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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125603-91.2025.8.16.0000, DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.
AGRAVANTE: MANDAGUARI CÂMARA MUNICIPAL.
AGRAVADO: LAURA RODRIGUES SIMÕES.
INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ.
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – RECURSO
CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTATAÇÃO POR
SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE
DE OBJETO E INTERESSE RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO.

Vistos.
I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo/ativo, interposto por Mandaguari Câmara Municipal, em face da decisão de
mov. 52.1, complementada pela de mov. 72.1, proferida pelo d. juiz de direito da Vara
da Fazenda Pública do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região
Metropolitana de Maringá, nos autos de ação de reintegração de cargo sob nº 0002554-
Agravo de Instrumento n.° 0125603-91.2025.8.16.0000 fl.2

74.2025.8.16.0109, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a
reintegração da servidora ao cargo de advogada pública junto a Câmara Municipal de
Mandaguari.
Inconformado, o Recorrente sustenta, em síntese, que: a) o
ato administrativo de demissão foi praticado por autoridade competente e assegurou-se à
Agravada as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, razão pela qual
não há nulidade a ser reconhecida no PAD nº 001/2025; b) a parte autora alegou a
ausência de tipificação da conduta que lhe foi atribuída e a falta de justa causa para a
imposição da penalidade, contudo, conforme entendimento pacífico dos Tribunais
Superiores, o servidor indiciado deve ser defender dos fatos, e não de seu
enquadramento legal; c) a autoridade julgadora do Processo Administrativo Disciplinar
pode divergir do relatório da comissão, quando este contrariar a prova dos autos, e
agravar motivadamente a penalidade proposta; d) o ato administrativo tem fé pública e
goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cuja desconstituição
demanda prova robusta, o que não há nos autos; e) não cabe ao Judiciário discutir
questões relativas ao mérito do ato administrativo, mas somente avaliar da
caracterização de vícios que ingressem no âmbito do controle da legalidade do ato
administrativo; f) não há como se determinar a reintegração da Agravada ao cargo, com
a remuneração correspondente, diante do risco de irreversibilidade da medida, nos
termos do artigo 300, § 3º, do CPC, uma vez que os vencimentos pagos são irrepetíveis;
g) não se pode haver a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o
objeto da ação, nos termos do art. 1.059, do CPC c/c o § 3º, do art. 1º, da Lei 8.437/92.
Ao final, pugna pelo deferimento de efeito suspensivo/ativo e, após, pelo provimento do
recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).
Houve a admissibilidade recursal e o indeferimento do
pedido de efeito suspensivo/ativo formulado no recurso (mov. rec. 10.1).
Agravo de Instrumento n.° 0125603-91.2025.8.16.0000 fl.3

Em contrarrazões (mov. rec. 16.1), a Agravada pugnou pela
manutenção integral da decisão recorrida.
Logo em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça
apresentou manifestação (mov. rec. 23.1), pontuando pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.

II – Decido monocraticamente o presente recurso, tendo em
vista que incumbe ao Relator o não conhecimento de recurso prejudicado, conforme
previsto pelo art. 932, III, CPC.
E isto porque, em análise ao processo originário, constatou-
se que houve a perda superveniente do objeto desse agravo de instrumento, pois em
razão da sentença proferida, como se observa da decisão juntada na mov. 124.1, tornou-
se inócua a discussão e a pretensão nele trazida quanto à possibilidade de indeferimento
do pedido formulado à antecipação dos efeitos de tutela de urgência.
Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial a respeito. Cito
caso análogo:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA
DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
AGRAVO ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE
MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA
DO ART. 932, III, DO CPC, PORQUE PREJUDICADO.
Agravo de Instrumento n.° 0125603-91.2025.8.16.0000 fl.4

(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0106639-21.2023.8.16.0000 -
Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 19.03.2024).
Assim, configurada a perda superveniente do objeto, e a
consequente falta de interesse processual, resta o recurso prejudicado.
IV – Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, eis
que prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art.
932, III, do Código de Processo Civil.
V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado,
arquive-se.
VI – Comunique-se o d. juízo originário a respeito, sobre a
presente decisão.
VII– Publique-se e Intimem-se.
Curitiba, 09 de julho de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator