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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 744.1 – autos de origem (Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente.
Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, que o feito se encontra em tramitação há mais de doze anos e que, após o trânsito em julgado da sentença em 08.01.2019, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que o exequente promoveu o respectivo requerimento em 14.03.2019. Sustenta que, desde então, foram realizadas diversas diligências para localização de bens do executado — por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, CENSEC e SNIPER — todas infrutíferas.
Argumenta que tais diligências não seriam suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida seriam aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.
Defende, assim, que, à luz do art. 921 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do período máximo de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sustentando que, no caso concreto, já teria transcorrido lapso superior ao prazo prescricional aplicável, razão pela qual deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinta a execução.
Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada e reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do cumprimento de sentença. Recebido o recurso sem efeito ativo (mov. 9.1). Contrarrazões apresentadas ao mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por fim, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrente e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi comprovado no mov. 1.3. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Desta forma, CONHEÇO do recurso. O ponto central da controvérsia consiste em definir se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença originado de ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado entre as partes, ou se deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pois bem. Conforme se extrai da petição inicial da ação de cobrança, o Banco do Brasil ajuizou a demanda com fundamento em contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n.º 035.213.452, firmado em 04.05.2012, no valor de R$ 100.000,00, alegando o inadimplemento da obrigação e postulando a condenação dos requeridos ao pagamento do débito. O vencimento extraordinário da dívida foi apontado como ocorrido em 25.12.2012, tendo a ação sido proposta em 2014. O pedido foi julgado procedente, sobrevindo posterior trânsito em julgado e início da fase de cumprimento de sentença.
A controvérsia recursal foi instaurada porque a parte executada sustenta que, embora o processo tenha permanecido em tramitação por longo período, não houve constrição patrimonial efetiva apta a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente, defendendo a incidência da atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. Já o exequente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade retroativa da novel legislação e a inexistência de inércia, diante das reiteradas diligências por ele promovidas na busca da satisfação do crédito.
O Código de Processo Civil em vigor, que, até recentemente, estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, conforme a redação originária do art. 921, § 4º, sofreu alteração substancial pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, especialmente no que diz respeito à definição do termo inicial da prescrição. Da atual redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de que a prescrição no curso do processo executivo tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Com isso, a partir da alteração legislativa, a configuração da prescrição intercorrente deixou de estar vinculada, propriamente, à desídia da parte exequente. A respeito do tema, a doutrina especializada observa que, na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de desídia do exequente na movimentação do processo, ao passo que, com a nova redação, mesmo sendo diligente o credor, a não localização do executado ou de bens penhoráveis pode conduzir, em tese, à consumação da prescrição no curso do feito. Sucede que as normas processuais, embora tenham aplicação imediata, não retroagem para atingir atos processuais já praticados nem situações jurídicas processuais consolidadas sob a vigência da disciplina anterior, conforme dispõe expressamente o art. 14 do Código de Processo Civil. É o que decorre, ademais, da teoria do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum, segundo os quais cada ato deve ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo de sua prática. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “há que se prestigiar a teoria do isolamento dos atos processuais segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 874545/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.02.2017, DJe 22.02.2017). À luz dessa compreensão, filio-me ao entendimento segundo o qual a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil somente pode incidir sobre os fatos processuais ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não sendo possível aplicá-la retroativamente para redefinir o regime jurídico de período anterior, em que vigorava disciplina diversa, fundada na necessidade de verificação da inércia do exequente. No mesmo sentido, esta Corte Estadual já decidiu que a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, é inaplicável aos fatos processuais havidos anteriormente à sua vigência, devendo, nesses casos, ser observada a sistemática anterior, fundada na paralisação do feito por inércia do credor pelo prazo prescricional do direito material.
É o que se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS (PATRONOS DO EXEQUENTE): 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. 1.2. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0031662-55.2010.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA DESTA. 2. PROCESSO NÃO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SEQUER INICIADO (CPC/2015, ART. 921, §§ 1º E 2º). DECISÃO ANULADA. 1. Se a suspensão do processo ocorreu após a vigência do CPC de 2015, mas antes da edição da Lei nº 14.195/2021, a aferição dos requisitos da ocorrência de prescrição intercorrente deve se orientar pelo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, em sua redação primitiva. 2. Se o processo não permaneceu suspenso por um ano, conforme previa a lei vigente à época dos fatos processuais, não houve início do prazo da prescrição intercorrente. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente, não presentes no caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem e restabelecimento do curso processual. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006294-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. Vigora no sistema processual civil brasileiro o princípio do isolamento dos atos processuais. Consolidada situação jurídica processual na vigência de regra processual anterior, não é possível aplicar retroativamente nova regra que limita a suspensão do processo para apenas uma ocorrência, sendo necessário novo período de suspensão para início da contagem do prazo prescricional. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0076809-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022)
Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, fixou orientação no sentido de que, sob o regime anterior, a prescrição intercorrente exigia a permanência inerte do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, não bastando, para sua configuração, a mera inexistência de bens penhoráveis ou o insucesso das diligências efetivadas. Portanto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia, necessariamente, da constatação da inércia da parte exequente. Nessa perspectiva, não se revela correta a pretensão da agravante de transplantar, para todo o desenvolvimento pretérito do feito, a lógica inaugurada pela novel legislação, segundo a qual a fluência do prazo prescricional passa a decorrer da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de desídia do credor. No caso concreto, entretanto, não se verifica inércia da parte exequente na busca da satisfação do crédito. Com efeito, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 08.01.2019, o banco promoveu o cumprimento de sentença em 14.03.2019. Na sequência, foram praticados diversos atos voltados à localização de patrimônio da parte executada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIB, CENSEC, RENAJUD e SNIPER, como reconhecido inclusive pela própria executada em sua exceção de pré-executividade.
Na mesma linha, a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil assevera que o exequente, ao longo dos anos, requereu diligências em prol da satisfação do crédito, inexistindo desídia, e que a nova sistemática da prescrição intercorrente não pode retroagir para alcançar período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.
O juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, também consignou expressamente que, promovida a análise dos autos, não houve suspensão na forma do art. 921, § 1º, do CPC, tampouco inércia ou atuação desidiosa da parte exequente, observando, ainda, que houve localização de bens em nome da parte executada durante o curso do processo, razão pela qual afastou a ocorrência da prescrição intercorrente.
Nesse contexto, verifica-se que o feito não permaneceu paralisado por abandono do credor em período suficiente à consumação da prescrição intercorrente segundo o regime jurídico então vigente. Houve, ao contrário, impulsionamento processual reiterado, mediante requerimentos voltados à localização de bens penhoráveis e à satisfação do crédito, o que afasta o pressuposto essencial da desídia exigido para o reconhecimento do instituto sob a disciplina anterior à Lei nº 14.195/2021. Nem se diga que, por não terem resultado em constrição efetiva, tais diligências deveriam ser desconsideradas para todos os fins. Isso porque, antes da alteração legislativa de 2021, não prevalecia, nas execuções civis regidas pelo CPC, a compreensão de que apenas a constrição patrimonial efetiva seria apta a impedir a prescrição intercorrente. Como bem destacado no esboço apresentado, a orientação restritiva extraída do REsp nº 1.340.553/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vinculava-se precipuamente ao regime da execução fiscal, não sendo automaticamente transponível, para o período anterior à Lei nº 14.195/2021, às execuções e cumprimentos de sentença regidos pelo Código de Processo Civil. Logo, sem prejuízo da possibilidade de futura aferição da prescrição intercorrente relativamente a fatos processuais posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o que não constitui objeto imediato da presente insurgência sob a perspectiva pretendida pela agravante, não há como reconhecer, quanto ao período anterior, a perda da exigibilidade do direito material do exequente, justamente porque não restou demonstrada a paralisação do feito por inércia da parte credora. Em outras palavras, a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil tem aplicação imediata aos processos em curso, mas apenas em relação aos fatos processuais supervenientes à sua vigência. Já no tocante ao período pretérito, o exame da prescrição intercorrente deve ser realizado à luz do regime então vigente, que exigia a demonstração de desídia do exequente. E, no caso dos autos, esse requisito não se encontra presente. Diante disso, correta a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade e afastar, por ora, a alegação de prescrição intercorrente. Nesse contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” (ART. 14 DO CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001615-35.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DA CREDORA NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0090056-58.2023.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.05.2024)
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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