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Processo:

RELATÓRIO:Tratam os autos de dois Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso para afastar dos cálculos a incidência dos honorários advocatícios contratuais, reconhecendo como abusiva Cláusula 22ª do contrato discutido, redefinindo, consequentemente, a sucumbência.Alega Sattrack Rastreamento e Logística – EIRELI (nº 0028059-52.2025), que o acórdão foi omisso ao não analisar todas as cláusulas, especialmente a cláusula 22ª, caput, que trata dos honorários contratuais, afirmando que o disposto na referida cláusula encontra amparo na jurisprudência do STJ. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos.Por sua vez, afirma Fernando Rocha (nº 0028072-51. 2025), que há possível contradição no tópico relativo à sucumbência. Para sustentar sua tese, argumenta que foi reconhecido o êxito do pedido quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, todavia, não foi mencionado o percentual de êxito apresentado na petição da apelação. Afirma, ainda, que obteve maior êxito do que a embargada, sendo possível a existência de erro material no acórdão, com eventual inversão das palavras “embargante” e “embargado”. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos.Foram apresentadas contrarrazões nos movs. 10.1 e 10.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração.Embargos nº 0028059-52.2025.8.16.0017:Afirma a embargante que houve omissão ao não analisar o disposto na cláusula 22ª, caput, que trata dos honorários contratuais, estando a pactuação em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Contudo, sem razão.Quanto à suposta omissão, observo que o acórdão foi claro ao fundamentar os motivos para reconhecer a abusividade da citada cláusula penal. Foi positivado que, de acordo com a pactuação, “apenas o consumidor se sujeitaria ao percentual de 20% da verba, ao passo que nada é mencionado em eventual medida extrajudicial ou judicial em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas por parte da empresa, no que tange à prestação de serviços de rastreamento de veículo automotor”.Ademais, houve menção expressa, inclusive transcrição parcial da cláusula em questão, sendo infundada a tese de omissão.Ainda, em relação ao argumento de que a possibilidade de cobrança prevista na cláusula penal encontra amparo na jurisprudência do STJ, registro que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível, a qual, por sua vez, está de acordo com o entendimento da Corte Superior, conforme constou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO DO EXECUTADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. OFENSA AO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO CONFIGURADA. DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO E NÃO PELO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. (...). Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/2002. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. (REsp 1.274.629 /AP – rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. 16.05.2013 – DJe 20.06.2013). (TJPR - 13ª C. Cível - 0055916-32.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 09.12.2022).Embargos nº 0028072-51.2025.8.16.0017:Sustenta o embargante a possibilidade de contradição ou erro material no tópico relativo à sucumbência. Argumenta que, apesar de reconhecido o êxito do pedido quanto à redistribuição do ônus, não foi mencionado o percentual de êxito apresentado na petição do apelo.Pois bem.De fato, no acórdão, foi reconhecido que o recorrente obteve êxito na maior parte dos pedidos formulados na inicial dos embargos à execução. Contudo, quanto ao argumento de que não foi mencionado o percentual de êxito apresentado na petição da apelação, como é sabido, o Julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos dos jurisdicionados. E, considerando que foi analisado o ponto central – possibilidade de redistribuição do ônus da sucumbência –, é o que bastava para a apreciação da questão, não havendo vício neste ponto.Por outro lado, verifico a existência de contradição, razão pela qual passo a saná-lo.Na sentença dos embargos à execução, o Magistrado singular, fundamentando na sucumbência mínima da embargada, já considerando o fixado provisoriamente na execução, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor exequendo.No julgamento da apelação, ao redistribuir a sucumbência, este Colegiado condenou o embargante o pagamento de 75% das custas e dos honorários e, a embargada, nos 25% restantes. Fixando a verba honorária em 20% sobre o valor do proveito econômico. Todavia, conforme mencionado, o embargante obteve êxito em maior parte na pretensão inicial dos embargos à execução.Assim, sanando o vício, defino que, ante o êxito do recorrente na maior parte dos pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, cabe ao embargante o pagamento de 25% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, à embargada, os 75% restantes. Mantenho a verba honorária em 20% sobre o valor do proveito econômico (quantia equivalente a redução da execução).Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração n° 0028059-52.2025 e acolho parcialmente os embargos de declaração n° 0028072-51.2025, com efeitos infringentes, para condenar o embargante ao pagamento de 25% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, a embargada, os 75% restantes, nos termos da fundamentação supra.