SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001731-72.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE COLETA DE MATERIAL PARA PERFIL GENÉTICO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto, na modalidade harmonizado, e determinou a coleta de material genético e atualização dos dados biométricos. II. Questão em discussão2. A defesa técnica busca a exclusão do recolhimento de material genético, sob os seguintes fundamentos: a) nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação anterior; b) irretroatividade da lei penal mais gravosa; c) invalidade do consentimento obtido por policial penal e violação ao princípio da não incriminação; d) ofensa a direitos fundamentais; e e) necessidade de descarte de material genético eventualmente coletado. III. Razões de decidir3. A intimação da Defensoria Pública é dispensável no presente caso, por se tratar de norma cogente trazida pela Lei n. 13.964/2019.4. Apenado que foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, delito que se amolda ao gênero “crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável”, passível de determinação de identificação de seu perfil genético.5. Não há falar em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa – o § 4º do artigo 9º-A da Lei de Execução Penal consignou de forma expressa que sua aplicação não se restringe apenas a condenações posteriores à entrada em vigência da Lei, mas regra imediata eficácia, surtindo, deste então, efeitos a seus destinatários.6. Identificação do perfil genético que deverá ocorrer por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, ou a partir da submissão do apenado ao procedimento durante o cumprimento da pena.7. Afetação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 905), para exame da constitucionalidade da medida, sem determinação de suspensão dos processos em curso que versem sobre a matéria: prevalência de presunção de conformidade constitucional da referida norma até a conclusão do julgamento.8. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, de que a adoção da medida não viola os direitos fundamentais do apenado.9. Decisão mantida. IV. Dispositivo10. Recurso de agravo conhecido e não provido.