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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ACÁCIO DONIZETE MASSUIA contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer para desobstrução de servidão de passagem, na qual foi concedida tutela antecipada determinando a imediata retirada de portão instalado na servidão, sob pena de multa diária, ao fundamento de que a passagem estaria sendo indevidamente obstruída, impedindo o acesso dos autores Venâncio Aparecido Bento e Rosana Ferreira Bento ao imóvel de sua propriedade.O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida interpretou de forma equivocada os documentos dos autos, afirmando que a servidão de passagem foi instituída em 2017 exclusivamente para beneficiar o imóvel por ele adquirido, sendo os agravados proprietários do imóvel serviente, o qual possui acesso direto e autônomo à via pública, não necessitando da servidão para acesso ao seu bem, inexistindo, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; o portão foi instalado desde a construção de sua residência, com anuência verbal dos agravados, sem qualquer oposição por anos, tendo como finalidade garantir a segurança e a privacidade de sua família, especialmente diante da extensão do corredor e da vulnerabilidade do imóvel, e que a retirada do portão lhe acarretará custos imediatos e aumento do risco à segurança. Invoca o art. 1.286 do Código Civil para defender que a servidão deve ser exercida da forma menos gravosa ao imóvel serviente e requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo-se, alternativamente, a entrega das chaves e do controle remoto do portão aos agravados. Ao final, pede o provimento integral do agravo para reformar a decisão recorrida, cassando a tutela concedida, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, sustentando que a controvérsia não diz respeito ao simples acesso frontal ao imóvel, mas ao direito real autônomo e específico de utilização da servidão de passagem, instituída por mútuo acordo, com largura e extensão definidas, destinada a servir ambos os imóveis e garantir acesso lateral e posterior ao lote, cuja eficácia independe de autorização do proprietário do prédio serviente; o agravante, de forma unilateral, instalou portão com tranca no início do corredor, passando a controlar o acesso à faixa onerada e esvaziando o conteúdo jurídico da servidão, transformando direito real pleno em uso precário condicionado à sua vontade, o que caracteriza obstrução ilícita, inclusive reconhecida implicitamente pela oferta de chaves ou controle remoto; a probabilidade do direito decorre diretamente do título registral e que o perigo de dano é concreto, atual e continuado, pois a tranca impede o uso pleno do imóvel, especialmente da área dos fundos, dificultando circulação, manutenção e utilização regular do bem, sendo irrelevante a alegação de existência de acesso pela via pública ou a inexistência de projeto de construção, por se tratar de requisitos estranhos ao regime jurídico das servidões; preocupações subjetivas não autorizam a supressão ou condicionamento de direito real registrado, e que a tutela deferida apenas restaura o exercício normal da servidão, sendo medida reversível e conservativa. Ao final, requerem a revogação do efeito suspensivo concedido no agravo, o desprovimento integral do recurso, a manutenção da decisão liminar de primeiro grau por seus próprios fundamentos, a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais e a preservação dos benefícios da gratuidade da justiça.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. MéritoA servidão de passagem constitui direito real de gozo sobre o bem alheio, por meio do qual o proprietário do imóvel serviente tem seu direito de propriedade em parte limitado em favor do imóvel dominante, de modo a gerar utilidade para este último (no caso, uma facilidade de trânsito de pessoas e bens).O Código Civil disciplina a servidão de passagem nos seguintes dispositivos legais:Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.No caso, a controvérsia devolvida a exame cinge-se à possibilidade de manutenção, em sede de tutela provisória, de portão instalado sobre servidão de passagem regularmente constituída, a pretexto de resguardar a segurança do imóvel serviente. No caso concreto, verifica-se que a servidão foi instituída por mútuo acordo entre as partes, com previsão expressa de que atenderia a ambos os imóveis, constando a respectiva averbação na matrícula nº 18.438 do Registro de Imóveis de Astorga, juntada no mov. 1.13, o que evidencia a existência de direito real plenamente constituído, oponível erga omnes, cuja finalidade é assegurar o uso contínuo e desimpedido da faixa gravada.A partir desse contexto registral, a instalação de portão com tranca no início da servidão configura, em juízo de cognição sumária, restrição objetiva ao exercício do direito de passagem, na medida em que submete o uso da servidão ao controle unilateral do proprietário do prédio serviente. Ainda que se alegue a possibilidade de entrega de chaves ou controle remoto, tal circunstância não descaracteriza a obstrução, pois transforma direito real pleno em utilização condicionada à vontade alheia, o que é incompatível com a natureza jurídica da servidão regularmente registrada e com a finalidade para a qual foi instituída.É certo que as preocupações manifestadas pelo agravante quanto à segurança do espaço não são, em tese, desprovidas de razoabilidade no plano fático. Todavia, em sede de cognição sumária, tais argumentos não são suficientes para afastar a tutela concedida, pois a probabilidade do direito invocado pelo agravante não se encontra presente. A invocação genérica de risco à segurança não autoriza, por si só, a adoção de medida que impeça ou restrinja o uso da servidão pelos autores, sobretudo quando ausente demonstração concreta de solução proporcional e juridicamente compatível com a preservação integral do direito real constituído.Dessa forma, considerando que a servidão de passagem foi instituída para atender a ambos os imóveis, conforme expressamente consignado no registro imobiliário, e que a manutenção do portão, ao menos neste momento processual, representa limitação indevida ao exercício do direito dos agravados, impõe-se o acolhimento da tese deduzida nas contrarrazões. Assim, inexistindo probabilidade do direito apta a justificar a reforma da decisão agravada, o recurso não merece prosperar, devendo ser desprovido, com a consequente manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem.Neste sentido é a jurisprudência da 17ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de servidão de passagem, ajuizada pelos agravados, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse a fim de viabilizar que os autores possam utilizar integralmente a estrada particular descrita na inicial, nos mesmo termos que vinham fazendo, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias, liberá-la completamente, retirando os obstáculos do local e tornando-a transitável, haja vista que destruiu parcialmente o acesso, sob pena multa-diária. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação e causa prejuízos substanciais, além de violar seu direito de propriedade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência em favor dos agravados, determinando a reintegração da posse, está devidamente fundamentada e se a manutenção dessa decisão viola direitos da agravante.III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, estabelecendo relação entre os fatos apresentados e as normas aplicáveis. 4. Os autores da Ação de Servidão de Passagem e agravados comprovaram o exercício de posse sobre a servidão de passagem há mais de 25 anos, além da turbação praticada pela agravante, satisfazendo os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 561).5. O valor fixado a título de multa e o prazo estipulado se mostram razoáveis e proporcionais.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 300, 489, 561, 1.378 e 1.379, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0105837-86.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 18.03.2025.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072866-14.2025.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -
J. 16.09.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTER PARS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTENTE HÁ ANOS E ANOTADA NO REGISTRO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018349-93.2024.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 10.07.2024)3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.