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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por MURILO DUARTE FEITOSA E OUTROS contra acórdão prolatado no mov. 59.1 que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de Agravo de Instrumento. Em síntese, sustentaram (mov. 1.1): a) o v. acórdão refere na ementa que “Para servidores efetivos, aplica-se o prazo prescricional de cinco (5) anos contado da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública, conforme art. 23, II, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 225, III, "a", § 2º da Lei Municipal nº 1.165/2008”; b) apesar de o prazo prescricional ser computado para o ajuizamento de ação pelo Ministério Público, o termo inicial de sua contagem localiza-se na ciência do Município sobre o fato; c) sendo certo que o Município de Matinhos e o Ministério Público são entes estatais absolutamente distintos, não se pode afirmar que a chegada do conhecimento dos fatos ao órgão acusador ocorreu na mesma data em que o Município teve deles ciência; d) aprofunda-se a obscuridade porque o Ministério Público indica na exordial fatos prévios ao seu próprio conhecimento que já denotariam a ciência anterior do Município, afirmando que “documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fls. 454/1201), referentes a prestação de contas do exercício financeiro 2009/2010 da Câmara Municipal de Matinhos, Relatório de Inspeção 359857/09 e Tomada de Contas Extraordinária 165100/2012; e f) calha assim acolher estes aclaratórios para esclarecer a obscuridade assim delineada, integrando à fundamentação do v. acórdão embargado a identificação da data considerada pelo acórdão em que o Município comprovadamente teve ciência dos fatos arguidos na exordial, a ser tomada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação aos servidores efetivos, consignando o expresso prequestionamento do disposto pelo artigo 23, II, com a redação original conferida pela Lei nº 8.429/92.Contra-arrazoado o recurso (mov. 10.1). É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os requisitos que lhe são exigidos, o recurso interposto deve ser conhecido.
MéritoQuanto ao mérito, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material.No caso em apreço, porém, os aclaratórios se traduzem em mero inconformismo para com a decisão prolatada.Nesse sentido, restou expressamente consignado (mov. 59.1) que a tese de que a ciência administrativa se presumiria a partir da simples ocorrência do fato contrasta, em princípio, com a circunstância de os pagamentos realizados terem se revestido, em sua origem, de uma aparência lícita.Além disso, pontuou-se (mov. 59.1) que para os réus que não exerciam função ou mandato à época dos fatos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados do término do exercício funcional, conforme artigo 23, II, da LIA, devendo ser analisada caso a caso a situação específica de cada réu quando da sentença, após a instrução processual.Nota-se, portanto, ter sido delineado, com suficiente clareza, os fundamentos que embasaram a conclusão quanto ao termo inicial da prescrição, notadamente o fato de o seu termo inicial considerar o momento em que os fatos se tornaram efetivamente conhecidos pela Administração Pública, e não a data de sua ocorrência material.O assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito.Por derradeiro, diante da previsão contida no art. 1.025 do Código de Processo Civil, prescindível que haja o prequestionamento expresso da matéria pelo Colegiado.
3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os aclaratórios.