Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. Celio Batista Martins Filho interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face das decisões de mov. 227.1 e 242.1, proferidas nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0003922-04.2017.8.16.0173, em fase de liquidação de sentença, fundada em contrato de arrendamento mercantil, que determinou a produção de prova pericial e atribuiu o ônus de custeio exclusivamente ao Agravante.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) O agravo de instrumento foi interposto das decisões de mov. 227.1 e 242.1, que atribuíram exclusivamente ao Agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais na liquidação de sentença, embora a liquidação decorra de pedido para apuração de eventual saldo credor referente ao Valor Residual Garantido (VRG), após reintegração de posse e venda do bem arrendado; ii) na fase de liquidação, o Agravante figura como potencial credor, enquanto o Agravado é o potencial devedor e detém os documentos necessários à perícia, sendo indevida a imposição integral do pagamento da perícia ao Agravante; iii) a atribuição do ônus da perícia deve observar a distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do consumidor e a assimetria informacional entre as partes; e, iv) a jurisprudência do STJ (Tema 871, REsp 1.274.466/SC) e do TJPR determina que, na liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, especialmente quando a perícia visa apurar crédito em favor do consumidor. Requereu-se, liminarmente, o seguinte: i) a concessão de efeito suspensivo ativo recurso para suspender a exigência de antecipação dos honorários periciais pelo Agravante e determinar que o Agravado suporte o adiantamento; e, ii) Subsidiariamente, requereu-se que o pagamento seja postergado para o final da liquidação, ou que seja determinado o rateio dos custos entre as partes. Requereu-se, no mérito, o seguinte: i) o provimento do recurso para reformar as decisões agravadas para atribuir ao Agravado o ônus do pagamento dos honorários periciais, por ser a parte que detém os valores e documentos necessários à apuração do crédito e que figura como potencial devedora; e, ii) que o objeto da perícia seja a apuração do saldo nos termos da Súmula 564 do STJ, aplicável à operação bancária do caso concreto (mov. 1.1 – autos de 0125120-61.2025.8.16.0000 AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1 – autos de agravo de instrumento).Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – autos de agravo de instrumento).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão de embargos de declaração, que interrompe a fluência do prazo da decisão agravada (01/10/2025 - mov. 244 – autos de origem), e do protocolo do recurso (22/10/2025 - mov. 1.1 – autos de 0125120-61.2025.8.16.0000 AI), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelos documentos de mov. 1.2/1.3 dos autos de agravo de instrumento.Convém esclarecer que embora a hipótese do presente recurso não esteja presente no rol previsto no artigo 1015 do CPC, considerando a possibilidade de flexibilização da taxatividade do referido artigo assentada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, tese do Tema Repetitivo 988, é cabível a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas, uma vez demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de recurso de Apelação Cível.No caso dos autos está caracterizada a urgência, visto que eventual dificuldade para pagamento dos honorários periciais poderá resultar na ausência da realização da prova, em prejuízo à instrução processual. Logo, caso a dificuldade financeira no pagamento dos honorários periciais constitua óbice à produção da prova, será inútil veicular a questão em recurso de Apelação Cível.Esse entendimento não destoa da jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, conforme ilustram as seguintes ementas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1) PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISCUSSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE AGUARDAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ADMITIDO. 2) MÉRITO. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVERÃO SER ARCADOS APENAS AO FINAL DO PROCESSO, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA (ART. 95, § 3º, III, DO CPC). VALOR DA PERÍCIA QUE DEVE SER LIMITADO AOS PATAMARES DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0055586-69.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PERÍCIA COMPLEMENTAR MAIS DETALHADA E ROBUSTA. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ELEVADO. CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese o questionamento do elevado valor da remuneração do perito, para a complementação da prova pericial deferida, não esteja prevista no rol do art. 1.015/CPC, o eventual não pagamento do valor correspondente, implicará fatalmente na não realização da prova, podendo, com isso, implicar em inutilidade da discussão da questão em sede de eventual apelação, quando não, em evidente dano às partes acaso o feito venha a ser oportunamente anulado, para permitir-se a realização do exame com fixação de remuneração diversa ao expert nomeado, o que justifica o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento (REsp. Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4), Relatora: Ministra Nancy Andrighi. J. em 05/12/2018). 2. Tratando-se de produção de prova pericial, com intuito de complementar a anteriormente realizada, à vista de novos elementos apresentados nos autos, não se justifica a fixação de honorários periciais em montante mais elevado que aquele inicialmente arbitrados, merecendo redução para patamar que atenda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0033146-16.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.04.2021)Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Célio Batista Martins Filho e agravado Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil.
3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil ajuizou em 28/03/2017 a Ação de reintegração de posse com pedido liminar n° 0003922-04.2017.8.16.0173, em fase de liquidação de sentença, em face de Célio Batista Martins Filho para sustentar, em síntese, que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil de uma aeronave que resultou inadimplido, configurando-se o esbulho. Requereu-se a concessão liminar de reintegração de posse da aeronave e, no mérito, a confirmação da liminar para tornar definitiva a reintegração.A liminar foi concedida (mov. 12 – autos de origem) e cumprida (mov. 77 – autos de origem).Célio Batista Martins Filho formulou contestação e sustentou a inexistência de mora e afirmou que quando da busca e apreensão foram apreendidos bens alheios ao mandado, que devem ser restituídos. Requereu-se a improcedência da ação, com imediata revogação da liminar. Deduziu pedido contraposto para que o autor fosse condenado no pagamento de danos morais causados ao requerido, danos materiais e por litigância de má-fé (mov. 87 – autos de origem).A sentença julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para confirmar a liminar de reintegração de posse da aeronave em poder da parte autora e improcedente o pedido contraposto. Condenou-se a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (mov. 175 – autos de origem). Célio Batista Martins Filho interpôs recurso de Apelação Cível para requerer a condenação do autor a prestar contas em relação à venda da aeronave restituída, com eventual devolução de saldo credor em seu favor e a redução dos honorários advocatícios (mov. 194 – autos de origem).Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 199 – autos de origem).A apelação Cível resultou parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa atualizado (mov. 34 – AC 0003922-04.2017.8.16.0173).Célio Batista Martins Filho interpôs Recurso Especial que resultou não admitido (mov. 10 - 0015582-87.2020.8.16.0173 Pet). A parte interpôs agravo em recurso especial nº 1.751.906-PR ao qual negou-se provimento (mov. 20 – AResp 0015469-36.2020.8.16.0173, p. 39/41).Anotou-se a baixa definitiva e os autos foram arquivados definitivamente (mov. 209 e 211 – autos de origem).Célio Batista Martins Filho manifestou-se nos autos para requerer a liquidação de sentença em face do Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil. Sustentou-se, no que importa, o seguinte: i) as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro para aquisição de aeronave, com prazo de 120 meses e contraprestações mensais de R$ 29.062,36; ii) após inadimplemento, houve reintegração de posse do bem em 23/06/2017, e posterior venda em leilão por R$ 2.556.947,16; iii) o requerido pagou antecipadamente o Valor Residual Garantido (VRG) de R$ 208.285,24, e busca a apuração de eventual saldo credor, conforme autorizado pelo acórdão da Apelação Cível nos autos principais; iv) a relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 564 do STJ, que garante ao arrendatário o direito à devolução da diferença entre o VRG pago e o valor de venda do bem, descontadas despesas legítimas e comprovadas; e, v) a liquidação depende de documentos que estão exclusivamente em posse da instituição financeira, e a ausência de tais dados não pode prejudicar o consumidor, parte hipossuficiente (mov. 212.1 – autos de origem).O pedido foi indeferido (mov. 215.1 – autos de origem).Célio Batista Martins Filho interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0085794-94.2025.8.16.0000 em face da decisão de mov. 215.1.Deferiu-se tutela liminar para determinar o processamento da liquidação de sentença nos próprios autos (mov. 225.1 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada, que determinou a produção de prova pericial e atribuiu o ônus de custeio exclusivamente ao Agravante, com a seguinte fundamentação (mov. 227.1 – autos de origem):
(...)1. Recebo o pedido de liquidação de sentença por arbitramento.2. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, a se manifestar sobre o pedido e exibir os documentos pleiteados no prazo de quinze dias.3. Desde já, determino a produção de prova pericial.4. Nomeio o Dr. Marcos Aparecido de Moura como perito.5. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.6. Consoante decidiu o STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia, competirá ao réu (devedor) o pagamento adiantado dos honorários periciais:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, podese determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)(...)
Célio Batista Martins Filho interpôs recurso de Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 227.1 (mov. 236.1 – autos de origem).Sobreveio a decisão integrativa, que conheceu dos embargos, porém, no mérito, os rejeitou, com a seguinte fundamentação (mov. 242.1 – autos de origem):
(...)2. Conheço dos embargos, porque tempestivos.No mérito, contudo, entendo não verificado o vício apontado, na medida em que a necessidade de apuração do saldo decorre da inadimplência do réu do contrato de arrendamento mercantil. A eventual restituição de valores é mera consequência da resolução do negócio, razão pela qual não se pode afirmar que o requerido ostenta a qualidade de credor neste incidente. Portanto, da leitura dos declaratórios, verifica-se que, em verdade, pretende a parte embargante combater os próprios fundamentos da decisão embargada, opondo-se frontalmente a eles, não buscando, pois, sua integração ou o saneamento de vícios, fugindo, pois, do escopo dos embargos declaratórios. Nesse sentido: (...)Desta forma, o que se tem é o simples inconformismo do embargante com a conclusão alcançada pelo julgador, o que não viabiliza o manejo dos declaratórios. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, "o fato de se ter dado interpretação desfavorável aos interesses do embargante, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada, mormente quando ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do ". (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC 961539-6/01 - Umuarama Código de Processo Civil- Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto - j. 24/05/2013).Destarte, pretendendo a parte simplesmente expor seu inconformismo com o julgado, buscando verdadeira reconsideração da decisão combatida, não é o caso de se admitir os declaratórios, devendo a pretensão da parte ser deduzida pela via recursal adequada.3. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.
3.2. Célio Batista Martins Filho sustenta no recurso que o ônus do pagamento dos honorários periciais na liquidação de sentença determinado pelo juízo foi atribuído exclusivamente ao Agravante, embora a liquidação decorra de pedido para apuração de eventual saldo credor referente ao Valor Residual Garantido (VRG), após reintegração de posse e venda do bem arrendado; que, na fase de liquidação, o Agravante figura como potencial credor, enquanto o Agravado é o potencial devedor e detém os documentos necessários à perícia, sendo indevida a imposição integral do pagamento da perícia ao Agravante; que a atribuição do ônus da perícia deve observar a distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do consumidor e a assimetria informacional entre as partes; e que a jurisprudência do STJ (Tema 871, REsp 1.274.466/SC) e do TJPR determina que, na liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, especialmente quando a perícia visa apurar crédito em favor do consumidor.O artigo 510 do Código Civil estabelece o seguinte sobre a liquidação da sentença por arbitramento, que é o caso dos autos, e a prova pericial:“Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”.O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte sobre o ônus do pagamento dos honorários periciais:“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.Da leitura do dispositivo legal, observa-se que quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a despesa da remuneração do perito será rateada entre as partes.A controvérsia recursal se consubstancia na verificação de quem é o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação da sentença.O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 871, que se discutia a (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça, firmou a seguinte tese:“Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.Nesse contexto, verifica-se que na fase de liquidação de sentença, embora a realização da perícia seja determinada de ofício pelo juiz, não se aplica o disposto no caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, na medida que o processo não pode causar prejuízo a quem sagrou-se vencedor na fase de conhecimento.“(...) A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante (...)”. (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III - As relações processuais. A relação processual ordinária de cognição. 2ª ed. Tradução de Paulo Capitanio. Notas de Enrico Tullio Liebman. Campinas: Bookseller, 1998, p. 242, sem grifos no original).No sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta 17ª Câmara Cível:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido”.
(STJ - AgInt no REsp: 1810330 MG 2019/0123299- 9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. STJ, TESE FIRMADA NA SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 671. PROVIMENTO. 1. “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ – 2ª Seção – REsp. n. 1274466/SC – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 14.05.2014 – DJe 21.05.2014). 2. Ainda que o art. 95, do Código de Processo Civil, estabeleça que os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requereu a perícia ou rateado quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 2º do art. 82 do mesmo codex, pelo que, incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do perito judicial na fase de liquidação de sentença. 3. Agravo de instrumento à se dá provimento”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061708-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.05.2022)No caso em exame, verifica-se da sentença que a ação de reintegração de posse foi julgada totalmente procedente, ao passo que o pedido contraposto (reconvenção) foi julgado totalmente improcedente.O Requerido interpôs recurso de apelação em face da sentença, que foi conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, o Requerente, ora Agravado, não sofreu sucumbência. Do mesmo modo, o recurso especial, interposto pelo recorrente, ora Agravante, assim como o agravo em recurso especial, também por ele interposto, não foram providos.Assim, o Agravante é o único sucumbente na presente ação.Embora a parte agravante esteja pleiteando a liquidação de sentença por arbitramento para a restituição do VRG, não há certeza de que ele o Agravante seja o exclusivo credor, visto que não é impossível que o contrato de arrendamento mercantil possua saldo residual em favor da instituição financeira.Assim, considerando que o interesse no cumprimento de sentença é de ambas as partes, em atenção ao princípio da cooperação processual e, tendo em vista que o débito (que deverá ser calculado pela perícia) é, em regra, imputado ao vencido nos termos da jurisprudência, não parece ter lógica atribuir tal ônus ao credor, ainda que de forma parcial. Nesse sentido, a doutrina de Giuseppe Chiovenda menciona o seguinte:“(...) A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante (...)”. (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III - As relações processuais. A relação processual ordinária de cognição. 2ª ed. Tradução de Paulo Capitanio. Notas de Enrico Tullio Liebman. Campinas: Bookseller, 1998, p. 242, sem grifos no original).Por fim, destaque-se que os benefícios da inversão do ônus da prova e da justiça gratuita não foram deferidos ao Agravante, o que não o isenta do adiantamento das referidas custas.Cabe destacar que na hipótese de a instituição financeira ser condenada no pagamento de saldo residual em favor do Agravante, as custas suportadas por este poderão ser exigidas dela.
De consequência, o recurso não comporta provimento.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.