SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0075190-32.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral, em razão de atraso na entrega da obra. Parte embargante que alega força maior devido à pandemia da Covid-19 e chuvas, além da ausência de demonstração de dano moral compensável no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo que a parte embargante questiona a validade de fundamentos relacionados ao atraso na entrega da obra e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC. Acórdão que se manifestou expressamente sobre os argumentos relacionados à pandemia da Covid-19, excesso de chuvas e cabimento de compensação por dano moral. A divergência entre o entendimento do acórdão e o defendido pela parte embargante é uma contradição externa, que não admite embargos de declaração. Nova análise da matéria que implica em rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto Estadual nº 4317/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 1649184 SP 2017/0013364-6, Rel. Min. Og Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 09.03.2021; STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 11.04.2022.