SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007482-62.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência ministerial. Pretensa extirpação da minorante do tráfico privilegiado. Acolhimento. Circunstâncias concretas do crime e histórico infracional do réu que evidenciam sua dedicação ao narcotráfico. Necessário redimensionamento da pena. Pedidos de fixação de regime inicial semiaberto e de afastamento da substituição realizada com base no art. 44, do CP. Acolhimento. Quantum de pena, superior a quatro anos, que enseja o recrudescimento do regime prisional e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei nº 11.343/06), às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o histórico infracional do réu e as circunstâncias concretas do delito autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; e (ii) saber se, uma vez extirpada a privilegiadora e redimensionada a pena, deve ser fixado o regime inicial semiaberto e afastada a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. À luz do que estabelece o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, exige-se, para aplicação da figura do tráfico privilegiado, que o acusado seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou não integre organização criminosa.4. Na hipótese, a despeito da primariedade e dos bons antecedentes, verifica-se que o modus operandi estratégico empregado pelo acusado indica habitualidade na traficância e conhecimento prévio a respeito dos mecanismos comumente utilizados para evitar possível responsabilização criminal ou possibilitar eventual redução da sanção penal, circunstância esta que, somada ao seu histórico infracional, evidencia sua dedicação ao narcotráfico.5. A jurisprudência da Corte Superior admite a utilização de atos infracionais para afastar o privilégio, desde que verificada a gravidade das infrações e a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.6. Réu que, para além de ostentar dois atos infracionais pretéritos equiparados ao delito de tráfico de drogas, praticados com razoável proximidade temporal e envolvendo, inclusive, o mesmo tipo de entorpecente (maconha), foi flagrado praticando o crime apenas 09 (nove) meses após a extinção da última medida socioeducativa que lhe foi imposta.7. Uma vez decotada a minorante do tráfico privilegiado e redimensionada a reprimenda, a qual restou fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, afigura-se imperiosa a imposição de regime inicial semiaberto, nos exatos termos em que postulado pelo parquet, e o afastamento da substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, em observância ao art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 44, inc. I, ambos do Código Penal.IV. Dispositivo: 8. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 40; CP, arts. 33 e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, J. 08/09/2021; STJ, AgRg no HC 889.676/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, J. 20/05/2024; STJ, REsp 2.062.094/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC 854.274/SP (2023/0332494-7), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 05/12/2023; TJPR, 0002561-92.2024.8.16.0047, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 20/09/2025; TJPR, 0001074-62.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 01/09/2025; STJ, REsp 1.500.962/MG (2014/0320937-8), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 15/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.061.033/RJ (2022/0032534-0), Rel. Min. (5ª Turma), 5ª Turma, J. 07/06/2022.