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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “embargado”, ofereceu denúncia contra Joselio Ringres da Rocha, adiante identificado como “embargante”, imputando-lhe a prática do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Os fatos foram assim narrados:“1º FATO‘No dia 29 de outubro de 2021, por volta de 22h40min, na rua Campo Mourão, próximo ao numeral 1055, bairro Alto Boqueirão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOSÉLIO RINGRES DA ROCHA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, sentido bairro Boqueirão, o veículo Ford Courier, placas AJZ-8561 (Curitiba/PR), cor branca, ano 2001, de propriedade documental de Marilei Miranda da Cruz (vide mov. 35.1), envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (choque contra manilha - vide BATEU n. M1EE991BERCR/6 de mov. 35.1).Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como ‘bafômetro’), o resultado indicou a presença de 0,52 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.3), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)” (mov. 36.1 da ação penal).Após a instrução processual, o embargante foi condenado, nos termos da denúncia, à pena de “06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses” (mov. 143.1 da ação penal).Interposta apelação pelo embargante, a 2ª Câmara Criminal, por maioria de votos, negou-lhe provimento, tendo sido o Acórdão assim ementado:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, com pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses, em razão de ter sido flagrado conduzindo veículo sob a influência de álcool, resultando em acidente sem vítimas. O réu requereu a declaração de prescrição retroativa, alegou nulidade da prova técnica e pediu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva em razão do transcurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 4. A prescrição não foi reconhecida, pois a sentença foi publicada antes do transcurso do prazo prescricional de 3 anos. 5. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, teste do etilômetro e depoimentos dos policiais. 6. Não houve quebra da cadeia de custódia da prova técnica, pois o etilômetro estava dentro do prazo de validade e não foram apresentadas evidências de adulteração. 7. A confissão do acusado na fase policial foi considerada válida e corroborou a prova da embriaguez ao volante. 8. A alteração da capacidade psicomotora é presumida pela lei em casos de embriaguez, não sendo necessária a prova de perigo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva em crimes de embriaguez ao volante é interrompida pela publicação da sentença condenatória, considerando a pena concretizada e o prazo prescricional estabelecido no artigo 109 do Código Penal (...)” (mov. 32.1 da apelação criminal nº 0004502-23.2021.8.16.0196, destacou-se).Pelo voto vencido, a Desª Priscila Placha Sá entendeu pelo reconhecimento da prescrição porque, “ainda que se considere a data da publicação o dia em que a r. sentença foi vinculada no Sistema Projudi – 10/01/2025 –, no presente caso, a vinculação ocorreu após às 18h, ou seja, quando já encerrado o expediente forense, nos termos do art. 4º da Resolução nº 15/2010 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de modo que tal fato deve favorecer ao Acusado, para fins de cômputo do lapso temporal da prescrição” (mov. 32.2 da apelação criminal).O embargante interpôs, então, os presentes embargos infringentes aduzindo que “o processo eletrônico e a publicação eletrônica seguem a regra legal segundo a qual a data da publicação é o primeiro dia útil subsequente à disponibilização no DJe/sistema”; que, para ato disponibilizado depois das 18h00, projeta-se a publicação para o dia útil seguinte; que, considerada a data de recebimento da denúncia (11.01.2022) e a data de “publicação útil da sentença” (11.01.2025), operou-se o prazo prescricional porque a pena aplicada foi de 06 meses de detenção; e que, embora o Acórdão confirmatório da condenação também seja marco interruptivo da prescrição, tratou-se de ato posterior, quando já operada a prescrição em primeiro grau de jurisdição. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos infringentes para prevalecer o voto divergente, declarando-se extinta sua punibilidade (mov. 1.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, opinou pela rejeição dos embargos infringentes (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto.A pena aplicada na sentença recorrida e confirmada pela 2ª Câmara Criminal deve ser considerada definitiva para fins de análise da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.A pena imposta ao embargante foi de 06 meses de detenção. Assim, a teor do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal prescreve em 03 anos.Como cediço, “A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do art. 389 do Código de Processo Penal”
(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.829.096/MT, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 06.12.2022).Com a automatização, porém, da função anteriormente exercida pelo escrivão, decorrente da tramitação eletrônica dos processos, passou-se a considerar como publicada a sentença na data de sua inserção e disponibilização em sistema eletrônico.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orientou-se no sentido de considerar publicada a sentença na data da sua inserção no sistema Projudi (vide, dentre vários outros julgados: 1ª CCr, ApCrim nº 0006154-87.2017.8.16.0011, Rel. Des. Substituto Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. em 07.10.2021; 3ª CCv, AgrInt nº 0000847-57.2008.8.16.0080, Rel. Des. Fagundes Cunha, j. em 22.02.2022; 4ª CCv, AgrInst nº 0045964-97.2020.8.16.0000, j. em 21.03.2021; e 18ª CCv, ApCv nº 003093-23.2019.8.16.0000, Relª Desª Substituta Luciane Bortoleto, j. em 25.11.2019).Com o advento do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), por meio da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as decisões judiciais, via de regra, também passaram a ser nele publicadas, considerando-se válidas ambas as modalidades de publicação (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.783.625/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 16.08.2022).Durante a fase de implementação dessa nova ferramenta junto ao sistema Projudi, em que a integração dos referidos sistemas pode apresentar inconsistências de ordem técnica, devem prevalecer para todos os fins a data da publicação eletrônica no sistema Projudi, assim como ocorre quando existente conflito entre as datas da intimação eletrônica e da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.901.892/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 17.04.2023).Diante das alterações promovidas pela Resolução nº 569/2024 à de nº 455/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, passou-se a exigir a publicação dos atos judiciais no DJEN para fins de contagem de prazos e verificação de marcos interruptivos da prescrição. No âmbito deste Tribunal de Justiça, como divulgado por intermédio do Ofício-Circular nº 11767343 – P-SEP-GSEP-AAP, definiu-se que, a partir de 16.05.2025, “os prazos processuais deverão ter sua contagem iniciada pelas publicações no Diário Judicial Eletrônico Nacional-DJEN ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sendo outras comunicações meramente informativas”, bem como que os “prazos que já estavam em curso até 15.05.2025 devem seguir o regime vigente à época de sua intimação”.No caso em exame, a denúncia foi recebida em 11.01.2022 (mov. 41.1 da ação penal) e a sentença condenatória foi prolatada e tornada pública, mediante sua inserção e disponibilização no sistema eletrônico Projudi, em 10.01.2025 (mov. 143.1 da ação penal).A circunstância de a sentença condenatória ter sido inserida no sistema eletrônico depois das 18h00 não altera a conclusão pela inocorrência da prescrição.Como cediço, “O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do art. 10 do Código Penal, a qual dispõe que, no cômputo do prazo, deve ser incluído o dia do começo e deve ser observado o calendário comum. Isso significa que ‘o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subsequentes’ (STJ, REsp 188.681/SC, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05/09/2000, DJ 25/09/2000)” (STJ, 5ª Turma, HC nº 481.561/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.02.2019, destacou-se).O Supremo Tribunal Federal também vem proclamando que, “no tocante à contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva, ‘a véspera do mesmo dia do mês e ano subsequentes ainda se enquadra dentro de referido período, somente ter-se-ia consumado a prescrição caso a sentença houvesse sido publicada após a véspera do mesmo dia” (RHC 170.099, Relª Minª Rosa Weber)” (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 214.572/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 08.08.2022, destacou-se).Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, “No prazo penal material, ao contrário, computa-se o primeiro dia e se exclui o último. Os prazos penais não se interrompem nem se suspendem por férias, domingos ou feriados. Essa disciplina prazal aplica-se a todos os prazos materiais: execução de penas, sursis, prescrição, livramento condicional, decadência etc. Assim, por exemplo, o prazo de dez dias, iniciado no dia 5, encerra-se no dia 14, às 24 horas” (in Código penal comentado. 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 62, destacou-se).Daí por que, como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “o cálculo do caso em tela iniciou-se em 11/01/2022 e encerrou-se no dia 10/01/2022, mas apenas às 24 horas. Assim, como a sentença foi disponibilizada no sistema ainda às 18 horas, o argumento trazido pela il. Magistrada, ‘data venia’, deve ser afastado, já que irrelevante o horário de expediente forense no cálculo de prazos materiais” (mov. 14.1 destes autos, destacou-se).Deve prevalecer, portanto, a conclusão do voto vencedor, no sentido de que não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal.Nessas condições, impõe-se rejeitar os embargos infringentes.É como voto.