SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008805-05.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Recurso de apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Nulidade não verificada. Cooperativa de crédito. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Cédula de crédito bancário executada. Extinção da execução. Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial homologado. Novação operada. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação nos embargos à execução e na execução principal. Readequação do quantum arbitrado devida. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto da decisão que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo esta, em razão da novação do crédito perseguido pela Cooperativa exequente, uma vez que inserido em plano de recuperação judicial da executada devidamente homologado pelo juízo recuperacional, com condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos (10%) quanto na execução (10%).II. Questões em discussão2. Consistem em verificar se: (i) há nulidade no feito em razão na não intervenção do Ministério Público; (ii) se o crédito executado pode ser inserido no plano de recuperação judicial por se tratar a exequente de cooperativa, prosseguindo-se a demanda executória; (iii) é possível a cumulação, na hipótese, de honorários advocatícios nos embargos à execução e na execução principal que foi extinta; (iv) o quantum fixado para a verba honorária advocatícia merece redução. III. Razões de decidir3.1. Não há nulidade a ser declarada, pois despicienda a intervenção do Ministério Público na hipótese, haja vista que ausentes questões que envolvem o interesse público, a defesa de direitos coletivos dos cooperados ou a lisura de ato constitutivo da cooperativa, tratando-se apenas de busca pelo adimplemento de cédula de crédito bancário.3.2. De rigor a manutenção da extinção da execução, porquanto deliberado pelo juízo competente (recuperacional) a natureza do crédito, sendo este incluído no plano de recuperação homologado, operou-se a novação, não havendo a possibilidade de reanálise pelo juízo da execução sob pena de ferir a coisa julgada e a segurança jurídica. 3.3. É possível a cumulação da verba honorária advocatícia na execução e nos embargos à execução, consoante decidido pelo STJ ao julgar o tema repetitivo nº 587.3.4. Considerando (i) a atuação do Advogado dos embargantes, (ii) a complexidade da causa, e (iii) o tempo de tramitação da ação, em conformidade com o previsto no art. 85, § 2º, do CPC, merece reforma a sentença em relação ao valor dos honorários advocatícios sucumbências, a fim que sejam reduzidos os honorários fixados para 2%, o que somado ao quantum fixado nos embargos em 10% (que se apresenta justificado e deve ser mantido), está dentro dos limites mínimo e máximo previsto na legislação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na execução extinta de 10% para 2%, o que somado aos honorários fixados nos embargos à execução resultam na somatória de 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: 1. Uma vez inserido o crédito no plano de recuperação judicial homologado, de rigor a extinção da execução. 2. É possível a cumulação de honorários advocatícios fixados em ações de execução e em embargos à execução, desde que respeitado os limites mínimo e máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 2º e 178; Lei nº 11.101/2005, arts. 2º, inc. II e 6º, §13 Jurisprudência relevante citada: Tema 587 do STJ - REsp n. 1 .520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019; AgRg no CC: 122293 RJ 2012/0086409-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25 /05/2016REsp n. 1.980.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022;; REsp n. 2.180.282/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000019-45.1997.8.16.0113 - Rel.: Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.12.2023; 0023580-84.2023.8.16.0017 - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 01.10.2025; 00343083820238160001, Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz, J. 09/02/2024