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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 184.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0001815-84.2020.8.16.0139, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado a fim de absolver os réus Osiris do Carmo Horáio Ribeiro e Casemiro Correa, da prática dos crimes previstos no artigo 303, § 1º, c/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito (5º e 6º fatos), bem como condená-los pela prática dos crimes previstos no artigo 306, caput e § 1º, c/c artigo 298, incisos I e III, ambos do Código de Trânsito (1º e 2º fatos).Osiris do Carmo Horáio Ribeiro, por intermédio de advogado dativo, interpôs recurso de Apelação (mov. 246.1), argumentando pela reforma da sentença, para o fim de: a) afastar a incidência da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito, por manifesta ofensa ao princípio do non bis in idem; b) reduzir a pena definitiva para o mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, mediante a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante remanescente; c) reduzir a pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo legal de 02 (dois) meses; d) fixação de honorários advocatícios.Casemiro Correa, por intermédio de advogado dativo, interpôs recurso de Apelação (mov. 221.1), argumentando pelo a) afastamento da agravante do art. 298, III, do CTB, com o redimensionando da pena para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; b)
redução da suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 (dois) meses; c) substituição da espécie da restritiva de direitos de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade, ou, subsidiariamente, a autorização para que o Juízo da Execução ajuste a modalidade à realidade socioeconômica do Apelante; d) concessão da gratuidade de justiça.Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento dos recursos (mov. 226.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial provimento do apelo de Casemiro Correa, e conhecimento e desprovimento do apelo de Osiris do Carmo Horário Ribeiro, com correção de ofício da modalidade de pena restritiva que substituiu a corpórea (mov. 26.1- TJ).É o relatório.

VOTO Os recursos serão analisados em conjunto, dada à similitude das alegações.Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso de Osiris do Carmo Horário Ribeiro e, nesta extensão, negar provimento.Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer parcialmente do recurso de Casemiro Correa e, nesta extensão, dar parcial provimento.Justiça gratuitaO apelante Casemiro requer a concessão do benefício da justiça gratuita.O pedido não comporta conhecimento, porque constitui matéria de alçada do Juízo da Execução, órgão competente para apreciar as condições financeiras e a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais. Delito de embriaguez ao volanteSegundo a denúncia:
“FATO 01 - Na data de 09 de agosto de 2020, aproximadamente às 20hs05min, em via pública, na estrada velha de Rio dos Patos, zona rural deste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o ora denunciado CASEMIRO CORREA, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo da marca Fiat, modelo Palio, placa JFM-4164, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado no exame de etilômetro (o qual resultou na concentração de álcool por litro de ar alveolar expelido igual a 0,73 mg/L, de acordo com extrato do teste juntado no mov. 1.15 e boletim de ocorrência de mov. 1.1).FATO 02 - Na data de 09 de agosto de 2020, aproximadamente às 20hs05min, em via pública, na estrada velha de Rio dos Patos, zona rural deste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o ora denunciado OSIRIS DO CARMO HORÁIO RIBEIRO, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Corsa, placa AHP-2h37, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado no exame de etilômetro (o qual resultou na concentração de álcool por litro de ar alveolar expelido igual a 0,65 mg/L, de acordo com extrato do teste juntado no mov. 1.10 e boletim de ocorrência de mov. 1.1):; FATO 03 - Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no fato 01, o ora denunciado CASEMIRO CORREA, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo da marca Fiat, modelo Palio, placa JFM-4164, sem a devida habilitação, gerando perigo concreto de dano, colidindo frontalmente com o veículo da marca Chevrolet, modelo Corsa, placa AHP-2h37, conduzido por OSIRIS DO CARMO HORÁIO RIBEIRO (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1).FATO 04 - Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no fato 02, o ora denunciado OSIRIS DO CARMO HORÁIO RIBEIRO, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Corsa, placa AHP-2h37, sem a devida habilitação, gerando perigo concreto de dano, colidindo frontalmente com o veículo da marca Fiat, modelo Palio, placa JFM-416, conduzido por CASEMIRO CORREA (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1). FATO 05 - Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no fato 01, o ora denunciado CASEMIRO CORREA, praticou lesão corporal culposa na direção do veículo da marca Fiat, modelo Palio, placa JFM-4164, nas vítimas Osiris do Carmo Horácio Ribeiro, marca Chevrolet, modelo Corsa, placa AHP-2h37, e Elenita dos Santos e W. T. dos S. passageiros (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1) e fotografa de mov. 1.17: Consta nos autos que, conforme já narrado no fato 01 e 03, o ora denunciado conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e assim de forma negligente e imprudente colidiu frontalmente com o veículo da vítima Osiris do Carmo Horário Ribeiro. FATO 06 - Nas mesmas circunstâncias e local descritos no fato 02, o ora denunciado OSIRIS DO CARMO HORÁIO RIBEIRO, praticou lesão corporal culposa na direção do veículo da marca Chevrolet, modelo Corsa, placa AHP2h37, nas vítimas CASEMIRO Correa, condutor do veículo Fiat, modelo Palio, placa JFM-4164; e Elenita dos Santos e W. T. dos S. passageiros do veículo conduzido pelo ora denunciado (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1) e fotografa de mov. 1.16”.
Os apelantes foram absolvidos da imputação relativa aos crimes do artigo 303, § 1º, c/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito (5º e 6º fatos), porém, condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 306, caput e § 1º, c/c artigo 298, incisos I e III, ambos do Código de Trânsito (1º e 2º fatos).Embora não tenha sido objeto de insurgência nos recursos, extrai-se dos autos que o delito de embriaguez ao volante restou efetivamente demonstrado por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Testes do Etilômetro (mov. 1.10 e 1.15), Imagens (movs. 1.16 e 1.17), Boletim de Ocorrência (mov. 1.18), Relatório da Autoridade Policial (mov. 45.1), bem como pelos depoimentos prestados na fase de inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório.Dosimetria da penaA defesa de Osiris do Carmo Horáio Ribeiro requer: a) o afastamento da incidência da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito, por manifesta ofensa ao princípio do non bis in idem; b) a redução da pena definitiva para o mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, mediante a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante remanescente; c) a redução da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para o mínimo legal de 02 (dois) meses.Por outro lado, a defesa de Casemiro Correa pleiteia: a) o afastamento da agravante do art. 298, III, do CTB; b) a redução da suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 (dois) meses; c) a substituição da espécie da restritiva de direitos de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade, ou, subsidiariamente, autorização para que o Juízo da Execução ajuste a modalidade à realidade socioeconômica do Apelante.Pela análise da sentença, verifica-se que, para ambos os apelantes, o magistrado a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, foi considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como as agravantes previstas no artigo 298, incisos I e III do Código de Trânsito, pois restou comprovado que ambos não possuíam carteira de habilitação e causaram acidente de trânsito, com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.Cumpre asseverar que a agravante do art. 298, III, do CTB (dirigir sem possuir permissão para dirigir ou CNH) não depende da condenação pelo art. 309 e não pressupõe a existência de crime autônomo.Ela incide diretamente sobre o crime de trânsito praticado (no caso, art. 306), como condição objetiva de maior reprovabilidade, expressamente prevista pelo legislador.Operou-se a compensação da agravante de dano potencial com a atenuante da confissão e exasperou a pena do acusado em 1/6 (um sexto), pela agravante da direção sem habilitação, restando a pena definitiva fixada em 07 (sete) meses de detenção e multa de 11 (onze) dias-multa.Quanto à pena acessória, foi fixada corretamente em 3 (três) meses de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos, de forma proporcional à pena privativa de liberdade.Neste aspecto, consoante ponderado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Ao contrário do apontado pelas defesas de ambos os apelantes, inviável o redimensionamento da pena de suspensão do direito de dirigir, dado que esta guar da proporcionalidade com a pena corpórea. Justificável aliás, pelas próprias circunstâncias do crime de ambos: estando sem habilitação (o que supõe legalmente inabilidade), pegaram o carro, inclusive num caso com a própria família, após beber, e, envolveram-se em acidente. Certo é que o entendimento do STJ é de que “a pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ 5.ª T. – AgRg no HC n.º 271.383/RJ – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 11/2/2014). Assim, a pena foi aplicada de forma correta e que não merece reparos, pois segue orientação do Superior Tribunal de Justiça e guarda proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Isto porque entre o mínimo de 2 meses e máximo legal de 5 anos (art. 293 CTB), deve-se levar-se em conta que a pena foi acima do mínimo porque reconhecida a agravante genérica do inciso III do art. 298 do Código de Processo Penal.”
Portanto, a pretensão de redução da reprimenda não admite acolhimento, porque o magistrado individualizou as penas corretamente, de forma fundamentada, conforme o sistema trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal. A defesa do apelante Casemiro Correa solicitou a substituição da espécie da restritiva de direitos de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade, em razão da hipossuficiência (art. 44, §2º, CP).O pedido procede, substituindo-se a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, em atenção à regra específica prevista no art. 312-A do Código de Trânsito, que impõe, para crimes dos arts. 302 a 312 do CTB, a substituição exclusivamente por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.A substituição, entretanto, não se aplica ao apelante Osiris, porque pode representar um agravamento no cumprimento da pena, o que configura reformatio in pejus (STJ, HC n. 1.003.261, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), DJEN de 30.06.2025).Honorários advocatícios Em razão do trabalho desempenhado pelos advogados dativos, fixa-se honorários ao Dr. Lucas Dinarte Schon de Aguiar (OAB/PR nº 103.057) e ao Dr. Pablo Mehret Pires (OAB/PR 100.085), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada um, nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários aos defensores nomeados.Nestas condições, impõe-se conhecer parcialmente o recurso de Casemiro Correa e, nesta extensão, dar parcial provimento, conhecer e negar provimento ao recurso de Osiris do Carmo Horáio Ribeiro, com o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.