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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI contra a sentença (mov. 41.1), complementada pela decisão de mov. 53.1 (embargos de declaração), que julgou procedentes os embargos à execução nº 0008805-05.2025.8.16.0014 opostos por SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. extinguindo a execução de titulo extrajudicial nº 0064015-75.2024.8.16.0014 ante o reconhecimento da novação do crédito exequendo por força da homologação do plano de recuperação extrajudicial e a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre a natureza e os efeitos dos créditos ali incluídos. Ainda, condenou a embargada nas custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa da execução, e 10% sobre o valor da causa atualizado dos embargos à execução, somando estes, o teto legal de 20% a título de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (mov. 59.1), sustenta a Cooperativa embargada, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada ante a ausência de intervenção do Ministério Público no feito (art. 279 do CPC), a qual é imprescindível à defesa de direitos coletivos dos cooperados. No mérito, se insurge em relação ao fato da sentença ter considerado para extinguir a execução que o crédito executado foi novado por ter sido incluído no plano de recuperação judicial homologado.Assevera que tal entendimento é “contra legem”, uma vez que os créditos contraídos mediante ato cooperativo não estão sujeitos à Lei nº 11.101/2025 que rege as recuperações judiciais (art. 2º, inc. II).Destaca que o §13 do art. 6º, da referida lei passou a prever expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticado entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, sendo categórica quanto a não submissão de referidos créditos à recuperação judicial.Argumenta, ainda, que não se há falar que com o prosseguimento da execução ocorrerá dupla cobrança dos mesmos títulos, porquanto apesar da Cooperativa constar na lista da recuperação judicial, diferente do alegado pela embargante, não aceitou tal situação, impugnando-a, tanto que interpôs agravo de instrumento.Frisa que o ato cooperativo não implica operações de mercado nem contratos de compra e venda de produtos ou mercadorias, nem tampouco são as cooperativas, bancos ou visam lucros, e assim, foram excluídas dos procedimentos de recuperação judicial para salvaguardar e preservar os princípios e valores do cooperativismo. Requer, diante do exposto a reforma da sentença com a exclusão dos seus créditos dos autos da Recuperação Judicial, por serem extraconcursais. Prossegue, requerendo, em caso de manutenção da sentença, a reforma quanto aos honorários advocatícios, pois fixados em patamares exacerbados.Aponta que a fixação dos honorários advocatícios nos autos de embargos à execução no patamar de 10%, que representa o importe de R$ 97.534,42, constitui valor extremamente alto e fora da realidade, haja vista que a demanda tramitou por apenas 05 meses até sentença; não houve audiência e nem incidentes, proferindo-se o julgamento de forma antecipada.Defende que igualmente deve ser reformada a condenação aos honorários advocatícios fixados na execução no percentual de mais 10% (R$ 97.534,42), pois indevidos estes, porquanto uma vez que houve embargos à execução resultando na extinção do processo com fixação de honorários para o credor, não pode ocorrer o arbitramento de uma nova condenação em honorários no processo de execução principal para o exequente, pois a determinação de extinção do feito executivo nos embargos torna a questão de honorários da execução principal prejudicada. Argumenta que pelo princípio da paridade de armas não pode ser fixada verba honorária na execução extinta, pois se os embargos à execução é que fossem extintos não seriam devidos os honorários sucumbenciais destes no feito executivo, devendo se dar o mesmo no caso de extinção da execução.Em face do exposto requer a nulidade da sentença recorrida, mediante remessa dos autos ao juízo monocrático, para que seja encaminhado o processo ao Ministério Público. Ultrapassada esta, pede sejam excluídos os créditos executados dos autos da Recuperação Judicial. E, em caso de manutenção da sentença, pleiteia seja revista a fixação dos honorários advocatícios, para que nos autos de embargos à execução seja reduzido o percentual e reconhecida indevida a fixação de honorários advocatícios nos autos de execução apenso, ou, reduzido estes.Oferecidas contrarrazões (mov. 62.1), o apelado SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. pugna pela manutenção da decisão recorrida.Aduz que quando do ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0064015-75.2024.8.16.0014) o crédito buscado já havia sido arrolado e submetido ao Plano de Recuperação Extrajudicial da apelada, bem ainda sido devidamente homologado pelo juízo da 8ª Vara Cível de Londrina (autos nº 0015524- 37.2024.8.16.0014). Assim, flagrante a inexigibilidade do título e a nulidade da execução diante da novação da dívida e competência exclusiva do juízo recuperacional, bem ainda devida à condenação da exequente a honorários advocatícios em face do princípio da causalidade.Assevera que o argumento da apelante de que seu crédito, por ser oriundo de "ato cooperativo", não se sujeitaria aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, não procede uma vez que ignora a força da coisa julgada material que recai sobre a decisão que homologou o plano de recuperação.Destaca que a apelante, ciente de sua inclusão no plano, apresentou impugnação nos autos competentes (processo de recuperação nº 0015524-37.2024.8.16.0014) e não concordando com a inclusão, interpôs agravo de instrumento o qual não foi conhecido. Desse modo, como o plano foi homologado com a inclusão do crédito da apelante, operou-se a novação da dívida, nos exatos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. A decisão de homologação constitui título executivo judicial, substituindo o título original e vinculando todos os credores a ele submetidos, independentemente de sua concordância individual.Defende, ainda, que a intervenção do Parquet por se tratar a exequente de cooperativa não é obrigatória na hipótese, porquanto trata de uma simples cobrança de dívida e sua posterior extinção pela novação, matéria de direito eminentemente privado e patrimonial, que não atrai a aplicação do art. 178 do CPC.É o relatório.
II. Da síntese dos autosColhe-se dos autos que a apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial – autos nº 0064015- 75.2024.8.16.0014 -, em face do apelado SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., pleiteando a satisfação do crédito de R$ 975.347,42, decorrente de contrato de Cédula de Crédito Bancário. Por sua vez, o executado opôs Embargos à Execução, autos nº 0008805-05.2025.8.16.0014, alegando que a dívida cobrada foi objeto de novação no âmbito do plano de recuperação judicial, devidamente homologado pela 8ª Vara Cível de Londrina. Aduziu que a execução proposta posteriormente à homologação do plano viola os princípios do devido processo legal e da boa-fé, além de representar tentativa de cobrança em duplicidade. Requereu, diante disso a declaração de nulidade e extinção da execução; a concessão de tutela de urgência para suspensão do feito executivo; o reconhecimento da perda do objeto da execução por novação da dívida e a condenação da embargada por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, além da condenação nas verbas sucumbenciais.O Juízo de origem deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 15.1).Apresentou a embargada impugnação aos embargos, aduzindo que (mov. 19.1) por se tratar de cooperativa, não está sujeita aos efeitos da Lei nº 11.101/2005, conforme expressamente previsto no artigo 2º, inciso II, da referida norma. Destacou que, embora tenha sido incluída na lista de credores do plano de recuperação da embargante, jamais anuiu com tal inclusão, tendo inclusive impugnado judicialmente sua habilitação, sob o fundamento de que os créditos oriundos de atos cooperativos são extraconcursais, conforme o §13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Também rebateu a acusação de litigância de má-fé, afirmando que a cobrança judicial se deu com base em título válido e exigível, e que eventual inclusão indevida no plano de recuperação não foi aceita pela cooperativa, que agiu amparada por norma legal específica. Ao final, pediu a improcedência dos embargos à execução.O embargante se manifestou acerca da impugnação ao mov. 22.1.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A embargante requereu a produção de prova oral (mov. 26.1). A embargada, por sua vez, pugnou além da prova oral, pela juntada de novos documentosSaneado o feito (mov. 29.1) foi postergada a preliminar sobre a sujeição da embargada à recuperação extrajudicial para a sentença, deferida a juntada de documentos e indeferida a prova oral. As partes juntaram documentos (movs. 32 e 33), se manifestando posteriormente em relação a este aos movs. 38 e 39.Sobreveio, então, a sentença (mov. 41.1) que julgou procedentes os embargos à execução e, por conseguinte, extinta a execução apensa, ante o reconhecimento da novação do crédito exequendo. Diante da sucumbência imposta à embargada – notadamente do princípio máximo da causalidade - com base nos arts. 85 e ss. do CPC, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente e da execução apensa. Fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte embargante.Opostos embargos de declaração por ambas as partes foram acolhidos os aclaratórios do embargante para fixar honorários advocatícios também na execução, nos seguintes termos: 3. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 44. Embora a sentença tenha fixado honorários nos presentes embargos, deixou de se manifestar sobre a sucumbência na execução, que foi extinta em razão do acolhimento dos embargos.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a cumulação de honorários fixados na execução e nos embargos, desde que respeitado o limite do art. 85, §2º, do CPC (Tema 587/STJ). Assim, acolho parcialmente os embargos da Sotran para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios também na execução, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da execução, em favor do patrono da embargante, observando-se, em conjunto com os honorários já arbitrados nos embargos, o teto legal de 20%.” III. Da nulidade O apelante busca a nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público.Segundo o disposto no art. 178 do CPC: O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:I - interesse público ou social;II - interesse de incapaz;III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. In casu, a questão não está inserida em nenhuma dessas hipóteses legais. Veja-se que o fato de ser a embargada, Cooperativa de crédito, não exige, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público. No caso, a questão envolve relação predominantemente privada, mesmo sendo parte, cooperativa.Assim, não havendo na hipótese questões que envolvem o interesse público, e nem a defesa de direitos coletivos dos cooperados ou a lisura do ato constitutivo da cooperativa, mas sim a busca pelo adimplemento de cédula de crédito bancário, despicienda a intervenção do parquet.Afasto, portanto, a preliminar de nulidade do feito. IV. Da novação do crédito – recuperação judicialBusca a Cooperativa apelante seja reconhecido que o crédito executado não pode ser incluído no plano de recuperação judicial, reformando-se, assim a sentença de extinção da execução com o prosseguimento do feito.Com efeito, o inc. II do art. 2º da Lei nº 11.101/05 que trata da recuperação judicial expressamente exclui as cooperativas de suas disposições. Art. 2º Esta Lei não se aplica a:I –(...)II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. E, o § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/05, prevê que os atos cooperativos não se sujeitam à recuperação judicial:Art. 6º [...] § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Malgrado tal situação, tem-se que na hipótese vertente, a matéria acerca da natureza do crédito executado já foi decidida como sendo concursal. Consoante incontroverso nos autos, o crédito executado foi incluído na lista de credores abrangidos pelo plano de recuperação judicial que foi devidamente homologado pelo juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, nos autos da recuperação extrajudicial nº 0015524-37.2024.8.16.0014, operando-se, assim, a novação, nos termos do artigo 163, §1º, da Lei nº 11.101/2005.Veja-se que embora tenha a Cooperativa apelante impugnado a inclusão do crédito no plano de recuperação por se de tratar-se de obrigação decorrente de ato cooperativo, a pretensão foi rechaçada pelo juízo da recuperação que reconheceu a legitimidade da submissão do crédito ao plano. E, embora tenha a Cooperativa interposto recurso de agravo de instrumento (autos nº 0090874-73.2024.8.16.0000) -, contra a decisão, aquele não foi conhecido, e, após a interposição de embargos de declaração (não acolhidos), houve a renúncia de prazo pelas partes autos (0005384-49.2025.8.16.0000 ED), transitando em julgado a decisão em 23/10/2025.Ainda, cumpre destacar, que a competência para deliberar sobre a natureza e os efeitos dos créditos incluídos no plano de recuperação judicial é exclusiva do juízo recuperacional.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE NO PLANO DE CREDORES HOUVE A INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO NO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTE INCIDENTE PROCESSUAL - MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERANTE A CORTE ESTADUAL. INCONFORMISMO DO SUSCITANTE. 1. Nos termos da disposição normativa contida no art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. 2. Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa. Precedentes da Segunda Seção. 3. O conflito, enquanto incidente processual, cinge-se tão-somente em fixar a competência do juízo da recuperação judicial em detrimento daquele que tramitou execuções individuais ajuizadas anteriormente ao deferimento do pedido de soerguimento, mormente se, como ocorre no caso, a matéria está sendo debatida, em grau de recurso, pela instância ordinária. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 122293 RJ 2012/0086409-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25 /05/2016). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DEFINIR SE O CRÉDITO É CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolher parcialmente a impugnação da devedora em recuperação judicial, no âmbito de cumprimento de sentença, suspendendo a execução por considerar o crédito sujeito ao feito recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para determinar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) no contexto da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para deliberar sobre a submissão ou não de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é exclusiva do juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ já decidiu que a definição da natureza do crédito, assim como a deliberação sobre atos constritivos, deve ser realizada exclusivamente pelo juízo recuperacional, conforme precedentes (...) (TJ-PR 01302489620248160000 Sarandi, Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 24/04/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2025) Diante desse cenário, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na execução de 10% para 2%, o que somado aos honorários fixados nos embargos à execução resultam em 12% sobre o valor da causa. Desta feita, não há como acolher a pretensão da agravante, devendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução ante a novação do crédito exequendo por força da homologação do plano de recuperação judicial. V. Dos honorários advocatícios sucumbenciaisBusca o apelante a redução do percentual fixado para os honorários advocatícios sob a alegação de que exorbitantes, bem ainda por ser incabível fixar honorários nos embargos à execução e na execução que foi extinta em razão daquele.Observa-se dos autos que foram arbitrados, com base no princípio da causalidade, honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos embargos à execução e 10% sobre o valor da execução, perfazendo 20%.Com efeito, inicialmente, destaca-se a possibilidade de fixação da verba honorária advocatícia tanto na execução quanto nos embargos à execução, consoante decidido pelo STJ ao julgar o tema repetitivo nº 587 em que se firmou a seguinte tese jurídica: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”. (STJ, REsp n. 1.520 .710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019). Essa decisão, apesar de tratar de um caso em que os embargos à execução foram rejeitados, aplica-se da mesma forma quando eles são acolhidos e o processo de execução é extinto, haja vista que continuam sendo duas ações separadas, ainda que interligadas.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que, tendo a execução sido extinta em razão da procedência dos embargos à execução, a verba honorária fixada na última ação deve alcançar ambas, não sendo cabível a condenação em honorários também na execução extinta. 2. A jurisprudência desta Corte admite a cumulação da verba honorária nas duas ações, mas igualmente reconhece a possibilidade de fixação única, desde que o valor estipulado atenda a ambas. 3. Acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.180.282/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELADO. ALEGADA OMISSÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÕES JURÍDICO PROCESSUAIS DISTINTAS . POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA SUPORTES FÁTICOS DISTINTOS QUE OCASIONAM A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM CADA UM DOS INCIDENTES PROCESSUAIS. TEMA Nº 587 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I . Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. (REsp n. 1 .520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019) II. A cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução é possível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados. Permitir a cumulação apenas na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos embargos privilegiaria os advogados dos exequentes, o que não se admite, porquanto tal entendimento violaria a paridade de tratamento que deve ser conferida às partes. Da mesma forma que o advogado do exequente fará jus à cumulação de honorários se forem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, se procedentes os pedidos para extinguir a ação de execução, o advogado do executado também deverá usufruir desse direito. (REsp n. 1.980 .956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022) (TJPR, 13ª Câmara Cível - 00343083820238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 09/02/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) (2). CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, MESMO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 587/STJ. SENTENÇA REFORMADA. (...) TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023580-84.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 01.10.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO EXTINTA A PARTIR DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS E NA PRÓPRIA EXECUÇÃO DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE VINTE POR CENTO PREVISTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS QUE EXPRESSAMENTE ADMITIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO AFASTANDO CUMULAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO NO IMPORTE DE 20% PARA AMBAS AS CAUSAS. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000019-45.1997.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.12.2023). Desse modo, o arbitramento de honorários em ambas as demandas não caracteriza bis in idem, sendo possível a cumulação na execução e nos embargos opostos à esta mesmo nos casos, como o presente, em que os embargos foram procedentes, cumulando na extinção da execução.Registre-se, contudo, que em relação ao percentual a ser fixado não pode a soma da cumulação ser inferior a 10% e nem ultrapassar o limite de 20% fixado legalmente. Ou seja, os percentuais fixados devem ser somados para averiguação do respeito aos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e máximo de vinte por cento).Tanto é assim, que se admite sejam fixados de forma única desde que se estipule que o valor servirá a ambas as ações (execução e embargos).A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. SOMATÓRIO. Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. A cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução é possível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados. Permitir a cumulação apenas na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos embargos privilegiaria os advogados dos exequentes, o que não se admite, porquanto tal entendimento violaria a paridade de tratamento que deve ser conferida às partes. Da mesma forma que o advogado do exequente fará jus à cumulação de honorários se forem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, se procedentes os pedidos para extinguir a ação de execução, o advogado do executado também deverá usufruir desse direito. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista que a Corte Especial do STJ afastou o arbitramento dos honorários por equidade, se o juiz entender que a atuação do advogado do executado foi irrisória na ação de execução, poderá arbitrar um percentual assim compatível, pois somente o somatório dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com o dos embargos à execução deverá respeitar o limite mínimo de dez por cento determinado pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial provido. (REsp n. 1.980.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Desse modo, passo a análise do pedido de redução dos honorários advocatícios fixados de forma cumulativa em 20% sobre o valor da causa, sendo 10% nos embargos à execução e 10% na execução.É cediço que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem à remuneração pelo serviço prestado, pelo procurador da parte, no processo, sendo previstos pelo CPC no §2º, do art. 85, os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do procurador: “I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Na hipótese, tem-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada com base em cédula de crédito bancária após sua inclusão no plano de recuperação judicial da executada. Após a citação do executado, este interpôs embargos à execução requerendo a extinção da execução pela novação. Requereu. também, a suspensão da ação, o que foi deferido. Assim, observa-se que o trabalho do causídico na execução foi mínimo. E, quanto aos embargos à execução, este tramitou por período não extenso e tampouco apresentou elevada complexidade ou necessidade de produção de provas outras além da documental.Desse modo, no caso, considerando (i) a atuação do Advogado dos embargantes, (ii) a complexidade da causa, e (iii) o tempo de tramitação das demandas, em conformidade com o previsto no art. 85, § 2º, do CPC, mantém-se o valor fixado nos embargos à execução em 10% sobre o valor da causa, e reduz-se os honorários fixados na execução de 10% para 2%, os quais somados se apresentam dentro dos limites mínimo e máximo previsto na legislação. VI. Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na execução de 10% para 2%, o que somado aos honorários fixados nos embargos à execução resultam em 12% sobre o valor da causa.
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