SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009779-89.2025.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉUS CITADOS POR EDITAL. DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEPENDE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CURADOR ESPECIAL DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 172, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTADUAL. MÉRITO. COBRANÇA CONSUBSTANCIADA em TERMO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE contrato de convênio para financiamento bb vendor. notas fiscais que não possuem comprovante de entrega da mercadoria. caso concreto em que as demais provas juntadas ao processo comprovam a relação jurídica havida entre as partes. procedência da cobrança. manutenção em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ao curador especial. OMISSÃO NA R. SENTENÇA APELADA. VÍCIO SANADO, DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 135.533,94, com correção monetária e juros, em razão da inadimplência em contrato de financiamento para aquisição de semirreboques. A parte ré, citada por edital e representada por curador especial, argumenta a ausência de prova de entrega das mercadorias e requer a extinção do processo, além da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais impede a cobrança de valores devidos, considerando a existência de outros documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a efetiva entrega dos bens.III. Razões de decidir3. O curador especial está dispensado do preparo recursal, conforme o Regimento Interno do Tribunal e jurisprudência do STJ4. A ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais não é suficiente para afastar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do crédito, considerando o conjunto probatório que demonstra a efetivação do negócio e a inadimplência dos Apelantes.5. A documentação apresentada pela Apelada, incluindo notas fiscais, contrato de financiamento e termo de sub-rogação, comprova a relação obrigacional e a legitimidade da cobrança.6. A omissão na r. sentença quanto à fixação de honorários advocatícios ao curador especial foi sanada de ofício, reconhecendo a necessidade de remuneração pelo trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com reconhecimento, de ofício, de omissão na r. sentença apelada.Tese de julgamento: A ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais não é suficiente para afastar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do crédito, desde que o conjunto probatório demonstre a efetivação do negócio e a inadimplência do devedor._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.060/1950, art. 5º, § 3º; Lei nº 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007432-44.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004782-58.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0018511-27.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 18.09.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com reconhecimento, de ofício, de omissão na r. sentença apelada.