Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECER OS MOTIVOS DECISÓRIOS SOBRE O TEMA, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. RETIFICAÇÃO DE ERRO FORMAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, que reconheceu a possibilidade de emenda da petição inicial ao fundamento de que a segunda ré ainda não havia sido citada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão em relação à preclusão do tema relativo ao comparecimento espontâneo da embargante; e (ii) há contradição entre a tese de julgamento que exigia o consentimento do réu citado, mas, contraditoriamente, admitiu o aditamento da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha abordado o tema relativo ao comparecimento espontâneo da embargante, o acórdão não foi explícito ao referir a preclusão da matéria antes da interposição do agravo de instrumento pela embargada, merecendo a questão ser melhor esclarecida.4. Embora reconhecida a preclusão, o comparecimento espontâneo da primeira requerida em nada modifica o fato de que o aditamento da petição inicial é permitido até a citação de todos os litisconsortes.5. A existência de erro material na “tese de julgamento” exposta na ementa não contamina a fundamentação do acórdão, pois a ementa é apenas um resumo sintético da decisão, não a decisão em si, que é o dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos parcialmente acolhidos, com erro material corrigido de ofício.Tese de julgamento: “1. Reconhecido o comparecimento espontâneo da parte, a ausência de recurso no prazo legal impede a sua rediscussão posterior, operando-se a preclusão. 2. O aditamento da petição inicial é possível até a citação de todos os litisconsortes, sem necessidade de consentimento dos réus já citados. 3. A ementa é elemento meramente informativo e sintético do julgado, não existindo contradição, mas sim erro material, se a sua redação se contrapõe às conclusões do órgão julgador na motivação e na parte dispositiva da decisão.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, inciso I e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 807.675/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJe 23/10/2008.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0125019-24.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.02.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento (mov. 46.1 dos autos de agravo de instrumento). A agravada/embargante Tower Parts Autopeças S/A alega, em síntese, que o julgamento é omisso em relação à preclusão consumativa da decisão que reconheceu o seu comparecimento espontâneo aos autos, e contraditório por ter criado uma tese de julgamento que exigia o consentimento do réu citado, mas, contraditoriamente, admitiu o aditamento da exordial (mov. 1.1). A embargada contrarrazoou o recurso (mov. 10.1), requerendo a correção de inexatidão material na indicação dos bens que deveriam ser mantidos no processo, e excluídos os demais (mov. 12.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Consoante a norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Por construção pretoriana, também nos casos de evidente erro de premissa fática os aclaratórios podem ser utilizados para provocar o pronunciamento do órgão julgador, que poderá imprimir ao julgado efeitos infringentes. A embargante argumenta que o julgamento é omisso, ao argumento de que a partir da própria decisão proferida em primeiro grau, inexistia decisão passível de insurgência mediante agravo de instrumento, pois os embargos de declaração opostos pela Tower Plast ao item ‘2’ da deliberação de mov. 56.1 diz respeito a questão já resolvida pela deliberação de mov. 50.1, item ‘3’. Pois bem, embora tenha parecido que a questão ficaria esclarecida pela simples exposição da sequência dos eventos processuais (últimos três parágrafos da p. 4, e p. 5 do acórdão embargado), verifica-se a necessidade de fazer melhor referência a esse ponto, em homenagem à clareza e em respeito às partes e seus procuradores. Constou do voto condutor do julgamento que: “No mov. 49.1 a Tower Parts Autopeças Ltda compareceu aos autos, requerendo a inclusão do seu procurador judicial no cadastro do processo, para, após a citação da litisconsorte Igasa S/A Indústria e Comércio de Autopeças, tomar conhecimento do início do prazo para contestar. O Juízo ordenou então a habilitação e cadastro do procurador da ré, reconhecendo o comparecimento espontâneo ao fundamento de que ela teve ciência inequívoca dos pedidos vertidos na ação, e asseverando que ‘O prazo de contestação iniciar-se-á com a citação do litisconsorte IGASA S/A (CPC, art. 231, §1º), se infrutífera a audiência de conciliação (CPC, art. 334 e 335, I)’. Ato contínuo, a autora requereu o indeferimento da habilitação, argumentando que a procuração acostada no mov. 49.2 não prevê inclui poder especial para receber citação (mov. 54.1). Sobreveio a decisão de mov. 56.1, onde o Juízo ordenou a intimação da Tower Parts para dizer se anuía com a emenda à petição inicial de mov. 47.1, por meio da qual a Tower Plast apresentou ‘cópia da última alteração do contrato social (já consolidada), comprovando que a constituinte Suelen de Souza Oliveira tem poderes para outorgar procuração anexa a mov. 1.2’.A autora opôs embargos de declaração (mov. 60.1), que deu azo à decisão ora agravada (...)”. No mencionado item ‘3’ da deliberação de mov. 50.1, a julgadora singular asseverou: “3. Ante a demonstração de ciência inequívoca da ré quanto ao presente feito, reconheço o comparecimento espontâneo (CPC, art. 239, §1º). O prazo de contestação iniciar-se-á com a citação do litisconsorte IGASA S/A (CPC, art. 231, § 1º), se infrutífera a audiência de conciliação (CPC, art. 334 e 335, I)”. Já no item ‘2’ do mov. 56.1, destacou que “2. A questão afeta ao reconhecimento do comparecimento e o termo inicial do prazo de resposta foi objeto de prévia deliberação (evento 50, item 3), não havendo que ser revisto o entendimento exarado”. Posto isto, realmente nada mais se havia de discutir sobre o comparecimento espontâneo da primeira requerida Tower Parts aos autos, verificando-se a preclusão. Não por outro motivo, o acórdão estabeleceu que “Descabe razão à agravante [Tower Plast, ora embargada] quanto à necessidade de previsão de poderes especiais para o advogado da parte ré receber citação”, conforme os precedentes jurisprudenciais transcritos na sequência (mov. 46.1, p. 6). Ocorre que o fato em nada influi na questão central da controvérsia, que é a possibilidade de aditamento da inicial antes da citação de todos os litisconsortes. O importante é que sobre esse tópico preclusão não houve, e a decisão foi inequívoca ao assentar que “A teor do disposto no art. 231, § 1º do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de réus o prazo para contestar tem início após concluída a citação de todos eles. Diante disso, pendente a citação de todos os litisconsortes, viável o acolhimento do pedido de aditamento da inicial feito pelo agravante”, como se lê da p. 9 do acórdão, ilustrado com citação de jurisprudência. Mesmo considerando inequívoca a existência e a validade da citação da primeira requerida, a corré Igasa S/A Indústria e Comércio de Auto Peças ainda não havia ingressado no processo, e por isso a parte já citada não poderia se opor à emenda da petição inicial, nos termos do artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil (transcrito ao fim da p. 7 do acórdão embargado). Assim, embora a falta de menção expressa da ocorrência de preclusão não se possa considerar uma “omissão” propriamente dita, o entendimento das premissas adotadas para a resolução da controvérsia merecia tal retificação, pelo que acolho essa parte dos embargos de declaração. Contudo, no que tange à alegada contradição os argumentos da recorrente não prosperam. O que houve foi um erro de diagramação da ementa na parte das teses de julgamento, onde constou equivocadamente que “2. É possível a emenda à petição inicial até a citação de todos os litisconsortes, sem necessidade de consentimento do réu não citado”, devendo ser suprimida a partícula negativa. Veja-se que o próprio cabeçalho da ementa (parte redigida em letras maiúsculas) indicou a conclusão da “POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES”, demonstrando que se trata de um mero equívoco de digitação. Ademais, é sabido que a ementa é apenas um resumo sintético da decisão, não a decisão em si, que é o dispositivo. Estando a fundamentação da decisão em harmonia com a parte dispositiva, que no caso concreto reconheceu a possibilidade do aditamento da inicial, eventual incorreção presente na ementa não altera os motivos, as conclusões ou o alcance do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. - O dispositivo, e não a ementa, tem papel fundamental nas decisões judiciais. Tanto é assim que esta última parte do julgado torna-se imutável, sofrendo mais propriamente os efeitos do trânsito em julgado. Por sua importância, o dispositivo deve ser redigido com redobrada atenção e, por isso, presume-se que melhor expressa o teor do julgado. - A ementa tem, em regra, papel auxiliar e secundário, sendo mero enunciado sintético da tese jurídica desenvolvida na fundamentação do acórdão e da conclusão que constou de seu dispositivo. - Diante de incontornável contradição entre o dispositivo e a ementa de acórdão, deve prevalecer o teor de seu dispositivo, pois é este trecho do “decisum” que se encontra encoberto pelo manto da coisa julgada. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 807.675/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, unânime, DJe 23/10/2008). Por fim, cumpre reconhecer de ofício a imprecisão observada pela embargada, pois os itens que devem permanecer na demanda, e não serem dela excluídos, são “01 Torno de usinagem CNC D600v4; 01 fresa Milmaster Modelo 3VM; 01 Centro de Usinagem; 01 Máquina de Plasma/Mesa de Corte KSDF 600”, conforme indicado na emenda que foi recepcionada pelo Tribunal. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, voto pelo parcial acolhimento dos embargos, apenas para esclarecer que a discussão relativa ao comparecimento espontâneo da Tower Parts Autopeças S/A aos autos está preclusa desde que proferida a deliberação de mov. 50.1, sem afetar a questão da possibilidade de a autora emendar a inicial, independentemente do consentimento dos réus, até a citação da segunda requerida; e corrigir de ofício a inexatidão material na indicação dos bens que integram o objeto da demanda.
|