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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0075196-39.2025.8.16.0014, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, em que é embargante CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA e embargada KAREN CRISTINA PIRES. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão prolatado por esta C. 19ª Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0046824-17.2024.8.16.0014 (mov. 28.1-AP), que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte embargante.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA O INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU, PARA TANTO, A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – E NÃO DO FINANCIAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE A MORA DECORREU DA PANDEMIA DE COVID-19. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. NEXO CAUSAL NÃO DESCONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ. ADMISSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE O COMPRADOR DEMONSTRE QUE OS PREJUÍZOS AUFERIDOS POSSUEM VALOR SUPERIOR ÀQUELE RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE APENAS CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE JÁ VIGORAVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DILATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel, reconhecendo a mora da parte ré e condenando-a ao pagamento de multa e indenização. A autora apelante sustenta a ilegalidade da cláusula que vincula o prazo de entrega ao financiamento, além de pleitear a majoração da indenização por danos morais, e a ré, a ocorrência de caso fortuito devido à pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve atraso na entrega de imóvel e se a construtora pode ser responsabilizada por danos materiais e morais, considerando alegações de caso fortuito em razão da pandemia de COVID-19.III. Razões de decidir3. O recurso da autora quanto ao termo inicial do prazo de entrega foi desconsiderado por ausência de interesse recursal, pois a sentença já acolheu sua pretensão.4. A alegação da ré sobre caso fortuito devido à pandemia foi rejeitada, pois não houve comprovação de que o atraso decorreu de fatores externos, sendo responsabilidade da construtora.5. A cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes é, em regra, inviável, exceto hipóteses excepcionais que não se aplicam ao presente caso.6. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e precedentes da corte, pois a situação ultrapassou o mero dissabor.7. A Lei nº 14.905/24 se aplica ao caso, pois consolidou entendimentos já existentes sobre correção monetária e juros, não alterando a situação contratual.8. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não houve má-fé ou intenção de procrastinar o processo por parte da ré.9. A sucumbência foi redistribuída, com a ré responsável por 70% dos ônus, e honorários recursais fixados em desfavor da autora. IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da multa moratória de 2%, reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e afastar a multa por embargos protelatórios, redistribuindo a sucumbência e fixando honorários recursais em desfavor da autora. Tese de julgamento: A cláusula penal moratória prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes, salvo em casos excepcionais em que o comprador demonstre prejuízos materiais superiores ao valor da penalidade estabelecida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 406 e 389, p.u.; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012611-23.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001702-88.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0061930-24.2021.8.16.0014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0063989-48.2022.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0009010-79.2022.8.16.0033, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0055912-07.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; STJ, AgInt no REsp 1.985.697/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.082.106/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.02.2025; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 970/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora deve pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais à autora, devido ao atraso na entrega do imóvel, que ultrapassou o prazo combinado. A alegação da construtora de que a pandemia causou o atraso não foi aceita, pois não apresentou provas suficientes. Além disso, a multa por atraso foi afastada, pois a cobrança de lucros cessantes já estava prevista. A autora não conseguiu comprovar que teve prejuízos maiores do que a multa estipulada. A decisão também redistribuiu os custos do processo, com a autora arcando com parte das despesas.” Em suas razões recursais (mov. 1.1-ED), o embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro material no v. acórdão. Para tanto, alega, em síntese, que:a) quanto à condenação por danos morais em favor do embargado, o acórdão teria deixado de se manifestar sobre os efeitos excepcionais da pandemia da COVID-19, que, segundo defende, configurariam hipótese de força maior, apta a excluir a responsabilidade civil e, por consequência, afastar a condenação por danos materiais e morais;b) o v. acórdão não teria demonstrado a efetiva ocorrência de dano moral, ressaltando que não se trata de hipótese de dano moral presumido, razão pela qual entende ausente a comprovação de lesão extrapatrimonial;c) por fim, sustenta que, no dispositivo da sentença, constou a condenação ao pagamento de “ressarcimento de juros pós-obra”, verba que não teria sido objeto de pedido na petição inicial, tampouco discutida no curso do processo, motivo pelo qual requer o afastamento dessa condenação.Nas contrarrazões (mov. 10.1-ED), a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos Embargos de Declaração, bem como, requereu a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026 do CPC.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço parcialmente dos embargos.Preliminarmente, quanto ao erro material relativo à condenação do embargante ao ressarcimento dos juros pós-obra, o presente recurso não comporta conhecimento.Isso porque, uma simples análise das razões recursais (mov. 97.1 – origem), bem como das contrarrazões ao apelo da parte adversa (mov. 101.1 – origem) demonstra, de forma inequívoca, que o tema sequer foi mencionado.Transcreve-se aqui os pedidos elaborados pelo ora embargante quando da interposição do recurso de Apelação Cível (mov. 97.1 – origem): “[…]Pelas razões aqui expostas, pugna-se pela reforma da r. sentença, e integral provimento do presente recurso, para o fim de que se reconheça a inexistência do dever de indenizar, em vista ao atraso derivar, única e exclusivamente, de caso furtuito e força maior, estes decorrentes da pandemia do vírus Covid-19, que assolou por meses o Brasil ou, sucessivamente, para que este seja reduzido à importância equivalente ao percentual de 0,25% do valor do contrato, por cada mês de atraso, além de ser rechaçada a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa compensatória, que os danos morais sejam minorados e que a multa de embargos de declaração protelatórios seja excluído do acórdão.” Ora, a leitura dos pedidos expostos, bem como das razões recursais, verifica-se que não há um único parágrafo, uma única linha escrita, que permita, em uma interpretação sistemática, aferir que o embargante tenha argumentado a ocorrência do erro material na sentença recorrida.Ainda que, por mera liberalidade e em atenção ao princípio da cooperação, se procedesse a uma análise minuciosa de todas as petições do embargante na primeira instância, a conclusão seria a mesma. Cumpre destacar, de forma especial, os Embargos de Declaração opostos pela parte (mov. 79.1 – origem) em face da sentença proferida pelo juízo singular. Naquela oportunidade, o embargante já detinha pleno conhecimento tanto da fundamentação quanto do dispositivo da decisão, sendo, portanto, o momento processual adequado para suscitar eventual erro material. Com efeito, a simples leitura do dispositivo sentencial já evidenciava a condenação ao ressarcimento dos juros pós-obra, o que demonstra que a questão era plenamente conhecida à época. Todavia, naquela peça recursal não foi apresentada qualquer alegação ou questionamento a respeito da referida condenação, não havendo, portanto, como reconhecer o erro material quanto a tema que sequer foi objeto de provocação anterior.Ademais, nas razões do recurso de Apelação Cível, o requerido limitou-se a sustentar a ocorrência de caso fortuito e força maior, sob o argumento de que, em razão da pandemia de COVID-19, houve necessidade de paralisação das obras, o que afastaria sua responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento. Defendeu, ainda, a inviabilidade de aplicação de penalidade em virtude do referido atraso, bem como a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa compensatória. Argumentou, por fim, que não restou configurado dano moral indenizável e que não seria cabível a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios.Nota-se, portanto, que a linha de defesa jamais apontou qualquer erro material, omissão ou contradição na sentença. Trata-se de fundamento jamais ventilado em primeira instância ou mesmo nas razões de apelação, o que impede seu conhecimento nesta fase.No entanto, como esboçado acima, tal tese não foi objeto de nenhuma petição do recorrente até a oposição destes embargos. Configura-se, pois, indevida inovação recursal. A arguição da matéria em sede de embargos de declaração é imprópria, uma vez que tal recurso se destina exclusivamente a corrigir vícios na decisão, e não a servir como palco para teses novas.Ainda, por mais que se trate de matéria de ordem pública, a jurisprudência entende que tal arguição exclusivamente em sede de aclaratórios importa seu não conhecimento, diante da inovação recursal.Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. ” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 7/4/2022) – Destaquei. Nessa linha de intelecção, a alegação de erro material relativo à condenação do embargante ao ressarcimento dos juros pós-obra não comporta conhecimento, haja vista jamais ter sido suscitada nos autos, configurando inovação recursal e supressão de instância.Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS APELOS. ALEGADA OMISSÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA QUE NÃO FORA SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA TEMÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001476-32.2025.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.08.2025) – Destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE.1. PRELIMINARMENTE.1.1. TESES DE QUE O ARESTO EMBARGADO NÃO ABORDOU (A) A “PREFERÊNCIA PELA TUTELA ESPECÍFICA”; E (B) DE QUE A INCLUSÃO DO BDI NOS CUSTOS DA OBRA IMPLICA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE FORAM TRAZIDAS A ESTE TRIBUNAL SOMENTE POR OCASIÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA.1.2. TESE DE QUE “NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA DECENDIAL, DEVENDO O VÍCIO DO ARESTO SER SANADO”. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA REFERENTE À MULTA DECENDIAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC, NO JULGADO EM RELAÇÃO ÀS SEGUINTES TESES: (I) OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO; (II) INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO; E (III) OMISSÃO SOBRE AS NORMAS DA SUSEP “QUE FIXAM AS COBERTURAS ADOTADAS PELA EXCELSIOR”, BEM COMO, SOBRE A NATUREZA IMPOSITIVA DO SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE A DATA DA PERÍCIA ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024). JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO INTEGRATIVO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012373-92.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.04.2025) – Destaquei. Diante da manifesta inovação recursal, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração no que tange à alegação de erro material na parte dispositiva da sentença, sob pena de indevida supressão de instância.No mais, ausente demais questões de ordem processual e estando presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o recurso merece ser parcialmente conhecido. Pois bem.A respeito dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão de decisão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ainda, como cediço, no sistema processual civil vigente a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela chamada contradição interna, compreendida como a existência de proposições entre si inconciliáveis dentro de uma mesma decisão.Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr[1]. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser utilizados para revisar, reformar ou anular uma decisão. No caso em tela, inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pela nobre defesa do ora embargante, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, nem tampouco algum erro material, cabendo destacar, neste particular, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão[2].Com efeito, o v. acórdão embargado apresentou de forma clara e fundamentada as razões que levaram este Colegiado, por unanimidade, a conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante. Concluiu-se que não seria possível admitir a prorrogação indefinida do prazo de entrega do imóvel, tampouco reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia, uma vez que a parte apelante não comprovou de forma concreta os alegados impedimentos à execução da obra. Destacou-se, ainda, que o prazo de tolerância contratual havia sido ultrapassado, configurando atraso injustificado e situação que ultrapassa o mero aborrecimento, razão pela qual se manteve a condenação imposta na origem.Por oportuno, destaco os seguintes excertos contidos na fundamentação do r. decisum colegiado aqui embargado (mov. 28.1 - AP): “[…]2.1 – Caso fortuito ou força maiorConforme relatado, a requerida aduz que a Pandemia de Coronavírus acabou ocasionando o atraso da entrega da obra, razão pela qual deve ser afastada a aplicação de multa. Sem razão. De antemão, nota-se que o contrato continha expressa previsão de incidência de multa para o caso de descumprimento das obrigações (Cláusula Terceira - mov. 1.8, p. 04). Nessa ordem de ideias, vale lembrar que, via de regra, incumbe ao construtor computar a variação na mão-de-obra e as condições meteorológicas no prazo de construção do bem. Não se pode, portanto, sustentar que o contexto pandêmico culminou no atraso da obra, pois se trata de elemento interno à execução da atividade construtiva, devendo ser considerado pelo construtor quando estipula prazo de entrega das unidades imobiliárias.[…]Com efeito, considerando que o nexo causal da responsabilidade civil só é rompido quando demonstrado que o aventado caso fortuito ou força maior efetivamente não possui relação com os riscos da atividade normalmente desempenhada, o que não ocorreu no caso, deve ser confirmada a r. sentença neste ponto.Como bem consignado na origem, “além disso, é notório que o setor da construção civil não teve suas atividades totalmente paralisadas durante o período pandêmico. As normas estaduais e federais autorizaram a continuidade da atividade essencial, ainda que com adoção de medidas sanitárias e redução pontual de equipes. Não houve demonstração documental por parte da ré de que a obra em questão tenha sido efetivamente suspensa ou impactada de forma significativa a ponto de justificar o inadimplemento contratual por mais de 150 dias após o término do prazo de tolerância” (mov. 76.1, p. 03).Em outras palavras, não há como se entender pela prorrogação indefinida do prazo de entrega do imóvel, tampouco pela configuração de causa excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior, porquanto a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as alegações genéricas apresentadas não se prestam a esse fim.[…]2.3 – Danos morais A autora, primeira apelante, pleiteia a majoração da indenização por danos morais, enquanto a ré afirma que a condenação é indevida, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Como cediço, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, a não ser quando o atraso ultrapassar o limite do mero dissabor.[…]In casu, observa-se que o prazo de tolerância fora extrapolado, o que permite concluir que a situação ultrapassou os limites do mero dissabor. Com efeito, o atraso por certo criou incertezas a respeito do término do empreendimento e da entregado imóvel, que foram, inclusive, confirmadas com o passar do tempo, causando angústia e tristeza na autora, que se viu desembolsando parte dos seus rendimentos sem a certeza do recebimento do imóvel, razão pela qual deve haver a condenação das rés ao pagamento de danos morais.[…]Quanto ao valor, sabe-se que a fixação do dano moral é uma tarefa difícil para o julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como da inviabilidade de constituir parâmetros puramente objetivos para sua quantificação. Não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor a título de reparação do dano moral, o que reforça o papel do Juiz ao analisar cada caso em sua particularidade. Assim, para a fixação do valor da indenização deve o julgador atentar, primeiramente, para as circunstâncias de cada caso concreto, de modo a possibilitar que a reparação seja proporcional ao dano sofrido pela vítima. O valor da indenização deve ser razoável, embora expressivo, pois não pode ser desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Ou seja, a indenização deve servir como forma de compensação pela perda irreparável e, por isso, tal verificação restringe-se aos limites do prejuízo sofrido.[…]Na presente hipótese, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como das circunstâncias fáticas do caso, entende-se que o valor de R$ 5.000.00 se revela adequado, em consonância com os precedentes desta c. Corte de Justiça em casos semelhantes. Portanto, somente o recurso da ré deve ser parcialmente acolhido neste ponto, para minorar a indenização por danos morais, adequando-a aos casos semelhantes desta c. Corte.[…]” – Destaques no original. Destarte, como se extrai dos excertos acima, o v. acórdão examinou de forma ampla e fundamentada os fatos, as provas constantes dos autos e, sobretudo, as particularidades do caso concreto, notadamente para se chegar à conclusão de inexistência de causa excludente de responsabilidade fundada em caso fortuito ou força maior, reconhecendo-se que o atraso na entrega do imóvel gerou legítima incerteza quanto à conclusão do empreendimento. Tal situação, comprovadamente prolongada no tempo, ocasionou à autora sentimentos de angústia e frustração, uma vez que permaneceu arcando com despesas sem a correspondente fruição do bem, circunstância que justificou a manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.No que se refere à alegada omissão, constata-se que as teses relativas à ocorrência de força maior e à exclusão da responsabilidade civil em razão da pandemia foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, inexistindo qualquer vício ou equívoco fático que autorize a correção pela estreita via dos embargos de declaração.No que tange à alegada contradição quanto à inexistência de comprovação do dano moral, observa-se que o voto condutor foi claro ao consignar que o atraso na entrega do imóvel gerou incertezas quanto ao término do empreendimento e à efetiva disponibilização da unidade, situação que, confirmada pelo decurso do tempo, ocasionou angústia e frustração à autora, que se viu obrigada a continuar arcando com despesas sem a correspondente fruição do bem. Assim, restou devidamente reconhecida a ocorrência de dano extrapatrimonial, razão pela qual foi mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, conforme determinado na sentença de origem.No caso em tela, portanto, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.Logo, o v. acordão, a meu ver, não apresenta qualquer vício, sendo claro, preciso e completo nos motivos que levaram ao conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível interposta pelo ora embargante.Em verdade, a parte embargante, inconformada com a r. decisão que lhe foi desfavorável, apresenta argumento que não é passível de análise pela via estreita dos aclaratórios. A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018) – Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016) – Destaquei. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015) – Destaquei. No mesmo sentido, outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COM MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023) O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não pode o embargante obter, sob o argumento de omissão e contradição do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es). É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não se revelam adequadamente para tal finalidade, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Por fim, o pedido formulado em sede de contrarrazões de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, não merece acolhimento, visto que o embargante apenas exerceu seu direito de recorrer, sem a demonstração clara do intuito protelatório dos aclaratórios.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032832-36.2021.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2022) – Destaquei. Em sentido conclusivo, portanto, desacolho os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação ensamblada. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.É como voto.
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