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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 255.1, nos Autos de Ação Penal nº 0003928-25.2024.8.16.0089, da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti, neste Estado, na qual o MM. Juízo julgou procedente a denúncia ministerial, para o fim de condenar: a) BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO (nascido em 07/07/1988, com 36 anos de idade à época do fato) pela prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato; e b) JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO (nascido em 18/11/1988, com 36 anos de idade à época do fato) pela prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, mais 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.O fato delituoso fora descrito na denúncia da seguinte maneira (mov. 65.1):
“No dia 14 de dezembro de 2024, por volta das 21:30, na residência localizada na Rua João Neves de Oliveira, 75, no município de Japira/PR, os denunciados BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO e JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO, devidamente ajustados entre si, em unidade de desígnios, ambos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Os denunciados estavam prestes a saírem juntos no veículo FIAT/PÁLIO, placas n. NKS7A37, quando foram abordados pelos policiais militares e, quanto o denunciado BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO, constatou-se que ele trazia consigo, para fins de traficância, duas porções de substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando cada uma aproximadamente 0,9 g (novecentos miligramas), sendo que uma delas estava guardada em uma bolsa de cor preta e outra na carteira que o denunciado portava, bem como também constatou-se que ele trazia consigo outras 35 porções fracionadas e embaladas da substância vulgarmente conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 14,3 g (quatorze gramas e trezentos miligramas) e 2 porções maiores da mesma substância, sem fracionamento e embalagem, que juntas pesaram 17,5 g (dezessete gramas e quinhentos miligramas), que estavam todas juntas acondicionadas em uma meia e guardadas no bolso frontal da blusa que o denunciado trajava na ocasião da abordagem.Já em relação ao denunciado JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO, em que pese nada de ilícito ter sido encontrado consigo durante a busca pessoal, após a expressa autorização da genitora dele, foi realizada busca na residência e constatou-se que ele guardava 2 (dois) cigarros de substância vulgarmente conhecida como “maconha”, que estavam escondidos no sofá da residência. Ademais, o denunciado JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO mantinha em depósito no quarto, em cima de um rack, a quantidade de 11,2 (onze gramas e duzentos miligramas) de substância vulgarmente conhecida como “maconha”, bem como a quantidade de 12,7 g (doze gramas e setecentos miligramas), de substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, fracionada e embalada em 6 (seis) pequenas porções.Além das substâncias apreendidas, que dentre os seus componentes, contém substância prevista na Portaria SVS/MS n. 344/98, como substância entorpecente que causa dependência, também foram apreendidos petrechos que corroboram a imputação da prática da traficância, tais como faca de cozinha com resquícios de substância entorpecente, invólucros plásticos utilizados para embalagem das substâncias. (cf. Boletim de Ocorrência n. 2024/1557422 – mov. 1.11, depoimentos dos policiais militares – mov. 1.3 e 1.5, auto de exibição e apreensão – mov. 1.8, laudo de constatação provisório – mov. 1.10)”.
Bruno de Souza Oliveira Filho foi intimado e declarou o interesse em não recorrer.José Augusto de Macedo foi assistido por defensor constituído, conforme procuração de mov. 83.1.A Defesa de José Augusto interpôs recurso de apelação em mov. 272.1 e apresentou o arrazoado ao mov. 288.1. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada, ante a ausência de justa causa para sua abordagem. Ainda, pugna pela nulidade da entrada dos policiais na residência por violação de domicílio, não havendo justificativa para a entrada forçada. No mérito, pugna por sua absolvição, ante a falta de provas capazes de demonstrar sua autoria. Por fim requer a restituição do veículo apreendido, aduzindo que não fora utilizado para a prática delituosa.O Ministério Público apresentou as contrarrazões do apelo (mov. 291.1), manifestando-se pelo seu desprovimento.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume a sentença condenatória objurgada. (mov. 14.1/recurso)Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. No mérito, contudo, deve ser desprovido, conforme adiante será exposto.Preliminarmente, a defesa sustenta a ausência de justa causa para a abordagem e busca pessoal do apelante, operada pelos policiais militares. Para tanto, requer seja declarada a nulidade do ato, com sua consequente absolvição.Consta do Boletim de Ocorrência nº 2024/1557422:
EM PATRULHAMENTO PELAS VIA DA CIDADE DE JAPIRA, QUANDO EM FRENTE AO PONTO CONHECIDO PELA EQUIPE POLICIAL PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, CONHECIDA COMO A CASA DO JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO VULGO ZÉ TETA, FOI VISUALIZADO DOIS INDIVÍDUOS QUE SAÍRAM DA RESIDÊNCIA E ADENTRARAM AO VEÍCULO PÁLIO DE COR BRANCA PLACA NKS7A37 QUE ESTAVA PARADO NA VIA EM FRENTE A RESIDÊNCIA, E AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL DEMONSTRAÇÃO NERVOSISMO E FAZENDO MENÇÃO DE SE DESVENCILHAR DE ALGO, ATO CONTÍNUO EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM AOS INDIVÍDUOS, DURANTE A BUSCA UM DOS INDIVÍDUOS ESTAVA EM POSSE DE BOLSA DE COR PRETA COM SÍMBOLO DE JACARÉ E ESCRITA LACOSTE E DENTRO UM PINO DE COCAÍNA COM PESO APROXIMADO DE 0,9 GRAMAS E ESTE INDIVÍDUO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE PELO NOME DE BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO E DENTRO DO BOLSO DA BLUSA, BOLSO ESSE ÚNICO NA PARTE FRONTAL, FOI LOCALIZADO UMA MEIA DE COR PRETA E DENTRO DA MEIA HAVIA UMA QUANTIA DE 14,3 GRAMAS DIVIDIDAS EM 35 PEDRAS ANÁLOGAS DE CRACK E DUAS PEDRAS MAIORES ESTAS PESANDO 17,5 GRAMAS DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A CRACK, HAVIA TAMBÉM UMA CARTEIRA DE COR PRETA DENTRO DELA UM PINO DE COCAÍNA DE 0,9 GRAMAS APROXIMADAMENTE E UMA QUANTIA EM DINHEIRO DE R$115,00 EM ESPÉCIE, SENDO UMA NOTA DE 50 REAIS, TRÊS NOTAS DE 20 REAIS E UMA DE 5 REAIS, HAVIA TAMBÉM DOIS CELULARES REDMI DE COR PRETA E UM MOTOROLA MOTOG22 DE COR VERDE. E COM O OUTRO INDIVÍDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO ESTAVA EM SEU BOLSO DA CALÇA UM CELULAR DE MARCA MOTOROLA. APÓS CONTATO COM A SENHORA MAURA NUNES DE MACEDO, QUE ACOMPANHOU TODO O PROCEDIMENTO DA POLÍCIA, FRANQUEANDO A ENTRADA DA EQUIPE NA RESIDÊNCIA, APÓS BUSCAS FOI POSSÍVEL LOCALIZAR DENTRO DA CASA NO INTERIOR DO SOFÁ, DOIS CIGARROS DE MACONHA E EM CIMA DO SOFÁ DOIS CELULARES DE MARCA REDMI DE COR AZUL E MOTOROLA DE COR AZUL, EM CIMA DA PIA UMA FACA DE COR ROSA, UM INVÓLUCRO DE COR LARANJA E COM UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA DE CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE 2,2 GRAMAS, NO QUARTO EM CIMA DO HACK ESTAVA UM INVÓLUCRO COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA DE MACONHA COM PESO APROXIMADO 11,2 GRAMAS E SUBSTÂNCIA ANÁLOGA DE COCAÍNA EM 6 PEDRAS PESANDO APROXIMADAMENTE 12,7 GRAMAS, DOIS PACOTES DE INVÓLUCROS DE PLÁSTICOS POLIETILENO DE COR TRANSPARENTE E SETE NOTAS DE 2 REAIS. DIANTE DA SITUAÇÃO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS INDIVÍDUOS, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 11, PARA RESGUARDAR EQUIPE E DEMAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. FEITO DESLOCAMENTO COM INDIVÍDUOS EM COMPARTIMENTOS FECHADOS E SEPARADOS, COM APOIO DA EQUIPE DE PINHALÃO. APÓS DESLOCADO ATÉ A UPA PARA O LAUDO DE LESÃO CORPORAL.
No entanto, a súplica não prospera, isso porque a abordagem policial foi motivada pelo fato de a equipe estar em patrulhamento na cidade de Japira e visualizar dois indivíduos saindo de residência já conhecida da equipe policial como ponto de tráfico de entorpecentes (“casa de José Augusto de Macedo, vulgo Zé Teta”) e adentrando em veículo Fiat Palio branco, que se encontrava estacionado em frente ao imóvel. Ao perceberem a presença da equipe policial, os indivíduos demonstraram nervosismo e fizeram menção de se desfazer de algum objeto, circunstâncias que ensejaram fundada suspeita e motivaram a intervenção policial.Após a emissão de voz de abordagem, foi realizada busca pessoal nos indivíduos. Com Bruno de Souza Oliveira Filho, foi localizada uma bolsa contendo pino de cocaína; em seu bolso frontal, uma meia com diversas porções de substância análoga a crack, além de outras pedras da mesma substância, pinos de cocaína, dinheiro em espécie e aparelhos celulares. Com José Augusto de Macedo, foi encontrado em seu bolso um aparelho celular.Ora, são circunstâncias fáticas concretas que indicaram a necessidade de apurar e comprovar a posse de objeto ilícito com eles (corpo de delito), mediante a revista pessoal, em consonância com o artigo 244, da Lei Adjetiva Penal[1], não se tratando, por óbvio, de medida exploratória desmotivada e ao acaso. Por fim, a localização de entorpecentes e de apetrechos para o seu fracionamento culminou na lícita prisão em flagrante deles.A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. AVENTADA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO FISHING EXPEDITION. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELOS POLICIAIS NO INTUITO DE AVERIGUAR DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO NOME, ENDEREÇO E MODUS OPERANDI. INDICATIVOS CONCRETOS DE QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI - A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito. II - A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas previamente apuradas que geraram fundada suspeita de que o ora apelante estava na posse de substâncias proscritas, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. III - Dessa forma, tem-se que a revista pessoal ocorreu motivada em fundadas suspeitas, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão das drogas, não havendo que se falar, portanto, em qualquer ilicitude acerca das provas produzida nos autos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023919-14.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.07.2023)
Por fim, a localização de entorpecentes e de apetrechos destinados ao seu fracionamento culminou na lícita prisão em flagrante dos abordados, bem como na perda dos bens apreendidos, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, que determinam o confisco e a destinação dos instrumentos, produtos e proveitos relacionados ao tráfico ilícito de drogas.Ainda preliminarmente, a defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade do feito em razão da violação de domicílio, haja vista não haver justificativa para a entrada forçada dos policiais na residência.O ingresso da equipe policial na residência mostrou-se plenamente legítimo, uma vez que ocorreu mediante autorização expressa da moradora, Sra. Maura Nunes de Macedo, mãe de José Augusto de Macedo, a qual acompanhou todo o procedimento policial e franqueou voluntariamente a entrada dos agentes no imóvel, conforme descrito no boletim de ocorrência. Assim, restou afastada qualquer alegação de violação à inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, uma vez que o consentimento foi prestado por pessoa legitimada, residente no local.Além disso, o ingresso domiciliar encontra respaldo autônomo na situação de flagrante delito, pois o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, especialmente nas modalidades “guardar” e “ter em depósito”, previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No caso concreto, a prisão em flagrante foi precedida da localização de expressiva quantidade de entorpecentes com um dos abordados, bem como de circunstâncias que indicavam a continuidade da prática delitiva no interior da residência, já conhecida como ponto de tráfico de drogas, o que autorizava a imediata intervenção estatal para fazer cessar a permanência do crime.A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões de flagrante delito, sobretudo em crimes permanentes como o tráfico de entorpecentes, sendo ainda mais robusta a legalidade quando há consentimento do morador, como verificado na hipótese dos autos.Veja-se:
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fundadas razões para a abordagem pessoal e o ingresso na residência. Fundadas suspeitas. Validade da prova. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.(RE 1558155 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 12-09-2025
PUBLIC 15-09-2025) Grifado
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)III. Razões de decidir4. A inviolabilidade domiciliar, garantia fundamental prevista na Constituição da República (art. 5º, XI), excepciona-se em caso de flagrante delito, cuja validade da entrada forçada sem mandado judicial exige a demonstração de fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. No presente caso, a visualização inequívoca, por parte dos agentes policiais, de indivíduos arremessando materiais ilícitos pela janela do imóvel configurou a situação de flagrância e a justa causa necessária para o ingresso, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO).(...)Tese de julgamento:1. A busca domiciliar sem autorização judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori.(...)(AgRg no AREsp n. 3.014.856/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.) Grifado
Dessa forma, o ingresso dos policiais na residência ocorreu de maneira regular, proporcional e juridicamente justificada, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, sendo lícitas as provas obtidas no interior do imóvel.Portanto, os atos realizados e as provas produzidas são válidas e devem permanecer no caderno processual.Pugna a defesa, ainda, por sua absolvição ante a ausência de provas aptas a manter a condenação.Sem razão, contudo.A materialidade da infração restou comprovada através dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.11), laudo do exame de substância entorpecente (mov. 140.1), e a prova oral colhida durante a persecução criminal.Quanto à autoria, é certa e recai sobre ele.José Augusto de Macedo afirmou que, no dia dos fatos, estava com Bruno consumindo bebida alcoólica e drogas. Ao saírem da residência para levar Bruno embora, foram abordados pela polícia. Disse que não portava drogas nem sabia que Bruno carregava entorpecentes, tampouco tinha conhecimento da quantidade. Relatou que ambos usaram maconha e crack. Alegou ainda que desconhecia a droga encontrada em sua casa, sustentando que pertencia a Bruno, que teria deixado o entorpecente no local para consumo. (mov. 245.4)Não obstante alegue ser usuário e não traficante, o conjunto probatório é firme e coerente para o fim de demonstrar a prática da traficância por ele.O policial militar Fábio Aparecido da Silva declarou que, em patrulhamento, abordaram um veículo após dois indivíduos saírem de uma residência já conhecida por denúncias de tráfico. Os abordados demonstraram nervosismo; com Bruno foram encontrados drogas, celular e dinheiro, e com José apenas um celular. A mãe de José, proprietária do imóvel, autorizou a entrada dos policiais, que localizaram mais drogas na residência. O local era conhecido por denúncias de tráfico, mas o policial não conhecia os acusados. (mov. 245.1)A policial militar Jéssica dos Santos Bento relatou que, durante patrulhamento em Japira, abordaram um veículo após dois indivíduos saírem de uma residência já conhecida como ponto de venda de drogas, alvo de várias denúncias. Os acusados demonstraram nervosismo, e Bruno tentou se desfazer de maconha, que estava pronta para comercialização. A mãe de José, proprietária do imóvel, acompanhou a abordagem e informou que o filho morava nos fundos. Além da droga, foram apreendidos petrechos utilizados para a venda de entorpecentes. (mov. 245.2)Note-se que os depoimentos dos policiais são pormenorizados e mostram-se idôneos a comprovar a ocorrência dos fatos descritos na denúncia.
O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido:
“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhai do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189).
Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (34,5 G DE CRACK E 43,3 DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O AGRAVANTE COM SUPORTE NA NÃO COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO DAS DROGAS. PRESCINDIBILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA PREVALÊNCIA, NO PONTO, DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM E NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REFORMA DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS REFERIDAS TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...)3. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. [...] É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC n. 382.306/RS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017) ? (HC n. 404.514/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/3/2018). (...)7. Agravo regimental parcialmente provido para, reconsiderando, em parte, a decisão agravada, alterar o seu dispositivo para os seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a absolvição decretada pela Corte de origem, determinar o retorno dos autos para a análise das demais teses defensivas contidas no recurso de apelação de fls. 287/307. (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Grifado
Cumpre registrar, que não constam nos autos indícios de que os policiais tenham algum interesse em incriminar injustamente o apelante, sendo afastada qualquer alegação de imputação indevida.De se observar, ainda, que para caracterizar o crime de tráfico de drogas, não se mostra necessária a prova dos atos de mercancia. Eis o teor da jurisprudência:










APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU ART. 33, §3º, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO – MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSUMO RECREATIVO – PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ENSEJAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA – ADEQUAÇÃO DE, OFÍCIO, DO QUANTUM APLICADO PARA CADA ELEMENTAR – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO CABIMENTO – REALIZADA A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDUÇÃO DA PENA ARBITRADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001832-49.2017.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: Luiz Osório Moraes Panza -
J. 05.10.2018) Grifado
Dessa forma, as condutas de “guardar” o entorpecente, como caracterizado no caso em tela, já consubstanciam no crime tipificado no artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/06.O delito em questão é de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos inúmeros verbos do tipo para configurar-se o crime.Eis o teor do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006:
Art. 33.
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Grifado
O conjunto probatório constante dos autos revela, de forma segura e consistente, a autoria delitiva de José Augusto de Macedo no crime de tráfico de drogas, impondo a manutenção da condenação imposta em primeiro grau. Consoante se extrai do boletim de ocorrência, a atuação policial ocorreu em local já amplamente conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes, inclusive referido pela própria equipe como a residência de José Augusto, circunstância que, por si só, já evidencia a habitualidade da prática ilícita no imóvel.A abordagem policial se deu logo após José Augusto e o corréu Bruno deixarem o interior da residência e ingressarem em veículo estacionado em frente ao local, ocasião em que ambos demonstraram acentuado nervosismo, comportamento típico de quem acaba de participar de atividade criminosa. Embora com José Augusto tenha sido encontrado apenas um aparelho celular no momento da abordagem, a diligência não se encerrou nesse ponto, prosseguindo com buscas no interior da residência, franqueadas pela genitora do acusado, proprietária do imóvel, a qual acompanhou todo o procedimento.No interior da casa foram apreendidas diversas substâncias entorpecentes, em quantidades consideráveis (2 cigarros de maconha, 2,2g de crack, 11,2g de maconha, 12,7g de cocaína), além de estarem fracionadas e distribuídas em diferentes cômodos do imóvel. Também foram localizados objetos inequivocamente associados à traficância, tais como invólucros plásticos do tipo comumente utilizados para embalar drogas, faca empregada para fracionamento, dinheiro em espécie em notas de pequeno valor e múltiplos aparelhos celulares, elementos que afastam por completo a tese de uso pessoal ou eventual compartilhamento entre usuários.A versão defensiva apresentada por José Augusto, no sentido de que desconhecia a existência das drogas encontradas em sua residência e que o corréu Bruno teria sido o responsável por levar os entorpecentes ao local, não encontra respaldo no conjunto probatório. Mostra-se absolutamente inverossímil que grande quantidade e variedade de drogas, escondidas em diferentes pontos da casa e acompanhadas de instrumentos próprios da mercancia ilícita, pudessem ser armazenadas no imóvel sem o conhecimento ou anuência de quem ali reside. Tal narrativa, além de isolada, destoa das demais provas produzidas e não se sustenta diante da realidade fática apurada.Cumpre destacar que, para a configuração do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se exige a apreensão da droga diretamente na posse do agente, sendo suficiente a demonstração do domínio do fato ou da contribuição consciente e voluntária para a atividade de traficância. No caso em exame, a utilização da residência de José Augusto como local de guarda, preparo e distribuição de entorpecentes evidencia sua participação direta no delito, ainda que não estivesse portando drogas no momento da abordagem externa.Dessa forma, diante da apreensão de substâncias entorpecentes e apetrechos em sua residência, da prova testemunhal firme e coerente, bem como da fragilidade da tese defensiva, resta plenamente comprovada a autoria delitiva de José Augusto de Macedo no crime de tráfico de drogas, razão pela qual se impõe a manutenção integral da condenação, em estrita observância à legislação penal e à jurisprudência consolidada sobre a matéria.A prova oral colhida em juízo reforça, de maneira contundente, a conclusão pela autoria delitiva. Os policiais militares responsáveis pela abordagem foram uníssonos ao afirmar que a residência era conhecida como ponto de venda de drogas, alvo de reiteradas denúncias, bem como que José Augusto residia no local, ainda que na parte dos fundos do imóvel. Ademais, esclareceram que os entorpecentes apreendidos estavam prontos para comercialização, o que se mostra compatível com a forma de acondicionamento, a diversidade das substâncias e a presença de apetrechos típicos do tráfico.Assim, não há que se acolher a tese absolutória, haja vista que restou exaustivamente demonstrada a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, tendo em vista que foi abordado em situação suspeita, após denúncia anônima à autoridade policial, na posse de 160g de “maconha”, além de R$ 141,00 em espécie, consubstanciando o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Por fim, requer a defesa a restituição do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; COR: BRANCA; PLACA/UF: NKS7A37/PR, apreendido no ato de prisão em flagrante, alegando que não fora utilizado para a traficância.Ressalte-se que o artigo 91, inciso II, do Código Penal prevê, de maneira expressa, como efeito automático da condenação criminal, o confisco do produto do crime, bem como de todo bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente em decorrência da prática delitiva, afastando, por consequência lógica, qualquer possibilidade de restituição. Tal entendimento é corroborado pelo disposto no artigo 119 do Código de Processo Penal, o qual veda a devolução de bens quando demonstrada sua origem ou destinação ilícita. Nesse contexto, inexiste amparo legal para o acolhimento da pretensão defensiva de restituição de bens vinculados, direta ou indiretamente, à infração penal, seja por terem sido utilizados como instrumentos do crime, seja por representarem vantagem econômica dele decorrente.Assim entende a jurisprudência da Côrte Suprema:
“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” (STF. Plenário. RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (repercussão geral) (Info 865). -

Da mesma forma segue o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pelo crime de tráfico de drogas, em coautoria com outro réu, impondo-lhe pena de 7 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além de multa e perdimento de bens. A denúncia relatou que, em um veículo, os denunciados guardavam porções de crack para posterior entrega ao consumo de terceiros, sendo apreendida também uma quantia em dinheiro. A defesa requereu a absolvição, alegando falta de provas robustas e a aplicação do tráfico privilegiado, além da restituição do veículo e do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da condenação por tráfico de drogas, considerando a alegação de falta de provas, e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, além do pedido de restituição do veículo apreendido e do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos de policiais e vídeos da ação criminosa.2. A apelante não preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, pois possui condenações anteriores que configuram reincidência e maus antecedentes.3. O veículo utilizado na prática do crime foi corretamente decretado como perdido em favor da União, pois restou demonstrada sua utilização como instrumento para a traficância.4. A manutenção da prisão preventiva da apelante é justificada pela reiteração criminosa e pela necessidade de garantir a ordem pública, não havendo fundamento para concessão do direito de recorrer em liberdade.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: comprovada a materialidade e autoria da apelante no crime de tráfico de drogas, por um conjunto probatório robusto, não há que se falar em absolvição. No crime de tráfico de drogas, a presença de antecedentes criminais e a reincidência do agente inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Demonstrada a utilização de veículo automotor como instrumento para a traficância, impõe-se a decretação de seu perdimento em favor da União. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade quando restou mantida, de forma fundamentada, a prisão preventiva, ressaltando-se a reiteração criminosa e a necessidade de garantir a ordem pública. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045571-36.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 01.02.2026) Grifado
Considerando que o veículo era utilizado para o transporte do entorpecente quando os réus foram abordados pelos policiais militares, escorreita a sua apreensão, não sendo o caso de restituição.
Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória, conforme fundamentação acima expendida.
[1] Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.