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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005436-86.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo acusado visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o por furto simples, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, que fora substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve quebra da cadeia de custódia da prova capaz de macular a ação penal; 2.2) se o réu deve ser absolvido por insuficiência probatória; 2.3) se afigura-se viável a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea; 2.4) se é possível a exclusão da pena de multa, em razão da hipossuficiência financeira do apelante; e 2.5) se o acusado faz jus à concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, porquanto alcançado em sentença. 4. Não se verifica qualquer nulidade na cadeia de custódia da prova, uma vez que as imagens das câmeras de segurança não foram incorporadas formalmente ao acervo probatório e a condenação se amparou em provas autônomas e válidas, submetidas ao crivo do contraditório e à ampla defesa. Além disso, não houve comprovação de efeito prejuízo à parte.5. A condenação do réu pela prática de furto comporta chancela, diante do robusto conjunto probatório angariado aos autos, sobretudo a prova oral e a confissão judicial do infrator, aliadas à localização dos bens subtraídos na residência indicada pelo acusado. 6. A redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231 do STJ.7. A pena de multa é obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, sendo incabível o seu alheamento em razão da hipossuficiência financeira do réu.8. A alegação de precariedade econômica deve ser direcionada ao Juízo da Execução Penal, a quem incumbe avaliar a possibilidade de parcelamento da multa.IV. DISPOSITIVO9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 593, I, 386, I, e 169; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.793.730/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.589/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STF, RE nº 597.270/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; Súmula nº 231/STJ.