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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO - MADEIRAS E HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO na Ação ordinária de cobrança nº 0000989-05.2014.8.16.0160, ajuizada por NOMA DO BRASIL S.A., contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial. Consta da parte dispositiva da sentença: “Em razão do contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da lide principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR os réus HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO e HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO - MADEIRAS, solidariamente, ao pagamento de R$ 135.533,94, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso pelo autor; b) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo a lide secundária com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno os reconvintes ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.” (mov. 342.1). Opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 345.1 – Autora e mov. 347.1 - Réus), os declaratórios da parte autora foram acolhidos para sanar erro material nos termos da r. decisão de mov. 356.1: “1. A parte autora se insurgiu pela petição de mov. 345.1 quanto à sentença prolatada ao mov. 342.1. Alegou que o comando sentencial possui erro material, à medida em que fixou os honorários de sucumbência relativos à reconvenção, sobre o valor da causa e não de maneira equitativa.Também a parte ré opôs embargos de declaração ao mov. 347.1, argumentando que o comando sentencial padeceu de omissão, ao deixar de indicar a prova do fornecimento/ entrega do produto objeto da execução.Oportunizou-se o contraditório quanto a ambos os aclaratórios, consoante manifestações de mov. 352.1 e mov. 354.1.(...)3.1. Considerando a existência de erro material, ACOLHO os Embargos de Declaração de mov. 345.1, opostos pela parte autora, para o fim de corrigir o erro material da sentença, para que conste na parte dispositiva: “(...) Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo a lide secundária com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.Em razão da sucumbência, condeno os reconvintes ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (...)” Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Mantem-se, no mais, a sentença de mov. 342.1 em seus exatos termos.4. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 356.1). Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 362.1), a parte ré “REQUER, pois, com a devida vênia, este Douto Colegiado EXTINGUA A EXECUÇÃO de eis que faltante os requisitos para a exigibilidade do título: REQUER inversão do ônus sucumbencial; REQUER Gratuidade Judiciária, na forma delineada”, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “é de se asseverar que a Recorrida é a empresa que fabricou os implementos que, supostamente, teriam sido fornecidos aos Recorrentes; Logo, indene de dúvidas, a quem quer que seja tenha sido feita a tradição dos implementos, a Recorrida deve ter colhido assinatura com data e nome do recebedor, como se faz nos comezinhos negócios dessa natureza”; b) “se a Recorrida não instruiu o feito com a prova da entrega das mercadorias, por certo não possui o título líquido certo e exigível, eis que não há prova de que os Recorrentes tenham recebido o objeto da execução, nota fiscal de mov. 1.7”; c) “é imprescindível que o credor, ao exercitar seu direito de receber de quem lhe deve, comprove, indene de dúvidas, que possui mesmo o crédito demandado, sob pena de tornar o processo de execução prejudicado ao ponto de ser declarado nulo, como prescreve o Código de Processo Civil”; d) “é incontroverso que inexiste a prova de entrega das mercadorias constantes na nota fiscal de mov. 1.7, logo, não se pode presumir que os Recorrentes tenham recebido as mercadorias, como lavrou o Juízo singular”; e) ‘como bem preleciona o Ministro Luiz Fux, eis que “não havendo título executivo ou inocorrente, ainda, extingue-se o processo de execução sem julgamento do mérito”, sendo o que parece caber ao caso em mesa; O que se defende com o recurso em mesa é a necessidade da prova de entrega da mercadoria, como lavra o TJPR’; f) “a falta de assinaturas na nota fiscal de mov. 1.7 não foi suprida por outra declaração de recebimento das mercadorias, logo, não se pode dizer que o feito esteja lastreado por título líquido, certo e exigível, pois, não está”; g) “a Recorrida não substituiu os canhotos de mov. 1.7 por qualquer outro documento, logo, não é possível manter o Decisum singular, que presumiu o recebimento das mercadorias”.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 365.1), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao apelo, para que seja mantida a r. sentença.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPreliminarmente, aduz o d. curador especial nomeado para atuar na defesa da parte ré, citada por edital, que “os Recorrentes estão exercendo o contraditório mediante os préstimos de Advogado Dativo, nomeado pelo Juízo singular; Logo, considerando-se que os Recorrentes não mantêm contato com o Advogado que esta subscreve, por ora, impossível a juntada de documentos outros que possam ser necessários a provar a hipossuficiência; No entanto, para que seja possível exaurir a defesa, pugnam pela gratuidade para que o feito em mesa seja processado e julgado, na forma da Le” (mov. 362.1).Pois bem, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao curador especial a alegação de hipossuficiência econômica da parte defendida, tendo em vista que aquele não possui contato com o citado por edital. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). No mesmo sentido, dispõe do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 172. Independem de preparo:(...)VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial; (Grifos acrescidos). A propósito, cita-se precedente desta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVELIA CARACTERIZADA – JUSTIÇA GRATUITA - DISPENSA DO PREPARO DO APELO, UMA VEZ QUE INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SUPOSTA OBRIGAÇÃO DA APELANTE PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MATÉRIA NÃO AVENTADA NA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – AFASTADA – ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, O QUE AUTORIZA, POR SI, O CUMPRIMENTO DE FORMA FICTA – MÉRITO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES ACERCA DE IMÓVEL AINDA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, DESDE QUE ESTEJAM CIENTES DO ÔNUS REAL INCIDENTE E QUE O AJUSTE PREVEJA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA PLENA DA PROPRIEDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO TORNA NULO O CONTRATO, APENAS O TORNA INOPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUANTO PERSISTENTE A GARANTIA – PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE QUE TORNA VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO - EFEITOS DA POSSE E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO JUDICIAL JÁ EFETIVADA, QUE RECAEM IGUALMENTE SOBRE A APELANTE, A QUAL SE ENCONTRA JURIDICAMENTE VINCULADA AOS TERMOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007432-44.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.10.2025). Conclui-se, portanto, pela dispensa do preparo recursal por parte do e. curador especial.Assim, presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Trata-se de Ação ordinária de cobrança ajuizada por NOMA DO BRASIL S.A. em face de HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO - MADEIRAS e HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO.Para melhor compreensão da questão controvertida, cumpre trazer à baila o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, “argumentou o autor que: a) firmou convênio de financiamento com o Banco do Brasil S/A (Contrato BB Vendor nº 148.300.091/2000), com o objetivo de facilitar a aquisição de bens por seus clientes; b) em 30 /12/2008, os réus adquiriram quatro semirreboques da marca NOMA, totalizando R$ 135.533,94, conforme notas fiscais e contrato anexos; c) os réus inadimpliram o contrato de financiamento, obrigando o autor, na qualidade de garantidor, a quitar o débito junto ao Banco do Brasil; d) em razão do pagamento, foi sub-rogado nos direitos creditórios do banco, conforme termo de sub-rogação; e) o valor atualizado da dívida, conforme planilha de cálculo, é de R$ 251.014,50.Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Pela emenda à inicial de mov. 8.1, o valor da causa foi ajustado para R$ 225.623,64.Foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus, todas infrutíferas (vide movs. 34, 35, 93), mesmo após diligências de localização de endereços dos requeridos junto aos sistemas conveniados (vide mov. 41 a 55, mov. 108, mov. 202 a 206, 258 a 261 - TRE, Receita Federal, SEFAZ/MT, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, COPEL, INFOSEG).O autor pugnou, neste interim, a concessão de gratuidade processual (mov. 116), que restou negado (mov. 118).Esgotadas as tentativas de localização das partes, deferiu-se a citação por edital (mov. 267), com publicação regular (mov. 271).Nomeado curador especial (mov. 277), o qual apresentou contestação (mov. 286), arguindo: a) prescrição quinquenal e intercorrente, pela demora na citação; b) ausência de prova da entrega dos bens; c) exceção do contrato não cumprido; d) pedido de justiça gratuita; e, e) reconvenção com pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.O autor impugnou a contestação e a reconvenção (mov. 289), pontuando a inexistência de prescrição, a ausência de desídia, a legitimidade da cobrança, e a inexistência de dano moral.Anunciado o julgamento antecipado (mov. 299), foi prolatada sentença de procedência (mov. 306), posteriormente cassada por acórdão (mov. 326), que determinou novo julgamento com análise expressa das teses defensivas” (mov. 342.1).Pois bem, conforme relatado neste acórdão, insurge-se a parte ré, por meio do d. curador especial, quanto à r. sentença que julgou procedente o pedido inicial.Para tanto, aduz a parte apelante, em síntese, que “é de se asseverar que a Recorrida é a empresa que fabricou os implementos que, supostamente, teriam sido fornecidos aos Recorrentes; Logo, indene de dúvidas, a quem quer que seja tenha sido feita a tradição dos implementos, a Recorrida deve ter colhido assinatura com data e nome do recebedor, como se faz nos comezinhos negócios dessa natureza” e que, “se a Recorrida não instruiu o feito com a prova da entrega das mercadorias, por certo não possui o título líquido certo e exigível, eis que não há prova de que os Recorrentes tenham recebido o objeto da execução, nota fiscal de mov. 1.7” (mov. 362.1).Razão pela qual requereu, “com a devida vênia, este Douto Colegiado EXTINGUA A EXECUÇÃO de eis que faltante os requisitos para a exigibilidade do título: REQUER inversão do ônus sucumbencial; REQUER Gratuidade Judiciária, na forma delineada” (mov. 362.1).Inicialmente, apesar dos argumentos da parte apelante, o caso não trata-se de execução de título extrajudicial, mas sim ação ordinária de cobrança, de modo que inaplicável ao caso as disposições do artigo 803 do Código de Processo Civil, eis que inerentes aos feitos executivos.Com efeito, embora as notas fiscais apresentadas não tragam a assinatura dos destinatários (mov. 1.7), a ausência de assinatura nos canhotos, por si só, não é suficiente para afastar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do crédito, especialmente quando o conjunto probatório evidencia de forma robusta a efetivação do negócio e a inadimplência dos Apelantes.No caso concreto, observa-se que a Apelada instruiu a inicial com diversos documentos que, em conjunto, demonstram a existência da relação jurídica e a efetiva entrega dos bens: - Notas fiscais (mov. 1.7), emitidas em nome dos réus, detalhando os semirreboques adquiridos, com datas coincidentes à contratação; - Contrato de financiamento (mov. 1.4), firmado entre os Réus e o Banco do Brasil, viabilizando a aquisição dos bens junto à autora;- Nota promissória emitida pelos Réus em favor da Autora (mov. 1.5);- Termo de pagamento e sub-rogação (mov. 1.6), pelo qual a autora, na qualidade de garantidora, quitou o débito junto ao Banco do Brasil;- Convênio de financiamento (mov. 1.8), que disciplina a operação triangular entre autora, réus e instituição financeira;- Planilha de cálculo (mov. 1.9), demonstrando a evolução do débito. Além disso, as notas fiscais anexadas guardam perfeita correspondência com o contrato BB Vendor nº 148.300.091 (mov. 1.8) firmado com o Banco do Brasil S.A. para o financiamento dos bens comercializados pela Apelada. Essa correspondência documental, aliada aos demais documentos juntados ao processo, em especial o contrato de promessa de financiamento BB Vendor firmado pelos Réus com o Banco do Brasil S.A. (1.4) e o termo de sub-rogação de mov. 1.6 onde é possível observar o pagamento, pela Apelada, da dívida dos Apelantes, são suficientes para demonstrar a efetiva existência da relação contratual e a origem da obrigação ora cobrada.A ausência de assinatura nos canhotos não tem o condão de infirmar a higidez do negócio, especialmente diante da documentação que evidencia a realização da operação e a subsequente transferência do crédito à Apelada. Ademais, no caso concreto, não há qualquer indício de que os bens não tenham sido entregues, tampouco os Réus trouxeram aos autos prova no sentido de que não emitiram a nota promissória de mov. 1.5 ou mesmo que adimpliram a dívida. Ao contrário, a documentação apresentada pela Apelada, aliada à dinâmica da operação e à ausência de impugnação específica supramencionada, permite concluir pela existência da relação obrigacional e pela legitimidade da cobrança.No ponto, coaduna-se com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que “a parte autora demonstrou que por meio do termo de sub-rogação (mov 1.6), emitido pela instituição bancária (Banco do Brasil S /A), a empresa autora, na qualidade de vendedora/fiadora, realizou o pagamento das prestações devidas pelos requeridos, quitando a obrigação perante a instituição financeira.Assim, tendo a autora se sub-rogado nos direitos de crédito da instituição financeira, se mostra indubitável que persiste o débito dos réus frente ao demandante, à luz do contido no art. 346, I do Código Civil, sendo legítima a cobrança encartada nos autos. (...)Oportuno consignar que as notas fiscais (mov. 1.7) e o contrato de financiamento (mov. 1.4) comprovam a entrega dos bens, notadamente considerando a coincidência de data dos documentos (30/12/2008). Ainda que se verifique a ausência de duas notas fiscais (já que são objeto do contrato quatro semirreboques), os demais elementos dos autos são suficientes para comprovar tanto a entrega dos bens, quanto os valores inadimplidos” (mov. 342.1).Dessa forma, o acervo probatório constante do processo comprova de maneira satisfatória a relação jurídica entre as partes e legitimidade do direito creditório da Autora, ora Apelada, especialmente porque não houve impugnação efetiva do contrato de promessa de financiamento BB Vendor de mov. 1.4, onde os Apelantes expressamente contrataram o financiamento do maquinário e o termo de sub-rogação de mov. 1.6 onde o Banco do Brasil S.A. expressamente informou o pagamento, pela Apelada, da dívida dos Apelantes referente ao contrato BB Vendor.Em situação semelhante, já decidiu esta Corte Estadual: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE NÃO OBSTA AJUIZAMENTO DE COBRANÇA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. PROTESTO NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À REQUERIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004782-58.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). “I – APELAÇÃO CÍVEL. II – AÇÃO DE COBRANÇA. III – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. IV – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DOS MATERIAIS. INCONGRUÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. V – FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.VI – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018511-27.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 18.09.2023). Dessa forma, uma vez que as alegações recursais não trazem argumentos capazes de infirmar as conclusões do primeiro grau, o caso é de manter a r. sentença de procedência dos pedidos iniciais.Outrossim, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que “a técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Tema 1306/STJ).Ademais, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019). 2.1. Da sucumbênciaMantida a r. sentença quanto à procedência do pedido inicial, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).Assim, em razão do não provimento do recurso interposto, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, da demanda principal, a serem pagos pela parte apelante ao patrono da parte apelada, em 5% (cinco por cento) sobre o percentual já fixado na r. sentença, o que faço nos termos do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. 2.2. Dos honorários do curador especialNo caso concreto, o d. curador especial foi nomeado para atuar na defesa dos HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO - MADEIRAS E HELIO DELLA VEDOVA ARAÚJO, ocorre, no entanto, que na r. sentença apelada não houve fixação de honorários advocatícios em favor do causídico (mov. 342.1), tampouco houve insurgência quanto ao tema nos declaratórios opostos no mov. 347.1 ou mesmo no presente recurso.No entanto, a omissão é passível de ser sanada, de ofício, neste recurso, uma vez que a remuneração do curador especial decorre do cumprimento de um múnus público atribuído a advogado particular, designado em razão da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública na Comarca onde ocorre a prestação jurisdicional.Neste sentido, a propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORIA ESPECIAL. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e fixação de honorários ao curador especial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal; e (ii) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados ao curador especial, bem como a fixação de honorários sucumbenciais diante da omissão da sentença. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. 4. A CDA não pode ser modificada para alterar o sujeito passivo após a propositura da execução, conforme Súmula 392 do STJ. 5. Diante da atuação comprovada da curadora especial desde 2019, com diligência e zelo, é cabível a majoração dos honorários, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e da Lei Estadual nº 18.664/2015. 6. A sentença omitiu-se quanto à fixação de honorários sucumbenciais, sendo possível sua fixação de ofício em sede recursal, conforme jurisprudência do TJPR. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município de Sarandi desprovido. Recurso de Ricardo André Baravieira provido para majorar os honorários da curadora especial para R$ 1.350,00, incluindo verba pela atuação em primeiro grau e apresentação de contrarrazões, e fixar honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. É cabível a exceção de pré-executividade para reconhecimento da ilegitimidade passiva, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Não é possível a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após a propositura da ação. 3. É devida a majoração dos honorários do curador especial quando demonstrado o zelo e a complexidade da atuação. 4. A omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais pode ser suprida de ofício em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 924, III; 487, I. Lei nº 8.906/1994, art. 22, §1º. Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 392 e 393; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0034947-30.2022.8.16.0021, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 16.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000132-66.2012.8.16.0050, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 10.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0003446-60.2005.8.16.0116, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 13.08.2019.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002988-22.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.08.2025). O reconhecimento da omissão da r. sentença apelada, de ofício, por outro lado, não enseja prolação de decisão surpresa uma vez que quem será o responsável pelo pagamento dos honorários do curador especial é o Estado do Paraná, que não integra a lide, de modo que desnecessária prévia intimação nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil.Outrossim, a fixação de honorários devidos ao curador especial consta expressamente no §5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 e no artigo 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015: Lei nº 1.060/50Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.(...)§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. Lei nº 18.664/2015 (Estado do Paraná)Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para atuar em processo criminal, para defender parte hipossuficiente em processo de natureza civil ou atuar como curador especial, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. (Redação do caput do artigo dada pela Lei Nº 21744 DE 10/11/2023).§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados por decisão judicial, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21744 DE 10/11/2023). Trata-se de verba devida independentemente do resultado da demanda, destinada a compensar o trabalho técnico realizado por força de nomeação judicial.Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao ilustre curador especial nomeado, os quais fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), diante do trabalho desempenhado e o tempo de duração da nomeação (desde 17.04.2023 – mov. 282.1, considerando-se, para a presente fixação, os honorários anteriormente levantados no valor de R$ 400,00 fixados na r. sentença de mov. 306.1, posteriormente anulada pelo v. acórdão que julgou a Apelação Cível nº 0000989-05.2014.8.16.0160) com fundamento das diretrizes dispostas no item 2.9 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 06/2024 - PGE/SEFA.Outrossim, em razão da autuação em segundo grau, majoram-se os honorários acima fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) com fulcro no item 2.10 do já mencionado Anexo I, totalizando a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) devidos ao Dr. PAULO SÉRGIO BARBOSA - OAB/PR nº 53.647.Por fim, para fins de cumprimento do Decreto-Judiciário nº 519/2023, tem-se que “esta decisão serve como certidão” para recebimento da remuneração ora fixada em favor do curador especial nomeado para atuar no feito. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e, de ofício, reconhecer e sanar a omissão da r. sentença apelada quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao d. curador especial nomeado para atuação no feito, nos termos da fundamentação apresentada.
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