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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Thaís Takahashi contra o acórdão por meio do qual essa Colenda 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora agravado. Defende a embargante, em resumo, que o acórdão é omisso porque: (i) o Judiciário pode intervir em matéria interna coporis quando for para sanar inconstitucionalidade; (ii) a pretensão da impetrante funda-se no controle de legalidade (art. 37 da CF) do procedimento de apuração de quebra de decoro, para anular a sessão viciada e determinar que o processamento observe integralmente o rito municipal (Lei Orgânica, Regimento Interno e Código de Ética), para que se respeite o devido processo legislativo-disciplinar local, sem “importar” o rito do DL 201/1967, fora das hipóteses estritas de subsidiariedade; (iii) não aplicou a legislação local e sim o DL 201/67, o qual tem natureza subsidiária. Afirma também que o acórdão é contraditório pois o plenário não deliberou sobre a aplicação do DL. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com o prequestionamento dos arts. 1.022, I, II e §único, inciso II, c/c o art. 489, §1º, IV, todos do CPC. O recurso foi respondido no mov. 10, pugnando o embargado pela manutenção do acórdão. Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, devendo ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A bem da verdade, a pretensão da parte embargante é a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Somente caberia falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes não foram analisados, incorrendo-se em omissão, ou, então, de que houve contradição ou obscuridade no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Por oportuno, no que se refere às alegadas omissões arguidas pela embargante, o v. acórdão assim fundamentou: Não se está afirmando com isso que o Poder Judiciário não possa intervir em questões relacionadas à formalidade dos procedimentos com o objetivo de garantir a preservação da legalidade e da constitucionalidade dos atos praticados, sem que isso represente interferência em seu conteúdo decisório. No caso, todavia, a questão diz respeito ao mérito do ato.” “Outrossim, não se verifica qualquer ilegalidade no uso do Decreto Lei n. 201/67.(...)Em que pese a autora mandamental buscar a nulidade da votação levada a efeito, que rechaçou a denúncia formulada pela apelada, pela pretensa ofensa ao rito estabelecido para tanto, é certo que os vereadores, não somente o presidente da Casa, deliberaram sobre a matéria (incluindo a decisão pelo rito a ser seguido para que a deliberação ocorresse), e independentemente do rito adotado ter sido o correto, tal decisão foi validada pelo Plenário, dentro de sua competência “interna corporis”, condição esta que não pode ser subtraída pelo Poder Judiciário. E concluiu a Câmara: Em vista do exposto, deve prevalecer o entendimento de que não há ilegalidade procedimental, nem ofensa à proporcionalidade que desafie a intervenção do Judiciário nas questões internas decididas pela Câmara de Vereadores de São Miguel do Iguaçu, e aqui analisadas. Logo, embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele querido pela parte embargante, os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos relevantes ou pertinentes ao julgamento da causa, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no posicionamento adotado. Portanto, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Inexistindo vício a ser suprido, também não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim.2. Pesa considerar, outrossim, que ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, o controle da higidez de normas constitucionais, assim por que inviável, de igual maneira, o prequestionamento de preceitos dessa envergadura.3. Por fim, saliente-se ainda que, no caso concreto, o recurso especial não venceu sequer a etapa de admissibilidade, o que torna inviável a pretensão de prequestionamento de norma atinente ao mérito da demanda.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se) Ainda, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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