Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Certificado digitalmente por: RUY MUGGIATI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.632.874-0/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 10ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: CERSEF EMPREITEIRA DE OBRAS S/C LTDA. EMBARGADA: CAVALARI ­ MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY MUGGIATI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ­ INEXISTÊNCIA ­ PRETENSÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA ­ VIA ELEITA INADEQUADA ­ RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO ­ LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC ­ EFEITOS INFRINGENTES ­ IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes." (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005). 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.632.874-0/02 fls. 2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 1.632.874-0/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 10ª Vara Cível, em que é Embargante CERSEF EMPREITEIRA DE OBRAS S/C LTDA. e Embargada CAVALARI ­ MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. ­ ME.
I - Trata-se de embargos de declaração (fls. 51/54), opostos por CERSEF EMPREITEIRA DE OBRAS S/C LTDA. a acórdão prolatado na apelação cível nº 1.632.874-0 (fls. 24/30), da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu do recurso de apelação 02 (CAVALARI) e lhe deu provimento, a fim de anular a r.
sentença e determinar a baixa dos autos para regular processamento do feito. Por consequencia, a análise do recurso de apelação 01 (CERSEF) restou prejudicada.
Alega, em síntese, que: a) houve omissão no que concerne aos seus argumentos no recurso de apelação, uma vez que não foram analisados; b) a nulidade da sentença não lhe atinge, posto que o alegado cerceamento de defesa aventado pela apelante, tem como objetivo atrair a pessoa jurídica SABA CONSTRUÇÕES E OBRAS EIRELI para o âmbito da condenação que lhe foi imposta.
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, seu conhecimento se impõe.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.632.874-0/02 fls. 3 Os embargos declaratórios têm cabimento para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
No presente caso, a omissão indicada inexiste, porquanto o acórdão embargado foi bastante claro ao expor os motivos pelos quais o recurso de apelaçao 02 foi provido, anulando a sentença e determinando a baixa dos autos para regular processamento do feito, tendo restado prejudicada a análise da apelação 01.
Conforme já reiterado nos embargos de declaração 01, a prejudicialidade do resultado do julgamento traz como consequência que não sejam apreciadas as razões recursais do apelo 01.
Advirto à parte que a oposição de embargos de declaração de maneira desnecessária importa em aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.
Diante destas considerações, rejeito os presentes embargos de declaração.
III - DECISÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.632.874-0/02 fls. 4 ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Desembargador FÁBIO DALLA VECCHIA (com voto), dele participando a Desembargadora LENICE BODSTEIN.


Curitiba, 29 de novembro de 2017.

RUY MUGGIATI Relator