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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas da sentença de mov. 54.1, proferida em “ação de obrigação de fazer com pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência antecipada, com pedido de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Eduardo Bortolato em face de Unimed Regional de Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico, na qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, nestes termos:“03. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, confirmando-se a tutela de urgência, resolvendo o mérito da lide e extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: - CONDENAR a parte ré a fornecer ao autor via UOPECCAN (ou outra entidade para a qual venha a ser transferido), no prazo de 48 horas, o medicamento Avastin (Bevacizumabe), na dosagem e periodicidade prescritas pelo médico do autor, devendo a sua necessidade ser demonstrada mensalmente pelo autor, mediante encaminhamento da prescrição médica atualizada ao plano de saúde (facultado o encaminhamento via UOPECCAN ou entidade para a qual transferido), com pelo menos 5 dias de antecedência da data programada/estimada para a aplicação do medicamento. - CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 à título de indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. - CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 19.129,36 à título de indenização por danos materiais, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo réu em sua contestação, em atenção aos documentos apresentados pela parte autora, bem como a ausência de elementos nos autos que demonstrem riqueza aparente da parte favorecida. Consoante fundamentação, o réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que, dada a simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85 do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade dos valores aplicada àquele com eventual benefício da gratuidade de justiça concedido.”2. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação no qual, preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, asserindo que esse exerce a profissão de analista, auferindo recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. No mérito, defende que há expressa previsão contratual de exclusão de medicamentos de uso off-label, em consonância com o disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 428 da ANS, asserindo que o fármaco não possui indicação na bula para tratamento da moléstia do requerente, o que justifica a negativa. Ainda, sustenta que o valor desembolsado pelo autor para a compra do medicamento já foi restituído nos autos de nº 0002264-58.2020.8.16.0069. Assevera que houve negativa fundada em termo contratual, inexistindo dano moral, pugnando, eventualmente, pela redução do quantum fixado (mov. 59.1).3. Ao seu turno, o autor interpôs recurso de apelação no qual pleiteia a majoração da indenização por danos morais, argumentando que restou extremamente abalado diante da negativa de fornecimento de remédio necessário para sua sobrevivência, devendo ser considerado também o caráter punitivo da medida (mov. 62.1).4. Contrarrazões pelo requerente nas quais defende que o apelo da ré não enfrenta os fundamentos da sentença, não merecendo conhecimento. Sustenta que se encontra afastado do trabalho para o tratamento de câncer e que a quantia que recebe do INSS não é suficiente para cobrir seus gastos, devendo ser mantida a concessão da gratuidade judicial. Ainda, aduz que o medicamento se encontra registrado na Anvisa e é considerado como antineoplásico, não havendo que se falar em uso experimental, sendo devida a cobertura também porque foi recomendado pelo médico especialista e está se mostrando eficaz no tratamento da patologia que o acomete. Assevera que o valor que pretende ver restituído diz respeito à compra posterior do fármaco, não sendo idêntico ao cobrado judicialmente em face do antigo plano de saúde. Pede a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da alegação descabida. Por fim, defende que houve abalo moral, devendo ser mantida a indenização no quantum fixado em sentença (mov. 69.1).5. Em contrarrazões ao recurso do autor a demandada sustenta que inexiste dano moral em razão da simples discussão contratual, não merecendo majoração o valor indenizatório fixado porque a ré agiu de acordo com a legislação que regulamenta a matéria (mov. 70.1).É a exposição.
II – VOTO6. Preliminarmente, o autor apelante sustenta que o recurso da ré ofende o princípio da dialeticidade, não merecendo conhecimento. 7. Não obstante, verifica-se do apelo (1) que a recorrente trouxe os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que deve ser reformada a sentença, atacando precisamente a matéria que lhe atine, notadamente acerca do uso em tese experimental do medicamento, bem como quanto à inexistência de danos morais, ao valor da indenização e à impossibilidade de reembolso da quantia despendida para compra do medicamento.8. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a mera reprodução de argumentos da contestação em sede recursal não constitui ofensa, por si só, ao princípio da dialeticidade, se o confronto desses argumentos com o julgado é adequado para o combate aos fundamentos utilizados pelo julgador ao proferir a sentença (AgRg no AREsp 808.609/RS, j. 15/12/2015; AgRg no AREsp 832.883/RS, j. 26/04/2016; AgRg no AREsp 272.809/SP, j. 22/09/2016; AgInt no AREsp 1029449/SP, j. 22/08/2017). 9. Portanto, atendidas as exigências do art. 1.010, II, III e IV do CPC, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, pelo que afasto a preliminar suscitada. 10. Ainda, a recorrente (1) se insurge contra o benefício da justiça gratuita concedido ao autor na decisão de mov. 9.1, afirmando que o requerente exerce a profissão de analista de sistemas e “constituiu sua procuradora, para representá-lo perante a instituição financeira, bem como representá-lo para a compra e venda de imóveis e móveis etc.”.11. Em que pese a insurgência da requerida, a afirmação de insuficiência de recursos constitui presunção relativa em favor da parte requerente, elidida apenas mediante prova contrária, na dicção do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.061/50 e do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.12. Além disso, o autor demonstrou por meio dos holerites de mov. 1.6 que se encontra afastado do trabalho para tratamento da doença que lhe acomete, não percebendo remuneração, não sendo suficiente para afastar a benesse a constituição de advogado para a defesa dos seus direitos.13. Ademais, a ré apelante não demonstrou que houve alteração da situação fática a justificar a revogação da benesse, tampouco trouxe qualquer documento apto a infirmar a sua concessão, de sorte que deve ser mantido o benefício.14. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.II.1. Custeio de medicamento15. Discute-se a obrigatoriedade de custeio pela ré, apelante (1), do medicamento antineoplásico Avastin (Bevacizumabe) ao autor, para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo (Ependimoma - CID C71).16. Extrai-se dos autos que o autor foi diagnosticado com a patologia em 2005 e já submeteu a quatro procedimentos cirúrgicos para ressecções, além de ter realizado radioterapia (mov. 1.14 a 1.24). A doença, contudo, seguiu em progressão.17. Diante desse quadro clínico, pelo médico assistente foi solicitado o uso do medicamento em questão, com finalidade paliativa, nestes termos (mov. 1.4, 13.4 e 13.5):“Paciente portador de CID C 71 Ependimoma, com diagnóstico em 2005, já submetido a várias ressecções (4), radioterapia, e no momento vinha com progressão de doença e piora neurológica.No momento em qt com objetivo paliativo, com carboplatina/vincristina e avastin. Sugiro no momento suspender carboplatina e vincristina, devido ao potencial da toxicidade, porém recomendo manter avastin 760 mg a cada 21 dias.”“O paciente Eduardo Bortolato manteve o protocolo de qt com carboplatina, vincristina e avastin, sendo submetido a 4 ciclos durante o período de outubro até janeiro com controle de doença sendo então mantido avastin como monoterapia. Está aguardando liberação do sétimo ciclo.”“O paciente Eduarto Bortolato manteve o protocolo de qt com carboplatina, vincristina e avastin por 4 ciclos, sendo que atualmente encontra-se em manutenção com uso de Avastin isolado na dose de 10mg/kg cada 21 dias, última dose solicitada 760mg e a aplicação é endovenosa. Últimos exames de imagem em fevereiro de 2020 evidenciaram estabilidade da doença. Por tratar-se de tratamento paliativo, haverá indicação de manter o uso da medicação enquanto não houver evidências de progresso da doença.”18. Como se vê, desde maio de 2019 o autor vinha utilizando a referida medicação em ciclos quimioterápicos, com cobertura pelo plano de saúde São Francisco Sistemas Hospitalares, entabulado por seu empregador. Contudo, em dezembro do mesmo ano, após quatro ciclos de quimioterapia com o fármaco, houve a negativa pelo antigo plano de saúde, a qual foi questionada nos autos de nº 0002264-58.2020.8.16.0069. 19. Com a substituição, por sua empregadora, do plano de saúde por aquele gerido pela Unimed Maringá, ora requerida, reiterou-se a negativa, sob o fundamento de que se trata de uso experimental do medicamento, nestes termos (mov. 13.10):“Com referência à solicitação de cobertura do medicamento AVASTIN, informamos que o caso foi analisado pela Unimed Maringá e não poderá ser atendida, tendo em vista a ausência de cobertura legal e contratual, uma vez que o referido medicamento não possui registro na ANVISA para o tratamento proposto ao diagnóstico apresentado pelo beneficiário, sendo considerado de uso off-label, portanto, experimental.Conforme documentação médica, o diagnóstico apresentado é de Ependimoma, contudo, conforme a própria bula do medicamento AVASTIN, a droga apenas possui registro e é indicada para os seguintes diagnósticos (...).Ou seja, os estudos cientíicos e os registros junto à ANVISA não indicam que o medicamento solicitado possui eficácia, segurança e indicação par ao diagnóstico apresentado por Vossa Senhoria, o que justifica a recusa de cobertura.A cláusula “TEMA IX – EXCLUSÕES DE COBERTURA” do contrato de plano de saúde firmado com a Unimed Regional de Maringá, afasta a cobertura para tratamento considerado experimental (...).Sobre o assunto, a Lei 9.656/98, no artigo 10, inciso I, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assim dispõe (...).Considerando que esta operadora de planos de saúde não pode sujeitar seus usuários/beneficiários a tratamentos experimentais, não poderá ser atendido o pedido.”20. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em mesa, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 608:“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”21. Assim, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.22. No caso dos autos, restou incontroverso que a moléstia sofrida pela parte autora encontra-se dentre aquelas cobertas pelo plano contratado, cingindo-se a controvérsia recursal ao custeio do tratamento medicamentoso prescrito pelo médico assistente.23. A respeito, o art. 10, I, da Lei nº 9.656/1998 estabelece a possibilidade de exclusão de cobertura de tratamento experimental:Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...)I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; 24. A apelante (1) invoca, ainda, o disposto na Resolução nº 428 da ANS sobre o tema:Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998.§ 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais:I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que:(...)c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ressalvado o disposto no art. 26;25. Ocorre que, segundo o entendimento do STJ, “o caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica” (REsp 1769557/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).26. No caso dos autos, o medicamento encontra-se devidamente registrado na ANVISA (mov. 1.5) na classe terapêutica de antineoplásicos, enquadrando-se, pois, ao quadro clínico do autor. Ainda, inexistem provas que o Conselho Federal de Medicina o considera como experimental.27. Outrossim, ainda que a patologia do paciente não encontre previsão na bula do medicamento, incumbe ao médico assistente decidir pela adequação do tratamento.28. Com efeito, a ingerência da operadora de saúde sob o argumento de que se trata de uso off-label não possui guarida na lei de regência, tratando-se, ademais, de conduta abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).29. De se notar que o uso do fármaco fora das hipóteses expressamente previstas na bula foi justificado pelo médico assistente, especificamente para o tratamento do quadro clínico do autor. 30. Nesse sentido, percebe-se que o demandante havia realizado diversas ressecções e tratamentos radioterápicos anteriores, continuando a doença em progressão. Além disso, conforme informado pelo médico assistente, após iniciar o uso do Avastin, evidenciou-se a estabilidade da patologia, sendo inegável a necessidade e os benefícios do remédio ao paciente.31. A propósito, entende o STJ pela impossibilidade negar o fornecimento de medicamento sob o fundamento de ser off label, evidenciando a ilegalidade da disposição da ANS nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DETRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento da medicação Rituximabe - MabThera para tratar idosa com anemia hemolítica autoimune, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. 3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque não previsto no rol de procedimentos da ANS. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 9. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 10. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. 11. A recorrida, aos 78 anos de idade, foi diagnosticada com anemia hemolítica autoimune, em 1 mês teve queda de hemoglobina de 2 pontos, apresentou importante intolerância à corticoterapia e sensibilidade gastrointestinal a tornar recomendável superar os tratamentos infrutíferos por meio da utilização do medicamento Rituximabe - MabThera, conforme devidamente registrado por médico assistente. Configurada a abusividade da negativa de cobertura do tratamento. 12. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.” (REsp 1769557/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)32. Acrescente-se que o art. 12, I, ‘c’ e e II, ‘g’, da lei nº 9.656/98, estabelece cobertura obrigatória de tratamentos antineoplásicos, inclusive dos domiciliares de uso oral, evidenciando-se a abusividade da negativa.33. Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal pela obrigatoriedade de custeio da medicação:“PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO DE ALTO GRAU RECIDIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (AVASTIN) POR NÃO CONSTAR NA BULA INDICAÇÃO PARA A DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.(...)No caso dos autos, consoante se infere dos elementos probatórios colacionados, verifica-se que o autor é portador de glioma de alto grau recidivado (neoplasia maligna do encéfalo – CID: 71.9) e mesmo após se submeter a diversos tratamentos (cirúrgico, radioterápico e quimioterápico) vem apresentando progressão da doença, ocasião em que a junta médica que o assistente lhe recomendou a necessidade de uso do medicamento Avastin (bevacizumabe) como medida terapêutica mais eficiente para combater o avanço da moléstia e preservar a vida do paciente. A título elucidativo, oportuno transcrever o relatório médico acostado ao mov. 1.8 detalhando o quadro clínico do autor (...).Não obstante a gravidade da patologia e a imprescindibilidade do fármaco, a operadora de saúde obstou o autor de ter acesso a um dos tratamentos contratualmente prometido, e sem razão justificada alguma, este foi privada de um procedimento médico essencial ao combate de sua enfermidade, simplesmente por não constar na bula do medicamento registrada junto à ANVISA indicação para o tratamento da doença que lhe acomete, um critério insignificante, pífio, para a recusa ou para se apegar ao sentido literal do informativo. A medicina é uma ciência não exata, logo não se pode restringir uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos constantes num folhetim, deve ser considerada a determinação do profissional médico, consoante a avaliação individual da condição clínica de cada pessoa, já que cada indivíduo manifesta um estágio distinto da enfermidade, daí a importância da proximidade médico assistente-paciente, que rompe os limites abstratos das regras técnicas e expõe a concretude do caso. Ademais, não cabe à operadora de plano de saúde fazer juízo de valor sobre o modo ou a técnica de realização da medida terapêutica a ser dispensada ao beneficiário, mas sim ao médico especialista que acompanha o quadro clínico e as reais necessidades do paciente, até porque é profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM e possui conhecimentos científicos sobre o trato da doença, sendo que eventual ineficácia ou efeitos nocivos do tratamento constitui sua responsabilidade exclusiva.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0012618-92.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.11.2020)34. Diante de tais considerações, verifica-se que a negativa da cobertura foi abusiva, de modo que remanesce devido o custeio do tratamento.II.2. Reembolso35. Constatado o dever de cobertura do medicamento, a ré não controverte a obrigação de reembolsar o valor despendido pelo autor na compra do fármaco, porém sustenta que a quantia correspondente já foi restituída nos autos de nº 0002264-58.2020.8.16.0069, ajuizada em face do antigo plano de saúde, São Francisco Sistemas Hospitalares.36. Não obstante, da análise daqueles autos verifica-se que o pedido de restituição do valor de R$ 19.129,36 (dezenove mil, cento e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) corresponde à compra anterior da medicação, quando ainda vigia o plano de saúde gerido pela entidade hospitalar, sendo de se notar que o remédio é de uso contínuo, a ser aplicado a cada 21 dias, conforme prescrição médica.37. Ainda que conste o mesmo número da nota fiscal do valor cobrado naqueles autos e neste processo (mov. 1.38 e 1.13), os documentos possuem diferentes data de emissão e códigos de verificação, não se vislumbrando, portanto, a duplicidade da cobrança.38. Assim, devida a restituição, sem razão a apelante (1) nesse ponto.39. Por outro lado, ainda que sem razão, a identidade dos valores e do número de nota fiscal respaldam a insurgência da requerida no sentido de que houve duplo pedido de restituição, não se evidenciando nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé como pretende o autor, apelante (2), não havendo provada má-fé na formulação de tal pedido.II.3. Danos morais 40. A indenização por dano moral se presta a compensar aqueles transtornos capazes de lesar o equilíbrio psicológico e social da parte, bem assim a dignidade ou os seus direitos da personalidade. A esse respeito são os esclarecimentos da doutrina: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 3º v. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 110)41. Nos casos de negativa ilícita por parte de plano de saúde, consolidou-se na jurisprudência desta Câmara o entendimento favorável à ocorrência de abalo emocional quando o descumprimento contratual viola o direito à saúde e à integridade física do paciente. A propósito:“O atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que, a negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, apenas é capaz de ensejar indenização por danos morais, nos casos emergenciais e nas situações que possam acarretar complicações à saúde do beneficiário.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0016430-66.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.05.2021)“No tocante aos danos morais, a apelante quer fazer crer que os danos experimentados seriam meros dissabores e que o descumprimento contratual não ensejaria responsabilização civil. Contudo, "conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível se verificar consequências de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento." (REsp n. 1.072.308/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, unânime, DJe 10/06/2010).” (AgRg no Ag 1010856/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). Portanto, o dano moral é devido, vez que nítida foi a angústia experimentada pela recorrida com a negativa da cobertura do tratamento solicitado pelo seu médico.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0026455-17.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.05.2021)“No entanto, muito embora o mero descumprimento contratual não cause, ao menos em regra, abalo extrapatrimonial, há exceção quando a situação envolve valor fundamental. É o que dispõe o art. 186 do Enunciado n. 411 do Conselho da Justiça Federal: Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente entendendo que a negativa indevida de cobertura de procedimento indicado por médico é passível de indenização a título de danos morais, não se configurando, portanto, mero aborrecimento.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0003555-40.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.04.2021)42. No caso em análise, houve a negativa de fornecimento de medicação quimioterápica, imprescindível para a manutenção da saúde do autor, restando evidenciada a sua eficácia para o controle neoplasia maligna que lhe acomete, evitando o avanço da moléstia.43. Com efeito, a situação certamente repercutiu no estado emocional do paciente e trouxe consequências negativas à sua saúde, já debilitada pela grave doença.44. Assim, encontra-se demonstrada a pertinência da indenização fixada.II.4. Quantum indenizatório45. Pretende a apelante (1) a redução da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que o recorrente (2) pugna por sua majoração.46. Acerca do quantum indenizatório, é certo que sua fixação sempre foi objeto de acendrados debates doutrinários e jurisprudenciais e, à vista disso, na tentativa de objetivar a quantificação das indenizações, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, passou a adotar o denominado "critério bifásico", consubstanciado na seguinte fórmula:“Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).”47. A justificativa é assegurar uma justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.“Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.”48. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.49. 48. Sob este enfoque, na primeira fase, extrai-se da jurisprudência iterativa desta Câmara Cível que o valor médio da indenização em casos semelhantes (grupo de casos) é entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se a frustração da expectativa do consumidor diante da negativa de cobertura, o que certamente já é suficiente a influenciar de modo prejudicial o seu estado emocional e sua saúde já debilitada em razão da gravidade da doença e da urgência no tratamento (0009726-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.05.2021; 0012683-84.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski - J. 11.05.2021; 0028409-35.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter - J. 06.05.2021; 0008640-07.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 07.05.2021; 0005301-12.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 12.04.2021; 0004312-62.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski - J. 26.03.2021; 0006975-56.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani - J. 28.09.2020; 0024593-79.2017.8.16.0001 - Curitiba – minha relatoria - J. 04.07.2019).50. Estabelecida esta premissa, verifica-se que o valor fixado em primeiro grau se encontra no patamar mínimo normalmente adotado por esta Câmara, de modo que resta na segunda fase da quantificação da indenização avaliar se as circunstâncias peculiares do caso permitem que a quantia seja alterada. Ou seja, cumpre apreciar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o grau de culpa dos envolvidos e as condições econômicas, sociais e pessoais das partes. A respeito, corrobora a doutrina:“(...) na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: – a extensão do dano; – as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; – as condições psicológicas das partes; – o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014 p. 420)51. No caso, para fins de extensão do dano, tem-se que o autor sofre de neoplasia maligna e que o medicamento foi prescrito pelo médico assistente com o fito paliativo, sendo de se notar que se mostrou eficaz no controle da doença após o insucesso dos diversos tratamentos anteriores. 52. Deve-se considerar também que para não interromper o tratamento, o autor teve que custeá-lo particularmente, no valor correspondente a quase R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dose, cuja aplicação foi recomendada a cada 21 dias. Por outro lado, não há nos autos informação de que houve agravamento de seu quadro clínico.53. Ainda, o grau de culpa dos envolvidos (responsabilidade objetiva da fornecedora e inexistência de contribuição para o evento danoso pela vítima) e as condições das partes (cooperativa médica e consumidor pessoa física) guardam similaridade com o grupo de casos. 54. Destarte, o valor fixado na origem deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequado à situação concreta vivida pelo apelante (2).55. Por fim, diante do não provimento do recurso de apelação (1), majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.56. À vista do exposto, voto por negar provimento à apelação (1) e dar provimento ao apelo (2), para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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