SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125180-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito, rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente em razão da ausência de constrição patrimonial efetiva ao longo do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente, sob a vigência da disciplina anterior à Lei nº 14.195/2021, exige a demonstração de inércia do exequente, o que não se verifica no caso concreto, diante da sucessiva adoção de providências processuais voltadas à satisfação do crédito. 2. A nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tem aplicação apenas aos fatos processuais ocorridos após sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3. A ausência de paralisação prolongada do feito e a postura diligente do exequente afastam o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, exige a demonstração de inércia injustificada do exequente. A nova disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se apenas aos fatos processuais ocorridos após sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 3. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º a 7º; Lei nº 14.195/2021, art. 55. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 874545/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.02.2017, DJe 22.02.2017; TJPR, Apelação Cível nº 0001615-35.2016.8.16.0166, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 07.05.2024.