SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125638-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA EXECUTADA DURANTE TRÊS ANOS. DELIBERAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OCORRÊNCIA PARCIAL. ARTIGOS 272, §2º, 280 E 854, §3º, I DO CPC/2015. RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DELIBERAÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA PENHORA, RESGUARDANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO