINIDADE PROLONGADA DO SAQUE E DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DOS VALORES SOB PRESSÃO EXTERNA. ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O ANIMUS REM SIBI HABENDI. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO ACOLHIDOS. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática de apropriação indébita majorada (artigo 168, §1º, III, do CP), por ter, na qualidade de advogado, sacado guia judicial — no valor de R$ 35.589,80 — pertencente à vítima, sem comunicação prévia ao constituinte e sem efetuar o repasse. A pena foi fixada em 3 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 1.1 A Defesa suscitou preliminares de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e por contradição interna entre os motivos reconhecidos e o dolo imputado e, no mérito, postulou absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação para o artigo 345 do Código Penal, reconhecimento do arrependimento posterior e reforma integral da dosimetria. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por fundamentação aparente, por utilização insuficiente da motivação per relationem ou por contradição interna entre os motivos reconhecidos e o dolo de apropriação imputado; (ii) saber se a existência de cláusula contratual de compensação de honorários e de suposto acordo verbal com a vítima afastam o animus rem sibi habendi e, com isso, a tipicidade da conduta; (iii) saber se a conduta deveria ser desclassificada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal), por tratar-se de autotutela para satisfação de pretensão alegadamente legítima; (iv) saber se a devolução parcial configura arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal); e (v) saber se a dosimetria merece reforma quanto à valoração das circunstâncias judiciais, ao regime inicial de cumprimento da pena, ao valor unitário do dia-multa e à eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. Preliminares. A sentença enfrentou de modo expresso e suficientemente fundamentado todas as questões relevantes suscitadas pela Defesa, inclusive a distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais e o impacto da cláusula contratual de compensação sobre o elemento subjetivo do tipo. O fato de o julgador ter concluído de forma contrária aos interesses do réu não equivale a omissão, fundamentação aparente ou contradição lógica. As preliminares, portanto, não comportam acolhimento.4. Materialidade e autoria. A materialidade delitiva está comprovada por documentos da ação trabalhista, pela guia de retirada judicial nº 790ea59 e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A autoria é incontroversa: o próprio réu admitiu, em interrogatório, ter sacado a guia e retido integralmente o valor, sob alegação de compensação de honorários.5. Tipicidade e dolo. O réu sacou a guia em abril de 2019 e manteve absoluto silêncio sobre o levantamento durante aproximadamente um ano, sendo a vítima — pessoa leiga, reduzida em sua capacidade laboral por acidente de trabalho — quem, por iniciativa própria, descobriu o saque ao procurar diretamente a Vara do Trabalho. A ausência de comunicação prévia, a inexistência de prestação de contas contemporânea ao levantamento, a recusa inicial em devolver os valores e a devolução apenas parcial revelam, de forma inequívoca, o animus rem sibi habendi. Quem age amparado por legítimo direito de compensação não oculta o ato do credor por cerca de um ano.6. Inaplicabilidade da compensação contratual como excludente da tipicidade. A existência de cláusula genérica de compensação no contrato de honorários não autoriza o advogado a apropriar-se, unilateral e clandestinamente, de valores do cliente. A via adequada seria a ação de cobrança ou o requerimento judicial de destaque, exatamente como o próprio réu fez nas parcelas 6 a 15 do mesmo acordo, circunstância que torna inexplicável, sob a ótica da boa-fé, a opção pelo saque direto e clandestino quanto à guia de 2019.7. Assimetria informacional e deveres deontológicos da advocacia. O advogado detém conhecimento técnico, acesso às informações processuais e poderes para movimentar valores em nome do constituinte, encontrando-se em posição de evidente superioridade em relação ao cliente leigo. Os deveres de probidade, transparência e lealdade previstos no Estatuto da OAB exigem postura ainda mais diligente diante de cliente com dificuldade de compreensão da distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais, sendo vedado ao profissional valer-se dessa assimetria informacional para apropriar-se de valores sem prévia anuência inequívoca do constituinte.8. Devolução parcial como reconhecimento implícito de ilegitimidade. A restituição de aproximadamente R$ 20.000,00 dos R$ 35.589,80 apropriados, ocorrida apenas sob pressão do Ministério Público e de terceiro, contradiz frontalmente a tese de compensação legítima de crédito líquido e certo. Não se devolve, parcial ou integralmente, o que se acredita genuinamente próprio. Tal comportamento evidencia, de modo adicional, o dolo específico de apropriação.9. Majorante do artigo 168, §1º, III, do Código Penal. O apelante teve acesso à guia judicial e pôde proceder ao seu levantamento exclusivamente em razão do exercício da advocacia e do mandato forense outorgado pela vítima. A relação de confiança entre advogado e cliente possui densidade ética e jurídica superior à de relações contratuais comuns, tornando a violação dessa confiança especialmente reprovável e justificando plenamente a incidência da causa de aumento de pena.10. Desclassificação para o crime previsto no artigo 345 do Código Penal. O exercício arbitrário das próprias razões pressupõe pretensão legítima e atuação ostensiva de quem genuinamente acredita em seu direito. No caso, não existe comprovação da pretensão ser legítima e, além disso, o saque foi realizado de forma clandestina e prolongada, conduta diametralmente incompatível com a figura do exercício arbitrário das próprias razões.11. O benefício do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código penal, exige reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Como o réu restituiu apenas aproximadamente R$ 20.000,00 dos R$ 35.589,80 apropriados, o requisito da integralidade não foi atendido, inviabilizando igualmente a atenuante genérica do art. 65, III, "b", do CP, dado o prejuízo remanescente.12. A valoração negativa da culpabilidade utilizou os mesmos elementos fáticos empregados para exasperar as consequências do crime, caracterizando vedada dupla valoração do mesmo substrato fático. Os motivos do crime, por sua vez, traduzem a motivação econômico-patrimonial inerente ao próprio tipo penal de apropriação indébita, sem motivação excepcional ou autônoma que justifique exasperação na primeira fase. Afastadas, portanto, essas duas circunstâncias, permanecem desfavoráveis antecedentes, circunstâncias e consequências do crime.13. O réu ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime de apropriação indébita qualificada (artigo 168, §1º, III, do Código Penal), praticado com idêntico modus operandi — apropriação de valores de cliente mediante depósito dos valores em sua conta —, por fato anterior ao ora apurado, ainda que com trânsito em julgado posterior. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, tal condenação constitui maus antecedentes, legitimando a majoração da pena-base e evidenciando habitualidade delitiva incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade.14. A pena redimensionada, inferior a 4 anos, e a ausência de reincidência afastam o regime fechado — cuja imposição demandaria fundamentação concreta não presente na sentença —, fixando-se o semiaberto em razão das três circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes. A substituição por restritivas de direitos é inviável ante a insuficiência da medida substitutiva diante da gravidade concreta da conduta, da clandestinidade prolongada, da natureza alimentar dos valores apropriados e da habitualidade delitiva revelada pela condenação anterior pelo mesmo tipo penal.15. Na ausência de elementos probatórios que demonstrem a capacidade econômica do réu — não tendo sido juntados comprovantes de renda nem formulada a pergunta pertinente em interrogatório —, o valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, sob pena de presunção de condição econômica não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo16. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, §§2º e 3º, 44, 59, 65, III, "b", 168, §1º, III, e 345; CPP, art. 386, III; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.205.413/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, nº 0037465-96.2022.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, nº 0000491-25.2021.8.16.0042, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 25.08.2025.