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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002185-81.2025.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial Cível de Realeza
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): SALETE BAÚ MENEGUSSO
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E DOBRADA.
ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
F I X A D O P R O P O R C I O N A L A O C A S O
CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação de
empréstimo consignado, cumulada com a possibilidade de repetição de indébito e danos
morais.
Destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo,
sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Nos termos dos art. 6º, III e IV, e 46 do CDC, a validade da contratação
depende da efetiva comprovação documental da relação jurídica e da informação adequada ao
consumidor acerca da modalidade contratada.
Noutro giro, o empréstimo consignado possui respaldo legal no art. 6º, §
5º, da Lei nº 10.820/2003, que autoriza a retenção de valores diretamente no benefício
previdenciário, desde que respeitado o limite máximo de 35% e desde que haja autorização
expressa, prévia e inequívoca do beneficiário.
No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira não comprovou a
regularidade da contratação, pois não apresentou contrato devidamente assinado e nem
forneceu qualquer meio idôneo para confirmar a manifestação de vontade da parte Autora.
Tal ausência, além de violar os dispositivos supracitados, fere o disposto
no art. 54-D do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de esclarecer previamente o
consumidor sobre a natureza e os custos do crédito oferecido.
Diante deste cenário, correta a sentença imposta pelo juízo a quo em
declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de empréstimo.
Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ firmou entendimento de
que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
Além disso, restou consignado que “modulam-se os efeitos da presente
decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à
restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente
acórdão [31/03/2021]” (STJ, EAREsp 676.608 /RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
No caso em tela, os descontos começaram em 03/2020 (mov. 1.8 dos
autos de origem), ou seja, anterior ao marco temporal delimitado pelo STJ, devendo a
restituição devida ocorrer de forma simples até a data de 31/03/2021, e de forma dobrada a
partir da referida data, independente da comprovação de má-fé por parte da prestadora do
serviço.
Por fim, quanto os danos morais, este decorre da conduta abusiva da
Recorrente em realizar o empréstimo consignado, descontado diretamente de benefício
previdenciário, sem anuência expressa do Autor.
Com relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado tanto
na jurisprudência pátria o entendimento de que, a fixação do valor da indenização por dano
moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa
e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$
3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, bem como atende os critérios acima mencionados.
Esse é o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. NULIDADE CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS.
DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE
PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002475-52.2024.8.16.0070 - Cidade
Gaúcha - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS ATENDIDOS NA
SENTENÇA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001312-45.2025.8.16.0153 - Santo Antônio
da Platina - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.12.2025).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO EM
DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO JÁ
AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA.
QUANTUM MANTIDO. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012823-
57.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J.
09.12.2025)
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso interposto, apenas para o fim de determinar que a repetição de indébito se dê de
forma simples até a data de 31/03/2021 e dobrada a partir do referido marco temporal.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

07 de abril de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora