SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125019-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECER OS MOTIVOS DECISÓRIOS SOBRE O TEMA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. RETIFICAÇÃO DE ERRO FORMAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, que reconheceu a possibilidade de emenda da petição inicial ao fundamento de que a segunda ré ainda não havia sido citada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão em relação à preclusão do tema relativo ao comparecimento espontâneo da embargante; e (ii) há contradição entre a tese de julgamento que exigia o consentimento do réu citado, mas, contraditoriamente, admitiu o aditamento da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha abordado o tema relativo ao comparecimento espontâneo da embargante, o acórdão não foi explícito ao referir a preclusão da matéria antes da interposição do agravo de instrumento pela embargada, merecendo a questão ser melhor esclarecida.4. Embora reconhecida a preclusão, o comparecimento espontâneo da primeira requerida em nada modifica o fato de que o aditamento da petição inicial é permitido até a citação de todos os litisconsortes.5. A existência de erro material na “tese de julgamento” exposta na ementa não contamina a fundamentação do acórdão, pois a ementa é apenas um resumo sintético da decisão, não a decisão em si, que é o dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos parcialmente acolhidos, com erro material corrigido de ofício.Tese de julgamento: “1. Reconhecido o comparecimento espontâneo da parte, a ausência de recurso no prazo legal impede a sua rediscussão posterior, operando-se a preclusão. 2. O aditamento da petição inicial é possível até a citação de todos os litisconsortes, sem necessidade de consentimento dos réus já citados. 3. A ementa é elemento meramente informativo e sintético do julgado, não existindo contradição, mas sim erro material, se a sua redação se contrapõe às conclusões do órgão julgador na motivação e na parte dispositiva da decisão.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, inciso I e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 807.675/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJe 23/10/2008.