Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral, em razão de atraso na entrega da obra. Parte embargante que alega
força maior devido à pandemia da Covid-19 e chuvas, além da ausência de demonstração de dano moral compensável no acórdão recorrido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo que a parte embargante questiona a validade de fundamentos relacionados ao atraso na entrega da obra e compensação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.
Acórdão que se manifestou expressamente sobre os argumentos relacionados à pandemia da
Covid-19, excesso de chuvas e cabimento de compensação por dano moral.
A divergência entre o entendimento do acórdão e o defendido pela parte embargante é uma contradição externa, que não admite embargos de declaração.
Nova análise da matéria que implica em rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022; Decreto Estadual nº 4317/2020.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 1649184 SP 2017/0013364-6, Rel. Min. Og Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 09.03.2021; STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 11.04.2022.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075190-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 24.02.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: Recurso de embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte embargante, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.
Razões recursais da parte embargante: (i) ocorrência de força maior em razão dos impactos da pandemia da Covid-19 e das fortes chuvas, que inviabilizaram o cumprimento do prazo contratual para a entrega do imóvel;
(ii) ausência de demonstração da ocorrência de dano moral compensável no acórdão recorrido, com omissão quanto à distinção dos precedentes apresentados. Pedido: acolhimento dos embargos para suprir contradições e omissões, com reconhecimento da impossibilidade de condenação ao pagamento de danos materiais e morais. É o relatório.
2. VOTO Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado. Apesar alegações da parte embargante, não há qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Conforme consignado no acórdão, a pandemia da Covid-19 não constitui fundamento suficiente para justificar o atraso na entrega da obra, especialmente considerando que, no Estado do Paraná, o setor da construção civil foi considerado serviço essencial (Decreto Estadual nº 4317/2020), mantendo seu funcionamento sem alterações substanciais durante o período pandêmico (p. 5).
Também foi assinalado que o excesso de chuvas não se caracteriza como caso fortuito ou força maior, por se tratar de situação previsível e inerente ao risco da atividade (p. 5). Além disso, o acórdão destacou que, nos casos de atraso de entrega do imóvel adquirido para moradia, o dano moral é presumido (p. 6-7).
Por fim, no que se refere à eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido pela parte embargante, trata-se de contradição externa, a qual não admite oposição de embargos de declaração.
Nesse sentido já se manifestou o STJ, conforme se observa da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Nova análise da matéria, nos termos pretendidos pela parte embargante, implica em rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
Vejamos entendimento adotado pelo STJ, extraído da ementa a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022).
2.1. CONCLUSÃO
Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhe provimento. Deixa-se de aplicar a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, pois não houve a modificação do acórdão embargado.
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