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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos autos da Ação Penal nº 0007482-62.2025.8.16.0014, julgou procedente a pretensão acusatória, para o fim de condenar Everton Gabriel Renchechem dos Santos, ora apelado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput e §4º, c/c art. 40, inc. III, todos da Lei nº 11.343/03, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima a unidade.Oportuno registrar que, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal ao réu, sob o fundamento de que, para além de o acusado não ter confessado a prática criminosa, a pena mínima cominada ao delito imputado superava o limite de 04 (quatro) anos e “o denunciado EVERTON, embora primário, mesmo porque conta com apenas 18 anos de idade, se dedica a atividades criminosas desde a adolescência (procedimentos pela prática de atos infracionais - Autos nº 0032840- 97.2023.8.16.0014, 0040964-69.2023.8.16.0014 e 0054270- 08.2023.8.16.0014), fazendo do tráfico seu meio de visa e sustento” (mov. 39.1).Em suas razões recursais (mov. 137.2), o Órgão Ministerial sustenta ser devida a parcial reforma da sentença, para que seja extirpada a aplicação da minorante concernente ao tráfico privilegiado, insculpido no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, com a consequente modificação do regime prisional inicial, para o semiaberto, e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Para tanto, argumenta que as circunstâncias do caso e o histórico infracional do acusado evidenciam sua dedicação à narcotraficância, uma vez que, não bastasse a significativa quantidade de entorpecente apreendido e a comercialização do ilícito nas imediações de uma escola, que não condizem com a figura de um principiante, o réu foi preso pela prática do crime de tráfico de drogas logo após completar a maioridade e, antes disso, já havia sido responsabilizado duas vezes pelo cometimento de atos infracionais equiparados ao delito em questão, indicando sua experiência na seara criminal e seu envolvimento com atividades ilícitas. Aponta, ainda, que, muito embora os referidos registros infracionais não possuam o condão de caracterizar maus antecedentes ou reincidência, logram constituir, diante das particularidades, óbice à aplicação da privilegiadora, nos moldes da jurisprudência.Em sede de contrarrazões, a defesa do acusado pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (mov. 151.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu judicioso parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 14.1-TJ)É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEInicialmente, cumpre registrar que, muito embora a defesa do acusado tenha, em sede de contrarrazões, postulado o não conhecimento do apelo ministerial, não apresentou quaisquer fundamentos aptos a justificar a medida. Ao revés, limitou-se a indicar os motivos pelos quais entende ser indevida a reforma da sentença pretendida pelo parquet, os quais, evidentemente, dizem respeito ao mérito do recurso, e não aos requisitos de admissibilidade deste último, razão pela qual nada subsidiam a aventada incognoscibilidade da insurgência.De todo modo, uma vez constatada a presença dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do apelo.2.2. MÉRITO2.2.1. TRÁFICO PRIVILEGIADOConforme relatado, o Órgão Ministerial postula a reforma parcial da sentença objurgada, a fim de que seja afastada a figura do tráfico privilegiado, prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, sob fundamento de que as circunstâncias do fato criminoso e o histórico infracional do acusado demonstram sua dedicação à narcotraficância, impedindo, assim, a aplicação da benesse, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos para tanto.Razão lhe assiste.A respeito da matéria, o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, assim preconiza: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Da leitura do excerto ora colacionado, é possível inferir que, para a aplicação da minorante atinente ao tráfico privilegiado, a legislação exige que o réu seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou não integre organização criminosa.Na hipótese dos autos, revela-se incontroverso que o acusado é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes (cf. movs. 10.1 e 39.3), bem como que inexistem, no feito, indicativos de que integre organização criminosa, de modo que se cinge, a matéria controvertida, apenas em relação à presença, ou não, de elementos suficientes capazes de demonstrar sua dedicação às atividades ilícitas, em especial, à traficância.Consoante apontado pelo parquet desde o oferecimento da denúncia (mov. 39.1) e reconhecido pelo Juízo sentenciante, o réu possui histórico infracional. E, muito embora a i. Magistrada singular tenha reputado tal circunstância como se insuficiente fosse para a comprovação acerca da dedicação do acusado às atividades criminosas, entende-se que, quando somada às particularidades fáticas do delito, logra assim evidenciar.Da análise do caderno probatório, infere-se que, por ocasião do crime sub judice, praticado nas imediações de uma escola, o acusado trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, bem como guardava e mantinha em depósito, em uma árvore nas proximidades, outras 15 (quinze) porções iguais e, em outra árvore adiante, mais 64 (sessenta e quatro) porções menores da mesma substância, as quais, juntas, totalizavam cerca de 619g (seiscentos e dezenove gramas) e destinavam-se à traficância, porquanto assim relatado unissonamente pelos guardas municipais responsáveis por sua prisão em flagrante (movs. 1.4, 1.6, 126.2 e 126.3), confirmado pelo próprio réu durante interrogatório judicial (mov. 126.4) e corroborado pelos demais elementos angariados no curso da persecução penal (movs. 1.2, 1.9, 1.10, 1.12, 1.17, 53.1, 54.1 e 55.1).Ocorre que, muito embora o réu tenha assinalado em juízo “que “caiu nesse erro” (sic) de praticar o tráfico de drogas porque estava passando por dificuldades financeiras” e “que “tinha acabado de começar” (sic) na traficância, pois iniciaria naquele dia”, é nítido que, tal como a negativa de autoria por ele inicialmente sustentada em solo policial (mov. 1.8), a referida tese não convence.Isso porque, não bastasse a quantidade significativa de entorpecente apreendido, o modus operandi empregado pelo réu para guardar as porções dos ilícitos destinados à venda em via pública, ocultando a maior parte em locais distintos nas proximidades e carregando consigo apenas pequena fração, indica não se tratar de indivíduo inabitual na traficância, porquanto evidencia a adoção de estratégias para evitar a apreensão de toda a droga e, principalmente, possibilitar eventual defesa de posse para uso próprio – como de fato fez perante a Autoridade Policial –, vez que, acaso abordado, não seria flagrado portando monta incompatível com consumo pessoal. Tal raciocínio, por sua vez, é comumente exercido por traficantes que habitualmente atuam nas ruas nos tempos atuais e, por isso, possuem conhecimento a respeito dos parâmetros fáticos e jurídicos utilizados para a distinção entre os delitos previstos nos arts. 28 e 33, da Lei nº 11.343/06, e deles se utilizam para dificultar a caracterização da finalidade mercantil da substância.Tanto é assim que, excetuada a única porção de droga localizada na posse do réu, que inicialmente informou se destinar ao seu próprio consumo, a quantidade substancial remanescente, cuja propriedade foi, em um primeiro momento, por ele negada, somente logrou ser localizada mediante a averiguação no local exato em que foi avistado em situação suspeita e através da utilização de cão de faro. A esse respeito, assim constou do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2):“COMPARECEU NESTA 6° CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL RELATANDO QUE " DURANTE PATRULHAMENTO PREVENTIVO PRÓXIMO À ESCOLA MUNICIPAL ELIAS KAUAN NO CONJUNTO NOVO AMPARO, EQUIPES GEPE VTR 93119, GEPE VTR 93120 E CANIL VTR 93096 SEGUIAM POR RUAS DISTINTAS, MOMENTO EM QUE NA RUA IRACI ZUBA DE OLIVA A VIATURA GEPE 93119 AVISTOU UM MASCULINO PARADO EMBAIXO DE UMA ÁRVORE DE FRONTE À CASA DE NÚMERO 202, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DROGAS. O MASCULINO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO EVERTON GABRIEL RENCHECHEM, RG: 16741634, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA SAIU CORRENDO SEGURANDO ALGO EM SUA CINTURA E PULANDO O MURO PARA DENTRO DO SUAS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MOMENTO EM QUE FOI SOLICITADO APOIO DAS DEMAIS VIATURAS DE MODO A REALIZAR UM CERCO POLICIAL. DURANTE O CERCO, A EQUIPE CANIL VISUALIZOU QUE EVERTON, CORREU PELO PÁTIO DO SUAS SEGURANDO ALGO NA CINTURA E PULOU PARA O INTERIOR DA ESCOLA MUNICIPAL, EM SEGUIDA PULOU NOVAMENTE PARA A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA ONDE FOI ALCANÇADO E ABORDADO PELA EQUIPE GEPE 93119. EM REVISTA PESSOAL, FOI LOCALIZADO NO BOLSO DE EVERTON, UMA PORÇÃO ANÁLOGA AO ENTORPECENTE MACONHA COM PESO DE 27 GRAMAS, UM CELULAR DE MARCA SAMSUNG DE COR PRETA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA ALÉM DE R$ 50,00. AO SER QUESTIONADO O MOTIVO DA TENTATIVA DE SE EVADIR DAS EQUIPES, EVERTON DISSE QUE NÃO QUERIA SER PRESO, POIS ESTAVA TRAFICANDO NAQUELE LOCAL, MOMENTO EM QUE EVERTON RECEBEU VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AS EQUIPES REFIZERAM O TRAJETO POR ONDE EVERTON CORREU ATÉ O PONTO INICIAL, ONDE FORAM LOCALIZADAS AO PÉ DA REFERIDA ÁRVORE OUTRAS 15 PORÇÕES COM PESO DE 380 GRAMAS E ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM E TAMANHOS IDÊNTICOS A QUE ESTAVA NO BOLSO DE EVERTON. CONTINUANDO, DESSA VEZ COM O EMPREGO DO CÃO DE FARO K-9 KAIROS E K-9 GAYA, DISTANTE CERCA DE 100 METROS DA ESCOLA, OS CÃES LOCALIZARAM UMA SACOLA ESCONDIDA EMBAIXO DE UMA ÁRVORE CAÍDA E QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR 64 PORÇÕES MENORES ANÁLOGAS À MACONHA COM PESO DE 211 GRAMAS. COMO DE COSTUME, AO TOMAREM CONHECIMENTO DA PRISÃO DE EVERTON, MALFEITORES COMEÇARAM E INVESTIR CONTRA AS EQUIPES COM XINGAMENTOS, TUMULTUANDO E AMEAÇANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS EQUIPES A FIM DE RESGATAR EVERTON, ONDE SE FEZ NECESSÁRIO O USO PROGRESSIVO E DIFERENCIADO DA FORÇA COM DISPAROS DE MUNIÇÃO DE IMPACTO CONTROLADO PARA DISPERSÁ-LOS. DESTA FORMA, EVERTON FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE PLANTÃO COM O ENTORPECENTE ONDE FICOU VERIFICADO O PESO TOTAL DE 622 GRAMAS. FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE DE NÚMERO 11 DO STF, PARA EVITAR RISCO DE FUGA ALÉM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE EVERTON ASSIM COMO DAS EQUIPES.”Nesse mesmo sentido foram as declarações dos guardas municipais Jeferson Almeida da Silva e Marcos Roberto Godoy, que, nas porções ora pertinentes, respectivamente declararam em juízo:“(...) Ao adentrar uma das vias, avistaram um menino “agachando próximo a uma árvore” (sic) e, quando ele notou a presença da viatura, adentrou em um terreiro que faz parte de um centro de assistência social. Na sequência, uma equipe policial conseguiu realizar a abordagem do réu, oportunidade em que foi localizada a porção de entorpecente que ele trazia em seu bolso, além do dinheiro em espécie, cerca de R$50,00 (cinquenta reais) e o aparelho celular. Dessa forma, afirmou que se deslocou até a árvore na qual viu o réu se abaixando e encontrou, naquele local, certa quantidade de droga. Após, com auxílio do canil, localizaram outra quantidade de droga, nas proximidades da escola. (...)”“(...) Mencionou que não foi ele quem realizou a busca pessoal no réu, mas que na posse de Everton foi localizada uma porção de substância análoga à maconha, um aparelho celular e dinheiro em espécie. Após a abordagem, realizaram buscas no trajeto percorrido pelo réu, e encontraram entorpecentes no ponto de onde o réu havia corrido; as outras porções menores foram localizadas pelo cão, nos arredores da escola. (...)”Somado a isso, tem-se que, de acordo com a certidão encartada no mov. 39.4, ambos os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu, objetos dos autos de nº 0032840-97.2023.8.16.0014 e nº 0040964-69.2023.8.16.0014, eram análogos ao crime de tráfico de drogas e, não fosse suficiente, também envolveram a mesma substância entorpecente, isto é, maconha, demonstrando que, bem verdade, vinha se dedicando à traficância de tal ilícito mesmo antes de atingir a maioridade.Em consulta aos referidos processos, extrai-se que o Ministério Público ofereceu representação em face do acusado, enquanto ainda menor de 18 (dezoito) anos, em virtude de duas infrações distintas, sendo que, em uma delas, o réu trazia consigo 17 (dezessete) porções de maconha, pesando 67g (sessenta e sete gramas), e ofereceu os ilícitos a policiais que se encontravam em viatura descaracterizada, e, em outra, foi abordado enquanto trazia consigo 01kg (um quilo) de maconha em uma sacola. Confira-se:“TRÁFICO DE DROGAEm 13 de junho de 2023, por volta das 17h, na Rua Fortunato Ferreira Olive, 101, Pacaembu, em Londrina/PR, o representado EVERTON GABRIEL RENCHECHEM, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com intenção de tráfico, ofereceu drogas aos policiais Eder Paulo dos Santos e Waldemar Soares, bem como, trazia consigo 17 porções de maconha, pesando 67 gramas (Auto de Exibição e Apreensão em seq. 1.6), substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, contempladas no Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998. CIRCUNSTÂNCIAS Policiais civis estavam no local dos fatos, à paisana, para cumprir ordem de serviço da Delegacia do Adolescente, quando o representado foi até a viatura (descaracterizada), bateu no vidro e ofereceu drogas. Os policiais deram voz de abordagem e em busca pessoal encontraram 17 porções de maconha com o representado.” (mov. 23.1 – autos nº 0032840-97.2023.8.16.0014)“TRÁFICO DE DROGAS Em 20 de julho de 2023, por volta das 15h, em frente ao CRESLON, na Rua Santa Marta nº 1412, Bairro Espanha, em Londrina/PR, o representado EVERTON GABRIEL RENCHECHEM DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo 1 quilo de maconha (Auto de Exibição e Apreensão em seq. 1.9), substância capaz de causar dependência física e psíquica, contempladas no Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998, além de R$ 190,00 (cento e noventa reais) em dinheiro trocado. CIRCUNSTÂNCIAS Policiais Penais do CRESLON – Centro de Reintegração Social de Londrina avistaram o adolescente Everton em atitude suspeita, nas proximidades do Centro e optaram por realizar sua abordagem. Com o adolescente, em uma sacola, os policiais encontraram a droga descrita.CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS O adolescente foi representado recentemente pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas, nos autos nº 0032840-97.2023.8.16.0014.” (mov. 25.1 – autos nº 0040964-69.2023.8.16.0014)E, inobstante o d. Juízo a quo tenha, com base no EREsp n. 1.916.596/SP, concluído pela impossibilidade de utilização dos atos infracionais para afastar o privilégio, ao fundamento de que “não se verifica razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração nestes autos, que ocorreu 02/02 /2025, ou seja, após cerca de 1 (um) ano e 8 (oito) meses”, com a devida vênia, tal entendimento não comporta guarida. Note-se que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1916596/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NO CASO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 - SINASE). 3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal. 4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena. 5. No caso concreto, foi tida por inidônea a fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para concluir pela comprovação da dedicação às atividades criminosas, sobretudo porque nenhum outro dado foi extraído do conjunto probatório para respaldar a conclusão de que os agentes vinham se dedicando à atividade criminosa, o que tampouco foi possível identificar a partir da quantidade não expressiva de entorpecente. 6. No entanto, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. 7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021.)Não se ignora que, no voto vencedor do julgado em questão, de lavra da Exma. Ministra Laurita Vaz, a ilustre Magistrada entendeu que “o mais recente dos episódios ocorrido cerca de dois anos antes do crime em análise (03/08/2017, fl. 240). Portanto, como já exposto, não há como extrair a necessária contemporaneidade entre os referidos atos infracionais e o fato sob julgamento”. Nada obstante, expressamente pontuou, também, que a contemporaneidade em questão não poderia ser extraída “exclusivamente a partir da menção às passagens infracionais, isto é, desacompanhada de qualquer análise concreta das provas atinentes à alegada dedicação às atividades criminosas”, situação que diverge do cenário dos autos, em que, a despeito de o delito ter sido praticado cerca de 01 (um) ano e 08 (oito) meses após o primeiro ato infracional, o réu não somente praticou duas infrações anteriores envolvendo a mesma conduta e o mesmo tipo de entorpecente, como, também, nitidamente aprimorou seu modus operandi, porquanto, quando da prática dos atos infracionais, portava quantidades superiores de maconha consigo e não tomava maiores precauções logísticas, o que, como visto, estrategicamente não mais fazia quando do crime em comento, justamente na tentativa de furtar-se de eventual responsabilização criminal pelo delito de tráfico, porque, frise-se, possuía pleno conhecimento a respeito das peculiaridades capazes de assim possivelmente permitir, evidenciando dedicação minimamente contínua à narcotraficância.De todo modo, fato é que o entendimento intermediário firmado pelo Órgão Colegiado não estabeleceu um parâmetro temporal específico para a utilização dos atos infracionais para os fins ora pretendidos, mas consignou, tão somente, ser necessária a existência de razoável proximidade temporal com o crime apurado, o que se constata haver na espécie, notadamente quando verificado que ambos os atos infracionais foram praticados no mesmo ano (2023) e a extinção da última medida socioeducativa aplicada ao réu – liberdade assistida –, havida nos autos nº 0040964-69.2023.8.16.0014, ocorreu em 08.05.2024 (cf. mov. 39.4), mas, aproximadamente 09 (nove) meses depois, tornou a ser flagrado praticando a traficância, em 05.02.2025.Nesse sentido, bem ponderou a d. Procuradoria Geral de Justiça: “A interpretação conferida pela Douta Magistrada ao EREsp n. 1.916.596/SP, com a devida vênia, mostra-se descontextualizada. O referido precedente do Superior Tribunal de Justiça não fixou um prazo aritmético para o “esquecimento” do ato infracional, mas sim determinou uma análise casuística da continuidade delitiva, rechaçando o uso de fatos longínquos e sem relação com a imputação. O que se revela no presente caso não é um “lapso” de 1 ano e 8 meses, mas a efetiva e ininterrupta continuidade da prática criminosa. O apelado foi responsabilizado duas vezes, enquanto adolescente, por atos análogos ao tráfico de drogas e, tão logo atingiu a maioridade, foi preso em flagrante cometendo exatamente a mesma conduta. A proximidade temporal, portanto, é fática e jurídica, demonstrando que a maioridade penal foi apenas um marco etário na vida do agente, e não um hiato em sua dedicação ao ilícito.”Não à toa se vislumbra que, em situações análogas, em que presentes atos infracionais pretéritos, também equiparados ao crime de tráfico de drogas e praticados poucos anos antes do crime, a Corte Superior tem entendido pela adequação do afastamento da figura privilegiadora, ante a demonstração da dedicação do agente às atividades criminosas, especialmente quando existentes outros elementos capazes de assim corroborar:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. PROXIMIDADE TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Sobre o tema: A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico e que apresentem conexão temporal com o delito em tela, são aptos a demonstrar a dedicação do paciente a atividades criminosas e a afastar a incidência do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 799.162/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) 3. No caso, o Tribunal de origem bem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, diante da propensão do paciente à atividade criminosa, diante da natureza dos atos infracionais - análogos ao tráfico de drogas, bem como da proximidade temporal da conduta -, uma vez que os atos infracionais ocorreram nos anos de 2019 e 2020, e o crime em comento foi praticado em 26/4/2023, in verbis: "o conjunto probatório se mostrou suficiente para comprovar que o apelantes e dedicava a atividades criminosas, principalmente o tráfico de drogas, eis que já respondeu por diversos atos infracionais, inclusive dois equiparados ao tráfico de drogas (fls. 28, 104 e 120/125), não fazendo mesmo jus ao benefício", em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.676/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)“Conforme se observa, os atos infracionais (alguns datados de 2020, cf. fl. 28) foram utilizados como fundamentação para o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado indicando a dedicação a atividade criminosa pelo recorrente, mesmo porque a prática do crime de que se trata nesses autos se deu em 2022 (conforme descrito na denúncia - fl. 1). Há, portanto, convergência do que se vem entendendo no STJ” (REsp n. 2.062.094/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . AFASTAMENTO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTINTA HÁ POUCO MAIS DE 1 ANO. PRECEDENTES . REGIME INICIAL. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n . 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp n. 1.916 .596/SP, de minha relatoria, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).No caso, as instâncias ordinárias afastaram a incidência da referida minorante destacando, dentre outros elementos, a existência de registro de anterior prática de ato infracional pelo ora recorrente.Do documento remetido pelo Juiz sentenciante (disponível no site do Tribunal de origem), verifica-se que o agravante praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, cuja extinção da medida socioeducativa imposta ocorreu pouco mais de um ano antes da prática do delito de tráfico discutido nestes autos. Assim, quanto ao ponto, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte . 2. Por outro lado, com relação ao regime inicial, razão assiste à defesa. Isso porque, levando-se em conta as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, a quantidade da droga apreendida (39,90g de cocaína e 25,50g de maconha) não é suficiente, por si só, para justificar a fixação do regime mais gravoso, conforme a jurisprudência dessa corte. 3 . Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no HC: 854274 SP 2023/0332494-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023)Com efeito, considerando-se as particularidades do caso, infere-se restar suficientemente demonstrada a dedicação do acusado às atividades criminosas, especificamente à traficância, porquanto, não bastassem as circunstâncias concretas do flagrante assim indicarem, em razão do modus operandi estratégico empregado pelo réu, comumente adotado por traficantes que habitualmente atuam nas ruas, a existência de dois atos infracionais pretéritos, decorrentes da prática da mesma conduta e envolvendo o mesmo tipo de entorpecente, logra assim confirmar.Conforme bem observado pela ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, o próprio fato de, em juízo, o acusado ter afirmado que havia acabado de começar na traficância, o que nitidamente não condiz com a realidade, demonstra a clara tentativa de induzir o Juízo em erro para obter a benesse, justamente porque possuía amplo conhecimento a respeito dos artifícios e mecanismos capazes de eventualmente isentá-lo da responsabilidade criminal pelo crime de tráfico ou, ao menos, ensejar a redução da sanção penal, o que, obviamente, não condiz com a figura do traficante eventual e apenas reforça sua dedicação à atividade.Quanto ao ponto, com precisão ilustrou o nobre Procurador de Justiça:“Esta dedicação é, aliás, corroborada pela flagrante falsidade da versão do apelado em juízo. Conforme seu interrogatório judicial (mov. 126.4), o réu alegou que "tinha acabado de começar” (sic) e que era seu “primeiro dia”. Tal declaração, quando confrontada com as certidões de antecedentes infracionais (mov. 39.4) que atestam duas responsabilizações prévias por tráfico, revela-se uma mentira deliberada. Trata-se de uma tentativa clara de induzir o Juízo a erro para obter o benefício, sendo a prova cabal de que o apelado não é um traficante eventual, mas um agente que conhece, reitera e mente sobre sua prática ilícita.”Bem por isso, tem-se que a pretensão ministerial há de ser acolhida, a fim de que seja afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, vez que evidenciada a dedicação do réu às atividades ilícitas.Em alinhamento com essa conclusão, são os julgados desta c. 5ª Câmara Criminal:Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e condenação de réus. Recursos conhecidos e não providos. (...) III. Razões de decidir (...) 6. Ambos os apelantes são conhecidos no meio policial por envolvimento com o tráfico, bem como, ostentam atos infracionais pretéritos análogos ao tráfico de drogas o que evidencia a dedicação a atividades criminosas e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Atos infracionais que são aptos a afastar a minorante. Precedentes do STJ.7. Pleitos sucessivos de alteração de regime, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução da pena de multa prejudicados. IV. Dispositivo 8. Recursos conhecidos e desprovidos, com fixação de honorários advocatícios às defensoras dativas. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002561-92.2024.8.16.0047 - Assaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 20.09.2025)DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.4. O benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é inviável ante a existência de elementos que demonstram a dedicação habitual do réu ao tráfico, inclusive por registro recente de ato infracional análogo, afastando-se a aplicação da minorante.3.5. A confissão informal feita aos policiais justifica o reconhecimento, de ofício, da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme jurisprudência do STJ. Contudo, inaplicável a redução da pena em razão do óbice da Súmula 231 do STJ, diante da pena-base ter sido fixada no mínimo legal. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena aplicada.4.2. Tese de julgamento: “É válida a valoração do depoimento policial colhido na fase judicial, quando corroborado por demais provas nos autos, não havendo afronta ao art. 155 do CPP. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 prescinde da efetiva comprovação de presença de frequentadores do local protegido por lei, bastando a localização do crime nas imediações de locais protegidos. A existência de atos infracionais autoriza o afastamento do tráfico privilegiado.” (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001074-62.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.09.2025)2.2.2. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOSPor conseguinte, pugna, o parquet, pelo redimensionamento da reprimenda, bem como pela consequente modificação do regime prisional inicial, a fim de que seja fixado o regime semiaberto, e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, operada na sentença.Com razão.Ao proceder à dosimetria da pena, veja-se que a i. Magistrada singular assim consignou:“1ª (primeira) fase – circunstâncias judiciais: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei n. 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Sobre a natureza e quantidade da substância apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Ainda, a norma orienta que sejam analisados, concomitantemente, o binômio natureza e quantidade da droga, para os fins de dosimetria da pena, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador”. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). No caso dos autos foi apreendida a substância popularmente conhecida como “maconha”, fracionada em cerca de 80 (oitenta) porções, totalizando 619g (seiscentos e dezenove gramas), de modo a merecer um maior desvalor por parte do Estado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000070-19.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -J. 16.09.2023). Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade, isto é, grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram passíveis de verificação pelos elementos carreados nos autos. Os motivos do crime também não destoam do normal. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, presente uma circunstância judicial desfavorável, exaspero a pena-base em a partir do intervalo entre as penas mínima e máxima e, dessa forma, fixo na primeira fase da dosimetria a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.2ª (segunda) fase – circunstâncias legais: Na segunda fase, são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (CP, art. 66). Inexistem circunstâncias agravantes a serem valoradas. Incide, contudo, as atenuantes da confissão espontânea - prevista no art. 65, III, ‘d’ do Código Penal - e da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal. De tal forma e, tendo em vista o que dispõe a Súmula 231 do STJ, já que a aplicação da fração de diminuição em 2/6 reduziria a pena abaixo do mínimo legal, fixo a pena provisória no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª (terceira) fase – causas de diminuição e aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei 11343/06. Assim, exaspero a pena em , que resulta na pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a qual aplico na fração de 2/3 (dois terços), nos termos da fundamentação supra. Assim, diminuo a pena anteriormente fixada em 2/3 (dois terços) e torno definitiva a pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.”Da análise dos fundamentos exarados pelo Juízo sentenciante, infere-se a inexistência de retoques a serem feitos de ofício nas duas primeiras fases do cálculo, porquanto justificada e adequadamente dosadas as reprimendas basilar e intermediária.Por outro lado, uma vez afastada, na terceira etapa, a minorante do tráfico privilegiado e mantida a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06, haja vista que o delito fora praticado nas imediações de uma escola, tem-se que, utilizando-se do mesmo critério de recrudescimento adotado no decreto condenatório, que, embora não mencionado expressamente, se deu na proporção mínima prevista em lei (1/6), a pena definitiva deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cuja razão mínima também ora se mantém. E, porque estabelecida sanção corporal em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, afigura-se imperiosa, diante da ausência de reincidência, a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, tal como postulado pelo Ministério Público, nos exatos termos do que dispõe o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Confira-se:Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.Não se ignora, inclusive, que a presença de uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga) poderia, em tese, justificar eventual imposição do regime mais severo, à luz do que dispõe o §3º do dispositivo supra e do entendimento da Corte Superior[1]. Entretanto, registre-se que, em tendo o parquet expressamente requerido, nas razões do apelo, a fixação de regime inicial semiaberto, por certo que não deve, este Órgão Colegiado, decidir para além disso e aplicar o regime fechado, sob pena de incorrer em indevido reformatio in pejus. Nessa linha:“1 . O ne reformatio in pejus - derivação da regra mais ampla do favor rei - é aplicado para situações em que, ante o recurso exclusivo da defesa, se veda ao tribunal agravar a situação do recorrente. Também se aplica a hipótese na qual, em recursos do MP, o órgão colegiado vai além do pedido, impondo ao réu apenamento superior ao postulado na impugnação.” (STJ - REsp: 1500962 MG 2014/0320937-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/10/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015)Dito isso, estabelece-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Por fim, considerando-se que a sanção corporal fixada supera o limite de 04 (quatro) anos, previsto no art. 44, do Código Penal[2], necessário se faz afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, realizada na sentença. A propósito:“Assim, em razão da pena cominada ao recorrente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.” (STJ - AgRg no AREsp: 2061033 RJ 2022/0032534-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022)Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para o fim de afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e, por consequência, redimensionar a reprimenda, fixar o regime inicial semiaberto e extirpar a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.
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