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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Execução Fiscal, sob nº 0003942-12.2015.8.16.0190 , ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra ESPÓLIO DE SERAPIÃO DELGADO, diante de débitos de IPTU, taxa de combate a incêndio e coleta de lixo, relativos aos anos de 2011 a 2014, inscritos em dívida ativa mediante a CDA nº 111/2015, no valor total de R$ 2.839,29 (dois mil e oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) (mov. 1.1/orig.).Recebida a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada além de outras medidas constritivas (mov. 7.1/orig).Expedido o mandado de citação (mov. 8.1/orig.), houve a juntada do aviso de recebimento carente de assinatura (mov. 12.1/orig.).Na sequência, foi efetivada a citação, na pessoa da representante do espólio (mov. 38.1/orig.), Frustradas as diligências constritivas de recursos financeiros e de restrição de veículos (mov. 55.1 e 56.1/orig.), o exequente requereu a penhora do imóvel gerador dos tributos (mov. 59.1/orig.), o que foi deferido (mov. 61.1/orig.), tendo sido expedido termo de penhora (mov. 63.1/orig.), sobrevindo petição do exequente na qual requer a avaliação e designação de praça do imóvel (mov. 97.1 e 116.1/orig.).Seguiu-se intimação do exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, referentes às diligências requeridas, petição de requerimento de não adiantamento de custas, e posterior indeferimento (movs. 129.1, 132.1 e 134.1/orig.), tendo o exequente recorrido desta decisão, a qual foi reformada por este Tribunal de Justiça (mov. 144.1/orig.).O juízo então oportunizou que o credor se manifestasse sobre eventual falta de interesse de agir, considerando as determinações contidas no Tema nº 1184, do STF, e Resolução nº 547/2024, do CNJ, eis que supostamente a execução seria de baixo valor (mov. 146.1/orig.), advindo resposta (mov. 149.1/orig.), sendo, na sequência, prolatada sentença que extinguiu o feito por considerar a presente demanda como execução de baixo valor, conforme Tema 1.184/STF (mov. 151.1/orig.).Diante da extinção do feito, o Município exequente interpôs recurso de apelação cível (mov. 155.1/orig.), ao qual foi dado provimento para a continuidade do processo.O Município exequente foi então intimado pelo juízo a quo para manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC (mov. 170.1/orig.), sobrevindo petição na qual sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, asseverando que sempre se manifestou em tempo “... e a demora na tramitação do feito se deu por culpa da máquina judiciária - Súmula 106 do STJ...” (mov. 173.1/orig.).Sobreveio, então, a sentença ora apelada, proferida pelo Douto Juiz de Direito Marcio Augusto Matias Perroni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Inconformado, o Município de Maringá interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, pela inocorrência de prescrição intercorrente no caso, eis que teria agido de forma diligente durante todo o trâmite do feito, de modo que as paralisações ocorridas teriam se dado por culpa exclusiva do Poder Judiciário, destacando que:“Colenda Turma, outra causa interruptiva da prescrição é que após a penhora do imóvel aos 16/05/2019 o prescricional (mov.63.1), foi dado prosseguimento com a penhora sisbajud aos 12/07/2021 com intimação do Apelante nessa data.Posteriormente houve interposição de recurso ao Tribunal de Justiça aos mov. 137, com análise deste de 18/10/2023 a 14/12/2023. Ao posterior com a sentença de Extinção do Processo por Ausência das Condições da Ação, interposto recurso de apelação com suspensão do processo de 20/08/2024 a 26/11/2024.Portanto, pelas datas acima destrinchadas não houve prescrição no presente processo”. Pleiteando assim, o provimento do recurso para a reforma decisão afastando-se a prescrição intercorrente (mov. 183.1/orig.).Sem contrarrazões, os autos foram remetidos à área recursal.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito.Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente.Inobstante os fundamentos contidos na sentença recorrida, a insurgência merece acolhimento.Acerca do prazo da prescrição e das causas de interrupção, o art. 174, em seu caput e parágrafo único, do CTN, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial ou extrajudicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Mais especificamente acerca da execução fiscal, dispõe a Lei nº 6.830/1980, em seu artigo 40, que:Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Da leitura dos dispositivos legais acima, em conjunto com a análise do entendimento solidificado pelo STJ, tem-se que o prazo de suspensão da execução por 01 (um) ano tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou dos seus bens penhoráveis e, transcorrido tal prazo, tem início imediato o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem a necessária intimação.Na hipótese sob exame, o Município de Maringá propôs a execução fiscal em 17.06.2015, visando à cobrança de créditos tributários de IPTU e outras taxas, no valor total de R$ 2.839,29, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 111/2015 (mov. 1.1/orig.).Analisando o andamento processual, constata-se que o prazo prescricional foi interrompido quando do despacho que determinou a citação do devedor, em 07.07.2015 (mov. 7.1/orig.), novamente com a efetiva citação da representante do espólio, em 09.05.2017 (mov. 38.1/orig.), e ainda pela penhora do imóvel objeto do processo, em 14.05.2019 (mov. 63.1/orig.), cuja ciência da Fazenda Pública se deu em 16.06.2019 (mov. 71/orig.), a partir de quando, então, teria início o prazo de suspensão de 01 (um) ano, conforme entendimento do STJ. Encerrado o prazo em 16.06.2020, iniciaria a contagem do prazo prescricional quinquenal, que se findaria em 16.06.2025.Todavia, da análise do trâmite processual, é possível inferir que no curso do processo ocorreram duas paralisações para julgamento de recursos interpostos pelo exequente, entre 18.10.2023 e 29.02.2024 e entre 03.04.2024 e 24.01.2025, cabendo ressaltar que ambos os recursos foram providos, o que contribuiu para o atraso na marcha processual e, dessa forma, impedem a declaração da prescrição já que se tratam de circunstâncias que não podem sem imputadas ao apelante.Desta forma, resta demonstrado que a demora no andamento processual não pode ser imputada ao exequente/apelante, mas sim decorrem da paralisação do processo em duas ocasiões, para julgamento de recursos, atraindo a incidência da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível:Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Inocorrência. Aplicação da Súmula 106, STJ. Demora na tramitação do feito por culpa dos mecanismos do Poder Judiciário. Mandados de citação expedidos muito tempo depois dos requerimentos. Citação que, ademais, ocorreu antes do decurso do lapso prescricional. Sentença cassada. Prescrição intercorrente afastada. Apelação cível provida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal (mov. 44.1), diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 47.1), alega o apelante que não ocorreu a prescrição no caso, pois não houve inércia do exequente, que foi diligente na busca do devedor. Afirma que o devedor foi localizado e devidamente citado (mov. 33.1/33.2), entretanto, quedou-se inerte, não tendo havido requerimento de diligências infrutíferas, tampouco de reiteração de expedição de ato citatório para o mesmo endereço em que a parte executada não foi localizada. Pontua que, desse modo, deveria ter sido intimado da citação positiva para o devido prosseguimento do feito, o que não ocorreu. Pede o provimento do recurso. Ausente contrarrazões. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 11.1) É o relatório. 2. O recurso comporta provimento, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 932, V, “b” do Código de Processo Civil (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012264-10.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.10.2025).DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE FIXA EM 1 (UM) ANO APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS) – TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADO – APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, POR CONSEGUINTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002211-04.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.08.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA A MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0133410-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.07.2025). Diante disso, considerando que o atraso no andamento processual se deu por questões relacionadas aos mecanismos do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, o que impõe a reforma da sentença, com a determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem.3. Conclusão.Pelo exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá/PR, cassando a sentença recorrida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação.
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