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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Apelação Criminal (mov. 109.1) interposta por ROMARIO PINTO BERTE, em decorrência da sentença (mov. 85.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0005436-86.2024.8.16.0030, a fim de condená-lo pela prática da conduta tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal, o que resultou na imposição da reprimenda definitiva de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade fora, ao final, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
2.
A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 1.34): “Fato n° 01: “No dia 04 de janeiro de 2021, em horário não esclarecido, o denunciado ROMARIO PINTO BERTE dirigiu-se até a residência situada na Avenida Araucária, n° 103, Bairro Vila A, nesta cidade, e, lá estando, após arrombar a porta da lavanderia, ganhou o interior do prédio, de onde, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (um) facão; 02 (duas) extensões com 30m de fio; 06 (seis) chaves de boca; 01 (uma) furadeira da marca Makita; 01 (uma) lavadora de alta pressão de marca Eletrolux; 01 (uma) serra circular de marca Makita; e 01 (uma) caixa de ferramentas, de propriedade da vítima Deniz Allan Crestani da Veiga (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2., Auto de Avaliação de mov. 1.8, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.5, Auto de Entrega de mov. 1.9).” Fato n° 02: “No mesmo dia 04 de janeiro de 2021, por volta das 09h30min, Policiais Militares foram acionados e tiveram acesso às imagens da câmera de monitoramento da residência invadida, conforme fato acima narrado, obtendo-se as características do suspeito. Então, em patrulhamento pela Favela do Bolo, os policiais se depararam com o denunciado ROMARIO PINTO BERTE. Na ocasião, o denunciado ROMARIO PINTO BERTE confessou informalmente aos policiais que havia vendido o produto do furto para o denunciado LOURIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA, levando os policiais até a residência deste, situada na Rua Machado de Assis, n° 355, bairro Jardim Jupira, nesta cidade. Em buscas pela residência do denunciado LOURIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA, os policiais localizaram e apreenderam uma lavadora de alta pressão da marca Eletrolux; uma furadeira amarela de marca Makita; duas extensões com aproximadamente 30m de fio; seis chaves de boca; e um facão, os quais haviam sido subtraídos da vítima Deniz Allan Crestani da Veiga, e que o denunciado LOURIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA, consciente e voluntariamente, adquiriu e guardou em sua residência, o que fez com plena ciência de sua origem ilícita.”
O codenunciado Lourival Rodrigues de Oliveira teve sua punibilidade extinta após o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (mov. 1.97) e os autos nº 0000080-18.2021.8.16.0030 foram desmembrados, originando este feito. 3.
Em seu arrazoado (mov. 117.1) a defesa, preliminarmente, clama pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e a consequente nulidade das provas obtidas por meio das gravações de vídeo, tendo em vista que não foram juntadas aos autos, impossibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória, argumentando que a ilicitude da prova originária contaminou toda a cadeia probatória e que a confissão, por si só, é insuficiente para respaldar a condenação.
Quanto ao cômputo da pena, almeja a redução da reprimenda aquém do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, dizendo que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça viola os princípios da individualização da pena, da isonomia e da proporcionalidade. Por fim, pretende a dispensa da pena de multa e a concessão da justiça gratuita.
4.
O Ministério Público, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contraminuta (mov. 120.1). Refere o Parquet, inicialmente, que o Julgador a quo afastou corretamente a preliminar de nulidade. Com relação ao pedido de absolvição, aduz que os elementos probatórios são robustos e aptos a ensejar o decreto condenatório. Ao final, registra que a reprimenda foi devidamente fixada, inexistindo motivos para sua reforma. Destarte, pugna pelo conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva.
5.
Determinada a abertura de vista do processo à douta Procuradoria de Justiça, foi exarado o parecer de mov. 15.1-TJ, propugnando pelo conhecimento e desprovimento da apelação.
6.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
7.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
8.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que integra a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –.
9.
Quanto ao interesse recursal, contudo, o requisito afigura-se não conformado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, da simples análise à sentença denota-se que o Magistrado singular concedeu ao réu o referido benefício (mov. 85.1): “Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, do CP). Defiro o pedido de justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento apenas das custas.”
Portanto, tem-se que o pleito foi aviado de forma equivocada, motivo pelo qual não pode ser conhecido por esta Corte de Justiça.
10. Quanto ao mais, é manifesto o interesse do acusado em obter a reforma do decisum, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade. É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o acusado fora intimado do édito condenatório em 29 de agosto de 2025, ocasião em que manifestou desinteresse no recurso (mov. 106.2). No entanto, a Defensoria Pública interpôs o apelo em 08 de setembro de 2025 (mov. 109.1). Rememora-se que “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” (Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição apresentada no lapso temporal competente [considerando que é assegurado aos Defensores Públicos a prerrogativa do prazo em dobro]. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600). Conclui-se, logo, que o apelo merece ser apenas parcialmente conhecido.
Questão Preliminar Da alegação de quebra de cadeia de custódia
11. O recorrente argui, em sede preliminar, a quebra da cadeia de custódia das imagens das câmeras de segurança do local do fato, argumentando que não foram juntadas ao caderno processual, impedindo, assim, o exercício ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, não há vício a ser reconhecido. Conquanto as mencionadas gravações audiovisuais não tenham sido anexadas aos autos, o que se verifica é que a condenação se lastrou em outros elementos autônomos e válidos, devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Extrai-se da prova testemunhal que o réu, ao ser abordado pela equipe policial, admitiu a prática do furto e informou a quem havia destinado os bens subtraídos, os quais foram devidamente localizados pela guarnição. Como é sabido, o depoimento de policiais é meio de prova idôneo, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, especialmente quando harmônico com o conjunto probatório e ausente qualquer indício de má-fé ou contradição relevante, como ocorre no presente caso. Não bastasse, o inculpado confessou judicialmente o crime, relatando, inclusive, sua rotina de subtrair bens para sustentar o uso de entorpecentes, além de descrever sua entrada no imóvel e a forma como abriu as portas (mov. 69.4).
Ademais, não há que se falar em violação à cadeia de custódia, uma vez que o instituto incide sobre vestígios materiais efetivamente arrecadados e incorporados ao acervo probatório, o que não ocorreu no caso concreto. As imagens jamais ingressaram formalmente no processo como prova, razão pela qual não se submetem às regras de preservação, rastreabilidade ou documentação previstas para a cadeia de custódia. Além disso, como bem pontuou a Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer (mov. 15.1): “Ademais, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as imagens extraídas das câmeras de segurança, por não configurem, tecnicamente, vestígios deixados pela prática da infração, não estão sujeitas aos procedimentos empregados para preservação da cadeia de custódia, constituindo, tão-somente, uma fonte de prova, a qual, no caso sub judice, foi corroborada pelas declarações judiciais da vítima e das testemunhas, senão vejamos: APELAÇÃO - Artigo 147, caput, do Código Penal - Condenação do réu à pena total de pena de 01 mês de detenção, em regime aberto, com concessão de 'sursis' - Preliminar - Pedido de reconhecimento de nulidade processual sob a alegação de quebra da cadeia de custódia em relação à filmagem do local do crime aportada aos autos - Não acolhimento - Desnecessidade de observância das regras de preservação da custódia na obtenção das filmagens registradas pelas câmeras de segurança do local do crime - Filmagens que não constituem vestígios a serem examinados por prova pericial - Inaplicabilidade das regras de preservação a cadeia de custódia na obtenção e juntada das filmagens nos autos - Inidoneidade das filmagens que deveria ser arguida através do incidente de falsidade previsto no artigo 145 do CPP - Filmagens, outrossim, que se mostram verdadeiras quando confrontadas com outros meios de prova e que foram valoradas, tão somente, como prova suplementar – Mérito - … - Apelação não provida. (TJSP - Apelação Criminal 1500140-08.2023.8.26.0081 - Relator (a): Renato Genzani Filho - Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal - Foro de Adamantina - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/04/2024 - Data de Registro: 15/04/2024) – Destacado Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória Apelos defensivos e ministerial. Preliminares: 1. Arguição de quebra da cadeia de custódia – Inocorrência - Policiais da Delegacia Especializada, durante os trabalhos de investigação, obtiveram imagens das câmeras de segurança do imóvel vizinho, as quais foram analisadas e possibilitaram a identificação do acusado JOSÉ MARCOS, posteriormente reconhecido pela vítima, conforme detalhado no relatório de investigação - Conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça, as imagens extraídas das câmeras de segurança (por não configurem, tecnicamente, vestígios deixados pela prática da infração) não estão sujeitas aos procedimentos empregados para preservação da cadeia de custódia - Mas ainda que assim não fosse, a apresentação de imagens de forma compilada, visando facilitar a análise investigativa, não compromete a credibilidade das imagens, tampouco do relatório policial - Além disso, não há qualquer indício de adulteração, manipulação indevida, tampouco interferências internas ou externas capazes de colocar em dúvida a confiabilidade das imagens extraídas das câmeras de segurança - Defesa que, ademais, não questionou a cadeia de custódia, tampouco requereu o acesso integral às imagens por ocasião da resposta à acusação, ou seja, concorreu para a suposta irregularidade que agora busca invocar, o que é inadmissível - Por último, a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto no Código de Processo Penal não acarreta automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas, ficando a cargo do julgador sopesar o seu valor por ocasião da sentença - Preliminar rejeitada. 2. … . Preliminares rejeitadas – Recursos defensivos não providos e apelo ministerial provido a fim de majorar as penas aplicadas a ambos os réus para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 21 (vinte e um) dias-multa e fixar o regime inicial fechado para cumprimento das penas de ambos os réus, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP - Apelação Criminal 1501483-76.2024.8.26.0510 - Relator (a): Juscelino Batista - Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal - Foro de Rio Claro - Data do Julgamento: 12/06/2025).”
Outrossim, a defesa limita-se a formular alegação meramente hipotética, sem indicar de que forma específica o acesso às imagens alteraria a conclusão dos fatos ou infirmaria os demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, por certo que não há nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. Desta feita, rejeito a tese arguida pela defesa.
Do Mérito
12. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, assim como superada a questão preliminar, impende enfrentar os pontos de mérito trazidos no bojo do recurso.
Do pedido de absolvição por insuficiência probatória
13. Como visto, o sentenciado clama por sua absolvição, argumentando inexistirem provas aptas a embasar a condenação. Todavia, sem razão. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de avaliação (mov. 1.8), auto de entrega (mov. 1.9), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases procedimentais.
De igual sorte, a autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do apelante, conforme se dissertará, não sem antes proceder a transcrição da prova oral amealhada aos autos. A vítima Deniz Crestani da Veiga, perante a autoridade judicial (mov. 69.1), narrou: “que estava viajando para uma cidade próxima e os vizinhos viram esse indivíduo entrando na sua casa e subtraindo alguns pertences. Eles acionaram o 190 e o também avisaram o informante (que é policial). Voltou para casa e colheu as imagens das câmeras de segurança e repassou aos policiais, que obtiveram êxito em localizar o autor, com as mesas roupas e uma mochila de sua propriedade. Ele informou o local onde estavam os demais objetos e os localizaram em uma residência. Disse que a pessoa detida era a mesma que entrou na sua casa, de shorts azul e com sua mochila. Ele confessou o furto e os levou até a casa onde os objetos furtados foram encontrados, com exceção de uma serra mármore da marca Makita, não recuperada. Disse que houve arrombamento de um quarto dos fundos, onde guardava as ferramentas. A polícia científica não se fez presente.” [2].
O policial militar Vicente Paulo Sacomori Junior, em juízo (mov. 69.2), revelou: “que souberam que se tratava de um furto cometido na casa do soldado Veiga e que ele apresentou as imagens das câmeras. Disse que geralmente o destino de bens furtados naquela região é o Jd. Jupira, local mais próximo. Pelas imagens identificaram o réu Berté, fizeram uma abordagem na Favela do Bolo e ele empreendeu fuga, caiu do telhado e ficou preso na dispensa de uma casa, que precisou ser arrombada. O réu estava com as mesmas vestes do furto e ele disse que havia vendido os bens furtados, que foram localizados em um imóvel com várias ferramentas de construção civil.”
Seu colega de farda, Gustavo Georges Eckert Cavalheiro, em audiência de instrução (mov. 69.3), disse: “que não se recorda de detalhes da ocorrência, mas se reportou ao boletim de ocorrência, que foi preenchido pelo declarante.”
No entanto, quando ouvido perante a autoridade policial (mov. 1.3), o agente estatal Gustavo assim asseverou: “Por volta das 09h30min da corrente data a equipe policial foi acionada via central de comunicações dando conta que um masculino teria adentrado a residência de um policial militar na avenida araucaria numeral 103. Os policiais da RPA Oeste deslocaram-se ate o local, conversado com o vizinho que testemunhou o furto o mesmo descreveu o autor sendo moreno, cabelo comprido e trajando calca jeans e camiseta de cor escura, porem logo apos a equipe confeccionar o boletim de ocorrência acerca dos fatos (protocolo AH359643),teve acesso a imagens da câmera de monitoramento da residência furtada onde foi apurado que o autor trajava shorts de cor azul e camiseta vermelha.Os componentes da RPA Oeste de posse das características do autor patrulhavam as imediações do jupira, mais precisamente a região conhecida como "favela do Bolo", onde se depararam com o autor do furto da residência do policial, foi dado voz de abordagem ao mesmo que empreendeu fuga da equipe, nao acatando a ordem legal emanada pela autoridade policial. Apos alguns minutos de perseguição apé pelas ruas da favela, o autor invadiu o quintal de uma residência, subiu o telhado da casa que por sua vez quebrou fazendo com que o suspeito sofresse uma queda de aproximadamente tres metros de altura. No momento da queda, os policiais lograram exito na abordagem do masculino que tentou novamente empreender fuga sendo contido pelos policiais, onde foi necessario o uso de tecnicas de imobilização e o uso de algemas para resguardar a integridade fisica da equipe, de terceiros e do proprio autor. Apos a prisao, o autor relatou aos policias que teria vendido os produtos de furto para um masculino que residia na ultima rua da "favela do bolo" em uma casa de cor azul, segundo o autor o nome do comprador seria Lourival e este teria comprado uma lavadora de alta pressao, uma serra circular, diversas ferramentas, uma furadeira e alguns outros pequenos objetos que o autor do furto nao soube precisar oque seria. Deslocado ate a residencia do possivel comprador, a equipe policial foi atendida pela Sra. Marcia Pereira, a mesma se identificou sendo a esposa do Lourival, indagada se o marido se encontrava na residencia a mesma disse que não. A equipe policial explicou o motivo da presenca na residencia, Marcia informou a equipe policial que nao tinha conhecimento da situação e que se o seu marido comprou objetos provenientes de furto nao tinha conhecimento. A Sra. Marcia autorizou a entrada da equipe policial juntamente com o policial militar dono da residencia furtada, onde nas dependencias de sua propriedade foram localizados alguns dos objetos furtados da residencia do policial militar sendo estes : uma lavadora de alta pressao de marca eletrolux, uma furadeira amarela de marca Makita, duas extensões com aproximadamente 30m de fio, seis chaves de boca e um facão. Segundo o policial militar dono dos objetos uma serra circular de marca makita e uma caixa de ferramenta tambem teriam sido furtados de sua residencia porem nao se encontravam na residencia do Lourival. Diante dos fatos a Sra. Marcia foi conduzida ate a 6º SDP tendo em vista que parte dos objetos furtados se encontravam em sua residencia e seu marido nao se encontrava no local no momento da chegada dos policiais. Ja na delagacia, enquanto os policiais confeccionavam o presente boletim de ocorrencia, Lourival se fez presente assumindo que ele teria comprado os objetos do autor do crime e nao sua esposa Sra. Marcia. Diante dos fatos a esposa foi arrolada como testemunha e Lourival preso pelo crime de receptação. Na delegacia o autor da pratica criminosa foi identificado sendo ele Romario Pinto Berte RG 13.329.224-1, no sistema SESP/INTRANET nao foi constatado nenhum mandado de prisão em seu desfavor. Tendo em vista os fatos, foram presos Romario pelo crime de furto e Lourival por receptação, ambos foram entregues na 6º SDP para que sejam adotadas as providencias cabíveis acerca dos fatos.”
Pois bem. As provas obtidas durante o processo não deixam margem para dúvidas quanto à prática do crime, pois foram plenamente capazes de comprovar que o acusado subtraiu os itens mencionados na exordial acusatória. A vítima relatou que foi avisada por vizinhos que um indivíduo invadiu sua residência e subtraiu alguns bens. Diante disso, acionou os policiais e forneceu as imagens das câmeras de segurança, nas quais aparecia o autor do furto. Disse que o acusado foi localizado com as mesmas vestimentas e portando uma mochila, ocasião em que confessou o crime, indicou o local onde estavam parte dos objetos furtados [recuperados em uma residência], restando apenas uma serra mármore não localizada. O policial militar Vicente Paulo Sacomori Junior confirmou que, com base nas imagens fornecidas pela vítima, o acusado foi identificado. Durante a tentativa de abordagem, o apelante fugiu, caiu do telhado de uma residência e acabou sendo contido. Disse que estava com as mesmas vestes usadas no furto e confessou ter vendido os objetos, que foram localizados posteriormente em um imóvel contendo diversas ferramentas de construção. O agente público Gustavo Georges Eckert Cavalheiro, embora não recordasse detalhes em juízo, corroborou todas as informações constantes no boletim de ocorrência, que coincide integralmente com a narrativa de seu colega de farda. Importante salientar que os depoimentos prestados por Policiais Militares são meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Nesse compasso já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado com base em provas inquisitoriais corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial.III. Razões de decidir3. Esta Corte Superior admite a utilização de provas inquisitoriais para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso.4. A palavra dos policiais é considerada apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações.5. A análise do acervo fático-probatório dos autos é vedada nesta via especial, conforme a Súmula 7 do STJ.6. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF, configurando deficiência nas razões do recurso especial.7. Para transposição das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, o patrono deve indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu na espécie.8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 tanto nos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.9. A reincidência específica da recorrente e seus maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. É possível a utilização de provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. A reincidência específica do agente e os maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; art. 157; art. 647-A, caput; art. 654, § 2º; CRFB, art. 105, inc. III, al. "a" e "c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.793.730/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.048/SP, Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.589/RS, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2024”.(AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) – grifou-se.
Vale dizer, ainda, que inexiste qualquer indício de que os referidos policiais militares fossem desafetos do denunciado ou quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seus depoimentos devem ser considerados sem qualquer ressalva. Além do mais, o apelante confessou espontaneamente o delito, oportunidade em que detalhou que praticava furtos como meio de custear o consumo de entorpecentes, bem como descreveu a maneira pela qual ingressou no imóvel e os meios empregados para a abertura das portas. Não se ignora a advertência, presente nas razões de apelação, de que a confissão não é mais “rainha das provas” e deve ser confrontada com o restante do acervo probatório. No entanto, in casu, a confissão se harmoniza com a narrativa da vítima e dos policiais, tanto no tocante ao local e à forma de ingresso no imóvel quanto à destinação da res furtiva e à subsequente recuperação dos objetos em residência indicada pelo próprio réu. Assim, muito embora a defesa suscite a insuficiência probatória, o que se constata do teor das provas produzidas no decorrer da instrução processual é justamente o oposto. Denota-se, pois, diante do robusto acervo probatório produzido no decorrer da instrução processual, que inexiste dúvida acerca da autoria. Destarte, de se rejeitar a pretensão absolutória formulada pelo recorrente, sendo de rigor a chancela do édito repressivo. Dosimetria do Apenamento
Da rogativa de redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea
14. Subsidiariamente, a defesa pretende a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. O pleito não é de ser atendido. Com efeito, o abatimento da reprimenda fica restrito ao mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231[3] do Superior Tribunal de Justiça, nos termos aplicados na sentença. Acerca da questão, o Supremo Tribunal Federal assim assentou: “AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STF, Tribunal Pleno. RE nº 597.270/RS. Relator: Ministro Cezar Peluso. Julgado em 26/03/2009).
O tema, aliás, já fora pacificado na Corte Suprema, havendo diversos precedentes sobre a matéria [HC 93187/RS (DJE de 19.9.2008); HC 93141/RS (DJE de 22.8.2008); HC 94365/RS (DJE de 29.8.2008); HC 92203/RS (DJE de 12.9.2008); HC 93821/RS (DJE de 11.4.2008)]. Como se vê, o que se tem, na realidade, é a constatação de que as circunstâncias atenuantes e agravantes, por não comporem os tipos penais, não permitem sejam ultrapassados os limites mínimo e máximo das reprimendas previstas abstratamente nos tipos incriminadores. Reforçando este entendimento colhem-se pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paranaense: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.2. No presente caso, constata-se que, de fato, foi ventilado, nas razões do recurso especial, o pedido de redução da reprimenda intermediária aquém do mínimo legal, apesar de não ter sido mencionada expressamente a Súmula 231/STJ.3. Contudo, inviável a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo previsto legalmente, por ser esse o entendimento jurisprudencial desta Corte superior. Impossibilidade de afastar a incidência do referido enunciado sumular. Precedente.4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.”(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.751.292/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifou-se).
“Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Dosimetria da pena em caso de apropriação indébita e aplicação da Súmula 231 do STJ. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré às penas do artigo 168 do Código Penal, em razão da apropriação indébita de um aparelho celular e de produtos de beleza, enquanto foi absolvida das sanções previstas no artigo 155 do mesmo código. A decisão recorrida fixou a pena em 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta à ré pode ser reduzida aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão, devido à ausência de circunstâncias judiciais negativas.4. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ.5. A legislação penal vigente não admite a fixação de pena aquém do mínimo legal, respeitando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedada a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003175-81.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.02.2025) – grifou-se.
Dessa forma, nada obstante tenha sido reconhecida a atenuadora da confissão espontânea ao acusado na hipótese em discussão, a pena intermediária não poderia, de forma alguma, ultrapassar as barreiras mínimas estabelecidas em face do óbice legal. Deve, por isso, ser ratificado o raciocínio empreendido em primeiro grau.
Do pleito pela extirpação da pena de multa
15. O acusado anseia, ademais, o alheamento da pena de multa que lhe fora aplicada, sustentando a sua precariedade financeira. Melhor sorte não lhe socorre. A legislação pátria prevê a cominação da multa sob três formas: como sanção única, cumulativa e, ainda, alternativa. Desse modo, nos casos em que a reprimenda pecuniária for cumulativa, ou seja, tratar-se de sanção prevista no preceito secundário da norma incriminadora, sua imposição é obrigatória quando da condenação do réu pela conduta imputada, pena de ferir o princípio da legalidade. Sobre a temática leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Não cabe ao juiz da condenação isentar o condenado do pagamento da pena pecuniária, da mesma maneira que descabe qualquer consideração quanto ao afastamento da pena privativa de liberdade, por qualquer motivo, a não ser as causas expressamente previstas em lei. E inexiste previsão legal para a referida isenção da multa.”(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 17ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017).
In casu o sentenciado foi enquadrado nas sanções do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, o qual prevê, além da pena privativa de liberdade, a correspondente repressão pecuniária, verbis: “ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”
Denota-se, portanto, que a aplicação da pena de multa é ínsita ao próprio tipo incriminador em deslinde, de modo que a sua cominação é, por corolário, cumulativa à sanção privativa de liberdade. A esse respeito, segue o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE A INDICAR MERCANCIA E O DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, DO APENADO - CONSUMAÇÃO DELITIVA NAS MODALIDADES TRANSPORTAR, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VERSÃO DO INCULPADO ISOLADA NO FEITO - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA QUANTIDADE DA DROGA E DOS ANTECEDENTES - IDONEIDADE - ENORME QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - RÉU DETENTOR DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - PRECEDENTES - PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA PECUNIÁRIA PREVISTA DE FORMA ABSTRATA E CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO, DE MANEIRA INFORMAL, AOS POLICIAIS NA ABORDAGEM - CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO CELULAR APREENDIDO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 243 DA CF - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA ANTE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA E REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032939-46.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) – grifou-se.
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS OBTIDAS, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. BUSCA AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE ESTAVA ESCONDIDO E OCULTANDO PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS POR FONTES INDEPENDENTES DA BUSCA DOMICILIAR, INCLUINDO A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 4. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVE SER ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013077-50.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.10.2024) – grifou-se.
Assim, por ser decorrência legal da condenação, impossível o afastamento da pena pecuniária imposta ao recorrente. No que concerne à alegação de que o réu possui condição econômica precária para arcar com a sanção de multa cominada, é certo que tal assertiva deve ser direcionada ao Juízo da Execução Penal, que analisará a possibilidade de parcelamento do montante infligido, nos termos do artigo 169 da Lei de Execuções Penais.
16. EX POSITIS, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO da apelação interposta, mantendo incólume o édito repressivo.
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