SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075196-39.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE JUROS PÓS-OBRA. TESE NÃO ARGUIDA EM NENHUMA DAS MANIFESTAÇÕES DO EMBARGANTE PERANTE O JUÍZO SINGULAR, INCLUSIVE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA PANDEMIA E À CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR, BEM COMO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACORDÃO QUE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO E NA LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE RECURSO PROCRASTINATÓRIO. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel, onde a construtora alegou que a pandemia de COVID-19 configurava caso fortuito que afastaria sua responsabilidade. A parte embargante alegou erro material, omissões e contradição na decisão colegiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão que justificasse a revisão da condenação por danos morais e a alegação de força maior em razão da pandemia de COVID-19, além do ressarcimento de juros pós-obra.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram qualquer erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A alegação de força maior em razão da pandemia não foi comprovada, não afastando a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel.5. O dano moral foi reconhecido devido ao atraso que ultrapassou o mero dissabor, causando angústia à Autora, justificando a condenação.6. A condenação ao ressarcimento de juros pós-obra não foi objeto de discussão anterior, configurando inovação recursal e não podendo ser conhecida nesta fase.7. Não evidenciado o intuito protelatório, descabida a multa processual prevista para a modalidade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.827.049/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0001476-32.2025.8.16.0081, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0012373-92.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j.12.04.2025; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, Embargos de Declaração 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido feito por uma das partes, que queria corrigir erro, omissões e contradição em uma decisão anterior. No entanto, o colegiado entendeu que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas estava insatisfeita com o resultado. Explicou-se que os embargos de declaração servem para esclarecer dúvidas ou corrigir erros, mas não para discutir novamente o que já foi decidido. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não apresentava os problemas alegados. O Tribunal não aceitou os argumentos da construtora sobre erros na primeira decisão, pois não foram apresentados no momento certo.