SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Integra Ementa pré-formatada para citação   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0125354-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA DIAGNOSTICADA COM PSORÍASE UNGUEAL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO RISANQUIZUMABE (“SKYRIZI”). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR O FÁRMACO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 536/2022 E DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 65.5 QUE INDICAM OBRIGATORIEDADE PARA O CASO DA AUTORA. RESISTÊNCIA A OUTROS MEDICAMENTOS. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. AUTORA AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM CASO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PREVISÃO DE MULTA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.