Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 377.1, proferida em sede de Cumprimento de Sentença, em que o juízo de 1º Grau assim decidiu:“[...]2 – Em que pese as alegações despendidas pela defesa da executada, vê-se que esta foi devidamente intimada do acórdão naqueles próprios autos (mov. 33 dos autos n. 0002773- 63.2001.8.16.0001 Ap), tendo, inclusive, interposto Recurso Especial (autos n. 0034175- 30.2022.8.16.0001 Pet), e Agravo em Recurso Especial (autos n. 0034066-16.2022.8.16.0001 AResp).Assim, não há que se falar em ausência de intimação. Ainda que assim não fosse, não se verifica qualquer prejuízo à parte executada, já que a execução prosseguiu, a princípio, sem qualquer diligência frutífera. A única constrição efetiva, determinada ao mov. 326, foi comunicada à parte executada, sendo-lhe oportunizada a defesa, vide intimação expedida ao mov. 341. Destarte, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, há que se considerar que o reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo, não bastando a mero vício formal, pelo que rejeito a alegação.[...]”Inconformada a Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que não foi intimada de diversos atos processuais, como acórdão, despachos e manifestações da parte contrária, inclusive das expedições de busca e bloqueio, penhora pelos sistemas SISBAJUD/INFOJUD/CNIB, de modo que houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório.Afirma que a ausência de intimação regular do advogado regularmente constituído acarreta nulidade dos atos processuais. Destaca que entre 14/03/2022 e 14/03/2025 não houve nenhuma intimação direcionada ao advogado da Agravante. No mérito, afirma que a ausência de intimação impediu a impugnação à penhora de salário da Agravante, que é servidora pública da Assembleia Legislativa do Paraná que aufere R$ 13.015,35 (treze mil quinze reais e trinta e cinco centavos) que estão comprometidos com despesas familiares e a manutenção de 3 (três) filhos, sendo um deles universitário. Afirma que se trata de verba alimentar e que não pode ser mantida a constrição sem prévia ciência e contraditório.Aponta ainda a responsabilidade da escrivania da 9ª Vara Cível de Curitiba, que não promoveu as intimações devidas, ocasionando grave prejuízo processual à Agravante. Tal omissão é irregular e fere os princípios da publicidade e do devido processo legal, gerando nulidade absoluta dos atos subsequentes e exigindo a reabertura dos prazos processuais. Por fim, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar que a ilegalidade continue produzindo efeitos. Requer, ainda, a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir do mov. 234, a desconstituição da penhora sobre o salário, a reabertura dos prazos processuais para manifestação da defesa, a regularização das intimações futuras e a intimação do agravado para contestação, tudo em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na decisão de mov. 8.1. foi deferido o pedido de efeito suspensivo.A parte Agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Trata-se o presente de recurso de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença em que o juízo a quo rejeitou a arguição de nulidade dos atos processuais em razão da falta de intimação do advogado da Agravante, porque ausente qualquer prejuízo, já que a execução prosseguiu sem qualquer diligência frutífera.A Agravante sustenta ter havido violação ao contraditório, pois, desde 14/03/2022, não teria sido intimada acerca dos atos expropriatórios, tampouco teve a oportunidade de impugnar a penhora incidente sobre seus rendimentos, conforme decisão proferida no mov. 326.1.Inicialmente, sobre a arguição de nulidade por falta de intimação dos atos processuais, a legislação processual prescreve:Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.(...)§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...)Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.Da análise dos autos verifica-se que o advogado constituído pela Executada/Agravante, Sr. JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT juntou substabelecimento COM RESERVAS DE PODERES ao advogado ANDRÉ LUIS CARTARIO RIBEIRO NADOLNY em 14/03/2022 para atuar no presente processo, mantendo-se ainda ativo no feito (mov. 234.1).No histórico de substabelecimento do sistema PROJUDI é possível verificar que a secretaria habilitou o advogado ANDRÉ no mesmo dia 14/03/2022, mantendo ainda o advogado JÚLIO como patrono da Executada/Agravante.Ocorre que, a partir de 14/03/2022, nenhum dos advogados constituídos foi intimado dos atos do processo. Apenas para exemplificar, não foram intimados do ato de mov. 241.1, 245.1, da decisão de mov. 263.1 que determinou a penhora pelo SISBAJUD com ordem de reiteração automática (intimação de mov. 266.1), da decisão de mov. 295.1 que novamente determinou pedido de bloqueio via SISBAJUD (intimação de mov. 300.1), ainda da deliberação que ordenou o encaminhamento de ofício à empregadora da Executada (Assembleia Legislativa do Paraná) (intimação de mov. 305.1).Logo, as intimações a partir de 14/03/2022 até 14/03/2025 não foram direcionadas à Executada/Agravante, mas apenas ao Exequente/Agravado. Por outro lado, ainda que não se constate prejuízo efetivo, é certo que a Agravante não foi intimada da decisão que determinou a penhora de percentual de sua remuneração, proferida em 14/01/2025 (mov. 326.1), sendo cientificada apenas em 25/03/2025 (mov. 342.1), quando já haviam sido recolhidas as custas para expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Paraná, visando ao bloqueio do percentual deferido.E sobre a penhora de percentual do salário da Agravante determinada em 14/01/2025 (mov. 326.1) é relevante mencionar que o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, enuncia que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" (grifo nosso). A regra de impenhorabilidade visa a proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial).De fato, tais valores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não são passíveis de penhora, uma vez que destinados ao sustento do devedor. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que vem admitindo a penhora de percentual de rendimentos mediante a manutenção de mínimo existencial para subsistência do devedor e de sua família, independentemente da natureza do débito perseguido. Não se desconsidera, ainda, a comprovação dos rendimentos da Executada, conforme resposta encaminhada pela Assembleia Legislativa do Paraná, da qual consta o recebimento do valor líquido de R$ 13.015,35 (treze mil e quinze reais e trinta e cinco centavos) na folha de pagamento referente a setembro de 2024 (movs. 324.1/324.8).A despeito disso, à luz das especificidades do caso concreto, não é razoável permitir desde logo a relativização da penhora do salário da Executada/Agravante sem a prévia intimação da parte para demonstrar eventual impenhorabilidade dos valores em razão do comprometimento com sua subsistência e de sua família, conforme autoriza o artigo 854, §3º, inciso I do CPC/2015.Dessa forma, a invalidade cinge-se apenas ao ato de intimação e de eventuais atos posteriores concernentes à efetiva comunicação do empregador para proceder ao bloqueio da remuneração da Agravante, seguindo-se, necessariamente, a prática do ato de defesa pretendido, já que os atos praticados anteriormente ao deferimento da penhora do salário não importaram em efetivo prejuízo como bem salientou o juízo a quo.Neste diapasão, a cautela impõe a nulidade das deliberações de mov. 326.1 e seguintes, a fim de resguardar a ampla defesa e o contraditório, e se necessário será posteriormente fixada a penhora em percentual que respeite a subsistência digna da Agravante sem que se negue a efetividade do processo executório.Com efeito, é caso de conhecer e dar parcial provimento, apenas para determinar a nulidade dos atos processuais de mov. 326.1 e seguintes, e proceder à intimação dos advogados constituídos pela Agravante para manifestação sobre a penhora de percentual de sua remuneração.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO nos termos acima delineados.
|