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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão saneadora proferida na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de Ederson Leiva de Freitas e outros, por meio da qual o Magistrado, dentre outras providências, julgou extinto o feito em relação à empresa ELF Automação e Sistemas Ltda., ao argumento de ausência de individualização da conduta na petição inicial (mov. 481.1).
Em suas razões de recurso, defendeu o ente ministerial, em suma, que: (i) o presente recurso tem por objetivo reformar a decisão de mov. 481.1, que, contrariando todas as informações que compõem o feito, julgou-o extinto em relação à empresa ELF Automação e Sistema Ltda; (ii) não houve menção à parte ELF apenas na emenda à inicial, por um equívoco, porém, a conduta imputada e o elemento subjetivo dolo estão devidamente demonstrados na inicial, sendo que não houve nenhuma alteração dos fatos lá narrados; (iii) a emenda à inicial foi recebida pelo juízo no mov. 384.1, o qual considerou que a petição estava “[…] nos termos do art. 17, §6º, I e II da Lei nº 8.429/92, tendo sido individualizadas as condutas de cada réu, apontados os elementos probatórios e imputadas as condutas, bem como devidamente instruída com documentos que evidenciam os fatos narrados”; (iv) da decisão que recebeu a inicial, não houve interposição de recurso; (v) após, em nova decisão de saneamento (mov. 398.1), o r. juízo, seguindo pedido ministerial de mov. 380.1, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, assinalando que a ação seria analisada exclusivamente pela conduta tipificada no art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92, com relação ao réu VALDEIR JOSÉ e pela conduta tipificada no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92 com relação aos réus NEDSON GOMES DOS SANTOS, EDERSON LEIVA DE FREITAS, MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA e NE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, sem mencionar a empresa ELF; (vi) em face dessa decisão, a requerida ELF opôs embargos de declaração alegando que não fora analisado o ponto aventado em sede de contestação que mencionava a ausência de imputação a ela, pedindo, por consequência, a sua exclusão do polo passivo da demanda (mov. 405.1), sendo que referidos aclaratórios foram rejeitados pelo Magistrado, reconhecendo que a conduta já havia sido individualizada na inicial; (vii) contra a decisão que recebeu a inicial em relação à ELF, referida empresa interpôs agravo de instrumento, tendo este e. TJPR dado parcial provimento somente para o fim de “anular em parte a decisão recorrida, em relação à empresa agravante, com a determinação de que seja analisado o recebimento da inicial em conformidade com as disposições da Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/21, especialmente o art. 17, § 6º, incisos I e II, e 6º-B”; (viii) o referido acórdão fundamentou que a decisão que recebeu a inicial foi omissa em parte, uma vez que não houve a individualização das condutas dos agravantes, declarando por tal motivo sua parcial nulidade; (ix) o Magistrado analisou o acórdão de acordo com sua intenção interpretativa, e não conforme o expressamente determinado em seu dispositivo, julgando extinta a ação em relação à empresa ELF, e em contradição à sua própria interpretação inicial dos fatos em decisões anteriores; (x) a petição inicial cita a empresa ELF por sessenta e duas vezes; (xi) os documentos que instruem a inicial e a narrativa nela realizada são mais que suficientes para demonstrar o envolvimento da empresa em comento, visto que, além de ser de propriedade de um dos requeridos, a ELF participou ativamente do certame ao fornecer orçamento para a realização do Pregão; (xii) caso a exclusão da empresa tenha se dado por mera ausência de menção da empresa requerida no dispositivo da decisão, a reforma também é imperiosa, por se tratar de erro material sanável, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas; (xiii) beneficiar a empresa requerida, excluindo-a do polo passivo em razão de mero erro material quando todos os outros elementos processuais e probatórios atestam sua responsabilidade, configura um excesso de formalismo que viola o princípio da primazia do julgamento do mérito e o interesse público perseguido; (xiv) a petição em que ocorreu o erro material se trata de uma adequação meramente formal da inicial às novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e, assim, não importou em ampliação do objeto de cognição judicial, de modo que esse órgão ministerial não suscita novos fatos para análise; (xv) como reconhecido pelo próprio Magistrado em decisão anterior, os réus estão diretamente relacionados à execução do contrato nº 13/2013, que gerou prejuízos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso.
O efeito suspensivo foi concedido “para o fim de manter a empresa ELF Automação e Sistemas Ltda. no polo passivo da demanda até o julgamento definitivo do presente agravo” (mov. 19.1 – TJPR).
Devidamente intimados, ELF Automação e Sistemas Ltda. e os demais agravados deixaram de apresentar contrarrazões, transcorrendo in albis o prazo para resposta (mov. 20 - TJPR).
A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo provimento do agravo (mov. 37.1 – TJPR).
É o relatório.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.
1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se merece reforma a r. decisão saneadora de mov. 481.1, a qual determinou a extinção do feito em relação à agravada ELF Automação e Sistemas Ltda., com base nas seguintes razões:
“4.1. DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO A REQUERIDA ELF AUTOMAÇÃO E SISTEMAS LTDA.Conforme exposto na fundamentação, observa-se a necessidade de cumprimento do art. 17, § 10-D da Lei 8.429/92, que dispõe que cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.No presente caso, com a edição da lei foi proferida decisão determinando que o Ministério Público aditasse a inicial conforme as determinações legais (mov. 374).Assim, em cumprimento à determinação judicial, foi juntada emenda à petição inicial no mov. 380, a qual foi integralmente acolhida no mov. 384. Tal decisão, ao receber a emenda, fixou de forma definitiva o enquadramento jurídico da demanda, limitando-a ao art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, e estabelecendo os parâmetros para o julgamento da ação. Desse modo, já naquela oportunidade, a petição inicial restou acolhida sem que houvesse a devida individualização da conduta atribuída ao requerido ELF Automação e Sistemas Ltda., consolidando, naquele momento processual, a delimitação dos fatos e fundamentos jurídicos que passariam a integrar a lide.Não obstante, o acórdão proferido declarando a nulidade da decisão, determinou a nova análise das condutas e individualização referente a ELF, abrindo espaço para análise do vício formal remanescente. Tal circunstância autoriza a apreciação da matéria neste momento, com vistas a sanar o defeito que compromete o atendimento aos requisitos previstos no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92.Tal omissão afronta o disposto no art. 17, § 6º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a petição inicial deverá conter a individualização da conduta do réu, de modo que possibilite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência dessa descrição detalhada compromete o exercício da defesa técnica, na medida em que inviabiliza a identificação precisa do ato ímprobo que teria sido praticado pelo requerido.Assim, a ausência de individualização da conduta do requerido ELF Automação e Sistemas Ltda. acarreta vício substancial na petição inicial, o que enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 17, § 6º B e §10-D da Lei nº 8.429/92, por não preencher os requisitos mínimos exigidos para o regular prosseguimento da ação.Antes o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação ao requerido ELF Automação e Sistemas Ltda a fim de extinguir o feito com fundamento no art. 485, I, do CPC.”
Da detida análise dos autos, é possível notar que a individualização da conduta dolosa relacionada à empresa ELF foi amplamente narrada na petição inicial, corroborada por diversos documentos anexados pelo ente ministerial, em atendimento ao contido no art. 17, § 6º, incisos I e II da LIA, alterada pela Lei 14.230/2021. Tal fato, como mencionado pelo agravante, já havia sido reconhecido pelo Magistrado de piso quando do primeiro recebimento da inicial, decisão esta transitada em julgado.
Ocorre que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a parte autora foi intimada para adequar a tipificação da inicial à novel legislação, tendo ocorrido confessado erro material ao não mencionar de forma expressa a empresa ELF quando da sua petição de cumprimento à referida intimação. Mesmo assim, o Magistrado ratificou o recebimento da inicial em relação à empresa ELF, pela segunda vez, o que também fora mantido após oposição de embargos de declaração.
Vale lembrar que contra a decisão que ratificou o recebimento da petição inicial, após as adequações legislativas pelo Ministério Público, a empresa ELF interpôs o Agravo de Instrumento nº 021352-22.2025.8.16.0000, o qual foi parcialmente provido por esta 5ª Câmara Cível, apenas para reconhecer, ex officio, a nulidade da última decisão que recebeu a petição inicial, diante de ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX da CF, nestes termos (mov. 43.1. – AI 021352-22.2025.8.16.0000):
“Assim, é o caso de dar parcial provimento ao recurso para o fim de anular em parte a decisão recorrida, em relação à empresa agravante, com a determinação de que seja analisado o recebimento da inicial em conformidade com as disposições da Lei n. 8.429/92, alterada pela Lei n. 14.230/21, especialmente o art. 17, § 6º, incisos I e II, e § 6º-B.”
Por derradeiro, o pedido de exclusão da empresa ELF do polo passivo, já constante no bojo daquele agravo, fora indeferido, pelos seguintes motivos (mov. 43.1. – AI 021352-22.2025.8.16.0000):
“Como já mencionado, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a individualização da conduta e a juntada de elementos probatórios mínimos tanto dos fatos quanto do dolo, já na propositura da demanda. Isso, em linha de princípio, foi realizado na petição inicial, deixando o autor apenas de reafirmá-las quando da emenda, o que, por si só, não basta para excluir a agravante do polo passivo.”
Ou seja, este colegiado, ao entender pela manutenção da empresa ELF no polo passivo da demanda, determinou apenas que a decisão de recebimento da petição inicial suprisse omissão e promovesse a devida individualização fundamentada das condutas dolosas que teriam ocasionado a prática de ato ímprobo, nos moldes da novel legislação, reconhecendo, ao mesmo tempo, que as condutas imputadas à ELF na inicial eram suficientes para a sua manutenção no polo passivo.
Veja-se que a petição inicial, corroborada pelo Inquérito Civil nº MPPR 0008.15.000332-8 e pelo Procedimento Investigatório Criminal n° MPPR 0008.16.000113-0, narra, diversas vezes, sobre o suposto conluio para fraudar o Pregão nº 07/2013, no qual a participação da empresa ELF e de seu sócio, Ederson, teriam sido decisivos. A exemplo:
“E neste ponto, tal como já exposto no capítulo 1.2 supra, não há a menor sombra de dúvida: os requeridos Nedson e Ederson já eram sócios de fato ao tempo da contratação operada em favor da empresa NE Tecnologia, cabendo a empresa ELF Automação e Sistemas Ltda., de propriedade de Ederson, a mera figuração no procedimento licitatório como um ente jurídico que ali simulava uma “concorrência” entre ambas, algo que na verdade jamais existiu.Ou seja, os empresários ora requeridos, cada qual por intermédio de sua empresa (em termos formais), ofereceu o competente orçamento para fins de participação na fase de julgamento.Contudo, Ederson sempre esteve ligado a empresa NE Tecnologia, mesmo antes de seu ingresso formal como sócio da empresa, possuindo relação umbilical com o dia a dia da empresa NE, até então pertencente ao requerido Nedson. Em resumo: toda a prova documental evidencia que um sabia da participação do outro no âmbito da mesma licitação. A fraude, apesar de parcial, caracterizou não só o referido ato de improbidade, como o crime do art. 90 da Lei n° 8.666/93. O intuito ilícito era único: unir esforços para buscar a vantagem em favor da empresa NE Tecnologia.”
Em complemento, a conclusão da Procuradoria-Geral de Justiça em relação ao mero erro material sanável, que não induz à conclusão de ilegitimidade da empresa ELF:
“No caso em tela, a omissão do nome da empresa agravada na petição de mov. 380.1-originários e, posteriormente, na decisão de mov. 398.1- originários, constitui mero erro material, perfeitamente sanável e incapaz de gerar a nulidade ou a extinção do feito. Nesse sentido, data venia, a r. decisão agravada incorre em excesso de formalismo, em detrimento dos princípios supramencionados.O aditamento em questão não teve o condão de formular uma nova petição inicial ou de alterar a causa de pedir remota. Sua finalidade vinculou-se, estritamente, à adequação típica exigida pelas novas regras introduzidas pela Lei nº 14.230/21, conforme amplamente demonstrado. Portanto, a ausência de menção expressa à empresa agravada configura erro transponível, incapaz de superar a robusta descrição fática já consolidada na exordial.Além disso, considerando que não houve modificação da imputação originalmente formulada, remanescendo aquela prevista no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, não se verifica a ocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa no presente caso. Com efeito, a ELF Automação e Sistemas Ltda. já havia apresentado contestação (mov. 392.1-originários), demonstrando total compreensão dos fatos narrados e dos elementos probatórios que a vinculam à fraude narrada. Naquele momento, considerando o princípio da eventualidade (art. 336 do CPC), foi dada à empresa a oportunidade de apresentar todas as teses defensivas cabíveis.Conforme se extrai dos pedidos da petição inicial, a douta Promotoria de Justiça de Arapongas requereu, de maneira expressa, a condenação dos requeridos Nedson Gomes dos Santos, Ederson Leiva de Freitas, NE Tecnologia e Informática Ltda., ELF Automação e Sistemas Eireli ME. e Manoel Martins de Oliveira, com fundamento no art. 10, da Lei n° 8.429/92.Na emenda à inicial, o Parquet manteve a imputação, mencionando os demais requeridos, o que reforça a presença de simples erro material.Ademais, na manifestação mov. 478-1-originários, corrigindo a omissão, destacou o enquadramento da conduta da agravada ELF Automação e Sistemas Ltda. no art. 10, caput, da LIA, ao lado dos demais requeridos.Portanto, resta demonstrado que a decisão agravada, ao excluir a empresa agravada do feito, amparou-se em excessivo rigor formal, desconsiderando o conjunto da exordial, o seu aditamento e as manifestações processuais subsequentes. Na medida em que a descrição fática e a imputação jurídica (art. 10, da LIA) permanecem inalteradas, a ausência de indicação específica, na emenda à inicial e na decisão seguinte, não possui o condão de afastar a pretensão deduzida, devendo a empresa agravada permanecer no feito.”
3. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada para o fim de manter a empresa ELF Automação e Sistemas Ltda. no polo passivo da demanda.