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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução da Pena de Multa da Comarca de Guarapuava, que julgou extinta a pena de multa imposta ao executado Ericlis Bruno Correa de Lima, com fundamento em sua hipossuficiência econômica.Originalmente, o sentenciado foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, com imposição de pena privativa de liberdade e de 729 dias-multa, totalizando o valor de R$ 28.810,84.O Juízo singular, com fundamento na hipossuficiência latente do apenado, concluiu que o prosseguimento da execução seria ineficiente e contraproducente, motivo pelo qual declarou extinta a ação executória.Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução, pleiteando a reforma integral da decisão. Em síntese, sustentou que a condição de hipossuficiência, ainda que comprovada, não constitui fundamento legal para a extinção da pena de multa, que possui natureza de sanção penal de cumprimento obrigatório, sendo possível, tão somente, o parcelamento do débito. Assim, pugnou pela reforma da decisão agravada e pelo regular prosseguimento da execução.O recorrido, em contrarrazões, requereu o desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão de primeiro grau encontra amparo no ordenamento jurídico-constitucional, por prestigiar os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, acrescentando que a cobrança de valores em face de pessoa em situação de extrema pobreza, agravada pelo encarceramento, revela-se inócua e contraproducente.Por conseguinte, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos.Ao final, a Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, ressaltando que a pena pecuniária mantém seu caráter de sanção criminal e que o inadimplemento impede, por si só, a extinção de sua exigibilidade. Destacou, ainda, que a tese firmada no Tema 931 do STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que o agravado ainda cumpre a pena privativa de liberdade, sendo, portanto, prematura a extinção da execução.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal. Com efeito, o recurso interposto mostra-se adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal.Outrossim, são incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do órgão acusatório.Sem embargo, constata-se que a insurgência recursal foi apresentada tempestivamente, em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal.De igual modo, não se verifica fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.Dessa forma, o agravo em comento deve ser conhecido em sua integralidade. II.II – Da reforma da decisão prolatada na origem. Extinção prematura do feito. Hipossuficiência econômica que não é vetor à extinção da exigibilidade da sanção criminal.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão responsável pela declaração de extinção da execução proposta na origem, em decorrência do reconhecimento da hipossuficiência econômica do sentenciado.Em suma, o órgão acusatório defendeu que não há pressupostos autorizadores à declaração de extinção do feito tão somente com base no inadimplemento por parte do sentenciado. Ressaltou-se, ainda, o caráter de sanção penal que o débito assume, mormente decorrente da imposição de uma pena. Sem embargo, à revelia da impossibilidade de adimplemento do débito, pontuou-se que, prefacialmente, haveria vazão de concessão de parcelamento da multa, para que se garanta o seu adimplemento. Assim, pleiteou-se a reforma da decisão prolatada, com a finalidade de autorizar a retomada da marcha processual. Expostos os contornos da presente análise, observa-se que assiste razão ao Ministério Público. Fundamenta-se. A controvérsia central reside na possibilidade de extinção da pena de multa devido à alegada hipossuficiência econômica do condenado, agravada pela persistência do seu estado de encarceramento, considerando que ainda cumpre pena privativa de liberdade. De arranque, consigna-se que a pena de multa, embora sua cobrança passe a ter natureza de dívida de valor após o trânsito em julgado, mantém seu caráter de sanção criminal. Nessa linha, cita-se o Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADIn n° 3.150/DF, firmou o entendimento de que a pena de multa é inerente à sanção criminal por força do art. 5º, XLVI, ‘c’, da Constituição. Veja-se:“Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980”. (STF – ADIn nº 3.150/DF – Tribunal Pleno – Relator: Ministro MARCO AURÉLIO – Redator do acórdão: Ministro RIBERTO BARROSO – Data do Julgamento: 13.12.2018 – Data da Publicação: 6.8.2019). Nessa linha argumentativa, delineada a natureza do débito em execução, consigna-se que o reconhecimento da isenção ou extinção da pena de multa com fundamento na condição financeira do executado ou em sua hipossuficiência econômica não encontra amparo legal, configurando violação ao princípio da legalidade.Sem embargo, ressalta-se que o inadimplemento da multa, em contexto no qual a pena privativa de liberdade ainda não foi integralmente cumprida, constitui fator impeditivo à imediata declaração de extinção da punibilidade.Nesse sentido, embora o Juízo a quo tenha invocado a tese fixada no Tema nº 931 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a extinção da punibilidade em razão da comprovada hipossuficiência, referido entendimento aplica-se exclusivamente às hipóteses em que a condição econômica desfavorável é reconhecida após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Cita-se:"O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".No caso concreto, como se verifica, o agravado ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Logo, a decisão que declarou extinta a execução da pena pecuniária mostra-se prematura e não se harmoniza com a tese jurídica anteriormente mencionada.Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7032, firmou entendimento no sentido de que, quando a pena de multa é cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, seu inadimplemento impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. Cita-se:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada”. (STF – ADIn nº 7.032 – Tribunal Pleno – Relator: Ministro FLÁVIO DINO – Data do Julgamento: 25.3.2024 – Data da Publicação: 12.4.2024). Nessa linha argumentativa, é de se destacar que a miserabilidade ou A hipossuficiência não admite presunção. Assim, ainda que tenham sido realizadas buscas infrutíferas de bens, o Juízo da Execução, antes de extinguir a dívida, deveria ter oportunizado ao apenado a comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento, inclusive mediante eventual parcelamento do débito, conforme previsto no art. 50 do Código Penal e no art. 169 da Lei de Execução Penal. O que, contudo, não ocorreu.Diante do exposto, diante do desacerto na extinção prematura do feito, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução da pena de multa, oportunizando-se ao executado, se for o caso, a adoção das medidas legais cabíveis, como o parcelamento do valor devido.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer o agravo em execução penal interposto e julgá-lo provido.