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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000389-30.2022.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 147, DO CP E ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR DA VÍTIMA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO REFERENTE A PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, DE FORMA INEQUÍVOCA, O RISCO DE EVENTUAL DISPARO E O SEU RESULTADO. DISPARO ACIDENTAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. DOLO VERIFICADO. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE PELO CRIME DE DISPARO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE OS CRIMES TENHAM OCORRIDO EM MESMO CONTEXTO, AMBOS POSSUÍAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ADEMAIS, APELANTE QUE JÁ PORTAVA ARMA DE FOGO PARA PRÓPRIA PROTEÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.