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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 66.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo, nos autos de embargos à execução NPU 0008320-22.2025.8.16.0170, que Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira opõem em face de Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil – Sicoob Unicoob Meridional, pela qual, entre outras providências, rejeitou o pedido formulado pelos embargantes, de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.Os embargantes, ora agravantes, aduzem que a “[...] consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [...] reconhece a aplicabilidade do CDC às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativas de crédito e seus cooperados quando estas exercem atividades típicas de instituições financeiras” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirmam que “A Súmula 297 do STJ estabelece, de forma categórica, que ‘o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. O próprio STJ já decidiu reiteradamente que as cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras, sujeitando-se às normas protetivas do consumidor [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Ressaltam que, “No caso concreto, a agravada não apenas exerce funções próprias de cooperativa, mas também firmou contrato de empréstimo com o agravante, agindo, portanto, como instituição financeira típica, ofertando crédito no mercado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustentam que “Essa conduta atrai, de forma incontornável, a aplicação da legislação consumerista, sendo inegável a vulnerabilidade técnica e jurídica do agravante em face da estrutura da cooperativa. Ignorar tal realidade seria negar eficácia à principiologia protetiva do CDC, que tem por objetivo justamente equilibrar relações assimétricas de poder” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Consideram que “[...] a decisão agravada destoa frontalmente da orientação consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais, configurando manifesta ilegalidade e impondo prejuízo ao agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.Contra a decisão de mov. 8.1 – 2º grau, os agravantes interpuseram o agravo interno NPU 0129810-36.2025.8.16.0000 Ag.É o relatório.
II.1. Do agravo de instrumento interposto por Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira (NPU 0115417-09.2025.8.16.0000 AI) Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, os embargantes, Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira, ora agravantes, insurgem-se contra a decisão de mov. 66.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor.O recurso, porém, não comporta acolhimento, embora por fundamento distinto.Os agravantes, Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira, opuseram os embargos à execução NPU 0008320-22.2025.8.16.0170 em face da agravada, Cooperativa de Crédito da Regional Meridional do Brasil – Sicoob Unicoob Meridional, no intuito de discutir a dívida objeto da execução de título extrajudicial NPU 0005289-91.2025.8.16.0170.A “Cédula de Crédito Bancário – CCB – PEAC/FGI” n.º 1526863, que embasa a execução de título extrajudicial, foi emitida pela pessoa jurídica, Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, e assinada pelas pessoas físicas, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira, na qualidade de avalistas (mov. 1.8 – 1º grau – NPU 0005289-91.2025.8.16.0170).Da leitura do contrato, constata-se que o crédito concedido foi destinado à implementação das atividades desenvolvidas pela empresa Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda:
E, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta 15ª Câmara Cível, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que a pessoa jurídica, neste caso específico, não é considerada destinatária final.Acerca do tema, os seguintes precedentes da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). [...]” (REsp n.º 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.667.374/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe de 23/08/2019). Essa regra admitiria exceção apenas se demonstrada eventual vulnerabilidade, o que possibilitaria a aplicação da legislação consumerista.Sobre o assunto, aliás, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. 1. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO FIRMADAS POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ADVERTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE, PREVISTA NO ART. 400, DO CPC, PARA O CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de vulnerabilidade, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Em exibição incidental de documentos a técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que com eles se pretendia provar, a teor do art. 400, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido em parte” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028545-25.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/06/2024). Na espécie, todavia, não há indícios de que os agravantes estejam em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência perante a instituição financeira, na medida em que teriam condições de provar suas alegações.Ainda, apesar de os avalistas, pessoas físicas, integrarem o polo passivo da execução de título extrajudicial, a análise acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita com base no contrato em discussão, ou seja, na relação jurídica havida entre as partes, a qual, como dito, não está subordinada aos ditames da norma consumerista.Ademais, a disparidade econômica entre a instituição financeira e a pessoa jurídica não seria suficiente, por si só, para justificar a inversão do ônus probatório.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Eugênio Giongo. II.2. Do agravo interno interposto por Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira (NPU 0129810-36.2025.8.16.0000 Ag) Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No entanto, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento, a discussão acerca do pedido de concessão de efeito suspensivo, travada neste agravo interno, resulta prejudicada. Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0115417-09.2025.8.16.0000 AI, interposto por Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo interno NPU 0129810-36.2025.8.16.0000 Ag, também interposto por Almeida & Pacheco Oliveira Calçados Ltda, Amauri Carvalho de Almeida e Sidney Pacheco de Oliveira, e julgá-lo prejudicado. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato firmado entre as partes não se encaixa nas regras do Código de Defesa do Consumidor, porque foi assinado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade econômica. Isso significa que não se aplica a proteção que esse código oferece. Assim, os pedidos formulados no recurso foram negados e a decisão de primeiro grau foi mantida.
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